Direito Fundamental à Moradia:

sua Proteção nos Casos de Despejo Forçado Durante a Pandemia do Covid-19

Resumo

O artigo versa sobre a proteção do direito à moradia adequada nos casos de despejo forçado durante a pandemia do Covid-19. Foi adotado como problema de pesquisa o desvendamento da medida em que o Poder Judiciário protege o referido direito fundamental à moradia em situações de crise como a pandemia. O direito à moradia, compreendido de acordo com sua proteção no Direito Internacional dos direitos humanos, é tido como essencial diante da recomendação de distanciamento e isolamento social para prevenção do Coronavírus. Por outro lado, será examinado o conceito de despejos forçados, bem como analisado o conjunto normativo legal e judicial acerca dos despejos coletivos durante o período da pandemia. Além disso, o presente artigo é de natureza teórica e tem como metodologia de pesquisa a análise bibliográfica e documental. A pesquisa demonstra-se relevante, tendo em vista a atualidade do tema da pandemia decorrente do Covid-19, a qual destaca a urgência em se verificar as medidas jurídicas e legais adotas pelo Poder Público em proteção da moradia. Por fim, este trabalho conclui pela insuficiência de proteção ao direito fundamental à moradia pelo Poder Judiciário nos casos de despejo coletivo durante o período de pandemia.