O Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos:

desafios e possibilidades

Autores

Palavras-chave:

Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos, Conselho Nacional de Justiça, Poder Judiciário, Controle de Convencionalidade, Direitos Humanos

Resumo

O presente trabalho versa sobre o Pacto do Judiciário pelos Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado em 2022. Importante iniciativa do CNJ para a realização de direitos humanos e garantias fundamentais, mas que se fez necessário pela resistência do país em respeitá-los, inclusive, por parte de suas instituições e agentes públicos. O artigo também traz uma reflexão crítica, a partir de exemplos em que o controle de convencionalidade, exortado pelo Pacto encontrou obstáculos ou foi desconsiderado. Partindo do espaço de controle do Poder Judiciário, ganha o pacto uma enorme relevância, tendo em vista as funções de apreciação a lesões e ameaça a direitos (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Refletir sobre os limites, os desafios e as possibilidades deste Pacto faz-se necessário para o aprimoramento da democracia brasileira, que passa pela inclusão social e a garantia de direitos humanos fundamentais. Afinal, a cidadania e a dignidade da pessoa humana estão dentre os fundamentos do Estado democrático brasileiro, na qual a República Federativa do Brasil se constitui (artigo 1º, I e III, da Constituição Federal).

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Publicado

2022-12-16

Edição

Seção

Artigos