-, .-. (2014). ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - NÚMERO 4, ANO 2005. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, 1(4). https://doi.org/10.22456/2317-8558.50458