Limitações à discricionariedade na jurisdição criminal brasileira: o direito como integridade e as sentences guidelines como fonte de previsibilidade e segurança jurídica

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Resumo

Este artigo tem o foco de discorrer sobre a possibilidade de limitação da ampla discricionariedade judicial no Brasil, através da doutrina do direito como integridade e romance em cadeia propostos por Ronald Dworkin, bem como apresentar uma análise sobre as sentencing guidelines na jurisdição criminal no sistema common law. Diante tais possibilidades, tem-se a propositura de hipóteses para o maior balizamento das sentenças em matéria criminal, com ênfase na coerência, respeito aos precedentes e transparência na aplicação de pena. Desta forma, a segurança jurídica emanada da jurisdição criminal tem seus reflexos na sociedade através do respeito ao sistema judiciário, emergindo no cidadão a certeza da justa retribuição do Estado perante o injusto e da aplicação proporcional da consequente penalidade, em respeito ao precedente outrora pacificado.

Palavras chave: Direito Penal. Segurança Jurídica. Discricionariedade da Jurisdição.

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Biografia do Autor

Samuel Ebel Braga Ramos, Centro Universitário Internacional - UNINTER

Mestrando em Direito pelo PPGD/UNINTER. Pós Graduação em Gestão e Legislação Tributária. Extensão em Direito Penal e Processual Penal Alemão, Europeu e Internacional pela instituição de ensino Georg-August-Universität Göttingen, Alemanha. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Modernas Tendências do Sistema Criminal (FAE/Curitiba/PR). Pesquisador do Núcleo de Pesquisas Sistema Criminal e Controle Social do PPGD/UFPR.

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Publicado

13-09-2018

Como Citar

EBEL BRAGA RAMOS, S. Limitações à discricionariedade na jurisdição criminal brasileira: o direito como integridade e as sentences guidelines como fonte de previsibilidade e segurança jurídica. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 77–94, 2018. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/77675. Acesso em: 29 mar. 2024.

Edição

Seção

Artigos