@article{Matias_Athayde_Húngaro_Mascarenhas_2015, title={A LEI DE INCENTIVO FISCAL E O (NÃO) DIREITO AO ESPORTE NO BRASIL}, volume={21}, url={https://seer.ufrgs.br/index.php/Movimento/article/view/46419}, DOI={10.22456/1982-8918.46419}, abstractNote={<p><span lang="PT-BR">O presente estudo aborda a aplicação orçamentária da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº. 11.438/2006). De cunho quantitativo-qualitativo, a investigação tem suporte em levantamento documental. O debate teórico foi realizado a partir das seguintes categorias: Estado; fundo público; direitos sociais; políticas esportivas. Fez-se uma pesquisa empírica nos documentos oficiais publicados pelo Ministério do Esporte. Para a análise dos dados, foram privilegiados os aspectos apontados a seguir: configuração e abrangência dos direitos; configuração do financiamento e gasto. Identificou-se a incompatibilidade da referida Lei e a garantia do acesso ao esporte como direito social.</span></p><p> </p>}, number={1}, journal={Movimento}, author={Matias, Wagner Barbosa and Athayde, Pedro Fernando and Húngaro, Edson Marcelo and Mascarenhas, Fernando}, year={2015}, month={fev.}, pages={95–110} }