O Direito Administrativo Global e a sua Aplicação na Trajetória Internacional da Lei Maria da Penha

Resumo

O DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL E A SUA APLICAÇÃO NA TRAJETÓRIA INTERNACIONAL DA LEI MARIA DA PENHA

GLOBAL ADMINISTRATIVE LAW AND ITS APPLICATION IN THE INTERNATIONAL PATH OF MARIA DA PENHA LAW

Priscila Ramos de Moraes Rego Agnello*

RESUMO: O trabalho pretende apresentar alguns conceitos básicos do Direito Administrativo Global fazendo uma ligação com a trajetória internacional que culminou na edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a política pública para mulheres no Brasil. Para tanto, será realizada uma revisão bibliográfica com a aplicação como referencial teórico das Teorias de Jürgen Habermas e Herbert Hart aos instrumentos utilizados pelo Direito Administrativo Global. É objetivo geral do trabalho apresentar uma reflexão sobre o contexto em que está inserida a atual política de prevenção à violência doméstica e as possíveis influencias do direito administrativo global, tanto no âmbito nacional como internacional. Assim, será realizada a contextualização que envolveu o caso de Maria da Penha Fernandes e a trajetória internacional que resultou na edição da Lei 11.340/2006 utilizando-se como referência autores do Direito Administrativo Global. Dentro deste contexto, observa-se que as influências externas dos membros que fazem parte de uma mesma rede internacional podem influenciar as legislações nacionais.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha. Direito Administrativo Global. Poliarquia deliberativa.

ABSTRACT: The paper aims to present some basic concepts of the Global Administrative Law making a connection with the international trend that culminated with the edition of the Maria da Penha Law (Law 11.340 / 2006) and public policy for women in Brazil. To this end, a literature review with the application of Jürgen Habermas and Herbert Hart theories as a theoretical framework to the instruments used by the Global Administrative Law will be held. It is the general aim of this study to present a reflection on the context which is inserted the current policy of prevention of domestic violence and the possible influences of Global Administrative Law, both nationally and internationally. Thus, the contextualization that involved the case of Maria da Penha Fernandes and the international trajectory that resulted in the enactment of Law 11.340 / 2006 using as reference the authors of Global Administrative Law will be held. In this context, it is observed that the external influences of members who are part of the same international network can influence national legislation.

KEYWORDS: Maria da Penha Law. Global Administrative Law. Deliberative polyarchy.

* Mestranda em Direito e Políticas Públicas no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Professora de Direito do Instituto Federal de Brasília (IFB). Advogada.