MENEZES, M. O PAPEL DO CONGRESSO NACIONAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ABDICAÇÃO OU DELEGAÇÃO DE PODERES?. Revista Debates, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 29, 2012. DOI: 10.22456/1982-5269.31611. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/debates/article/view/31611. Acesso em: 18 abr. 2024.