TY - JOUR AU - Difini, Luís Felipe Silveira PY - 2014/10/30 Y2 - 2024/03/29 TI - Proibição de Tributos com Efeito de Confisco JF - Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS JA - CPPGDirUFRGS VL - 1 IS - 5 SE - DO - 10.22456/2317-8558.51181 UR - https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51181 SP - AB - ER -