@article{-_2014, title={ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - NÚMERO 4, ANO 2005}, volume={1}, url={https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/50458}, DOI={10.22456/2317-8558.50458}, number={4}, journal={Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS}, author={-, -}, year={2014}, month={set.} }