Pacte Civil de Solidarité e União Estável: um estudo comparado

Caroline Ramires Ipuchima, Patrício Alves de Souza

Resumo


PACTE CIVIL DE SOLIDARITÉ E UNIÃO ESTÁVEL: UM ESTUDO COMPARADO

PACTE CIVIL DE SOLITARITÉ AND COMMON-LAW MARRIAGE: A COMPARATIVE STUDY

 

Caroline Ramires Ipuchima [1]

Patrício Alves de Souza [2]

 

RESUMO: O presente estudo tem por objetivo analisar o pacte civil de solidarité, resultado de inovadora técnica legislativa francesa em sede de direito das pessoas e da família, em perspectiva comparada ao instituto da União Estável no direito brasileiro. O tema adquire importância na medida em que o Direito se desenvolve como meio para a tutela de bens jurídicos que surgem como fatos jurídicos lato sensu. Nesse sentido, o pacto civil de solidariedade se apresenta como uma tentativa de regularizar a situação de indivíduos que não desejam ou não podem contrair matrimônio pelos meios convencionais, como é o caso dos casais homossexuais. Ato contínuo, esse instituto do direito francês tem natureza contratual, ou seja, submete-se a todas as disposições gerais do Code Civil relativas aos contratos, estando sua formação e sua dissolução regulamentadas pela lei. Mesmo sendo um ato contratual, o pacto de solidariedade cria um laço pessoal entre os parceiros, sem, no entanto, estabelecer ligações inter familias. Patrimonialmente, há uma série de restrições quanto à comunhão dos bens adquiridos e das obrigações estabelecidas sob a vigência do contrato, de forma que o regime da separação de bens é considerado o regime legal. A união estável entende-se por um instituto construído por dois indivíduos que, estabelecido um relacionamento amoroso e afetuoso poderia transformar essa união em matrimônio (exceto pelos casais homoafetivos e pelos indivíduos que são apenas separados de fato), mas optaram por não o realizar, contudo essa união gera efeitos jurídicos similares ao do casamento. Em última análise, o estudo do pacte civil de solidarité e da união estável é de extrema relevância para o direito nacional, visto que a visualização de suas diferenças sob o aspecto funcional dos institutos nos permite analisar criticamente um e outro, destacando os pontos fortes e as fraquezas deste e daquele.

 

PALAVRAS-CHAVE: União estável. Pacte Civil de Solidarité. Coabitação. Direito comparado. Relação contratual. Matrimônio.

 

ABSTRACT: This study aims to analyze the “pacte civil de solidarité”, which is the result of an innovative French legislative technique in favor of private and family law, comparing it to the common-law marriage in Brazilian law. That is important because law develops itself as an instrument to provide legal protection for interests that come to light as lato sensu juridical facts. In that sense, “pacte civil de solidarité” attempts to regularize the situation of individuals that do not want or cannot marry in conventional ways, for example, same-sex couples. This institution of French law has a contractual essence and it is therefore subject to the general provisions of the French civil code concerning contracts, its formation and dissolution being regulated by law. Although it is a contractual act, the “pacte civil de solidarité” builds a personal attachment between the partners. It does not, however, establish family connections. In terms of assets, it has restrictions regarding community property and obligations established under the validity of the contract, which makes the separate property ruling the norm. The common-law marriage is an institute which applies for couples that, having established a relationship, could transform it into marriage (except for same-sex couples and individuals who are no longer married only as a matter of fact), but choose not to and yet, the relationship has legal consequences similar to those of a marriage. In sum, studying the “pacte civil de solidarité” and the common-law marriage is of utmost importance, since the comparison of their differences offers guidance as to which are their respective strengths and downsides.

 

KEYWORDS: Common-law marriage. Pacte Civil de Solidarité. Cohabitation. Compartive law. Marriage.


[1] Graduanda em Ciências Jurídicas e Sociais (Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS).

[2] Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais (Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS), em mobilidade acadêmica na Justus-Liebig-Universität Gießen, Alemanha. Pesquisador do Núcleo de Pesquisa de Direito Comparado e Internacional. Membro do grupo de Direito Contratual da Assessoria Jurídica Hernani Estrella (AJHE-UFRGS) e da Associação Luso-Alemã de Juristas (Deutsch Lusitanische Juristenvereinigung).

 


Palavras-chave


união estável; pacte; coabitação; direito comparado; relação contratual; matrimônio.

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