Residência Habitual e Lei Aplicável à Sucessão Causa Mortis Internacional

Alfonso-Luis Calvo Caravaca

Resumo


RESIDÊNCIA HABITUAL E LEI APLICÁVEL À SUCESSÃO CAUSA MORTIS INTERNACIONAL*

 

 

HABITUAL RESIDENCE AND APPLICABLE LAW TO INTERNATIONAL CAUSA MORTIS SUCCESSION

 

 


Alfonso-Luis Calvo Caravaca**

 

 

RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar o conteúdo do Regulamento (UE) 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho em relação à determinação da lei aplicável. A norma traz em seu texto um critério objetivo para determinar a lei aplicável aos casos concretos: a residência habitual do falecido ao tempo do óbito. Este fator de conexão é analisado, bem como a cláusula de exceção a sua aplicação. Os conceitos de residência habitual e da cláusula de exceção, as vantagens e os inconvenientes da aplicação do Regulamento (UE) 650/2012 e alguns casos concretos relativos a sucessões internacionais são apresentados.

 

PALAVRAS-CHAVE: Lei aplicável. Direito Europeu. Direito Internacional Privado Europeu. Residência Habitual. Jurisdição Internacional. Sucessões.

 

ABSTRACT: The aim of this article is to analyse the content of the European Union Succession Regulation (EU) 650/2012 concerning the determination of the applicable law. The Regulation contains objective standards to determine the applicable law in concrete cases: the habitual residence of a person at the time of its death. This connecting factor is analysed, as well as the exception clause and its application. The concepts of habitual residence and the exception clause, the advantages and the inconveniences of the application of the Regulation (EU) 650/2012 and some concrete cases related to cross borders successions were examined.

 

KEYWORDS: Applicable Law. European Law. European Private International Law. Habitual Residence. International Jurisdiction. Succession.

 

SUMÁRIO: Introdução. 1 Determinação da Lei Aplicável: o Critério Objetivo. 1.1 A Residência Habitual do Falecido ao Tempo do Óbito. 1.1.1 Conceito de “Residência Habitual”. 1.1.2 Grupos de Casos. 1.1.3 Vantagens e Inconvenientes da nova Regulamentação. 1.2 A Cláusula de Exceção. 1.2.1 Conceito e Crítica. 1.2.2 Pressupostos e Consequências Jurídicas. Referências.


* Tradução de Silvio Brambila Fragoso Junior, mestrando do Program de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

** Catedrático de Direito Internacional Privado da Universidad Carlos III de Madrid, Espanha. Doutor em Direito pela Università di Bologna, Itália. 


Palavras-chave


Direito Internacional Privado; Sucessões; União Europeia; Residência Habitual; Causa Mortis

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