Heinen, J. 2013. Créditos Não Tributários Estaduais, Prazo de Prescrição e Procedimento diante da Ausência de Lei Específica. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. 8, 2 (dez. 2013). DOI:https://doi.org/10.22456/2317-8558.42427.