TY - JOUR AU - Matias, Wagner Barbosa AU - Athayde, Pedro Fernando AU - Húngaro, Edson Marcelo AU - Mascarenhas, Fernando PY - 2015/02/05 Y2 - 2024/03/28 TI - A LEI DE INCENTIVO FISCAL E O (NÃO) DIREITO AO ESPORTE NO BRASIL JF - Movimento JA - Movimento VL - 21 IS - 1 SE - Artigos Originais DO - 10.22456/1982-8918.46419 UR - https://seer.ufrgs.br/index.php/Movimento/article/view/46419 SP - 95-110 AB - <p><span lang="PT-BR">O presente estudo aborda a aplicação orçamentária da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº. 11.438/2006). De cunho quantitativo-qualitativo, a investigação tem suporte em levantamento documental. O debate teórico foi realizado a partir das seguintes categorias: Estado; fundo público; direitos sociais; políticas esportivas. Fez-se uma pesquisa empírica nos documentos oficiais publicados pelo Ministério do Esporte. Para a análise dos dados, foram privilegiados os aspectos apontados a seguir: configuração e abrangência dos direitos; configuração do financiamento e gasto. Identificou-se a incompatibilidade da referida Lei e a garantia do acesso ao esporte como direito social.</span></p><p> </p> ER -