@article{Azevedo_2014, title={Legitimação Penal Pela Constituição - O Poder Punitivo no Estado de Direito}, volume={1}, url={https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/51204}, DOI={10.22456/2317-8558.51204}, number={5}, journal={Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS}, author={Azevedo, Tupinambá Pinto de}, year={2014}, month={out.} }