Mineração em Terras Indígenas

Resumo

MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS

MINING ON INDIGENOUS LANDS

Márcia Dieguez Leuzinger*

Valmírio Alexandre Gadelha Júnior**

RESUMO: A partir das disposições presentes na Constituição Federal, na Convenção OIT nº 169/89, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por intermédio do Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, e na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da PET 3.388/RR, apontam-se os entraves que levam à ausência de regulamentação da mineração em terras indígenas. Em complementação, serão analisados projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que pretendem regulamentar a atividade. Ao final, com base na legislação que disciplina o assunto e no material pesquisado, apresentam-se sugestões para futuros projetos de lei que pretendam regulamentar o art. 231, § 3º, da Constituição.

PALAVRAS-CHAVE: Mineração. Terras indígenas. Convenção OIT 169/89. Sustentabilidade.

ABSTRACT: Based on the provisions of the Federal Constitution, the ILO Convention 169/89, incorporated into the Brazilian legal system through Decree 5,051, of April 19, 2004, and the decision handed down by the Supreme Federal Court in the judgment of PET 3.388 / RR, the obstacles that lead to the absence of mining regulations on indigenous lands are pointed out. In addition, draft laws in the National Congress that intend to regulate the activity will be analyzed. At the end, based on the legislation that disciplines the subject and the material researched, suggestions are made for future bills that intend to regulate art. 231, § 3, of the Constitution.

KEYWORDS: Mining. Indigenous lands. ILO Convention n. 169/89. Sustainability.

SUMÁRIO: Introdução. 1 Da natureza vista como simples mercadoria à necessidade de sua proteção integral. 2 As disposições sobre mineração em terras indígenas no ordenamento jurídico brasileiro. 2.1 A Constituição de 1988. 2.2 A Convenção OIT nº 169/89. 2.3 As salvaguardas institucionais estabelecidas pelo STF no julgamento da PET 3388 – demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. 3 Projetos de lei com propostas de regulamentação da mineração em terras indígenas. 4 Conclusões. Referências.

* Pós-Doutora em Direito Ambiental pela University of New England, Austrália (2016). Doutora em Desenvolvimento Sustentável e Gestão Ambiental (2007) pela Universidade de Brasília – UnB. Mestre em Direito e Estado (1999) pela Universidade de Brasília. Graduada em Direito (1987) também pela UnB. Atualmente é Procuradora do Estado do Paraná em Brasília e professora de Direito Ambiental e de Direito Administrativo da graduação e do Programa de Doutorado e Mestrado do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB.

** Mestrando do Mestrado Acadêmico em Direito do Uniceub-DF. Pós-graduado em Direito Processual Civil pelo IDP-DF (2010) e em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera (2013). Graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (2000). Advogado da União.