TY - JOUR AU - -, - PY - 2014/08/15 Y2 - 2024/03/28 TI - ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME IT, NÚMERO 5, ANO 2004 JF - Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS JA - CPPGDirUFRGS VL - 2 IS - 5 SE - DO - 10.22456/2317-8558.49579 UR - https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/49579 SP - AB - ER -