de Luca, G. D., & Borges, L. B. (2016). Da Prisão por Dívida Alimentar e o Pacto de San José da Costa Rica. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 11(2). https://doi.org/10.22456/2317-8558.54591