O PAPEL DO CONGRESSO NACIONAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ABDICAÇÃO OU DELEGAÇÃO DE PODERES?

Autores

  • Monique Menezes UFPI

DOI:

https://doi.org/10.22456/1982-5269.31611

Palavras-chave:

Accountability Horizontal, Agências Reguladoras, Democracia.

Resumo

Este artigo analisa a accountability das instituições regulatórias brasileiras, especificamente, no controle exercido pelo Congresso Nacional brasileiro, através do Tribunal de Contas da União. A literatura brasileira tem argumentado que o controle das agências reguladoras ocorre quase que, exclusivamente, através do poder Executivo, pois este possui mecanismos institucionais mais diretos. Argumenta-se também que o Congresso Nacional teria abdicado da função de controle dessas instituições. Neste artigo, argumento que o Legislativo delega seu poder de controle sobre as agências reguladoras ao Tribunal de Contas da União (TCU). A transferência de autoridade para o controle sobre as agências reguladoras, segundo os argumentos da teoria de delegação não representaria uma abdicação do Legislativo em fiscalizar e controlar os entes autônomos, mas sim uma delegação. Para isto, apresento o resultado da pesquisa realizada a partir da análise de conteúdo dos acórdãos do TCU, resultantes das auditorias sobre as atividades fins das agências reguladoras.

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Biografia do Autor

Monique Menezes, UFPI

Doutora em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisa do Rio de Janeiro – IUPERJ. Atualmente é professora do departamento de Ciência Política e do Programa de Mestrado em Ciência Política da Universidade Federal do Piauí – UFPI.

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Publicado

2012-12-04

Como Citar

Menezes, M. (2012). O PAPEL DO CONGRESSO NACIONAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ABDICAÇÃO OU DELEGAÇÃO DE PODERES?. Revista Debates, 6(3), 29. https://doi.org/10.22456/1982-5269.31611

Edição

Seção

Dossier