Fermentão, C., & Aguera, P. H. S. (2015). A Ausência de Eficácia do Direito Fundamental à Saúde e a Vulnerabilidade das Pessoas que Dependem da Saúde Pública: onde está a Inviolabilidade da Dignidade Humana?. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 10(3). https://doi.org/10.22456/2317-8558.58977