2024-03-29T12:36:15Z
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/oai
oai:seer.ufrgs.br:article/62001
2017-02-17T03:57:45Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62001
2017-02-17T03:57:45Z
UFRGS
n. 34 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A crise da soberania e a era do constitucionalismo dos Direitos Humanos
Vilela, Helena Cristina Aguiar de Paula; Universidade Federal da Paraíba
2016-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62001
Constitucionalismo
Direitos Humanos
Soberania
Direito Constitucional
Teoria do Estado
pt_BR
A Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aliada a outros documentos internacionais que se seguiram, definiram o marco do fim do modelo vestefaliano que predominou por três séculos e representou a consolidação do Estado Nacional soberano. A partir dessa premissa, o objetivo do presente artigo se constitui em desvendar em que medida o novo constitucionalismo inaugurado pós-Guerra abalou a soberania estatal. Para que esse objetivo fosse alcançado, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, realizada por meio de consulta em livros e artigos publicados, citando, em particular, os autores modernos, como Hobbes, Rousseau e Kant que fundamentaram o poder político, além da doutrina estrangeira que ressaltou o novo modelo de constitucionalização de acordo com as práticas sociais, como Zumbansen (2012), Müller (2014) e Petters (2012). Com base nestas teorias, vale destacar que com a implantação do direito internacional dos direitos humanos, um novo modelo de constitucionalização emergiu. O modelo de Estado soberano e constituição, que serviam de parâmetros para o estudo do constitucionalismo moderno, encontraram desafios que não deixaram a teoria tradicional intacta.
oai:seer.ufrgs.br:article/62003
2017-02-17T03:57:45Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62003
2017-02-17T03:57:45Z
UFRGS
n. 34 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Direito, sustentabilidade e a premissa tecnológica como ampliação de seus fundamentos
Real Ferrer, Gabriel; Universidad de Alicante
Cruz, Paulo Márcio; Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI
2016-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62003
Direito
Sustentabilidade
Premissa Tecnológica
Dimensão Tecnológica
Direito Constitucional
Direitos Humanos
Direito Econômico
Filosofia do Direito
pt_BR
Sustentabilidade é apresentada como um objetivo que deve ser alcançado em três áreas: social, ambiental e econômica, áreas que são apresentadas como dimensões. Na análise dessas dimensões normalmente não é considerado, ou pelo menos não suficientemente, o fator tecnológico que, no entanto, é fundamental, tanto para alcançar o sucesso em cada uma das áreas como para garantir a própria viabilidade da sustentabilidade. Uma má gestão nesta área pode pôr em perigo o progresso da civilização. No presente artigo destaca-se a transversalidade desta nova dimensão, discute-se os riscos e oportunidades que a ciência e a tecnologia supõem para o resto das dimensões e se identificam as linhas onde deve-se agir para garantir a sua contribuição para o objetivo de atingir a sustentabilidade em todos os seus aspectos. No final, a necessária discussão sobre o Direito Transnacional como elemento de controle dos poderes criados no ambiente globalizado atual.
oai:seer.ufrgs.br:article/62128
2017-02-17T03:57:45Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62128
2017-02-17T03:57:45Z
UFRGS
n. 34 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
O trabalho infantil indígena sancionado pela diversidade cultural
Marders, Fernanda; Centro Universitário Univates
Reis, Suzéte da Silva; Universidade de Santa Cruz do Sul
2016-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62128
Diferença Cultural
Princípio da Igualdade
Proteção Integral
Trabalho infantil indígena
Direito do Trabalho
Direitos Humanos
pt_BR
Este estudo, desenvolvido por meio de análise bibliográfica e documental, abordará, primeiramente, a relação do princípio da igualdade no mundo do direito do trabalho, para posteriormente, desenvolver a contínua ocorrência do trabalho infantil, ao longo do tempo e nos dias atuais, desrespeitando a máxima proteção inerente as crianças, conforme precedido no texto constitucional e nas demais legislações. Será necessário desenvolver esse contexto histórico para que seja possível adentrar na questão cultural, que se utiliza como base de autorização para o trabalho infantil indígena, fazendo com que essas crianças sejam descriminadas e que a teoria da proteção integral não seja a elas alcançada. É intuito desse trabalho demonstrar que o trabalho infantil continua a acontecer, inclusive no mundo indígena, mas que faz-se necessário que todas as formas de trabalho infantil sejam erradicadas e que não se conceda, de forma alguma ou em hipótese alguma, objeções para que o trabalho infantil ocorra.
oai:seer.ufrgs.br:article/62191
2017-02-17T03:57:45Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62191
2017-02-17T03:57:45Z
UFRGS
n. 34 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Globalização e superação da soberania moderna
Wloch, Fabrício; Universidade do Vale do Itajaí - Univali/SC
Nunes Vizzotto, Juliana; Academia Judicial do Estado de Santa Catarina
2016-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62191
Estado Moderno
Soberania
Globalização
Direito Transnacional
Direito Internacional Público
Direito Constitucional
Teoria do Estado
pt_BR
Este artigo investiga a superação da Soberania moderna no mundo globalizado. A importância do tema é que, diante da flexibilização da Soberania, elementos externos passam a influir diretamente nas decisões internas dos países e, consequentemente, na vida do povo. É apresentado em quatro itens, a saber: Estado Moderno; Soberania; Globalização; e superação da Soberania moderna. Chegou-se às seguintes conclusões: a Soberania é um elemento do Estado Moderno que vem sofrendo adaptações frente aos atuais fenômenos sociais, especialmente a Globalização, que acarreta crise no Direito, na Democracia e no próprio modelo de Estado. Pensa-se na desconstrução do Estado Moderno diante da superação do conceito de Soberania e admissão do Direito Transnacional para incluir, num modelo de cooperação e solidariedade, todas as normas que regulam atos ou fatos que transcendem fronteiras nacionais. No que se refere ao procedimento metodológico, o trabalho foi desenvolvido sob o método indutivo. A pesquisa foi bibliográfica e documental.
oai:seer.ufrgs.br:article/62720
2017-02-17T03:57:45Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62720
2017-02-17T03:57:45Z
UFRGS
n. 34 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Direito Penal e Estado Democrático de Direito: a aplicação da lei penal a serviço da democracia
Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel; Universide Ceuma (UniCEUMA)
Mariz, Ester Avelar dos Santos Rios; Universidade Ceuma - Uniceuma
2016-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62720
Democracia
Cidadania
Estado Democrático de Direito
Controle social
Desigualdade Social
Direito Penal
pt_BR
Partindo-se do entendimento de que a aplicação das leis punitivas estatais deve ser extremamente comprometida com os ideais democráticos expostos na Constituição Federal, a presente pesquisa tem como objetivo principal fomentar as discussões referentes à realidade prática desse compromisso, analisando, de forma crítica, a discrepância existente entre teoria e prática no que tange à efetividade dos mecanismos de controle social na manutenção dos ideais democráticos em um ambiente sustentado pela dominação de classes. Ademais, o trabalho produzido tem como escopo compreender o real significado de democracia e Estado Democrático de Direito no contexto político, econômico e social do Estado brasileiro contemporâneo, bem como propor idéias para superar a enorme e persistente crise do sistema penal pátrio, uma vez que a realidade se encontra bem distante do ideal a ser perseguido.
oai:seer.ufrgs.br:article/62722
2017-02-17T03:57:10Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62722
2017-02-17T03:57:10Z
UFRGS
n. 35 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
O Recurso Extraordinário 795.567/PR: análise dos fundamentos do Acórdão em face da natureza jurídica da Transação Penal
Comoreto, Everton Luis; Universidade Feevale, Instituto de Ciências Sociais e Aplicadas
Bender, Karin Milene; Universidade Feevale, Instituto de Ciências Sociais e Aplicadas;
Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP.
Vieira, Paulo Eduardo de Almeida; Universidade Feevale
Ministério Público do Rio Grande do Sul
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62722
Transação Penal
Direito Penal
Direito Processual Penal
Autocomposição
pt_BR
O Recurso Extraordinário 795.567/PR: análise dos fundamentos do Acórdão em face da natureza jurídica da Transação PenalThe Extraordinary Appeal 795,567/PR: analysis of the grounds of judgment from the perspective of the Criminal Consent Decree legal nature Everton Luis Comoreto[1]Karin Milene Bender[2]Paulo Eduardo de Almeida Vieira[3] RESUMO: O instituto da Transação Penal foi analisado sob o ponto de vista de sua natureza jurídica e os efeitos produzidos. Além disso foram analisados brevemente alguns conceitos básicos acerca a definição e origem do instituto da Transação. Por fim, analisou-se de maneira também breve algumas teorias acerca da Jurisdição, em especial a voluntária, a fim de melhor conceituar a transação, em sentido amplo, como método autocompositivo de solução de litígios. Ainda, analisou-se as teorias acerca da ação penal e sentença condenatória para uma melhor percepção das suas diferenças para com o instituto da transação. Como finalização, utilizou-se os fundamentos expostos no Acórdão resultante do Recurso Extraordinário n. 795.567/PR, e que versou acerca da questão trazida inicialmente, isto é, a possibilidade ou não de se extrair os efeitos extrapenais da sentença homologatória da Transação Penal, confrontando-os com toda a teoria exposta, prevendo a possibilidade da sua utilização como precedente em julgamentos futuros referentes ao tema. PALAVRAS-CHAVE: Transação Penal. Autocomposição. Direito Processual Penal. ABSTRACT: The institute of Criminal Consent Decree (Transação Penal) was analyzed from the point of view of its legal nature and the effects produced. In addition, some basic concepts on the definition and origin of this institute were briefly analyzed. Finally, some theories on Jurisdiction were also briefly analyzed, especially the non-contentious one, in order to better conceptualize the criminal consent decree, in a broad sense, as a alternative dispute resolution method. It was also briefly examined some theories about criminal prosecution and enforceable judgment for a better perception of their differences to the criminal consent decree. At last, the expressed grounds brought in the Extraordinary Appeal 795,567/PR judgment, which dealt with the question initially raised, namely, the possibility to apply the non-criminal effects of a criminal sentence to a criminal consent decree ratification, were confronted with all the theory exposed, facing the possibility of its use as a precedent in future trials concerning the theme. KEYWORDS: Criminal Consent Decree. Alternative Dispute Resolution. Criminal Procedure.[1] Mestrando em Qualidade Ambiental pela Universidade Feevale, Rio Grande do Sul pela. Bacharel em Direito pela Universidade Feevale, Rio Grande do Sul, 2015.[2] Mestre em Geologia pela Universidade do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul, 2003. Discente de Especialização em Direito Público na Fundação Superior do Ministério Público, Rio Grande do Sul.[3] Professor na Universidade Feevale, Rio Grande do Sul. Doutorando em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, Rio Grande do Sul, 2004.
oai:seer.ufrgs.br:article/62726
2017-02-17T03:57:10Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62726
2017-02-17T03:57:10Z
UFRGS
n. 35 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Sem critérios: a abertura oportunizada ao magistrado para a aceitação de prova ilicitamente derivada
Silveira, Antônio Paulo Soares Lopes da; PUCRS
Azambuja, Mariana; PUCRS
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62726
Processo Penal
Provas ilícitas por derivação
Artigo 157
Frutos da árvore envenenada
Direito Processual Penal
pt_BR
Sem critérios: a abertura oportunizada ao magistrado para a aceitação de prova ilicitamente derivadaNo criteria: the opening provided for the judge to accept illegally derived evidence Antônio Paulo Soares Lopes da Silveira[1]Mariana Azambuja[2] RESUMO: O trabalho tem como proposta uma reflexão sobre o artigo 157 do Código de Processo Penal, a partir das reformas introduzidas pela Lei nº 11.690/2008, na parte em que regulou a matéria relativa a prova ilícita por derivação. O objetivo central da pesquisa foi realizar uma análise crítica à abertura que o novo texto do dispositivo legal oportunizou ao magistrado para interpretar a aceitação da prova ilicitamente derivada. Outra questão bastante analisada foi o esvaziamento do texto constitucional que veda a utilização da prova ilícita no processo, haja vista que ocorreu uma verdadeira relativização da previsão. A análise da teoria dos frutos da árvore envenenada, bem como dos institutos de relativização das provas ilícitas criados no ordenamento jurídico norte-americano foram abordados, pois é a partir de sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro, pela aludida reforma, que se consolidou a abertura para aceitação das provas ilícitas. PALAVRAS-CHAVE: Processo Penal. Provas ilícitas por derivação. Artigo 157. Frutos da árvore envenenada. ABSTRACT: The paper aims to reflect on the Article 157 of the Criminal Procedure Code, from the reforms introduced by Act No. 11,690 of 2008, to the extent that it regulated the matter concerning illegal evidence by derivation. The main objective of the research was to make a critical analysis of the opening that the new text of the legal provision provided for the judge to interpret the acceptance of illicitly derived evidence. Another issue fairly analyzed was the emptying of the constitution text, which prohibits the use of illegal evidence in the case, given that there was a real relativization of the provision. The analysis of the theory of the fruits of the poisonous tree, as well as the relativization institutes of illegal evidence created in the American legal system were addressed, because it is since its introduction into the Brazilian legal system, by the aforesaid reform, that the opening for acceptance of illegal evidence was consolidated. KEYWORDS: Criminal Procedure. Illegal evidence by derivation. Article 157. Fruits of the poisoned tree.[1] Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, 2016. Especialista em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, 2013 e Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis, 2012. Advogado.[2] Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, 2016. Especialista em Ciências Penais em 2014 e graduada em 2012 pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS.
oai:seer.ufrgs.br:article/62839
2017-02-17T03:57:45Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62839
2017-02-17T03:57:45Z
UFRGS
n. 34 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A doutrina da “entity shielding” e da “owner shielding” e sua aplicabilidade ao Direito Societário brasileiro
Martins, Guilherme Vinseiro; Universidade Federal de Minas Gerais
2016-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62839
Autonomia patrimonial
Entity shielding
Owner shielding
Personalidade jurídica
Responsabilidade limitada
Tipos societários
Direito Civil
Direito Privado
Direito Societário
pt_BR
O presente artigo pretende sistematizar e apresentar a visão econômico-funcional desenvolvida por Henry Hansmann, Reinier Kraakman e Richard Squire no artigo Law and the rise of the firm a respeito da autonomia patrimonial e da distinção entre sócios e sociedade, especificamente no que tange à entity shielding e à owner shielding e a sua aplicabilidade no Direito Societário Brasileiro. Para tanto, primeiramente serão expostos e examinados os conceitos desenvolvidos pelos autores sobre o tema. Em seguida, será feita comparação dos temas expostos com os institutos brasileiros da personalidade jurídica e da responsabilidade limitada. Enfim, analisar-se-á a aplicabilidade daqueles conceitos estrangeiros aos tipos societários previstos no ordenamento jurídico brasileiro, almejando-se contribuir para a disseminação de suas ideias e metodologia no meio jurídico.
oai:seer.ufrgs.br:article/62844
2017-02-17T03:57:45Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62844
2017-02-17T03:57:45Z
UFRGS
n. 34 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Pontos e contrapontos das concepções de justiça defendidas por Rawls e Dworkin
Hammes, Leila Viviane Scherer; Universidade de Santa Cruz do Sul - Unisc
2016-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62844
Concepções de Justiça
John Rawls
Ronald Dworkin
Teoria do Direito
Filosofia do Direito
pt_BR
Existem pontos de convergência e de divergência entre as concepções de justiça defendidas por Rawls e Dworkin? Esse questionamento será o fio condutor do presente artigo que se baseia em pesquisa qualitativa e tem por objetivos analisar as concepções de justiça de Rawls e Dworkin e identificar pontos de convergência e de divergência entre ambas as concepções. Para tanto, será utilizada a técnica bibliográfica e o método dedutivo. O tema justiça é recorrente entre os filósofos e pensadores tendo implicação na área do Direito. Contemporaneamente, Rawls se propôs a desenvolver uma nova teoria da justiça especialmente para combater o utilitarismo, eis que não acredita nessa proposta de justiça. Inicialmente sua teoria será vista sob o enfoque moral. Para estabelecer os princípios de justiça as pessoas deveriam estar numa posição original, vestindo o véu da ignorância, para estabelecer o contrato social. A proposta rawlsiana será questionada e um dos pensadores que se propõe a fazê-lo é Dworkin. A principal crítica que este autor constrói é a de que a teoria da justiça de Rawls não respeita ou não considera os talentos e dons de cada indivíduo. Rawls considera as críticas e propõe-se a esclarecer alguns pontos destacando que sua pretensão é a de desenvolver uma concepção política de justiça. Analisadas as concepções de justiça e elementos como equilíbrio, contrato, posição original e utilitarismo, conclui-se que existem mais pontos de convergência do que de divergência nas concepções de justiça desses dois teóricos.
oai:seer.ufrgs.br:article/62845
2017-02-17T03:57:45Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62845
2017-02-17T03:57:45Z
UFRGS
n. 34 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A precariedade está por toda parte: um estudo das origens e consequências da precariedade do trabalho no mundo globalizado
Lessa, Rafaela Ribeiro Zauli; Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
2016-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62845
Direito do Trabalho
Precariedade
Marginalização
Pós-Fordismo
Direitos Humanos
Globalização
pt_BR
O processo globalizante intensificado nos anos 90 pela industrialização e pela modernização generalizadas, aliado a fatores como o fim do Estado do Bem-Estar Social, o surgimento das transnacionais e a eclosão do Pós-Fordismo, abalou profundamente o primado do trabalho e emprego, resultando no fenômeno conhecido como “desemprego estrutural”, levando à precarização do emprego. As transnacionais, empresas “flexíveis”, exploram a insegurança criada por elas mesmas. Ao colocar o trabalhador permanentemente em risco de perder seu trabalho, ela baixa seus custos sem oposição, promovendo o fenômeno da “flexploração”. Ao mesmo tempo, o novo modelo produtivo Pós-Fordista contribuiu para instaurar uma outra marginalização social, em que o trabalhador precarizado é difundido e não se vê como um sujeito coletivo capaz de exigir o direito e a dignidade e o trabalhador das empresas principais se vê dependente e incapaz de sustentar seus pleitos trabalhistas.
oai:seer.ufrgs.br:article/62891
2017-02-17T03:57:45Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62891
2017-02-17T03:57:45Z
UFRGS
n. 34 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Paradoxo do Direito Vigente de Ross
Cabral, Dafne Reichel; UFMS
TCE/MS
Cabral, Flávio Garcia; PUC/SP
2016-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62891
Alf Ross
Paradoxo
Direito Vigente
Filosofia do Direito
Teoria do Direito
pt_BR
Trata-se de paper que possui como objetivos precípuos o escrutínio do trabalho do jurista dinamarquês Alf Ross, abordando com maior precisão a sua análise do Direito, em especial da vigência do ordenamento jurídico, demonstrando, assim, como, de forma peculiar, a vigência do ordenamento em Ross constitui um verdadeiro paradoxo com a estabilidade social de determinada sociedade.
oai:seer.ufrgs.br:article/62932
2017-02-17T03:57:45Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62932
2017-02-17T03:57:45Z
UFRGS
n. 34 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual praticados com violência real
Calixto, Angela Jank; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
2016-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62932
Ação Penal
Dignidade Sexual
Lei nº 12.015/2009
Violência real
Direito Penal
Direitos Humanos
pt_BR
As alterações promovidas pela Lei nº 12.015/09 no tocante à ação penal cabível para a persecução dos crimes contra a dignidade sexual, apesar de configurarem um avanço para uma maior repreensão dos infratores desses delitos, levaram ao surgimento de debates doutrinários relacionados à modificação da ação penal nos crimes sexuais praticados mediante violência real. Em razão da clareza da redação do art. 225 do CP, alguns doutrinadores passaram a defender que nesses crimes houve a modificação da ação penal para pública condicionada à representação, enquanto outros, defendendo a necessidade de se evitar o retrocesso social, continuaram a afirmar que a ação penal é pública incondicionada. Tais debates são analisados no decorrer deste artigo, com o fim primordial de verificar qual o entendimento que melhor atende aos anseios sociais de se garantir a devida repreensão desses delitos de tamanha gravidade, objetivo este visado com a introdução da Lei nº 12.015/2009 no ordenamento jurídico. No mais, em razão de até hoje os Tribunais Superiores não terem consolidado um entendimento concreto quanto ao tema, também são analisadas as implicações práticas da modificação da ação penal nesses crimes sexuais praticados mediante violência real para pública condicionada à representação, quanto à aplicação da nova norma aos delitos praticados sob égide da antiga legislação, mas que ainda não foram definitivamente julgados.
oai:seer.ufrgs.br:article/62935
2017-02-17T03:57:45Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62935
2017-02-17T03:57:45Z
UFRGS
n. 34 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Uma abordagem constitucional sobre a Justiça Restaurativa no âmbito criminal preconizada na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça
Paulo, Alexandre Ribas de; Universidade Estadual de Maringá (UEM)
Numazawa, Gabriela Natacha Alvares; Universidade Estadual de Maringá (UEM)
2016-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62935
Direitos Fundamentais
Justiça Restaurativa
Mediação Penal
Resolução nº 125/2010-CNJ
Inconstitucionalidade
Direito Penal
pt_BR
O presente estudo visa analisar a validade da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, sob a ótica da competência constitucional e, também, verificar quais seriam as consequências da aplicação de acordos restaurativos no exercício da jurisdição penal no Brasil. Num primeiro momento comenta-se sobre a Justiça Restaurativa, seus postulados internacionais e sua inserção no Ordenamento Jurídico brasileiro por meio da Resolução nº 125/2010. Em seguida trata-se dos direitos fundamentais e princípios constitucionais pertinentes à reserva legal no âmbito penal e à competência normativa do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, verificam-se as consequências da aplicação prática da Resolução nº 125/2010, do CNJ, no processo penal, concluindo-se que a mesma, por ser norma que não atende os ditames constitucionais, deve ser preterida quando da apreciação de causas penais no Brasil.
oai:seer.ufrgs.br:article/62956
2017-02-17T03:57:45Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62956
2017-02-17T03:57:45Z
UFRGS
n. 34 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A teoria da separação dos poderes e a supremocracia: o Supremo Tribunal Federal na Constituição cidadã
Brasil, Ana Larissa da Silva
Gomes, Robson; Universidade Regional do Cariri
2016-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62956
Supremo Tribunal Federal
Separação dos Poderes
Congresso Nacional
Competência constitucional
Teoria do Estado
Direito Constitucional
pt_BR
Este trabalho intui anotar as conceituações acerca do poder, sendo este um dos elementos essenciais de estruturação do Estado e, nesse sentido, um instrumento de governabilidade. Ver-se-á, pois, o posicionamento doutrinário dos maiores constitucionalistas pátrios sobre as principais responsabilidades estatais para alcançar a paz social. Nesse diapasão, será estudada a Teoria da Separação dos Poderes, incluindo um pequeno escorço histórico da Antiguidade até os tempos modernos, nos quais foi aperfeiçoada pela indelével obra de Montesquieu, Do Espírito das Leis. Além disso, ao se visualizar as estruturas dos órgãos das funções estatais (executiva, legislativa e judiciária), averiguar-se-ão os principais delineamentos da Supremocracia, a qual supostamente significa a intromissão do Supremo Tribunal Federal nos assuntos da alçada do Poder Legislativo. Este estudo propõe-se, também, a expor as mazelas do Poder Legislativo, configuradas por sua inércia. Por fim, pretende-se dissecar alguns instrumentos de atuação do Supremo Tribunal Federal, como as súmulas vinculantes e o Controle de Constitucionalidade, de modo a legitimar as suas condutas no cenário nacional.
oai:seer.ufrgs.br:article/62962
2017-02-17T03:57:45Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62962
2017-02-17T03:57:45Z
UFRGS
n. 34 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A possibilidade de concessão de benefício previdenciário a famílias com crianças portadoras de necessidades especiais
Discacciati, Ana Clara Gonçalves; Universität Kassel
Universidade Federal de Minas Gerais
2016-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/62962
Crianças com Deficiência
Benefício Previdenciário
Convenção dos Direitos da Criança
Convenção dos Direitos da Pessoa com deficiência
Betreuungsgeld
Direito Previdenciário
Estatuto da Criança e do Adolescente
pt_BR
O presente trabalho busca analisar juridicamente uma possível alternativa para a atual conjuntura de nascimento de crianças com microcefalia no Brasil: finda a licença-maternidade, qual tipo de assistência receberiam os pais que precisam se afastar do mercado de trabalho para acompanhar a criança com deficiência? Para tanto, primeiramente, propõe-se a análise da proteção jurídica destinada às crianças, tanto no âmbito internacional e nacional. Na segunda parte, apresentam-se as atuais perspectivas assistencialistas em relação aos infantes, bem como o estudo do Betreeungsgeld, parcela monetária oferecida pelo sistema social da Alemanha aos pais que ficam em casa com os filhos com idade de até três anos, em virtude do número insuficiente de creches para a demanda. Posteriormente, faz-se referência sobre a legislação destinada aos deficientes, físicos ou mentais, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e, por fim, questiona-se a possibilidade de introdução de um auxílio aos pais que não conseguem conciliar o exercício de atividade laboral com os cuidados que os filhos com necessidades especiais necessitam, por meio do método dedutivo, a fim de que, por meio da prática, uma construção legal estrangeira seja adequada ao sistema jurídico pátrio. Conclui-se que é dever do Estado prover um meio alternativo de subsistência às famílias com crianças com deficiências que não exercem algum tipo de trabalho remunerado até a inclusão das crianças nas escolas.
oai:seer.ufrgs.br:article/67560
2017-02-17T03:57:10Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/67560
2017-02-17T03:57:10Z
UFRGS
n. 35 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A violência simbólica no Poder Judiciário: desafios à efetividade da Lei Maria da Penha
Sauaia, Artenira da Silva e Silva; Universidade Federal do Maranhão
Passos, Kennya Regyna Mesquita; Universidade Federal do Maranhão
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/67560
Violência simbólica
Lei Maria da Penha
Violência Institucional
Direitos Humanos
Direito Constitucional
Direito de Família
pt_BR
A violência simbólica no Poder Judiciário: desafios à efetividade da Lei Maria da PenhaThe symbolic violence in the judicial power: challenges to the effectiveness of the Maria da Penha Act Artenira da Silva e Silva Sauaia[1]Kennya Regyna Mesquita Passos[2] RESUMO: O objetivo deste trabalho é identificar, partindo de um estudo de caso, manifestações simbólicas patriarcais na aplicação da Lei Maria da Penha, e analisar, a partir da compreensão do magistrado a respeito das formas de violência contra a mulher e da condição de mulher em situação de violência, os desafios à efetividade na proteção aos Direitos Humanos das Mulheres, refletindo acerca da necessidade da capacitação técnica dos operadores do Direito nas temáticas de gênero, para o enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher, conforme disciplinam os estatutos jurídicos internacionais de proteção aos Direitos Humanos, e em especial a violência institucional, manifestada na violência simbólica, reproduzida pelo próprio Estado, que submete a mulher a uma dupla vitimização. PALAVRAS-CHAVE: Violência simbólica. Lei Maria da Penha. Violência institucional. ABSTRACT: The objective of this work is to identify, from a case study, symbolic manifestations of patriarchy in the application of the Maria da Penha Act, and to analyze, from the understanding of the magistrate about the forms of violence against women and womanhood in violence situation, the challenges to the effectiveness in protecting the human rights of women , reflecting on the need for technical training of legal professionals in gender thematic areas, in order to confront all forms of violence against women, according to the international legal instruments for the protection of human rights, particularly the institutional violence, manifested in symbolic violence, reproduced by the State itself, which submits the woman to a double victimization. KEYWORDS: Symbolic violence. Maria da Penha Act. Institutional Violence.[1] Professora da Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Pós-doutora em Psicologia e Educação (Universidade do Porto, Portugal, 2014). Doutora em Saúde Coletiva (Universidade Federal da Bahia – UFBA, 2005). Mestre em Saúde e Ambiente (Universidade Federal do Maranhão – UFMA, 2000). Graduada em Psicologia (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, 1990).[2] Professora da Faculdade do Maranhão – FACAM. Mestranda em Direito e Instituições do Sistema de Justiça (Universidade Federal do Maranhão – UFMA). Especialista em Direito Público (Universidade Católica Dom Bosco, 2013). Graduada em Direito (Universidade Ceuma – UNICEUMA, 1999). Advogada.
oai:seer.ufrgs.br:article/67713
2017-06-18T23:37:09Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/67713
2017-06-18T23:37:09Z
UFRGS
n. 35 (2016): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Neoconstitucionalismo, discricionariedade e decisão judicial: um diálogo entre Robert Alexy e Lênio Luiz Streck
Pereira, Ana Lucia Pretto; Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil
Cordeiro, Bruna de Oliveira; Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil.
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/67713
Neoconstitucionalismo
Decisão Judicial
Interpretação Constitucional
Filosofia do Direito
Teoria do Direito
Direito Constitucional
Direito Público
pt_BR
Resumo: O presente artigo visa discutir questões relacionadas à interpretação do direito sob o movimento teórico chamado neoconstitucionalismo, a partir de contribuições teóricas de Robert Alexy e Lenio Luiz Streck. A abordagem iniciará, dentre outros aspectos, por considerações sobre o neoconstitucionalismo, seguida pela interpretação do direito com o uso de regras e princípios de acordo com Robert Alexy, concluindo com a proposta de Lênio Luiz Streck, segundo a qual uma decisão judicial será legítima se fundada em uma interpretação sistemática do direito adequada aos princípios informadores de uma determinada comunidade política. Uma vez que a proposta de Robert Alexy acerca da interpretação judicial sobre direitos fundamentais atribui uma considerável margem de discricionariedade ao julgador, ela se aproxima do que Streck chama de escolha judicial, em lugar de decisão judicial, o que seria criticável, segundo Streck.
oai:seer.ufrgs.br:article/67759
2017-02-17T03:57:10Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/67759
2017-02-17T03:57:10Z
UFRGS
n. 35 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A construção de novos saberes no âmbito da Lei Maria da Penha: uma análise crítica do discurso jurídico na dialética de Norman Fairclough
Sauaia, Artenira da Silva e Silva; Universidade Federal do Maranhão - UFMA
Tavares, Regina Lúcia Gonçalves; Universidade Federal do Maranhão - UFMA
Universidade Ceuma
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/67759
Lei Maria da Penha
Análise Crítica do Discurso
Reconstrução da Afetividade
Direitos Humanos
Direito Constitucional
Direito de Família
pt_BR
A construção de novos saberes no âmbito da Lei Maria da Penha: uma análise crítica do discurso jurídico na dialética de Norman FaircloughThe construction of new knowledges in the framework of the Maria da Penha Act: a critical analysis of legal discourse in the dialectical logic of Norman Fairclough Artenira da Silva e Silva Sauaia[1]Regina Lúcia Gonçalves Tavares[2] RESUMO: O estudo dedica-se a analise constitucional dos preceitos das ações afirmativas que envolvem a educação inclusiva do autista. Dá-se ênfase à necessidade do aluno autista em ter um monitor em sala de aula e consequências jurídicas decorrentes, diante das necessidades educacionais especiais. O trabalho explora o aspecto multidisciplinar do conceito e das particularidades do autismo a fim de delimitar os aspectos constitucionais do tema e a atuação do operador do direito em face das ações afirmativas. A partir desses conceitos, interpreta-se a legislação infraconstitucional e sua aplicação perante as instituições de ensino público e privado. Por fim, enfrenta-se o debate perante o Supremo Tribunal Federal a respeito da educação inclusiva nas escolas privadas. PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha. Análise Crítica do Discurso. Práticas discursivas. Reconstrução da afetividade. ABSTRACT: This paper aims to present a critical discourse analysis, textually oriented, according to the theoretical and methodological approach of Norman Fairclough. The purpose here is to analyze, based on a judicial decision rendered by the Specialized Court for Domestic and Familiar Violence Against Woman, from São Luís, Maranhão, the discursive practice adopted by the Judicial Power, investigating its capacity to construct new measures regarding the treatment of the phenomenon of violence against women and the handling of the Maria da Penha Act, directing it towards affective reconstruction through accountability. KEYWORDS: Maria da Penha Act. Critical Discourse Analysis. Discursive practices. Affective Reconstruction.[1] Professora da Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Pós-doutora em Psicologia e Educação (Universidade do Porto, Portugal, 2014). Doutora em Saúde Coletiva (Universidade Federal da Bahia – UFBA, 2005). Mestre em Saúde e Ambiente (Universidade Federal do Maranhão – UFMA, 2000). Graduada em Psicologia (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, 1990).[2] Professora da Universidade Ceuma – UNICEUMA. Mestranda em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão. Possui duas especializações em Direito Processual Civil pela Universidade Ceuma – UNICEUMA, 2004; Pontifícia Universidade Católica de Campinas, 2002. Graduada em Direito pela Universidade Ceuma – UNICEUMA, 1999.
oai:seer.ufrgs.br:article/67990
2017-02-17T03:57:10Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/67990
2017-02-17T03:57:10Z
UFRGS
n. 35 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Reforma agrária e o acesso à terra como um direito humano para as famílias rurais nos países do Mercosul: uma análise comparada constitucional e agrarista
Nascimento, Arthur Ramos do; Universidade Federal da Grande Dourados
Domingues, Felipe Borges de Souza; Universidade Federal da Grande Dourados
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/67990
Acesso à Terra
Direitos Humanos
Mercosul
Reforma Agrária Comparada
pt_BR
Reforma agrária e o acesso à terra como um direito humano para as famílias rurais nos países do MERCOSUL: uma análise comparada constitucional e agraristaAgrarian reform and the access to land as a human right for rural families in the MERCOSUL countries: a constitutional and agrarian comparative analysis Arthur Ramos do Nascimento[1]Felipe Borges de Souza Domingues[2] RESUMO: O presente artigo traz ao debate nacional elementos iniciais para reflexão sobre a forma como os países do MERCOSUL encaram o tema da Reforma Agrária e o acesso à terra dentro de uma perspectiva de direitos humanos. Inicialmente analisando o MERCOSUL enquanto um processo de integração e de desenvolvimento regional, a pesquisa apresenta nuances históricas e sociológicas dos países sul-americanos como forma de compreensão da realidade agrária e dos movimentos campesinos pela luta do campo. A partir daí, observa-se a discussão da Reforma Agrária nos países do MERCOSUL, as peculiaridades e diferenças nacionais. A abordagem sobre os direitos humanos e a concepção nacional dos Estados-Membros permite identificar que a proximidade não se limita apenas à questão geográfica, mas que os países compartilham uma identidade muito próxima de concepções e organização, consideradas as devidas proporções e peculiaridades. Assim, é possível analisar as políticas adotadas pelos países membros do MERCOSUL no sentido do acesso à terra como um direito humano e a importância da Reforma Agrária para o desenvolvimento econômico e social. Constata-se a fragilidade das políticas comuns e a ausência de políticas efetivas que incidam sobre todos os países do MERCOSUL, identificando-se ações articuladas, mas sem o status de uma política supraestatal que poderia alcançar maior efetividade para a realidade das famílias rurais. PALAVRAS-CHAVE: Violência simbólica. Lei Maria da Penha. Violência institucional. ABSTRACT: This article contributes to the national debate bringing initial elements for reflection on how the Mercosur countries view the issue of Agrarian Reform and access to land within a perspective of human rights. Initially analyzing Mercosur as a process of integration and regional development, the research shows historical and sociological nuances of the South American countries as a way of understanding the agrarian reality and peasant movements struggling in the countryside. Since then, it was examined the discussion of land reform in the Mercosur countries, their national peculiarities and differences. The approach on human rights and the national conception of each Member State allows the identification that their proximity is not limited to the geographical issue, but that each country shares close concepts and organization, considering its own dimension and peculiarities. Thus, it is possible to analyze the policies adopted by the MERCOSUL member countries in the sense that the access to land is a human right and the importance of Agrarian Reform to economic and social development. It is noted the fragility of common policies and the absence of effective policies concerning all the countries of MERCOSUL. Joint actions are identified, but without the status of a supranational policy that could achieve greater effectiveness to the reality of rural families. KEYWORDS: Acesso à terra. Direitos Humanos. MERCOSUL. Reforma Agrária comparada.[1] Professor da Universidade Federal da Grande Dourados. Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás, 2012. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2008). Graduado em Direito (Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2006.[2] Graduando em Direito pela Universidade Federal da Grande Dourados.
oai:seer.ufrgs.br:article/68051
2017-02-17T03:57:10Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68051
2017-02-17T03:57:10Z
UFRGS
n. 35 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
História do Direito Administrativo no Brasil (1937-1964): o debate em torno das delegações legislativas
Mesurini, Mauricio Costa; Mestre em Direito Público e Doutor em História do Direito, ambos pela UFSC.
Professor licenciado de Teoria Geral do Estado e Direito Administrativo na Faculdade Cenecista de Joinville (FCJ)
Analista judiciário - TRF4
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68051
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Delegações Legislativas
Separação de Poderes
História do Direito
pt_BR
História do Direito Administrativo no Brasil (1937-1964): o debate em torno das delegações legislativasThe history of the Administrative Law in Brazil (1937-1964): the debate about legislative delegation Mauricio Costa Mesurini[1] RESUMO: Trata-se de um trabalho sobre história do Direito Administrativo no Brasil, notadamente no período de 1937 a 1964. O objetivo é mostrar alguns aspectos da trajetória do campo, em especial as transformações favorecidas pela tendência modernizadora, entre elas, o debate em torno das delegações legislativas, um tema que se desenvolveu na doutrina a partir e à margem das disposições constitucionais da época. É inegável a importância da lei para o direito público moderno. Mas o que é a lei? Quem tem o poder de confeccioná-la? “O governo das leis” em substituição ao “governo dos homens”, em verdade uma tautologia, encobre o problema sobre a fonte de onde emanam as leis. Assim sendo, mesmo em um Estado de Direito, a disputa político-jurídica permanece latente e continua em jogo a definição de quem são os “senhores” da legislação. O artigo investiga o debate jurídico em torno das delegações legislativas abordando quatro juristas da época: Francisco Campos, Victor Nunes Leal, Bilac Pinto e Themistocles Cavalcanti. PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo. Direito Constitucional. Delegações legislativas. Separação de poderes. ABSTRACT: This paper is a study on the history of administrative law in Brazil, notably in the period 1937-1964. The purpose is to present some aspects of the development of this field of study, especially the changes favored by the modernization process through which Brazil has passed, such as the debate about legislative delegation, a theme that was developed in the legal doctrine from and beyond the constitutional arrangement of the period. It is undeniable the importance of the legislation to modern public law. But what is legislation? Who has the power to make it? The “rule of law” replacing the “government of men”, in fact a tautology, conceals the problem of the source from where the law emanates. Therefore, even in the bases of the rule of law, the legal-political dispute remains latent, and the definition about who establishes the law remains open. More specifically, the paper analyzes the debate about legislative delegation in Brazil by four legal experts of the period: Francisco Campos, Victor Nunes Leal, Bilac Pinto and Themistocles Cavalcanti. KEYWORDS: Administrative law. Constitutional law. Legislative delegation. Separation of powers.[1] Doutor em História do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, 2016. Mestre em 2008 e graduado em 2005 pela Direito Público Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Cenecista de Joinville
oai:seer.ufrgs.br:article/68064
2017-02-17T03:57:10Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68064
2017-02-17T03:57:10Z
UFRGS
n. 35 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A relação entre Direito e desastres: uma análise a partir da apelação cível nº 0026225-19.2005.8.19.0021 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Souza, Carlos Eduardo Silva e; UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso
Alvim, Victor Lucas; UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68064
Direito
Desastre
Catástrofe
Ambiente
Responsabilidade Civil
Direito Civil
Direito Privado
pt_BR
A relação entre Direito e desastres: uma análise a partir da apelação cível nº 0026225-19.2005.8.19.0021 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroThe relation between law and disasters: an analysis from the civil appeal no. 0026225-19.2005.8.19.0021 of Rio de Janeiro State Court Carlos Eduardo Silva e Souza[1]Victor Lucas Alvim[2] RESUMO: O presente trabalho objetiva investigar a relação entre o Direito e os desastres, tendo, como parâmetro de análise, os termos do acórdão proferido na Apelação Cível nº 0025225-19.2005.8.19.0021, que foi prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A problemática central está focada na percepção da existência ou não de uma relação entre a aludida ciência e o mencionado fenômeno e qual as ilações que poderiam ser tiradas dessa constatação. Nesse sentido, o trabalho é construído em quatro partes. A primeira dedica a apresentar o caso em análise, de forma a viabilizar a compreensão do acórdão eleito para o início da investigação apresentada. A segunda, por sua vez, volta-se para verificar a proteção jurídica contra os desastres, focando-se a análise, sobretudo, na realidade jurídico-normativa da legislação brasileira. A terceira parte do trabalho dirige a atenção para a compreensão da tutela ambiental preventiva, a partir da gestão de riscos e perigos catastróficos. A quarta e última parte é dedicada para a compreensão da tutela ambiental reparadora e, de forma mais específica, para a responsabilidade civil em matéria catastrófica. A investigação valeu-se da pesquisa bibliográfica e documental, tendo ainda se servido do método de abordagem qualitativo de análise de dados. PALAVRAS-CHAVE: Direito. Desastre. Catástrofe. Ambiente. Responsabilidade Civil. ABSTRACT: This study aims to investigate the relation between law and disasters, having as analysis parameter the terms of the judgment delivered in the Civil Appeal No. 0025225-19.2005.8.19.0021, which was rendered by the Rio de Janeiro State Court. The main question is focused on the perception of whether or not there is a relation between the alluded science and the mentioned phenomenon, and what are the conclusions that could be drawn from this finding. In this sense, the work is constructed in four parts. The first is dedicated to present the case in question, in order to facilitate the understanding of the judgment elected to start the presented research. The second, in turn, turns to verify the legal protection against disasters, focusing the analysis, especially, on the legal-normative reality of the Brazilian Law. The third part of the work directs attention to the understanding of the preventive environmental protection based on risk and catastrophic dangers management. The fourth and final part is devoted to the understanding of restorative environmental protection and, more specifically, to the civil liability for catastrophic matter. The research drew on bibliographic and documentary research, and still drew on qualitative approach method of data analysis. KEYWORDS: Law. Disaster. Catastrophe. Environment. Civil liability.[1] Professor Adjunto na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP, 2014 e Mestre em Direito pela UFMT – Universidade Federal de Mato Grosso. Advogado.[2] Acadêmico de Direito (Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT).
oai:seer.ufrgs.br:article/68203
2017-02-17T03:57:10Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68203
2017-02-17T03:57:10Z
UFRGS
n. 35 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Precedentes e jurisdição constitucional no novo Código de Processo Civil
Feitosa, Adriano Gonçalves; Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
Seixas, Bernardo Silva de; Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
Pinto, Jhennifer Cristine Souza; Universidade Federal do Amazonas (UFAM)
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68203
Precedentes
Novo Código de Processo Civil
Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil
Direito Constitucional
pt_BR
Precedentes e jurisdição constitucional no Novo Código de Processo CivilPrecedents and constitutional jurisdiction in the new Brazilian Code of Civil Procedure Adriano Gonçalves Feitosa[1]Bernardo Silva de Seixas[2]Jhennifer Cristine Souza Pinto[3] RESUMO: Este trabalho pretende demonstrar a realidade inaugurada pelo NCPC – Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) –, apontando-lhe as inovações pertinentes ao exercício jurisdicional, à medida que o novo código, em consonância com o moderno direito processual constitucional, reforça a vinculação de certas decisões e as adequa à teoria dos precedentes judiciais. Paralelamente, é necessário comentar, em linhas gerais e numa perspectiva histórica, a respeito da interação entre os sistemas do Common Law e do Civil Law no sistema brasileiro e sua influência ao longo da trajetória de consolidação da jurisdição constitucional e processual pátria. Afinal, melhor se compreende o NCPC diante das reformas processuais promovidas ainda durante a vigência do CPC/1973. Por fim, evidencia-se o papel do Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional e a motivação que isso representa para a força dos precedentes no CPC/2015. PALAVRAS-CHAVE: Precedentes. Novo Código de Processo Civil. Controle de Constitucionalidade. Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT: This paper aims to show the news introduced by the new Brazilian Code of Civil Procedure (CPC/2015), pointing out the relevant innovations in the judicial exercise, so far as the legal innovation, in line with the modern constitutional Procedural Law, reinforces the binding quality of certain judicial decisions based on a theory of legal precedents. At the same time, it had to be commented, very briefly and in a historical perspective, on the interaction between the systems of Common Law and Civil Law in the Brazilian legal system and its influence over the consolidation path of constitutional and procedural jurisdiction. After all, the NCPC can be understood through the procedural reforms promoted during the term of the old procedural law (CPC/1973). Finally, this paper highlights the role of the Supreme Court as a Constitutional Court and what this represent for the precedents in the New Brazilian Code of Civil Procedure. KEYWORDS: Precedents. New Brazilian Code of Civil Procedure. Judicial Review. Brazilian Supreme Federal Court.[1] Graduando em Direito (Universidade Federal do Amazonas – UFAM).[2] Professor da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos (Instituição Toledo de Ensino – ITE, 2014). Especialista em Direito Processual (Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, 2013). Graduado em Direito (Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, 2011).[3] Graduanda em Direito (Universidade Federal do Amazonas – UFAM).
oai:seer.ufrgs.br:article/68377
2017-06-18T23:37:09Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68377
2017-06-18T23:37:09Z
UFRGS
n. 35 (2016): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Por uma política pública de acesso à justiça juvenil restaurativa: para além do Poder Judiciário
Orsini, Adriana Goulart de Sena; Faculdade de Direito da UFMG
Silva, Lucas Jeronimo Ribeiro da; Faculdade de Direito da UFMG
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68377
Acesso à Justiça
Justiça Restaurativa
Direito da Criança e do Adolescente
Direitos Humanos
pt_BR
A Justiça Juvenil Restaurativa denota uma sistematização ainda atual e incipiente de assunção de novos mecanismos plurais de acesso à justiça ao jovem. Na América Latina, a grande quantidade de jovens em relação aos países anglo-saxões se desdobra em diversos impasses a serem transpostos e geridos internamente, devido ao modelo estatal tradicional representado pela Justiça Retributiva. Tem-se que a Justiça ao jovem não é apenas uma prerrogativa do Poder Judiciário, mas que impende para uma gestão democrático-compartilhada da administração da Justiça, considerada por uma ampla perspectiva de atuação do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário em suas várias esferas federativas. Visa-se, com este artigo, problematizar o acesso plural à justiça, compreendido como conjunto de medidas em caráter de política pública de tripla intervenção, no âmbito da prevenção, gestão e solução de conflitos sociais. Será analisado o papel do eixo de acesso à justiça do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da Criança e do Adolescente no Brasil em conformação a uma Justiça de efetivação de direitos aos jovens, com enfrentamento das desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais introjetadas em um modelo arcaico de “etiquetamento” das diferenças e do “outro” social.
oai:seer.ufrgs.br:article/68431
2018-07-19T01:48:03Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68431
2018-07-19T01:48:03Z
UFRGS
n. 37 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Fundamentos principiológicos para a proibição de publicidade dirigida à criança no Brasil
Ramos, Fabiana D'Andrea; UFGRS
Zanatta, Lisiane
2017-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68431
Direito do Consumidor
Criança
Publicidade
Abusividade
Vulnerabilidade
Princípio
pt_BR
O presente artigo apresenta, dentro do sistema normativo brasileiro, os fundamentos principiológicos que, para além das regras postas, sustentam a tese da abusividade da atividade publicitária dirigida às crianças. Descreve que a atividade publicitária é atividade econômica amparada pelo fundamento da livre iniciativa e, nessa condição, está sujeita ao regime constitucional e legal da ordem econômica. Nesse sentido, encontra limitação nos princípios que regem essa disciplina, tais como a dignidade da pessoa humana, a defesa do consumidor e a proteção integral da criança. Na órbita da proteção publicitária do consumidor, a proibição da publicidade dirigida à criança encontra amparo nos princípios da identificação e não abusividade, bem como no da hipervulnerabilidade do consumidor infantil.
oai:seer.ufrgs.br:article/68461
2017-06-18T23:37:09Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68461
2017-06-18T23:37:09Z
UFRGS
n. 35 (2016): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Soft positivismo hartiano como substrato teórico para uma reflexão sobre a Lei Portuguesa 25/2012 de Testamento Vital
Almeida, Maira Gondim; Graduanda pela Faculdades Integradas Vianna Junior
Almeida, Maria José Guedes Gondim; Docente da Universidade Federal de Juiz de Fora
Doutoranda pela Universidade Nova de Lisboa
Gondim Almeida, Igor Antonio; Graduado pela Universidade Federal de Juiz de Fora
Pós-graduando pela Fundação Getúlio Vargas
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68461
Soft Positivismo
Pós-Positivismo inclusivo
Testamento Vital
Direito e Moral
Teoria Descritiva do Direito
Filosofia do Direito
Direito Constitucional
Direitos Humanos
Direito das Sucessões
pt_BR
O presente estudo possui como escopo precípuo estabelecer uma reflexão com base no substrato teórico da tese do Soft Positivismo Hartiano e a Lei 25/2012 de Testamento Vital. Essa análise será construída a partir da Teoria Descritiva do Direito, apresentada por Herbert Hart em sua obra “Conceito de Direito” (1961). Em sua Teoria, Hart concebe um Sistema Jurídico Complexo composto de regras primárias e secundárias, no qual a regra de reconhecimento estabelece critérios do ponto de vista interno, que atribuem validade ao Direito. Partindo dessa contextualização nos propomos a refletir acerca da Lei 25/2012 de Testamento Vital que regula as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) em Portugal, tendo como pano de fundo as conexões contingentes entre Direito e Moral concebidas por Hart, que o caracteriza como um Juspositivista Inclusivo de Validade Normativa Social.
oai:seer.ufrgs.br:article/68476
2017-06-18T23:37:09Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68476
2017-06-18T23:37:09Z
UFRGS
n. 35 (2016): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Sistemas de autorregulamentação da publicidade: um quadro comparativo entre países
Pasqualotto, Adalberto de Souza; Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Cauduro, Luiza Kremer
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68476
Publicidade
Sistemas de Regulamentação
Autorregulamentação
Direito Público
Direito Administrativo
Direito Comparado
pt_BR
O presente artigo tem como objetivo a análise dos sistemas regulatórios da publicidade no Brasil e em onze países estrangeiros, de molde a ser possível comparar os modelos e, nesse sentido, concluir qual forma de regulação é mais adequada e eficaz para realizar o controle das mensagens publicitárias. Para tanto, a legislação do Brasil e de países estrangeiros, bem como diversas doutrinas reconhecidas são utilizadas, a fim de se obter um estudo bastante qualificado e consistente. O trabalho em tela está dividido em dois capítulos. O primeiro capítulo trata sobre as formas de controle da publicidade, delimitando as características do modelo estatal e do privado. O segundo capítulo, por sua vez, aborda especificamente a respeito dos modelos de autorregulamentação da atividade publicitária, descrevendo o modelo regulatório privado dos doze países selecionados, delimitando as características e particularidades de cada órgão.
oai:seer.ufrgs.br:article/68478
2017-02-17T03:57:10Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68478
2017-02-17T03:57:10Z
UFRGS
n. 35 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Relações contratuais paralelas
Alves, Amauri Cesar; Universidade Federal de Ouro Preto
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68478
Trabalho
Emprego
Paralelismo Contratual
Direito do Trabalho
pt_BR
No cotidiano do trabalho ocorrem situações em que se sobrepõem múltiplas relações jurídicas. As situações de paralelismo podem dar ensejo a dois contratos de emprego ou a dois contratos de natureza distinta, sendo, neste caso, um de trabalho (sem vínculo empregatício) e outro de emprego. Duas são as espécies do gênero relações contratuais paralelas: relações empregatícias paralelas e relações trabalhistas paralelas. A definição desenvolvida no presente estudo a respeito do paralelismo contratual tem por cerne a coexistência de dupla avença laborativa entre os mesmos sujeitos contratantes. Assim, há paralelismo contratual nas situações fáticas em que trabalhador e contratante fixam entre si dois pactos jurídicos cujo objeto é o trabalho, podendo haver entre eles dois contratos de emprego (relações empregatícias paralelas) ou um contrato de emprego e outro de trabalho sem vínculo empregatício (relações trabalhistas paralelas). Seja qual for a situação fática, juridicamente deverá o intérprete reconhecer a dupla contratação e preservar os efeitos específicos e distintos que são próprios a cada avença mantida entre os sujeitos da relação paralela.
oai:seer.ufrgs.br:article/68511
2017-02-17T03:57:10Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68511
2017-02-17T03:57:10Z
UFRGS
n. 35 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A Lei Anticorrupção e o Princípio da Boa-fé: desafios da ética corporativa nos contratos empresariais
Nascimento, Juliana Oliveira
Pinheiro, Rosalice Fidalgo; UFPR; UniBrasil.
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/68511
Anticorrupção
Ética Corporativa
Princípio da Boa-fé
Contratos Empresariais
Direito Civil
Direito Privado
pt_BR
A Lei Anticorrupção e o Princípio da Boa-fé: desafios da ética corporativa nos contratos empresariaisAnti-corruption Act and the Principle of Good Faith: challenges of corporate ethics in business contracts Juliana Oliveira Nascimento[1]Rosalice Fidalgo Pinheiro[2] RESUMO: O presente artigo tem por objeto a Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, denominada usualmente de "Lei Anticorrupção" e sua relação com os contratos empresariais. Ocorre que à atividade empresarial mostra-se imprescindível a criação de normas éticas internas em suas organizações e não apenas no trato com a administração pública. A “Lei Anticorrupção” encontra seus fundamentos nos princípios democrático e da moralidade administrativa, presentes na Constituição da República, enunciando seu aspecto ético. Nesta perspectiva, indaga-se se este aspecto também deve nortear os contratos de Direito Privado, notadamente, os contratos empresariais. Para tanto, recorre-se aos princípios contratuais, dentre os quais o da boa-fé consagrado pelo Código Civil de 2002. O desenvolvimento assumido por este princípio no Direito brasileiro permite delinear uma ética corporativa, como um dos mais notáveis desafios aos contratos empresariais. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo e do procedimento de pesquisa bibliográfico, enunciando um plano de trabalho que se divide em três partes: a primeira trata da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 e seus fundamentos constitucionais; a segunda trata do princípio da boa-fé e a ética corporativa que dele deriva; e a terceira apresenta a ética corporativa como um novo desafio para os contratos empresariais. PALAVRAS-CHAVE: Lei Anticorrupção. Ética Corporativa. Princípio da Boa-Fé. Contratos Empresariais. ABSTRACT: The article has as its object the Act No. 12,846 of August 1, 2013, usually called "Anticorruption Act" and its relations with business contracts. It happens that to the business activity appears to be essential the creation of internal ethical standards in the organizations, and not only when dealing with the public administration. The "Anticorruption Act" finds its foundations in the democratic and in the administrative morality principles, present in the Constitution of the Republic, enunciating its ethical aspect. In this perspective, it is questioned if this aspect should also guide the private law contracts, notably, business contracts. For this purpose, it resorts to contractual principles, among which the good faith as established in the Civil Code of 2002. The remarkable development undertaken by this principle in Brazilian Law allows to outline a corporate ethics, as one of the greatest challenges to contracts business. To that end, it uses the deductive method and bibliographic research procedure, enunciating a work plan which is divided into three parts: the first deals of Act No. 12,846, August 1, 2013 and its constitutional foundations; the second deals with the principle of good faith and corporate ethics that stems from it; and the third presents the corporate ethics as a new challenge that presents itself to the business contracts. KEYWORDS: Anti-Corruption Act. Corporate Ethics. Principle of Good Faith. Business Contracts.[1] Professora da Academia Brasileira de Direito Constitucional e do Curso de Compliance Público do Instituto Arc (São Paulo). Master of Laws - International Business Law pela Steinbeis University Berlin (Alemanha) e Mestranda em Direitos Fundamentais e Democracia (Centro Universitário Autônomo do Brasil, Paraná). Advogada.[2] Professora Adjunta de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR e do curso de Mestrado do Centro Universitário Autônomo do Brasil, Paraná. Doutora em Direito das Relações Sociais (Universidade Federal do Paraná – UFPR, 2004) e estágio pós-doutoral na Université Paris 1 - Panthéon-Sorbonne.
oai:seer.ufrgs.br:article/69455
2017-06-18T23:37:09Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69455
2017-06-18T23:37:09Z
UFRGS
n. 35 (2016): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Alcances dos objetivos de desenvolvimento do milênio e perspectivas dos objetivos do desenvolvimento sustentável
Garcia, Denise Schmitt Siqueira; Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI
Garcia, Heloise Siqueira; Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69455
Objetivos de Desenvolvimento do Milênio
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
Socioambientalismo
Direito Ambiental
Direito Internacional Público
Direito Público
pt_BR
O presente artigo científico possui como tema principal a busca de uma análise dos avanços e as lacunas decorrentes dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), bem como as perspectivas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Para que seja possível a análise de tais premissas básicas estabelecidas pela temática, o artigo busca trabalhar com os objetivos específicos dos ODM, seu surgimento histórico e finalidade, de modo que a partir disso possam ser verificados os alcances na sua efetivação, visão está de caráter mundial e não local. Ademais, com vistas a corroborar com a temática mais atualizada do tema, trabalha-se, também, com as metas dos ODS, estudando-se as perspectivas com a nova agenda da ONU, conhecida como Agenda 2030. Na metodologia foi utilizado o método indutivo na fase de investigação; na fase de tratamento de dados o método cartesiano e no relatório da pesquisa foi empregada a base indutiva. Foram também acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.
oai:seer.ufrgs.br:article/69460
2017-06-18T23:37:09Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69460
2017-06-18T23:37:09Z
UFRGS
n. 35 (2016): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A imaginação sociológica do Supremo? Amassamento e má-fé constitucional: os limites do STF na reforma política a partir e além da história perdida da Doutrina das Questões Políticas
Pádua, Thiago Aguiar de; Pesquisador do Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais - CBEC (Brasília-DF). Doutorando do PPG/Direito UniCEUB (Brasília-DF).
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69460
Imaginação Sociológica
Amassamento
Reforma Constitucional
Limites do Supremo
Questões Políticas
História do Direito
Direito Constitucional
Direito Público
pt_BR
O presente artigo realiza uma abordagem a partir e além da imaginação sociológica sobre o Supremo Tribunal, buscando refletir sobre os conceitos de amassamento e limites da reforma política, dialogando sobre a história perdida da doutrina das questões políticas. Alega-se que o Tribunal não pode criar mecanismos do jogo democrático, pois ele é um representante, não da população, mas daqueles que elegeram seus membros. Neste sentido, a imaginação sociológica do Supremo como um Abridor de Latas, um Martelo, um Vibrador e uma Bicicleta: instrumentos de ação.
oai:seer.ufrgs.br:article/69474
2017-02-17T03:57:10Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69474
2017-02-17T03:57:10Z
UFRGS
n. 35 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Crítica aos recursos repetitivos de acordo com a teoria dos precedentes e a função jurisdicional
Brito, Thiago Carlos de Souza; Universidade Federal de Minas Gerais
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69474
Precedente Judicial
Recursos Repetitivos
Função Jurisdicional
Direito Processual Civil
pt_BR
Crítica aos recursos repetitivos de acordo com a teoria dos precedentes e a função jurisdicionalReview of same subject appeal according to the doctrine of precedent and judicial functions Thiago Carlos de Souza Brito[1] RESUMO: O trabalho analisa o uso do precedente na realidade processual civil brasileira. A necessidade de uniformização jurisprudencial nada mais reflete que uma necessidade da justiça formal (igualdade de tratamento). Após a adoção dos recursos repetitivos, a possibilidade de concretização e individualização do Direito tornou-se problema recorrente. O trabalho busca apresentar o sistema processual e a estrutura do recurso repetitivo e formula críticas à legislação, partindo da teoria de Mizabel Derzi sobre a função jurisdicional. A primeira crítica refere-se à impossibilidade da concreção da decisão judicial, uma vez que o STJ e STF estabelecerão enunciados gerais e abstratos, de ampla aplicabilidade para situações consideradas médias. Em segundo lugar, altera a sistemática dos precedentes vigente no ordenamento jurídico brasileiro, ao definir a força do precedente objetivamente, em detrimento de qualquer análise de seu conteúdo. PALAVRAS-CHAVE: Precedente judicial. Recursos repetitivos. Função jurisdicional. ABSTRACT: This paper analyses the use of precedent in the Brazilian civil procedure reality. The need for case law standardization reflects nothing more than a need for formal justice (equal treatment). After the adoption of repetitive appeals, the possibility of implementation and individualization of Law has become a recurring problem. The study aims to present the procedural system and the structure of repetitive appeal, and formulates criticisms to the legislation from Mizabel Derzi's theory of the judicial function. The first criticism refers to the inability of concretion of the judicial decision, as the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court will establish broad and abstract statements of wide applicability for situations regarded as average. Second, it changes the systematics of precedents existing in the Brazilian legal system, by establishing the force of the precedent objectively, to the detriment of any analysis of its content. KEYWORDS: Judicial Precedent. Repetitive Appeals. Judicial Function.[1] Professor da Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul – FADERGS. Doutorando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, 2013. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, 2009. Advogado.
oai:seer.ufrgs.br:article/69603
2017-02-17T03:57:10Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69603
2017-02-17T03:57:10Z
UFRGS
n. 35 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Cidadania ativa na outorga de concessão de Serviço Público
Almeida, Luiz Eduardo Lemos de; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS
Lacerda Martins, Plínio; Universidade Federal Fluminense - UFF
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69603
Outorga de Serviço Público
Proteção do Consumidor
Cidadania Ativa e Democracia
Direito Administrativo
Direito Público
Direito do Consumidor
pt_BR
Cidadania ativa na outorga de concessão de serviço públicoActive citizenship in the grant of public service concession Luiz Eduardo Lemos de Almeida[1]Plínio Lacerda Martins[2] RESUMO: O presente artigo aponta as características do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais para destacar o dever estatal de proteger e defender o consumidor. Mas ao par desse dever jurídico-constitucional, aponta também o déficit democrático no ambiente regulatório, a atuação nem sempre satisfatória das agências reguladoras e a vulnerabilidade política do consumidor, com muitas ações voltadas para “os fatores reais de poder”, na conhecida lição de Ferdinand Lassale. Frente a esse quadro, o artigo destaca a necessidade de empoderamento da coletividade de consumidores, organização da classe consumerista para o exercício da cidadania ativa no processo administrativo de outorga de concessão e abertura democrática nesse mesmo processo administrativo, isso tudo como forma de contornar problemas causadores da necessidade de proteção e defesa do consumidor. PALAVRAS-CHAVE: Outorga de serviço público. Proteção do consumidor. Cidadania ativa e democracia. ABSTRACT: The present article points out the characteristics of the democratic constitutional state and of the fundamental rights to highlight the State's duty to protect and defend the consumer. But alongside this legal and constitutional duty, it also points out the democratic deficit in the regulatory environment, the not always satisfactory performance of the regulatory agencies and the consumer’s political vulnerability, with many actions aimed at “the real factors of power”, in the well-known lesson of Ferdinand Lassalle. Faced with this situation, the article highlights the need for empowerment of the consumer collectivity, organization of the consumerist class for the exercise of active citizenship in the administrative procedure of concession grant, and democratic opening in that same administrative procedure, it all as a way to circumvent the problems causing the need for consumer protection and defense. KEYWORDS: Grant of Public Service. Consumer Protection. Active citizenship and democracy.[1] Mestrando em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS. Especialista em Controle de Constitucionalidade e Direitos Fundamentais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Especialista em Direito Constitucional pela UNAES – Centro Universitário de Campo Grande.[2] Professor na Universidade Federal Fluminense – UFF, Rio de Janeiro, e na Universidade Salgado de Oliveira, Juiz de Fora. Professor convidado na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro – EMERJ e na Fundação Getúlio Vargas – FGV do Rio de Janeiro. Doutorando em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho em 2001. Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal Fluminense em 1998.
oai:seer.ufrgs.br:article/69715
2017-02-17T03:57:10Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69715
2017-02-17T03:57:10Z
UFRGS
n. 35 (2016): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Análise das ações afirmativas relativas à educação inclusiva no ensino do autista: a necessidade de monitor em sala de aula
Santos, Bianca Goulart dos; Escola da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul
Duque, Marcelo Schenk; Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69715
Direitos Fundamentais
Educação Inclusiva
Ações Afirmativas
Hermenêutica Constitucional
Autismo
Acompanhante Especializado
Direito Constitucional
pt_BR
Análise das ações afirmativas relativas à educação inclusiva no ensino do autista: a necessidade de monitor em sala de aulaAnalysis of the affirmative actions on the inclusive education of autists: the requirement of a monitor in the classroom Bianca Goulart dos Santos[1]Marcelo Schenk Duque[2] RESUMO: O estudo dedica-se a analise constitucional dos preceitos das ações afirmativas que envolvem a educação inclusiva do autista. Dá-se ênfase à necessidade do aluno autista em ter um monitor em sala de aula e consequências jurídicas decorrentes, diante das necessidades educacionais especiais. O trabalho explora o aspecto multidisciplinar do conceito e das particularidades do autismo a fim de delimitar os aspectos constitucionais do tema e a atuação do operador do direito em face das ações afirmativas. A partir desses conceitos, interpreta-se a legislação infraconstitucional e sua aplicação perante as instituições de ensino público e privado. Por fim, enfrenta-se o debate perante o Supremo Tribunal Federal a respeito da educação inclusiva nas escolas privadas. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais. Educação inclusiva. Ações afirmativas. Hermenêutica constitucional. Autismo. Acompanhante especializado. ABSTRACT: The aim of this work is to make a constitutional analysis of the affirmative actions precepts involving the inclusive education of autists. Emphasis is placed on the need of a person responsible for monitoring the autist inside the classroom, as well as its legal consequences. Firstly, the multidisciplinary features of the concept and the particularities of autism are explored. Based on these understandings, legal features about the subject are delimited. Using these concepts as a base, an interpretation of the infraconstitutional legislation is carried out, linked to the public and private institutions. Finally, the debate on the Supreme Federal Court is faced having as a guide the inclusive education in private schools. KEYWORDS: Fundamental rights. Inclusive education. Affirmative actions. Constitutional hermeneutics. Autism. Classroom monitor.[1] Especialista em Direito Público lato sensu (Universidade de Caxias do Sul – UCS, 2015, em convênio com a Escola Superior de Magistratura Federal do Rio Grande do Sul – ESMAFE-RS). Graduada em Direito (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, 2015). Advogada.[2] Professor da Especialização em Direito do Estado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de Direito Público da Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul – ESMAFE-RS, do Centro Universitário Ritter dos Reis – UniRITTER, da Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre, da Faculdade IDC, da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, da Escola Superior de Advocacia da OAB e do curso de especialização em Direito do Estado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Doutor em Direito do Estado (Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, com período sanduíche na Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg, Alemanha). Graduado em Direito e em Engenharia Química (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS).
oai:seer.ufrgs.br:article/69863
2017-06-18T23:37:09Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69863
2017-06-18T23:37:09Z
UFRGS
n. 35 (2016): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Da liberdade de expressão ao discurso de ódio: uma análise da adequação do entendimento jurisprudencial brasileiro à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Alves, Ayla do Vale; Universidade Estadual de Feira de Santana
Misi, Márcia Costa; Universidade Estadual de Feira de Santana
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69863
Liberdade de expressão
Discurso de ódio
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Durisprudência Brasileira
Direito Comparado
Direito Internacional Público
Direito Constitucional
pt_BR
A partir do reconhecimento do compromisso firmado pelo Brasil de adequar suas decisões e seus entendimentos jurisprudenciais à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, busca-se analisar, dentro do tema do direito à liberdade de expressão e, mais especificamente, do limite a essa liberdade quando diante de um discurso de ódio, se o Judiciário brasileiro tem cumprido com as obrigações assumidas pelo Estado de promover a referida adequação, vez que a falta desta interfere, diretamente, na facticidade das decisões da Corte em relação à Ordem Jurídica brasileira. Busca-se abordar as jurisprudências referentes ao direito à liberdade de expressão e, consequentemente, as possíveis restrições a ela, por se entender fundamental a existência desta liberdade para se possibilitar o debate racional característico de um governo democrático, vez que a partir do debate no qual é possível se expressar livremente é que poderá ser determinado o interesse comum capaz de legitimar a própria democracia.
oai:seer.ufrgs.br:article/69927
2017-10-31T11:37:13Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69927
2017-10-31T11:37:13Z
UFRGS
n. 36 (2017): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Desobediência civil e objeção de consciência: distinções
Greff, André Luiz Carvalho; UEMS - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
Garabini, Vania Mara Basilio; UEMS - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
2017-10-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69927
Desobediência Civil
Objeção de Consciência
Negativa de cumprimento de serviço militar
Direitos Humanos
Filosofia do Direito
pt_BR
O presente artigo pretende empreender um estudo de caso, contemplando a situação do jovem Añaki Arredondo Garcia, que se negou ao cumprimento de serviços alternativos, aplicados em substituição à prestação do serviço militar, na Espanha, por ser de convicção pacifista, tentando classificar essa sua decisão como desobediência civil ou objeção de consciência, contemplando o pensando de alguns teóricos como Thoreau, Dworkin, Paula López Zamora, Martha E. S. Obregón e Raúl R. Canizales, Jesus Lima Torrado, entre outros.
oai:seer.ufrgs.br:article/69963
2017-10-31T11:37:13Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69963
2017-10-31T11:37:13Z
UFRGS
n. 36 (2017): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Direito indigenista nas constituições de Brasil e Canadá: um estudo comparado
Ribeiro, Heidi Michalski; Universidade Federal de Grande Doutorados
Urt, João Nackle; Universidade Federal de Grande Doutorados
2017-10-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69963
Legislação Indigenista
Brasil
Canadá
Assimilação
Política indigenista
Direitos Humanos
pt_BR
Direito indigenista nas constituições de Brasil e Canadá: um estudo comparado
oai:seer.ufrgs.br:article/69972
2017-09-03T17:56:02Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69972
2017-09-03T17:56:02Z
UFRGS
n. 36 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Entre mística e hermenêutica: o começo conflituoso da “jurisprudência dos valores”
Lima, Newton Oliveira; Universidade Federal da Paraíba
2017-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69972
Estado
Legitimação
Valores
Direito
Hermenêutica
Filosofia do Direito
Teoria do Direito
pt_BR
RESUMOO poder do Estado como poder mítico se produz enquanto estrutura simbólica justificada, em que o Direito é produzido como Direito do Estado e se justifica discursivamente pela produção de valores como ideias a atingir (dever ser). A visão neokantiana sobre o Estado é o sistema simbólico que sustenta o Estado, implica em perceber o Estado como “mito” místico e hermenêutico produzido por um conjunto de entrelaçamentos de valores de fundo cultural que projetam uma estrutura objetivada de fins e de perspectivas de concretização de ideias (dever ser) que pretendem significar o que é o Estado apresentando sua forma simbólica (o nazismo foi a maior projeção simbólica e mística do Estado no século XX através da ideologia mística racista). Partimos da hipótese de que a ação do poder real das relações sociais estabelece um dualismo porque se apropria do discurso de fundamentação sobre o Direito, pretensa ordem justa deontológica de valores, e na prática age através do Estado como poder efetivo, violento e coercivo que pretende se justificar discursivamente. A ordem de valores que justifica o Estado é na Pós-Modernidade uma ordem laica de valores que assoma a partir da crise da legitimação do discurso religioso nos domínios do ataque moderno à esfera teológica de conhecimento e de poder. Diante da falência do Estado como poder simbólico e da relativização histórica dos valores, resta ao discurso de legitimação simbólica dos valores jurídicos o meio discursivo e procedimental, patamar alcançado por Radbruch enquanto neokantiano axiológico de Baden.ABSTRACTThe power of the State as a mythic power is produced as a justified symbolic structure, in which the Law is produced as the Law’s Empire and is discursively justified with the production of values as ideas to achieve goals (deontology of values). The neokantism view of the State is of a symbolic system that sustains the State, it concerns perceiving the State as mystique and hermeneutic 'myth' produced by a set of interlacement of values with cultural basis that design a structure of goals and prospects of achieving ideas (deontology) that signify what is the State presenting its symbolic formalization (Nazism was the greatest symbolic and mystical projection of the State in the twentieth century through racist mystical ideology). We think that the action of the real power of social relations establishes a dualism because it appropriates itself of the discourse of rationality about the Law, alleged just order of ethical values claims, and acts through the State as a effective power, violent and coercive, that wants to be justified discursively. The order of values that justifies the State in Post-Modernity is an order of secular values looming from the crisis of religious legitimacy discourse in the fields of a modern attack to the theological space of knowledge and power. Given the failure of the State as symbolic power and historical relativity of values, remains the discourse of legitimation symbolic values through the legal and procedural discourse, a level reached by Radbruch while later the axiological neokantism of Baden.
oai:seer.ufrgs.br:article/69996
2017-10-31T11:37:13Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69996
2017-10-31T11:37:13Z
UFRGS
n. 36 (2017): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Tributação, economia e Constituição: o planejamento tributário no contexto brasileiro
Fonseca, Gabriel Campos Soares da; Universidade de Brasília (UnB).
Fonseca, Rafael Campos Soares da; Universidade de Brasília - UnB.
2017-10-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/69996
Planejamento Tributário
Tributação Internacional
CARF
Direito Constitucional Tributário
Direito Tributário
Direito Econômico
pt_BR
Tributação, economia e Constituição: o planejamento tributário no contexto brasileiro
oai:seer.ufrgs.br:article/70021
2017-06-18T23:37:09Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70021
2017-06-18T23:37:09Z
UFRGS
n. 35 (2016): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Os princípios constitucionais do processo
Bedê, Judith Aparecida de Souza; Doutoranda em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP.
Professora do Curso de Direito da FAFIMAN-UNIMAN
Carvalho, Thiago Ribeiro; Doutorando em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo — FADISP.
Professor da Nova Faculdade de Contagem-MG.
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70021
Ampla defesa
Contraditório
Devido processo legal
Isonomia
Direito Processual Civil
pt_BR
Este trabalho monográfico aborda os princípios constitucionais do processo insculpidos na Constituição Federal de 1988, que são o contraditório, a ampla defesa, a isonomia e o devido processo legal. No trabalho constatou-se a vinculação existente entre a Constituição e o processo, que decorre da interpretação dos princípios constitucionais processuais como instituidores do processo, e sua inobservância culminam com a nulidade dos atos posteriores à violação. O princípio do contraditório foi abordado em suas diversas facetas, desde sua concepção à possibilidade de se contrapor ao que lhe é imputado, até a impossibilidade de a parte se ver surpreendida no decorrer do procedimento. A ampla defesa, por sua vez, foi analisada sob o aspecto da utilização de todos os meios legais para a confecção da defesa. A isonomia foi descrita como a igualdade perante a lei e de oportunidades para construir o provimento final. Ao final, o princípio do devido processo legal foi definido com o princípio que abrange todas as garantias constitucionais-processuais.
oai:seer.ufrgs.br:article/70051
2017-06-18T23:37:09Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70051
2017-06-18T23:37:09Z
UFRGS
n. 35 (2016): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
O poder do chefe de Estado e de Governo brasileiro no recorte histórico do Segundo Reinado
Benedetti, Andrea Regina de Morais; Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Tomazoni, Eduardo Caetano; Universidade Estadual do Oeste do Paraná
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70051
Poder Moderador
Poder Executivo
Parlamentarismo
História do Direito
Direito Constitucional
Direito Público
pt_BR
O presente artigo analisa o poder de jure do chefe de Estado e de Governo brasileiro no recorte histórico do Segundo Reinado, os quais estão positivados na Constituição do Império do Brasil de 1824 e em diversas leis, com o uso de facto de tais poderes, estabelecendo ao final qual o grau de poder utilizado por tal figura. Para a análise, fez-se necessário uma breve introdução acerca do momento histórico estudado, bem como uma explanação acerca dos fundamentos jurídicos e filosóficos da Constituição de 1824, uma demonstração de suas características únicas e peculiares para, por fim, realizar uma análise do Parlamentarismo às Avessas brasileiro, assunto atrelado com o poder do monarca brasileiro durante o Segundo Reinado. O método utilizado é o dedutivo, com técnica de estudos bibliográficos. O resultado obtido foi a constatação de que o poder do Chefe de Estado e de Governo não foi bem delimitado pelos dispositivos da época e nem foi algo sempre constante, com a existência de debates jurídicos acerca de seus limites durante todo o período histórico analisado e variações no grau e forma de sua utilização, mas que, contrario sensu -comum, tal período não foi absolutista ou um atraso para a democracia brasileira, mas sim um período que possibilitou e fomentou o estabelecimento de instituições democráticas na terra brasilis.
oai:seer.ufrgs.br:article/70058
2017-10-31T11:37:13Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70058
2017-10-31T11:37:13Z
UFRGS
n. 36 (2017): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
O acesso à justiça e sistema oral de jurisdição: as condições de resolver os diversos conflitos dentro do conflito
Esteves, Alan da Silva; PUCRS PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL
2017-10-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70058
Direito Constitucional
Acesso à Justiça
Direito Processual Civil
pt_BR
O acesso à justiça e sistema oral de jurisdição: as condições de resolver os diversos conflitos dentro do conflito
oai:seer.ufrgs.br:article/70060
2017-06-18T23:37:09Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70060
2017-06-18T23:37:09Z
UFRGS
n. 35 (2016): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
O controle jurisdicional dos atos políticos: uma força entre a tirania e a judiciocracia
Priess, Alexandre dos Santos; Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI
da Silva, José Everton; Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI
de Melo, Guilherme Thomé; Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70060
Ato político
Controle Jurisdicional
Direitos Fundamentais
Direitos Humanos
Direito Constitucional
Direito Público
pt_BR
O Estado deve operar, mediante seus três Poderes, de maneira harmônica e, para este fim, há a atividade de controle estatal, exercida por cada um deles reciprocamente. No entanto, existem hipóteses de controle controversas, tais como a circunstância de o Poder Judiciário fiscalizar os atos políticos emanados pelo Governo. A presente pesquisa visou discutir a viabilidade do exercício do controle jurisdicional de atos políticos com a finalidade de proteger e aplicar os direitos fundamentais que possam ser por eles ameaçados ou violados, a partir da interpretação concretista da Constituição. Para tanto, utilizou-se o método indutivo para abordar tópicos referentes às funções política e jurisdicional do Estado e ao dever que este tem de concretizar os direitos fundamentais. O trabalho resultou na constatação da possibilidade do controle jurisdicional dos atos políticos quando prejudiciais aos direitos fundamentais.
oai:seer.ufrgs.br:article/70080
2017-06-18T23:37:09Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70080
2017-06-18T23:37:09Z
UFRGS
n. 35 (2016): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
O Direito Vivo das Famílias Contemporâneas na Perspectiva de Eugen Ehrlich
Cosechen, Daniele Michalowski; Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil
Maliska, Marcos Augusto; Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70080
Eugen Ehrlich
Direito Vivo
Direito de(as) Família(s)
Pluralismo
Constituição
Direito Civil
Direito Privado
Direito de Família
pt_BR
Eugen Ehrlich desenvolveu um modo próprio de compreender o fenômeno jurídico, o qual poderia ser resumido na ideia de que o direito não se encontra preso na legislação, mas está na dinâmica da vida, nas práticas sociais. Ehrlich dá ênfase ao aspecto fático-normativo do direito, ou seja, ele não entende o direito como um processo meramente normativo dedutivo, mas agrega à normatividade inerente ao direito a dimensão fática. A organização social familiar, essencialmente plural, necessita de novos conceitos passíveis de dar conta de um novo fenômeno jurídico, consistente na forma jurídica dos novos arranjos familiares. A normatividade constitucional não atua sozinha, ela interage com o direito vivo praticado no seio das novas associações familiares. Esse novo direito, produzido na dinâmica social, é reconhecido por Ehrlich como o direito em sua essência. A formalização jurídica, ou seja, a transformação da norma jurídica em preceito jurídico, depende do trabalho do jurista. Os novos arranjos familiares, retrato de uma sociedade aberta, na qual a liberdade individual de escolha prevalece sobre a tradição, exigem uma nova forma de pensar a criação do direito e o seu desenvolvimento. Trata-se de refletir sobre o Direito de(as) Família(s) a partir da obra ehrlichiana.
oai:seer.ufrgs.br:article/70081
2017-09-03T17:52:08Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70081
2017-09-03T17:52:08Z
UFRGS
n. 36 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Direitos, deveres e responsabilidade civil: uma análise da prestação do serviço público de energia elétrica através do diálogo das fontes
Miragem, Bruno Nubens Barbosa; Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Bronzatti, Ítalo; Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2017-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70081
Diálogo das fontes
Serviços públicos
Código de Defesa do Consumidor
Responsabilidade civil
Direito do Consumidor
Direito Civil
pt_BR
RESUMOO presente trabalho analisa o serviço público de energia elétrica através do método do diálogo das fontes, como instrumento capaz de garantir a aplicação das normas a fim de proteger os consumidores desses serviços. Diante da pluralidade normativa que envolve o fornecimento de energia elétrica, que pode representar ameaça aos direitos dos consumidores, avalia a prestação do serviço de energia elétrica, analisando os direitos dos consumidores e os deveres dos fornecedores, no que diz respeito aos princípios protetivos: adequação, eficiência, segurança e continuidade. Por fim, analisa a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços públicos, examinando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acerca da responsabilização das concessionárias no caso de falha na prestação dos serviços, bem como a diferença na caracterização entre caso fortuito interno e externo.ABSTRACTThis paper analyzes the public electricity service through the dialogue of sources method, as an instrument to ensure the implementation of laws in order to protect these services' consumers. Due to the normative plurality involving the supply of electricity that can represent a threat to the consumers' rights, it evaluates the provision of electricity service by analyzing consumers' rights and suppliers' duties, regarding the following protective principles: adequacy, efficiency, security and continuity. Finally, it analyzes the civil responsibilities of public service providers, examining the case law of the State Court of Rio Grande do Sul about the responsibilities of the concessionaires in case of failure in the services provided, as well as the difference between internal and external fortuity.
oai:seer.ufrgs.br:article/70084
2017-06-18T23:37:09Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70084
2017-06-18T23:37:09Z
UFRGS
n. 35 (2016): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Teoria do Direito e da Constituição no contexto do neoconstitucionalismo pós-positivista: análise quanto à racionalidade
Bretas, Carla Panza; CENTRO UNIVERSITARIO UNIBRASIL
Mattos, Kennedy Josue Greeca de; CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIBRASIL
Schier, Paulo Ricardo
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70084
Constitucionalimo. Teoria. Constituição. Neoconstitucionalismo. Pós-positivismo. Decisionismo. Ativismo.
pt_BR
O presente artigo busca reconstruir os passos históricos do consticionalismo para entender de que o que é a sua nova fase que vem sendo denominada de neoconstitucionalismo. Para tanto, serão apresentadas as distinções conceituais entre constitucionalismo, neoconstitucionalismo, positivismo e pós-positivismo, bem como a mudança de paradigma quanto a teoria da norma. Por fim, será analisado se o atual estágio do constitucionalismo e da teoria da norma abriu espaço para o decisionismo no campo judicial.
oai:seer.ufrgs.br:article/70099
2017-10-31T11:37:13Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70099
2017-10-31T11:37:13Z
UFRGS
n. 36 (2017): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A incidência da teoria da imprevisão nos contratos aleatórios na perspectiva dos contratos futuros agrícolas
Lopes, Priscila Assunção; Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT
Macedo Galvão, Silvano; Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT
2017-10-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70099
Contratos Aleatórios
Contratos Futuros
Teoria da Imprevisão
Commodities
Direito Privado
Direito Civil
pt_BR
A incidência da teoria da imprevisão nos contratos aleatórios na perspectiva dos contratos futuros agrícolas
oai:seer.ufrgs.br:article/70117
2017-10-31T11:37:13Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70117
2017-10-31T11:37:13Z
UFRGS
n. 36 (2017): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A universalidade com diferenciação internacional das responsabilidades ambientais: a implicação da divisão norte-sul global no desenvolvimento sustentável
Cancio, Gustavo Santiago Torrecilha; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS
Campello, Livia Gaigher Bósio; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS
2017-10-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70117
Divisão Norte-Sul
Desenvolvimento sustentável
Direito Internacional do Meio Ambiente
Direito Ambiental
pt_BR
A universalidade com diferenciação internacional das responsabilidades ambientais: a implicação da divisão norte-sul global no desenvolvimento sustentável
oai:seer.ufrgs.br:article/70125
2018-12-31T23:24:49Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70125
2018-12-31T23:24:49Z
UFRGS
n. 39 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Maternidade no cárcere: desafios do sistema carcerário brasileiro
Ramos, Júlia Meneses da Cunha; Universidade Tiradentes - UNIT.
Carvalho, Grasielle Borges Vieira de; Universidade Tiradentes - UNIT
2018-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70125
Cárcere
Maternidade
Sistema carcerário brasileiro
Direito Penal
Direitos Humanos
pt_BR
RESUMOO presente artigo tem por objeto analisar os desafios da maternidade no ambiente intramuros - compreendendo o período gestacional, parto e pós-parto – e trata da violência de gênero no contexto prisional, uma vez que não são atendidas as particularidades da mulher, especificamente no exercício da maternidade. O estudo também abordará o tema sob a perspectiva da clara inobservância da Proteção Integral da criança e da convivência familiar. Diante das razões, ficou constatado o descaso do Estado em efetivar as normas que visam garantir a proteção da dignidade humana da presa e seu (sua) filho (a). Os meios utilizados foram a revisão bibliográfica, pesquisa jurisprudencial, a análise de legislações específicas, trabalhos científicos e documentos relacionados ao tema, como acordos internacionais e dados estatísticos de relatórios de órgãos oficiais. PALAVRAS-CHAVECárcere. Maternidade. Sistema carcerário brasileiro. ABSTRACTThis paper aims to analyze the challenges of motherhood in the prison system - comprehending the gestational period, childbirth and postpartum - and deals with gender violence in the prison context, since the particularities of women are not attended, specifically in the exercise of motherhood. The study will also approach the subject from the perspective of the evident non-compliance of the Comprehensive Protection of children and family coexistence. In view of the facts, it was verified the disregard of the government about the implementation of standards that would guarantee the protection of the human dignity of the female prisoner and her child. The methods were the bibliographic review, jurisprudential research, the analysis of specific legislation, scientific papers and documents related to the subject, such as international agreements and statistical data of official agency reports. KEYWORDSPrison. Motherhood. Brazilian prison system.
oai:seer.ufrgs.br:article/70126
2018-12-31T23:23:00Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70126
2018-12-31T23:23:00Z
UFRGS
n. 39 (2018): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Questões controversas sobre a aplicação da “Lei Maria da Penha" no âmbito do Direito Penal
Horta, Frederico Gomes de Almeida; Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Burrel, Marina Ferreira de Melo; Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Faria, Matheus Pessoa de; Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
2018-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70126
Lei Maria da Penha
Direito Penal
Prisão Preventiva
Crime de desobediência
Contravenções Penais
Detenção
Direito Processual Penal
pt_BR
RESUMOO trabalho aponta e analisa questões controversas da Lei nº 11.340/2006, a partir do contexto no qual se consolidou. Por meio de pesquisas bibliográficas, análises doutrinárias e jurisprudenciais, pretende-se abordar os problemas percebidos na aplicação deste diploma no âmbito penal. Analisa-se, inclusive, um caso prático vivenciado na Divisão de Assistência Judiciária da Universidade Federal de Minas Gerais, demonstrando-se consequências da utilização de dispositivos da “Lei Maria da Penha” de maneira incoerente com a sistemática do processo penal constitucional do Estado Democrático de Direito. Esclarece o procedimento previsto na Lei e suas implicações penais e, a partir disso, questiona a imposição de restrições de liberdade ao suposto agressor no procedimento de medidas protetivas. Destaca, ainda, os problemas relacionados à prisão preventiva na Lei Maria da Penha, especialmente no que toca ao tempo de sua duração e à sua aplicabilidade em infrações puníveis com penas detenção ou mera prisão simples. Por fim, aborda a problemática da prisão preventiva com a finalidade de garantir o cumprimento de medidas protetivas.PALAVRAS-CHAVELei Maria da Penha. Direito Penal. Prisão Preventiva. Crime de desobediência. Contravenções Penais. Detenção. ABSTRACTThe paper points out and analyzes controversial issues of Act 11,340/2006, from the context of its consolidation. Through bibliographical research, doctrinal analysis and case law, it intendeds to address the problems perceived in the application of this Act in the criminal field. It also analyzes a lawsuit sponsored by the "Divisão de Assistência Judiciária" of the "Universidade Federal de Minas Gerais", demonstrating the consequences of the use of provisions of the "Maria da Penha Act" in a manner incoherent with the systematic of constitutional criminal proceedings created by the Rule of Law. It clarifies the procedure provided for in the Act and its criminal implications and, with this, questions the imposition of restrictions of freedom on the supposed aggressor in the procedure of protective measures. It also highlights the problems related to pre-trial detention in the Maria da Penha Law, especially with regard to the duration of the sentence and its applicability to offenses punishable by imprisonment or mere simple arrest. Finally, it addresses the problem of pre-trial detention in order to guarantee compliance with protective measures.KEYWORDS"Maria da Penha" Act. Criminal Law. Pre-trial detention. Contempt of court. Misdemeanor. Detention.
oai:seer.ufrgs.br:article/70131
2017-06-18T23:37:09Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70131
2017-06-18T23:37:09Z
UFRGS
n. 35 (2016): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A efetividade da Lei Maria da Penha à luz das normativas internacionais e aspectos de monitoramento da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher/1979
Marchioni, Alessandra; Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Lira, Gabriela Martins; Universidade Federal de Alagoas - UFAL
2016-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/70131
Direitos Humanos
Direito Internacional
Discriminação contra a Mulher
Normativas Internacionais
Aspectos de Monitoramento
Direito Internacional Público
Direito Penal
pt_BR
Esse artigo contextualiza o desenvolvimento dos direitos humanos das mulheres na contemporaneidade, enfatizando o sistema global de proteção e a Convenção para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher – 1979. Nesse contexto, são identificados os direitos específicos relativos à proteção da mulher e os órgãos de controle administrativo com competência para processar e deliberar sobre as demandas propostas. Ainda, tem por escopo investigar a hipótese de que os relatórios (2002-12) (e contra relatórios) endereçados ao Comitê CEDAW foram mecanismos de controle e monitoramento capazes de espelhar a situação de violação contra as mulheres no país, especialmente a violência doméstica, funcionando como instrumentos alternativos de garantia dos direitos humanos. Para tanto, analisar-se-á se a Convenção, juntamente com a Declaração de Pequim (1995) e o Protocolo Facultativo (1999), contribuíram para alterar certos comportamentos e assegurar os direitos das mulheres, promovendo uma maior efetividade da Lei Maria da Penha no país, tendo em vista que não há sanção jurídica endereçada aos Estados que descumprirem as observações gerais indicadas pelo Comitê.
oai:seer.ufrgs.br:article/72749
2017-09-03T18:31:24Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72749
2017-09-03T18:31:24Z
UFRGS
n. 36 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Violação de Direitos Humanos por agentes da polícia no ato da investigação criminal
Nota, David Adriano; Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Azevedo, Tupinambá Pinto de; Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2017-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72749
Tortura
Polícia
Direitos Humanos
Investigação criminal
Direito Penal
pt_BR
RESUMOEste artigo buscou identificar ações concretas que possam ser desenvolvidas para evitar torturas perpetradas por agentes da polícia no ato da investigação criminal em Moçambique. Entrevistas e questionários dirigidos aos agentes que compõem o sistema de administração da justiça possibilitaram perceber as causas que levam os policias a pautar pela tortura no ato da investigação criminal e identificar ações para evitá-la. A pesquisa mostrou que para evitar torturas no ato da investigação criminal, em Moçambique, é necessário criar uma lei própria e exclusiva que defina, incrimine e traga uma moldura penal abstrata do crime de tortura, e que o Estado mantenha a revisão e a formação sistemática de regras de interrogatórios e métodos de investigação aos agentes aplicadores das leis, e não só, o Estado deve criar condições para que o advogado do suspeito se faça presente no primeiro interrogatório policial.ABSTRACTThis paper aims to identify concrete actions that can be developed to prevent police officers from torture suspects during the crime investigation act in Mozambique. Through interviews and questionnaires with the agents that forms the justice administration system, it was possible to understand what causes the police have to torture suspects in the crime investigation act and to identify actions to prevent it. Research has shown that to prevent torture in the crime investigation act it is necessary to create a separate and exclusive law in order to define, incriminate and bring a criminal abstract frame of the crime of torture; the state must hold a review and make a systematic formation with training rules for interrogation and investigation methods to all law enforcers agents so as to create conditions for the suspect’s lawyer to be present in the first police inquiry.
oai:seer.ufrgs.br:article/72782
2017-10-31T11:37:13Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72782
2017-10-31T11:37:13Z
UFRGS
n. 36 (2017): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
O crédito como objeto de tensão qualificada na relação de consumo e a necessidade de prevenção ao superendividamento
Soares, Dennis Verbicaro; Universidade Federal do Pará (UFPA); Centro Universitário do Pará (CESUPA)
Ataíde, Camille da Silva Azevedo; Universidade Federal do Pará-UFPA
2017-10-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72782
Direito do Consumidor
Crédito ao consumo
Dever de informação
Superendividamento
Hipervulnerabilidade
pt_BR
O presente artigo tem por escopo identificar as particularidades da relação entre consumidor e fornecedor de crédito que legitimem o reconhecimento da “hipervulnerabilidade” deste consumidor. O crédito será situado como instrumento fundamental para o desenvolvimento das capacidades humanas, incentivado por todas as dimensões da sociedade de consumo. Todavia, nota-se que a oferta do crédito pelas instituições financeiras e econômicas tem ocorrido de forma invasiva, olvidando-se da ética e da regulamentação pertinente à concessão do crédito responsável. Neste cenário, a falta de informação e esclarecimento sobre as características e consequências do crédito, somado à necessidade de sua aquisição, fragilizam a percepção do consumidor quanto ao assédio ao consumo irresponsável praticado pelos fornecedores e afetam sobremaneira a já mitigada autonomia da vontade deste consumidor. Após a análise do PLS 283/12 no que tange aos deveres de informação e à previsão do “assédio ao consumo”, a pesquisa defende que a condição de hipervulnerabilidade do consumidor de crédito exige medidas mais eficazes e contundentes na proteção deste consumidor e na prevenção do superendividamento, sugerindo, em conclusão, uma ferramenta de avaliação e prevenção do endividamento nas próprias plataformas virtuais dos bancos.
oai:seer.ufrgs.br:article/72814
2017-10-31T11:37:13Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72814
2017-10-31T11:37:13Z
UFRGS
n. 36 (2017): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Ocupação urbana: construção de sujeitos em uma decisão judicial
Cruz, Mônica da Silva; Universidade Federal do Maranhão - UFMA
Tavares, Regina Lúcia Gonçalves; Universidade Federal do Maranhão - UFMA
Universidade Ceuma
2017-10-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72814
Direito à Moradia
Discurso
Poder Judiciário
Direitos Humanos
Direito Constitucional
pt_BR
Ocupação urbana: construção de sujeitos numa decisão judicial
oai:seer.ufrgs.br:article/72857
2018-07-19T01:48:03Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72857
2018-07-19T01:48:03Z
UFRGS
n. 37 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Realidade hegemônica e universalismo europeu: a colonialidade do poder
Haas, Ingrid Freire; IBMEC BH
2017-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72857
Eurocentrismo
Hegemonia
Colonialidade
Modernidade
Direito Comparado
História do Direito
pt_BR
O Eurocentrismo marcou o que conhecemos como “modernidade”: aniquilou culturas, codificou raças, somatizou as diferenças, impactos sofridos por todos os povos colonizados até hoje, o que chamamos de colonialidade. Neste processo de descobrimento, depois de reconhecido o território colonizado, passavam ao controle e dominação das pessoas, com a justificativa de pacifica-las, de apresentá-las a civilização, a salvação. A modernidade significava a Europa e, nessa perspectiva as relações se tornaram binárias, o que era desenvolvido de um lado e o resto, o que era primitivo, de outro, caracterizado pelas diversas “raças”. Os povos colonizados foram inseridos na modernidade de forma a desacreditar em qualquer forma de mudança, em qualquer pensamento que não participe da lógica europeia, linear e ocidental. Ao reproduzir conceitos e prerrogativas externas, homogeinizadoras, modernas e ocidentais, o indivíduo esquece de seu próprio ser, sua própria raiz aniquilada e encoberta ao longo de tantos anos pelo colonialismo e que ainda refletem a colonialidade.
oai:seer.ufrgs.br:article/72933
2018-10-18T15:17:30Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72933
2018-10-18T15:17:30Z
UFRGS
n. 38 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
O direito social ao trabalho como condição à busca pela felicidade
Sabongi, Camila Martinelli; UNESP - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Campus Franca.
de Almeida, Victor Hugo; Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP - Campus Franca)
Barbosa, Igor Assagra Rodrigues; Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP)
2018-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72933
Direito Social ao Trabalho
Felicidade
Direitos Humanos
Direito do Trabalho
Trabalhista
pt_BR
O direito social ao trabalho como condição à busca pela felicidade The social right to work as a condition to persuade happiness Victor Hugo de Almeida* Camila Martinelli Sabongi** Igor Assagra Rodrigues Barbosa*** REFERÊNCIA ALMEIDA, Victor Hugo de; SABONGI, Camila Martinelli; BARBOSA, Igor Assagra Rodrigues. O direito social ao trabalho como condição à busca pela felicidade. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 38, p. 220-233, ago. 2018. RESUMOABSTRACTConquanto não haja previsão explícita no ordenamento pátrio, o direito à felicidade tem sido estampado em diversas decisões judiciais como desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana, relacionando-se, ainda, com a concretização dos direitos sociais e dos valores sociais do trabalho, fundamentos previstos constitucionalmente. Elencado como direito mínimo e indispensável à garantia de uma existência digna, tendo como escopo a preservação, o direito ao trabalho livre e emancipador é constitucionalmente previsto, de importância reconhecida para o pleno desenvolvimento do indivíduo, tanto para suprir suas necessidades essenciais, possibilitando sua existência digna, mas também como forma de se realizar pessoal e socialmente. Este artigo visa analisar os contornos do direito ao trabalho, sua relação com o direito à busca pela felicidade e a concretude desses na realidade do indivíduo no mundo contemporâneo do trabalho. Trata-se de uma pesquisa de natureza teórico-exploratória, pautada no método de levantamento de dados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, e, como método de abordagem, o indutivo. A análise proposta evidencia a necessidade de se implementar políticas públicas de conscientização que prezem pela efetivação dos direitos humanos, sociais e trabalhistas, de forma a promover o direito ao trabalho digno, realizador e emancipador, que corrobore com o bem-estar do trabalhador, possibilitando, assim, a felicidade em sua plenitude, tanto coletiva como subjetiva. Although there is no explicit provision in the country's legal system, the right to happiness has been printed in several judicial decisions as a result of the principle of the dignity of the human person, and is related to the realization of social rights and social values of work, fundamentals provided for in the Constitution. Classified as a minimum and indispensable right to guarantee a dignified existence, having as its objective the preservation, the right to free and emancipatory work is constitutionally foreseen, of recognized importance for the full development of the individual, both to meet their essential needs, enabling their existence dignified, but also as a way of achieving oneself personally and socially. This work aims to analyze the right to work contours, its relation to the right to pursuit happiness and the concreteness of both rights in person’s reality in the contemporary world of work. This is a theoretical and exploratory research guided by a data collection method through literature research technique, and as an approach method, it will be used the inductive method. The proposed analysis evidences the need to implement public awareness-raising policies that promote the realization of human, social and labor rights, in order to promote the right to decent, fulfilling and emancipatory work that corroborates the worker's well-being, thus making happiness possible in its fullness, both collective and subjective.PALAVRAS-CHAVEKEYWORDSDireito Social ao Trabalho. Felicidade. Direitos Humanos.Social Right to Work. Happiness. Human Right.* Professor de Direito do Trabalho da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). ** Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP), São Paulo. Bolsista Fapesp 2016-2018.*** Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de São Paulo (USP).
oai:seer.ufrgs.br:article/73013
2017-09-03T18:09:38Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73013
2017-09-03T18:09:38Z
UFRGS
n. 36 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Natureza jurídica da denúncia anônima dirigida à autoridade pública
Medeiros, Morton Luiz Faria de; Universidade Federal do Rio Grande do Norte
2017-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73013
Denúncia anônima
Natureza jurídica
Liberdade de Manifestação de Pensamento
Direitos Humanos
Direito Penal
pt_BR
RESUMOO artigo busca analisar o conceito e a natureza jurídica da denúncia anônima, a partir dos métodos de abordagem hipotético-dedutivo e hermenêutico, por intermédio da interpretação de textos jurídicos extraídos de documentos legislativos, jurisprudenciais e doutrinários. Para tanto, principia-se pela definição de anonimato, investigando-se se a denúncia anônima constitui manifestação da liberdade de expressão ou de manifestação de pensamento, ideia ou opinião, a partir de depuração desses conceitos elementares que a circundam. Embora não haja uniformidade normativa ou doutrinária quanto a delimitações terminológicas para distinguir entre as liberdades de expressão, de manifestação de pensamento, de manifestação de opinião e de imprensa, conclui-se que o direito fundamental de liberdade de manifestação de pensamento é mais abrangente, possuindo dimensões individual (liberdade de expressão) e social (liberdade de prestação de informação), além da modalidade de liberdade de provocação de autoridade pública – em que se enquadram a denúncia anônima e os direitos de petição e de ação, por exemplo. Contudo, se, por um lado, a denúncia anônima não se confunde com o direito de petição – em face de este ostentar caráter político e estar atrelado ao direito a ser informado (o que é dificultado pelo anonimato) – tampouco pode ser equiparado ao direito de ação, que para instaurar processo judicial já demanda um mínimo de elementos de prova.ABSTRACTThis paper analyzes the concept and legal basis of anonymous reporting, using hypothetical-deductive and hermeneutics methods, through the interpretation of legal texts extracted from legislative, doctrine and jurisprudence documents. It begins with the definition of anonymity, investigating whether anonymous report constitutes manifestation of freedom of expression or manifestation of thought, idea or opinion, from the depuration of the elementary concepts that surround it. Although there is no normative or doctrinal uniformity regarding terminological delimitations to distinguish between the freedoms of expression, of expression of thought, of expression of opinion and of the press, it is concluded that the fundamental right of freedom of expression of thought is wider, including individual (Freedom of expression) and social (freedom to provide information) dimensions, in addition to the modality of freedom of provocation of public authority - which include anonymous reporting and petition and action rights, for example. However, if, on the one hand, the anonymous reporting is not the same as the right of petition - because the latter has a political character and is linked to the right to be informed (which is hampered by anonymity), it cannot be the same as the right of action, which in order to institute legal proceedings already requires a minimum of evidence.
oai:seer.ufrgs.br:article/73057
2017-10-31T11:37:13Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73057
2017-10-31T11:37:13Z
UFRGS
n. 36 (2017): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A regulamentação da atividade dos catadores de material reciclável no âmbito da Justiça do Trabalho: como as decisões trabalhistas ainda não efetivam o direito à dignidade humana para este segmento da sociedade brasileira
Maia, Fernando Joaquim Ferreira; Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba;
Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal Rural de Pernambuco
Leite, Anna Maria Mendonça; Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal Rural de Pernambuco
2017-10-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73057
Catadores
PNRS
Justiça do Trabalho
Direito do Trabalho
Direitos Humanos
pt_BR
A regulamentação da atividade dos catadores de material reciclável no âmbito da Justiça do Trabalho: como as decisões trabalhistas ainda não efetivam o direito à dignidade humana para este segmento da sociedade brasileira
oai:seer.ufrgs.br:article/73143
2017-09-03T18:00:39Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73143
2017-09-03T18:00:39Z
UFRGS
n. 36 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Parcerias público-privadas: amplitude da capacidade institucional em prestação de serviços públicos
Pereira, Maria Marconiete Fernandes; Centro Universitário de João Pessoa
2017-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73143
Parcerias Público-Privadas
Concessão
Serviços Públicos
Direito Administrativo
pt_BR
RESUMOO trabalho mostra a inter-relação do uso da expressão “parcerias” no contexto de concessões administrativas e patrocinadas, significando a colaboração estabelecida entre o setor público e o privado. O instituto jurídico das concessões renova-se com a criação do sistema de Parceria Público-Privada. Tem como objetivo a execução de obras, a elaboração de projetos, financiamentos, gestão, operações e manutenção de serviços públicos. Busca-se com ele melhorar a prestação dos serviços em termos de eficiência e de resultados. Essa espécie de parceira é analisada neste artigo com base nas modalidades de concessões patrocinadas e administrativas, sua aplicabilidade em consonância com as diretrizes institucionais, bem como a importância do procedimento licitatório. O modelo teórico proposto sugere que a adoção das parcerias público-privadas poderá ser uma das vias institucionais para a melhoria da capacidade na prestação de serviços públicos.ABSTRACTThis paper shows the term "partnerships" use on administrative and sponsored concessions meaning the collaboration established between public and private sectors. The legal concessions are renewed with Public-Private Partnership rules. The objective of this paper is to analyze execution of works, elaboration of projects, financing, management, operations and maintenance of public services. It is intended find ways to improve the service success in terms of efficiency and better results. Partnership is analyzed based on modalities of sponsored and administrative concessions, their applicability according to institutional guidelines and the importance of bidding procedure. The theoretical model proposed suggests that the adoption of Public-Private Partnerships could be one institutional way to improve the capacity to provide public services.
oai:seer.ufrgs.br:article/73148
2017-09-03T17:56:55Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73148
2017-09-03T17:56:55Z
UFRGS
n. 36 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
O Supremo Tribunal Federal e o processo legislativo constitucional: análise crítica da postura passivista procedimental adotada no julgamento do Mandado de Segurança nº 22.503-3/DF
Silva, Adriana Campos; Universidade Federal de Minas Gerais
Souza, Rafael Costa de; Universidade Federal de Minas Gerais
2017-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73148
Supremo Tribunal Federal
Processo Legislativo
Interna corporis
Passivismo
Direito Constitucional
Direito do Estado
pt_BR
RESUMOO trabalho pretende analisar a postura passiva do Supremo Tribunal Federal diante os trâmites formais do Processo Legislativo brasileiro. Para atingir o objetivo final, será feita uma análise do julgamento paradigmático do Mandado de Segurança nº 22.503-3/DF para demonstrar a postura passiva da Corte. Indo adiante, será feita uma revisão da literatura sobre as críticas contemporâneas à supremacia judicial para demonstrar que as críticas não justificam a postura deferente adotada pelo STF. Por fim, será feita uma crítica ao passivismo procedimental do Supremo Tribunal Federal em relação ao controle de processo legislativo democrático.ABSTRACTThe paper intends to analyze the passive position of the Federal Supreme Court in the formal proceedings of the Brazilian Legislative Process. In order to reach the final objective, an analysis of the paradigmatic judgment of the Mandado de Segurança nº 22.503-3 / DF will be made to demonstrate the passive position of the Court. Going forward, we will review the literature on contemporary criticism of judicial supremacy to demonstrate that criticism does not justify the deferential stance adopted by the Supreme Court. Finally, a critique will be made of the procedural passivity of the Federal Supreme Court in relation to the control of democratic legislative process.
oai:seer.ufrgs.br:article/73188
2017-09-03T18:01:44Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73188
2017-09-03T18:01:44Z
UFRGS
n. 36 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Relato de experiência de educação ambiental na Semana da Ciência, Tecnologia e Cultura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Severo, Ana Luiza Felix; Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Cunha, Belinda Pereira da; Universidade Federal da Paraíba
2017-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73188
Catador de material reciclável
Educação ambiental
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Oficina
Direito Ambiental
pt_BR
RESUMOEste artigo apresenta o relato de experiência de educação ambiental na Universidade Federal do Rio Grande do Norte. O objeto da oficina foi promover a reflexão crítica ambiental no espaço universitário para a comunidade acadêmica e a sociedade civil. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica, métodos para exposição dialogada e estudo de caso para montagem da oficina com fim qualitativo a fim de discutir a importância da educação ambiental na redução de resíduos sólidos destinados aos aterros sanitários. Para a fundamentação teórica trouxe-se autores como Ignacy Sachs e Enrique Leff, os quais trazem o desenvolvimento sustentável como algo a ser alcançado, mas por meio da educação ambiental. A pesquisa é justificada pela necessidade de disseminar conteúdo voltado ao saber ambiental, neste caso, ao valor da atividade do catador de material reciclável. Dessa forma, como se trata de uma profissão estigmatizada, é essencial para a concretização da sustentabilidade ambiental. Pode-se supor que a educação ambiental é o meio necessário para se reduzir o estigma social da profissão de catador de material reciclável, bem como fomentar a racionalidade ambiental. Como resultados, visa-se relatar a experiência de participantes da oficina apresentada.ABSTRACTThis paper presents a environmental education experience at the Federal University of Rio Grande of the Norte. The goal of the workshop was to promote environmental education in the university environment for the academic community and the society. We used bibliographical research, methods for communicative exposition and case study to assemble the workshop with a qualitative purpose to discuss the importance of environmental education in the reduction of solid waste destined landfills. For the theoretical basis, authors such as Ignacy Sachs and Enrique Leff have thought about sustainable development as something to be achieved through environmental education. The research is justified by the need to disseminate content aimed at environmental knowledge, in this case, the importance of the recyclable material collector activity. Even as a very stigmatized profession, it is essential for the achievement of environmental sustainability. It can be assumed that environmental education is a necessary mean to reduce the social stigma of the profession of collector of recyclable material, as well as to promote environmental rationality. Therefore, it is intended to report the experience of participants of the workshop presented.
oai:seer.ufrgs.br:article/73242
2018-07-19T01:48:03Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73242
2018-07-19T01:48:03Z
UFRGS
n. 37 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A Construção dos direitos na sociedade democrática liberal: o uso e os sujeitos do direito fundamental ao meio ambiente
Araripe, Aline Bona de Alencar; Universidade Federal do Piauí (2010-2014)
Universidade Federal da Paraíba (2016-2017)
Basso, Ana Paula; Professora da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB e do mestrado Profissional em Administração Pública - PROFIAP/UFCG.
2017-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73242
Democracia Liberal
Cidadania
Direito Fundamental ao Meio Ambiente
Direito Ambiental
Direito Constitucional
pt_BR
A democracia liberal que se desenvolveu e se afirmou no ocidente, a partir do século XVIII, não existe separadamente do Estado Nacional, cuja base consiste numa identidade unitária. Dessa forma, surge a necessidade de atribuir cidadania aqueles sujeitos que adquirirem essa identidade unitária, entendendo por cidadania a proteção de direitos e a exigência de deveres. O direito fundamental ao meio ambiente conta com reconhecimento internacional, mas apesar disso, não é efetivamente garantido a todos os sujeitos. Neste artigo, analisa-se quem são os sujeitos de direito que possuem cidadania, a partir do processo de consolidação da democracia liberal, com o objetivo de verificar quem são os sujeitos que tem o direito fundamental ao meio ambiente efetivamente garantido.
oai:seer.ufrgs.br:article/73274
2018-12-31T23:24:49Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73274
2018-12-31T23:24:49Z
UFRGS
n. 39 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Soberania e administração do Novo Mundo: das leis
Custódio, Luiz Antônio Bolcato; UniRitter - Laureate International Universities
Faculdade de Arquitetura e Urbanismo
PPGAU
2018-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73274
História do Direito
Direito Indiano
Direito Urbano Ibero-Americano
pt_BR
RESUMOO artigo aborda a evolução histórica da base legal da Península Ibérica, desde o período romano até a consolidação do Direito Indiano no século XVII, incluindo as denominadas Leis das Índias (espanholas), assim como as Ordenações Filipinas (portuguesas). O estudo buscou identificar as origens, influências e os contextos sociais que contribuíram para a definição de instruções, ordenações, cédulas, cartas régias e leis que foram aplicadas na América pelos reinos de Espanha e Portugal. Teve como objetivo identificar as normativas e a base legal que deu origem aos distintos padrões de ocupação e urbanização das duas Coroas nos processos de conquista e colonização empreendidos a partir dos descobrimentos.PALAVRAS-CHAVEHistória do Direito. Direito Indiano. Direito Urbano Ibero-Americano.ABSTRACTThis article covers the historic evolution of the legal basis of the Iberic Peninsula, since Roman times to the consolidation of Indian Rights in the 17th century, including the so said Law of the Indies (Spanish) as well as the Philippine Ordinations (Portuguese). This study attempted to identify the origins, influences and the social contexts that have contributed to the definition of instructions, ordinations, bills, royal acts and laws that have been applied in America by Spain and Portugal. This investigation aimed to identify the norms and legal basis that originated the different patterns of occupation and urbanization of these two crowns along the conquest and colonization processes that started during the Discoveries Era.KEYWORDSHistory of Law. Indian Law. Ibero-American Urban Law.
oai:seer.ufrgs.br:article/73276
2017-10-31T11:37:13Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73276
2017-10-31T11:37:13Z
UFRGS
n. 36 (2017): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Assessoria Jurídica Hernani Estrella: ambiente de desenvolvimento do empreendedorismo e fomento do aprendizado do Direito Empresarial
Baguinski, Fernando; Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Branco, Gerson Luiz Carlos; Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Artifon, Monalisa Renata; Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2017-10-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73276
Assessoria Jurídica Hernani Estrella
Direito Empresarial. empresas juniores
empreendedorismo
universidade.
pt_BR
A Assessoria Jurídica Hernani Estrella consiste em uma atividade de extensão composta por alunos de diferentes semestres da Faculdade de Direito da UFRGS. A Assessoria surgiu com o objetivo de facilitar o acesso dos pequenos empresários às informações que lhes são essenciais ao desempenho da atividade empresarial, por destinar-se ao atendimento daqueles indivíduos sem condição econômica suficiente para arcar com as custas de um advogado. A AJHE presta assessoria à uma gama variada de empreendedores, sendo os principais assistidos as empresas juniores, havendo, além destas, micro empresários, startups e empresários individuais. Ao mesmo tempo em que a AJHE propicia aos estudantes da Universidade o aprimoramento dos conhecimentos no âmbito do direito empresarial, possibilita, ainda, que estes mantenham contato com a prática diária, preparando-os para o mercado. Cinco são os grupos que compõem a Assessoria Jurídica Hernani Estrella, quais sejam, Direito Societário, Direito Tributário, Propriedade Intelectual e Direito Contratual, os quais são coordenados pelo próprios alunos, que recebem auxílio, principalmente, de ex-graduandos da Universidade e de ex-membros da Assessoria. Desse modo, é possível identificar que a AJHE, através dos serviços prestados pelos estudantes, não beneficia somente estes, mas também fomenta o empreendedorismo, contribuindo assim para o desenvolvimento da economia.
oai:seer.ufrgs.br:article/73327
2017-10-31T11:37:13Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73327
2017-10-31T11:37:13Z
UFRGS
n. 36 (2017): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A liberdade de circulação de pessoas e a construção de espaços comuns em processos de integração regional: uma análise do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça e as perspectivas para o espaço de livre residência no âmbito do MERCOSUL
Barza, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro; Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Cavalcante Filho, João Mauricio Malta; Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
2017-10-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73327
Direito Internacional
Integração Regional
Livre Circulação de Pessoas
MERCOSUL
União Europeia
Direito Internacional Público
pt_BR
A liberdade de circulação de pessoas e a construção de espaços comuns em processos de integração regional: uma análise do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça e as perspectivas para o espaço de livre residência no âmbito do MERCOSUL
oai:seer.ufrgs.br:article/73371
2017-11-25T14:47:33Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73371
2017-11-25T14:47:33Z
UFRGS
n. 36 (2017): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
As práticas colaborativas como um recurso para as situações de divórcio
Denardi, Eveline Gonçalves; Professora da pós-graduação (mestrado) na Escola Paulista de Direito (EPD), na disciplina Metodologia de Pesquisa e Ensino do Direito. Doutora (2012) e Mestre (2007) em Direito do Estado (Direito Constitucional) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Bacharel em Jornalismo (1998) e Direito (2004) pela PUC-SP. Pesquisadora do CNPq pelo Núcleo Dignidade Humana e Garantias Fundamentais na Democracia, da Faculdade de Direito da PUC-SP. Editora jurídica na Editora Saraiva/Somos Educação.
Moura, Isabel Cristina de; Mestranda na Escola Paulista de Direito
Fernandes, Mariana Correa; Advogada Colaborativa e Mediadora de Conflitos. Mestranda em Direito pela Escola Paulista de Direito – EPD/SP, área de concentração em soluções alternativas de controvérsias empresariais. Integrante do Instituto Brasileiro de Práticas Colaborativas (IBPC). Coordenadora da Comissão de Práticas Colaborativas do IBDFAM/RS. Membro da Comissão Especial de Mediação e Práticas Restaurativas da OAB/RS.
2017-10-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73371
Família. Práticas Colaborativas. Divórcio. Autocomposição. Preservação dos filhos.
pt_BR
Este artigo propõe a utilização das Práticas Colaborativas como um procedimento apropriado para as situações de divórcio e seus desdobramentos. Nesse método extrajudicial de resolução de controvérsias, não adversarial e interdisciplinar, o processo decisório é construído de forma conjunta, articulando interesses por meio do diálogo. Dessa forma, a prática se pauta no protagonismo e na corresponsabilização das partes.As Práticas Colaborativas se apresentam como uma alternativa à litigiosidade e surgem em consonância com a política nacional de tratamento adequado de conflitos, na medida em que, além de buscarem acordos satisfatórios e duradouros, que otimizem recursos, cuidam das questões emocionais inerentes ao divórcio. Com isso, pais e filhos tendem a sofrer menos, pois constroem conjuntamente um relacionamento funcional para após a ruptura.
oai:seer.ufrgs.br:article/73391
2017-10-31T11:37:13Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73391
2017-10-31T11:37:13Z
UFRGS
n. 36 (2017): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
O direito à saúde à luz da legislação brasileira e a efetividade da implementação da cobertura universal de saúde no Brasil
Noronha, Pâmela da Costa; Universidade Ritter dos Reis Laureate International Universities
Martini, Sandra Regina; Universidade Ritter dos Reis Laureate International Universities
2017-10-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73391
Cobertura Universal de Saúde
Sistema Universal de Saúde
Agenda do Desenvolvimento Sustentável
Agenda 2030
Direitos Humanos
Direito Constitucional
pt_BR
O direito à saúde à luz da legislação brasileira e a efetividade da implementação da cobertura universal de saúde no Brasil
oai:seer.ufrgs.br:article/73392
2018-12-31T23:24:49Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73392
2018-12-31T23:24:49Z
UFRGS
n. 39 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
O Papel do Institut du Droit International e da International Law Association na Codificação das normas do Direito Internacional de Águas: entre hard law e soft law
Espada, Gildo Manuel; Universidade Eduardo Mondlane - Moçambique
2018-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73392
Codificação
Direito
Águas
Direito Internacional Público
Direito Comparado
pt_BR
RESUMOA importância da água como recurso vital para a humanidade e as disputas sobre o acesso a este recurso são cada vez mais intensas. Aliado a estes factos, acontece que grande parte dos recursos de água do planeta faz parte de recursos hídricos partilhados entre dois ou mais Estados. Este facto fez com que algumas organizações internacionais, mormente o Institut du Droit International e a International Law Association se esforçassem em codificar o Direito Internacional de Águas. Entretanto, apesar de todo o esforço feito, as normas aprovadas não obtiveram o estatuto de hard law, sendo aplicadas na qualidade de normas de soft law. Discutimos aqui a validade e importância de tais normas, no âmbito da Codificação do Direito de Águas. Para tal, fazemos um levantamento bibliográfico que visa o resgate histórico do surgimento do Direito de Águas, e trazemos importantes conceitos aplicáveis à temática. PALAVRAS-CHAVECodificação. Direito. Águas. ABSTRACTThe importance of water as a vital resource for humanity and the disputes over access to this resource are increasingly intense. Together with these facts, a large part of the planet´s water resources are shared between two or more States. These facts have led to a number of international organizations, including the Institut de Droit International and the International Law Association to embark in efforts to codify the International water Law. However, despite all the efforts made, the rules adopted did not obtain the status of hard law, being only accepted and applied as soft law. We discuss here the validity and importance of such standards, within the framework of the codification of water law. To do this, we make a bibliographical research that aims to review the emergence of Water Law historically, and to bring important concepts applicable to this thematic. KEYWORDSCodification. Law. Water.
oai:seer.ufrgs.br:article/73393
2017-09-03T17:58:12Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73393
2017-09-03T17:58:12Z
UFRGS
n. 36 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Guerras ou conflitos pela água: em busca de uma clarificação terminológica
Espada, Gildo Manuel; Universidade Eduardo Mondlane, Moçambique
2017-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73393
Direito Marítimo
Água
Guerra
Conflitos
Direito Internacional Público
pt_BR
RESUMOO facto de grande parte dos cursos de água terem uma natureza internacional leva a que os mesmos, naturalmente, sejam vistos como recurso vital por dois ou mais Estados. Acontece, não poucas vezes, que os usos feitos por um Estado, vezes sem conta, põem em causa o direito de uso ou de acesso do recurso por outros Estados. Por este motivo, surge quase sempre a necessidade de cooperação entre os Estados ribeirinhos. Infelizmente, muitas vezes não se chega facilmente a acordo sobre os critérios de tal cooperação, o que despoleta conflitos entre os Estados, que nalguns casos terminam como verdadeiras guerras. A grande questão que se coloca é a de saber se o discurso que é muitas vezes propalado, principalmente pela média, corresponde, de facto, à realidade vivida nas bacias hidrográficas, porquanto fala-se muitas vezes existência de guerras, de conflito ou de tensão causadas pela água quando, na verdade, o que acontece é uma respeitosa troca de missivas. Mas o inverso também é verdadeiro: assistem-se a verdadeiros conflitos, e algumas vezes a guerras entre povos e ou nações, causadas pela água, sendo por isso curial esclarecer quais são os critérios usados pelo moderno direito internacional de águas para classificar determinada situação como sendo de conflito, de guerra, de tensão, etc.ABSTRACTThe fact that a great number of water courses have an international nature makes them a vital resource for two or more States. It happens, not a few times, that the uses made by a State, countless times, collides with the right of use or access of the same resource by other States. For this reason, there is almost always a need for cooperation between riparian States. Unfortunately, often states do not reach an agreement on the criteria for such cooperation, and this triggers conflict between States, which in some cases end up as true wars. The big question that arises is whether the discourse that is often used, especially by the media, corresponds, in fact, the reality experienced in the river basins, because we often talk of war, conflict or tension caused by water when, in fact, what happens is a respectful exchange of letters. But the reverse is also true: we witness real conflicts, and sometimes wars between peoples and or nations, caused by water, so it is necessary to clarify what each case as of conflict or war.
oai:seer.ufrgs.br:article/73396
2018-12-31T23:23:00Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73396
2018-12-31T23:23:00Z
UFRGS
n. 39 (2018): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A retificação do registro civil de pessoas transgênero na América do Sul em perspectiva comparada
Moura, Maria Luiza; Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito
2018-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73396
Transexualidade
Direito Internacional dos Direitos Humanos
Direito Comparado
Direitos Humanos
pt_BR
RESUMOEste artigo apresenta uma análise comparativa entre a legislação dos dez países da América do Sul integrantes do sistema interamericano de direitos humanos no que concerne à demanda de pessoas transgênero por retificação da menção de sexo no registro civil, a partir de uma perspectiva despatologizante. Após uma perspectiva geral da situação nos países mencionados, passa-se a uma análise crítica específica sobre o estado atual da questão no Brasil, tanto no que concerne às diretrizes legais no âmbito da saúde quanto no que se refere às normas de direito registral, apresentando, por fim, o projeto de lei brasileiro relativo à identidade de gênero, inspirado na legislação argentina sobre a matéria. PALAVRAS-CHAVETransexualidade. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direito comparado.ABSTRACTThis paper sought to analyze comparatively the legislation of the ten south American countries that are part of the Inter-American Human Rights System, regarding the civil registry rectification of transsexuals from a non-pathologizing perspective. After a general overview of the situation in the mentioned countries, a specific critical analysis is carried out on the current state of the issue in Brazil, in terms of legal guidelines in health and civil registration, presenting, in the end, the Brazilian bill on gender identity, inspired by the Argentine legislation, is presented. KEYWORDSTranssexuality. International Human Rights. Comparative Law.
oai:seer.ufrgs.br:article/73401
2017-09-06T09:52:24Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73401
2017-09-06T09:52:24Z
UFRGS
n. 36 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Empresa de Tendência: um estudo comparado entre o Mercosul e a União Europeia
Winter, Luís Alexandre Carta; Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Prigol, Natalia Munhoz Machado; Pontifícia Universidade Católica do Paraná
2017-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73401
Empresa de tendência
MERCOSUL
União Europeia
Harmonização legislativa
Países do MERCOSUL
Direito Internacional Privado
Direito Civil
Direito Empresarial
pt_BR
RESUMOObjetiva-se analisar o conceito e a aplicação jurídica do instituto denominado “Empresa de Tendência” na União Europeia e no Mercosul. A utilização do conceito implica na colisão de direitos fundamentais entre o empregado (liberdade consciência) e o empregador (liberdade gerência da empresa), a qual deve ser resolvida através da ponderação dos bens jurídicos conflitantes. Os estudos de casos demonstram que na União Europeia o conceito já está consolidado. No MERCOSUL, de modo diverso, o conceito carece de certeza jurídica, havendo muita discrepância com relação à sua aplicabilidade até mesmo dentro de um único país. Ao final, propõe-se a retificação da Declaração Sociolaboral no intuito de promover uma harmonização da legislação dos Estados-Membros a respeito do tema. Utilizar-se-á dos métodos dedutivos e comparativos para elaboração do estudo.ABSTRACTThe objective of this paper is to analyze the concept and legal application of the so-called "Tendency Company" in the European Union and in Mercosur. The concept implies collision of fundamental rights between the employee (freedom of conscience) and the employer (freedom of management of the company), which must be resolved by weighing the conflicting legal rights. The case studies show that in the European Union the concept is already consolidated. In MERCOSUR, the concept lacks legal certainty, and there is much discrepancy regarding its applicability even within the same country. Finally, it is proposed to rectify the Socio-Labor Declaration in order to promote a harmonization of the legislation of the Member-States regarding the subject. The deductive and comparative methods will be used to elaborate the study.
oai:seer.ufrgs.br:article/73403
2018-07-19T01:48:03Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73403
2018-07-19T01:48:03Z
UFRGS
n. 37 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Da precariedade do acesso à saúde, das políticas públicas ineficazes e das técnicas clandestinas de modificação corporal utilizadas pelas travestis e mulheres trans
Mazaro, Juliana Luiza; Centro Universitário de Maringá - UniCesumar
Cardin, Valéria Silva Galdino; Centro Universitário de Maringá - UniCesumar
2017-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73403
Transgêneros
Precariedade da Sistema Público de Saúde
Políticas Públicas de Saúde Ineficazes
Direitos Fundamentais
Direitos Humanos
Direito Constitucional
pt_BR
As travestis e os transexuais se submetem a métodos e procedimentos clandestinos de modelagem, automedicação hormonal e inoculação de silicone industrial líquido para adequarem seus corpos ao binarismo imposto pela heteronormatividade, por não reconhecerem o gênero que foi imposto pelo seu sexo biológico ao nascer, alterando assim a sua imagem externa para o gênero que se sentem pertencidos. Esta prática clandestina é realizada pelas “bombadeiras”, que realizam os procedimentos sem o preparo profissional adequado e sem as condições mínimas de higiene. Estas pessoas aceitam e assumem os riscos do uso prolongado e excessivo dos hormônios femininos e da inserção em seu organismo de silicone líquido, em nome de seus objetivos, ou seja, de um corpo feminino. O Brasil tem a maioria de suas políticas públicas de saúde voltadas para os heterossexuais. Para a comunidade LGBT existem apenas alguns programas de controle de DST e da AIDS, e na última década alguns mais específicos, mas insuficientes quanto ao número de serviços e ao número de atendimentos. Para as travestis e mulheres trans só há o Processo Transexualizador do SUS. Por fim, os transgêneros não possuem um acesso digno a saúde pública
oai:seer.ufrgs.br:article/73421
2018-10-18T15:17:30Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73421
2018-10-18T15:17:30Z
UFRGS
n. 38 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
O ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal Brasileiro (STF) instrumentalizado pela Súmula Vinculante, pela Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e pelo silêncio
Cordeiro, Fabiana Aparecida Menegazzo; "ITE - Bauru - Instituição Toledo de Ensino"
Cremonezi, Heloisa; ITE - Bauru- Instituição Toledo de Ensino
Nunes Junior, Vidal Serrano; ITE BAURU - Instituição Toledo de Ensino
2018-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73421
Ativismo Judicial
Preceito Fundamental
Silêncio
Súmula Vinculante
Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional
Direitos Humanos
pt_BR
O ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) instrumentalizado pela súmula vinculante, pela ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e pelo silêncio The judicial activism of the brazilian federal supreme court instrumentalised by the binding summary, by the action of noncompliance with fundamental precept (ADPF) and by silence Vidal Serrano Nunes Junior * Fabiana Aparecida Menegazzo Cordeiro ** Heloisa Cremonezi***REFERÊNCIA NUNES JUNIOR, Vidal Serrano; CORDEIRO, Fabiana Aparecida Menegazzo; CREMONEZI, Heloisa. O ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) instrumentalizado pela súmula vinculante, pela ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e pelo silêncio. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 38, p. 86-100, ago. 2018. RESUMOABSTRACTO presente estudo tem por objetivo demonstrar o trabalho do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) como órgão praticante do Ativismo Judicial, destacando três frentes de atuação, dentre as formas em que se identificam estas práticas: a ação por meio dos instrumentos legais da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, da Súmula Vinculante e ainda, pela inércia estratégica do STF quando não entrega o resultado da análise jurisdicional dos conflitos que lhe são submetidos, no tempo considerado adequado, face à dinâmica de trabalho da Suprema Corte Brasileira. A abordagem inicia-se com considerações acerca do papel das Cortes Constitucionais de forma abrangente, seguida pelo enfoque ao Supremo Tribunal Federal, sua concepção formal e os trabalhos que vem realizando sob à luz do Neoconstitucionalismo. O trabalho se desenvolve com o detalhamento dos instrumentos utilizados pela Corte Brasileira para julgamento e posicionamento acerca das inúmeras questões que recebem para julgar, sobretudo as mais polêmicas e complexas, destacando-se a ADPF, a Súmula Vinculante e o Silêncio do órgão supremo na execução de seus trabalhos. Demonstra-se as particularidades de cada um destes instrumentos, que se caracterizam como formas essenciais para o exercício do ativismo judicial pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que sejam estas, ferramentas consideradas inadequadas ao pleno exercício do Estado Democrático de Direito e ao equilíbrio da Tripartição de Poderes, pilastras da atual Constituição Federal. The purpose of this study is to demonstrate the performance of the Brazilian Federal Supreme Court (STF) as a practicing body of Judicial Activism, highlighting three fronts of action, among the various ways in which these practices are identified: action through the legal instruments of the Actions Noncompliance of Fundamental Precept (ADPF), of Binding Precedent and the strategic inertia of the STF when it fails to deliver the result of the jurisdictional analysis of the conflicts submitted to it, at the time considered appropriate, given the dynamics of the Brazilian Supreme Court's work. The approach begins with considerations about the role of Constitutional Courts in a comprehensive way, followed by the approach to the Federal Supreme Court, its formal conception and the work it has been doing under the light of Neo-constitutionalism. The work develops with the detailing of the instruments used by the Brazilian Court for judgment and position on the numerous questions they receive to judge, especially the most controversial and complex ones, standing out the ADPF, Binding Summary and Silence of the supreme body in the execution of their work. The particularities of each of these instruments, which are characterized as essential forms for the exercise of judicial activism by the Federal Supreme Court, although these are tools deemed inadequate to the full exercise of the Democratic State of Right and to the balance of the Tripartite Powers, pilasters of the current Federal Constitution. PALAVRAS-CHAVEKEYWORDSAtivismo Judicial. Preceito Fundamental. Silêncio. Súmula Vinculante. Supremo Tribunal Federal.Binding Summary. Judicial Activism. Fundamental Precept. Silence. Brazilian Federal Supreme Court.* Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da PUC-SP e do Programa de Estudos Pós-Graduados da Instituição Toledo de Ensino de Bauru.** Professora do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, Unidade Bauru, e do Curso Técnico em Serviços Jurídicos da Etec Rodrigues de Abreu.*** Mestranda em sistema constitucional de garantia de direitos na Instituição Toledo de Ensino de Bauru
oai:seer.ufrgs.br:article/73425
2017-09-03T17:53:07Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73425
2017-09-03T17:53:07Z
UFRGS
n. 36 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Análise comparativa dos efeitos da lei nº 12.403/2011 na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Fedato, Matheus Arcangelo; Universidade Estadual do Norte do Paraná
Santin, Valter Foleto; Universidade Estadual do Norte do Paraná
2017-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73425
Prisões preventivas
Lei nº 12.403/2011
Jurisprudência
Direito Constitucional
Direito Penal
Direitos Humanos
pt_BR
RESUMOBusca-se realizar, com o presente estudo, uma análise sobre os principais aspectos da Lei nº 12.403/2011, procurando delimitar suas características e as influências que teve no ordenamento e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com vistas ao disposto pela Constituição de 1988, a lei objeto do presente trabalho visa atender a preceitos como a presunção de inocência, a dignidade humana e o devido processo legal. O problema do trabalho está ligado às modificações que a lei promoveu, notadamente no tocante às medidas cautelares e ao tratamento da prisão. Justifica-se o trabalho pela importância da preservação da liberdade em um país com uma das maiores populações carcerárias do mundo, da qual quase metade é composta por presos sem condenação. Observou-se que as inovações trazidas pela lei foram positivas, colocando as medidas cautelares alternativas como primeira medida, antes da prisão. Quanto às decisões, observou-se que anteriormente à lei a fundamentação era mais direcionada ao encarceramento, apesar do posicionamento diferente de alguns ministros. Posteriormente à lei passou-se a dar mais privilégio à liberdade individual, respeitando-se os preceitos dispostos na legislação. A prisão preventiva e os contornos de medidas cautelares são objeto deste artigo científico, em pesquisa bibliográfica e da legislação esparsa vigente acerca da temática desenvolvida, com o auxílio do método indutivo. Com a finalidade de relacionar o problema à hipótese da pesquisa, o marco teórico utiliza-se dos preceitos constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão e da doutrina pátria, que defende o uso de medidas alternativas à prisão.ABSTRACTThrough the current study, it is intended to carry out an analysis of the main aspects of the Act 12.403/2011, seeking to delimit its characteristics and the influences that it had in the legal system and case law of the Federal Supreme Court. Envisaging the Constitution of 1988, the law object of the present work aims to consider precepts such as presumption of innocence, human dignity and due process of law. The problem raised in this work is linked to the changes that the law promoted, notably with regard to precautionary measures and the treatment of prison. This work is justified by its importance of preserving freedom in a country which has one of the largest prison populations in the world, and almost half of them are prisoners without conviction. It was observed that the innovations brought by the law were positive, placing the alternative precautionary measures as the first option, before arresting. Regarding the decisions, it was noted that prior to the law, the grounding was targeted at imprisonment, despite the different position of some judges of the Federal Supreme Court, and, after the promulgation of the law, individual liberty had more privilege, respecting the precepts laid down in the legislation. The pretrial detention and the circumspection of precautionary measures are the subject of this scientific article, in a bibliographical research and of the sparse legislation on the subject developed, with the aid of the inductive method. Seeking to relate the problem to the research hypothesis, the theoretical framework uses the constitutional precepts of the presumption of innocence and the exceptionality of the prision and the homeland doctrine, which defends the use of alternative precautionary measures than prison.
oai:seer.ufrgs.br:article/73426
2017-09-03T18:35:17Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73426
2017-09-03T18:35:17Z
UFRGS
n. 36 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A separação judicial e o novo Código de Processo Civil
Barros, Rafaela Rojas; Especialista em Direito de Família e Sucessões e Especializanda em Direito Processual Civil.
2017-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73426
Direito de Família
Direito das Sucessões
Direito Processual Civil
pt_BR
RESUMODesde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de junho de 2010, subsiste a discussão, permeada de polêmica, acerca da modificação ocorrida no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que deixou de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato. Tal alteração permitiu que os cônjuges se divorciassem automaticamente, sem qualquer óbice. Em 2015, com o advento do novo Código de Processo Civil, reacendeu-se tal discussão, pois este teve, a princípio, o condão de sanar a dúvida do que fora objeto de reflexão durante muito tempo. O novo diploma legal parece ter abraçado a corrente que entende tão só pela supressão do requisito temporal obrigatório, entendendo pelo não fim da separação judicial pela EC66/2010. Nesse sentido, haja vista a insegurança jurídica que ainda permeia esse campo, o presente artigo proporá reflexão acerca não só dos diferentes pontos de vista, mas também das consequências que advirão dessa “novidade” trazida pela legislação processual infraconstitucional.ABSTRACTSince the entry into force of Constitutional Amendment no. 66 of June 13, 2010, there existed a discussion about the modification occurred in the article 226, paragraph 6º of the Constituição Federal of 1988, that ceased to condition the divorce to the previous separation judicial or de facto. Such change allowed the married to divorce automatically, without any obstacle. In 2015, with the advent of the new Code of Civil Procedure, this discussion was restarted, since it had, at first, the solution to the question of that had been the object of reflection for a long time. The new legal act seems to have embraced the current that suppressed only the compulsory time requirement, not the end of judicial separation by EC66/2010. In this sense, given the legal uncertainty that still permeates this field, this paper will propose a reflection not only on the different points of understanding, but also on the consequences that will come from this "newness" brought by the infra-constitutional procedural legislation.
oai:seer.ufrgs.br:article/73436
2017-09-03T17:55:22Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73436
2017-09-03T17:55:22Z
UFRGS
n. 36 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Aproximações do modelo de interação entre atividades científicas e valores (Hugh Lacey) à pesquisa jurídica e à valoração moral do Direito (Carlos Santiago Nino)
Venturi, Eliseu Raphael; Universidade Federal do Paraná
2017-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/73436
Responsabilidade moral do cientista
Pesquisa jurídica
Valores
Valoração moral
Teoria do Direito
Filosofia do Direito
pt_BR
RESUMOO pensamento do filósofo australiano Hugh Lacey dedica-se à realização da crítica da ciência por meio da rejeição do objetivismo positivista (apagamento dos valores na atividade científica) e também do relativismo pós-moderno (indistinção axiológica ou prescindibilidade valorativa). Desta dupla crítica emerge o modelo de interação de valores e práticas científicas e o mundo da vida (M-CV), pelo qual se podem estabelecer estratégias de valoração moral na pesquisa científica. Nesse sentido, pretende-se problematizar o quadro de interação proposto por Lacey, em que se relacionam na mesma abertura analítica as questões epistemológicas e as implicações concretas da ciência – destacando-se, em especial, pressupostos como da crítica da dominação da natureza como valor científico e o dever de instituições e pesquisadores levarem em conta contextos sociais e ecológicos humanos. Relacionam-se a tal teoria objetos e elementos da pesquisa jurídica, em especial pelo apontamento de características de uma possível crise da pesquisa jurídica e pela ênfase no sistema de valoração moral do Direito proposto pelo jurista argentino Carlos Santiago Nino. Pretende-se destacar o pensamento de Lacey a partir das críticas à razão técnica elaboradas por Herbert Marcuse, Karl Popper e Celso Furtado em termos de responsabilidade moral do cientista. Adota-se como metodologia técnicas da pesquisa bibliográfica, com raciocínio dialético entre teoria da pesquisa jurídica e teoria dos valores na ciência.ABSTRACTHugh’s Lacey philosophical work is devoted to the critique of Science through the rejection of positivist objectivism (that erases values in scientific activity) and also of postmodern relativism (axiological indistinction or evalutive dispensability). From this double criticism emerges the model of interaction of values and scientific practices and the lifesworld (M-CV), by which can be established moral valuation strategies in scientific research. In this sense, it is intendend to problematize the interaction framework proposed by Lacey, in which the epistemological issues and the concrete implications of science are related in the same analytic opening – in particular, assumptions such as the critique of the domination of nature as scientific central value and the duty of institutions and researchers to take into account human, social and ecological contexts. This theory relates to objects and elements of legal research, in particular by pointing out characteristics of a possible legal research crisis and by emphasizing the moral value system of Law proposed by the argentine jurist Carlos Santiago Nino. It is intended to highlight Lacey's thinking from the critiques of technical reason elaborated by Herbert Marcuse and Karl Popper in terms of the scientist's moral responsibility. As technical methodology it is used the bibliographical research precepts, with dialectical reasoning between legal research theory and values theory in science.
oai:seer.ufrgs.br:article/76646
2019-08-31T06:23:11Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76646
2019-08-31T06:23:11Z
UFRGS
n. 40 (2019): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Método científico no Direito segundo Pontes de Miranda
Matos, Saulo Monteiro Martinho de; Universidade Federal do Pará/Professor Adjunto
Gabriel Neto, Douglas Domingues; Universidade Estácio de Sá/Discente de Pós-graduação lato sensu
2019-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76646
Pontes de Miranda
Ciência do Direito
Regalismo
Livre pesquisa no Direito
Método científico
pt_BR
RESUMOEste estudo é uma contribuição à recepção do pensamento naturalista brasileiro do início do século XX. Como a primeira grande discussão da Ciência Jurídica Brasileira foi metodológica e Pontes de Miranda desempenhou nela um papel de vulto, há que se indagar no que propôs, por que essa proposta não vingou e o que seria necessário para que fosse implementada. O objetivo deste artigo é expor sua proposta metodológica para a Ciência Jurídica. O método empregado foi documental, dedutivo e histórico, porque pretende reconstituir os argumentos de um autor do início do século XX. O artigo levanta quatro hipóteses: o regalismo foi o problema-motivo da proposta metodológica de Pontes (seção 1); Pontes rejeitou os métodos contemporâneos a seu pensamento, porque os considerou subjetivos (seção 2); para eliminar sua subjetividade, propôs a identidade funcional (seção 3) e metodológica (seção 4) dos atores jurídicos, adaptando o método científico ao Direito. Os resultados obtidos foram que (1) o método proposto só poderia ser implementado após uma reviravolta indiscriminada na maneira com que o Direito é pensado; (2) a crítica de Lopes (inconsistência de princípios e prática naturalista) não cabe para o pensamento de Pontes de Miranda, porque ele pressupunha um auxílio mútuo dos juristas, e não uma concentração de forças para a revelação solitária do direito. A falta de empiria em seus escritos se justifica pelo auxílio dos juristas, que, juntos, se ajudam na melhor da compreensão do Direito a partir do método científico, como foi feito na Física.PALAVRAS-CHAVEPontes de Miranda. Metodologia jurídica. Ciência do Direito. Regalismo. ABSTRACTThis study is a contribution to the reception of Brazilian naturalist thought from the beginning of the 20th Century. Since Brazilian Legal Science’s first debate was methodological and Pontes de Miranda played an important role on it, it is necessary to question his proposition, why it did not succeed, and what would be necessary for it to become widely practiced. This article’s goal is to present his methodological approach to the Science of Law. The method used in this work was documental, deductive, and historical. It starts with four hypotheses: regalism was the problem-motive behind Pontes’ methodological approach (section 1); Pontes rejected the methods of his age, for he considered them subjective (section 2); to avoid such subjectivity, Pontes in turn proposed a functional (section 3) and methodological (section 4) identity between legal actors, adapting the scientific method to legal studies. The research showed the following results: the described method would only be applied after a major overturn in the way Law is thought; Lopes’ critique suggesting that Pontes’ work is inconsistent with his premises is unfounded, since it presupposed collaboration between scholars instead of a concentration of efforts in order to achieve a solitary comprehension of Law. The lack of empiricism in his works is justified by the help of other scholars, which, united, collaborate with one another to a better understanding of Law through the scientific method, as it was done in PhysicsKEYWORDSPontes de Miranda. Legal methodology. Legal science. Regalism.
oai:seer.ufrgs.br:article/76707
2018-07-19T01:48:03Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76707
2018-07-19T01:48:03Z
UFRGS
n. 37 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Lei de Abuso de Autoridade (PLS 85/2017 – PL 7.596/2017) frente ao direito à independência judicial
Barbosa, Claudia Maria; Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR)
Andreassa Junior, Gilberto; Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR)
2017-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76707
Abuso de autoridade
Independência judicial
Separação dos Poderes
Direito Constitucional
Direito Processual Penal
Direito Penal
pt_BR
O presente artigo aborda a complexidade que envolve a independência judicial em contraposição ao projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. Após um histórico acerca da teoria da separação dos Poderes, foi descrito o modo como foi recepcionada a independência do Poder Judiciário no ordenamento jurídico brasileiro. Neste contexto, é já adentrando ao final do texto, foram analisados os tópicos mais importantes do PLS 85/2017 (PL 7.596/2017). Assim, diante da referida problematização, buscou-se, com base na doutrina e na lei, ainda que sucintamente, evidenciar a importância de uma nova lei que limitará, tão somente, atuações políticas e ilegais por parte dos magistrados.
oai:seer.ufrgs.br:article/76723
2019-08-31T06:23:11Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76723
2019-08-31T06:23:11Z
UFRGS
n. 40 (2019): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Estado Laico e Religião: uma análise da atuação política do Congresso Nacional a partir de projetos de lei e discursos em plenária no período de 2013 a 2016
Verbicaro, Loiane Prado; Centro Universitário do Pará
Simões, Paloma Sá Souza; Centro Universitário do Pará
2019-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76723
Filosofia Política
Laicidade
Religião
Câmara de Deputados
pt_BR
RESUMOO artigo tem como objetivo de estudo a presença da religiosidade nos projetos de lei e discursos em plenária proferidos por deputados federais, no período de 2013 a 2016, com intuito de evidenciar se tal influência religiosa fere a laicidade estatal. O trabalho propõe-se a explicar a importância da participação de cidadãos religiosos na vida pública, de modo que a presença deles não desconstitua a neutralidade das instituições estatais. A pesquisa é de cunho bibliográfico, utilizando como referencial teórico o autor Jürgen Habermas, e documental, a partir da análise de projetos de lei e discursos em plenária obtidos no site da Câmara dos Deputados. Propõe-se o trabalho a demonstrar a postura dual adotada pelos parlamentares quando se trata de declaração da opinião religiosa em seus discursos versus a argumentação utilizada por eles no momento de criação das legislações aplicáveis à coletividade, ressaltando o respeito ou não à laicidade do Estado. PALAVRAS-CHAVEFilosofia Política. Laicidade. Religião. Câmara de Deputados. ABSTRACTThe article aims to study the presence of religion in bills and speeches in plenary sessions delivered by federal deputies, from 2013 to 2016, in order to highlight if such religious influence wounds state secularism. This work intends to explain the importance of religious citizens’ participation in the public life, so that their presence does not abolish the neutrality of the state institutions. The research is bibliographical, using author Jürgen Habermas’ body of work as theoretical reference, and documentary, based on the analysis of bills and speeches in plenary obtained on the Chamber of Deputies’ website. The paper proposes to demonstrate the dual position adopted by parliamentarians when it comes to the declaration of religious opinion in their speeches versus the arguments used by them at the moment of creation of statutes applicable to community, emphasizing respect towards state secularity or the lack thereof. KEYWORDSPolitical theory. Secularity. Religion. Brazilian Chamber of Deputies.
oai:seer.ufrgs.br:article/76766
2018-07-19T01:48:03Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76766
2018-07-19T01:48:03Z
UFRGS
n. 37 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Criminalização do aborto no Brasil como violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos: possibilidades jurisprudenciais
Klock, Gabriel Klemz; Centro Universitário Internacional - UNINTER
Lixa, Ivone Fernandes Morcilo; Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB
2017-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76766
Criminalização do aborto
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Direitos Humanos
Controle de convencionalidade
Direitos Fundamentais
Direito Constitucional
pt_BR
O presente artigo pretende verificar a possibilidade de a criminalização do aborto no Brasil, através dos artigos 124 e 126 do Código Penal brasileiro, importar em violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, tendo como base a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Artavia Murillo vs. Costa Rica”. Além disso, buscar-se-á investigar se a Corte pode verificar a compatibilidade em tese de lei interna em detrimento da própria Convenção, analisando-se a possibilidade de responsabilização de Estado signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica por editar ou cumprir legislação contrária ao Tratado, igualmente levando-se em consideração a jurisprudência do tribunal interamericano de proteção aos direitos humanos. Analisando-se os precedentes da Corte, deduz-se que a criminalização do aborto no Brasil é incompatível com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, bem como que há a possibilidade de o Estado brasileiro ser responsabilizado pela manutenção e aplicação desta legislação, inclusive sendo obrigado a compatibilizar sua legislação em detrimento da Convenção Interamericana.
oai:seer.ufrgs.br:article/76795
2018-10-18T15:17:30Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76795
2018-10-18T15:17:30Z
UFRGS
n. 38 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Intervenção do Estado na Economia e Direito da Concorrência
Buchain, Luiz Carlos; UFRGS
2018-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76795
Livre iniciativa
Livre concorrência
Intervenção do estado na economia
Responsabilidade civil objetiva
Direito Econômico
Direito da Concorrência
Concorrencial
pt_BR
Intervenção do estado na economia e direito da concorrência Intervention of the state in the economy and competition law Luiz Carlos Buchain * REFERÊNCIA BUCHAIN, Luiz Carlos. Intervenção do estado na economia e direito da concorrência. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 38, p. 178-198, ago. 2018. RESUMOABSTRACTO texto trata da intervenção do Estado na ordem econômica. Considerando-se que o mercado perfeito é uma hipótese teórica e que o mercado apresenta “falhas no mercado”, o legislador constitucional autoriza a intervenção do Estado na economia. De um lado o Estado poderá ser agente econômico e explorar diretamente a economia, sempre que essa atividade seja necessária aos “imperativos de segurança nacional” e, de outro, o Estado intervém indiretamente na economia como agente normativo e regulador da atividade econômica. Analisa-se a possibilidade de intervenção do Estado na econômica em face dos princípios de livre iniciativa e livre concorrência. Enquanto a livre iniciativa representa a liberdade de produção e distribuição de bens e serviços, a livre concorrência representa um “princípio econômico”, segundo o qual a produção e os preços das mercadorias e serviços não devem resultar de atos cogentes da autoridade, mas sim do livre mercado. Entretanto, seja como agente regulador, seja como empresário, ao Estado compete garantir a eficácia da livre iniciativa e defesa da ordem concorrencial. A intervenção regulamentar do Estado na economia não o autoriza a agir contra o livre exercício da atividade econômica ou com desrespeito aos princípios da livre iniciativa e legalidade. Mesmo nas hipóteses em que a lei concede ao Estado liberdade aos seus atos, este está submetido ao fundamento da livre iniciativa e ao princípio da livre concorrência, sob pena de responsabilidade civil objetiva. The paper deals with the intervention of the State in the economic order. Considering that the perfect market is a theoretical hypothesis and that the market presents "market failures", the constitutional legislator authorizes the intervention of the State in the economy. On the one hand, the State can be an economic agent and act on the economy directly whenever this activity is necessary to the "imperatives of national security" and, on the other hand, the State intervenes indirectly in the economy as a normative agent and regulator of economic activity. It analyzes the possibility of state intervention in the economy in the face of the principles of free initiative and free competition. While free enterprise represents the freedom to produce and distribute goods and services, free competition represents an "economic principle" according to which the production and prices of goods and services should not be the result of acts of binding authority but of the free market. However, whether as a regulatory agent or as an entrepreneur, the State is responsible for guaranteeing the effectiveness of free initiative and the defense of the competitive order. The State's regulatory intervention in the economy does not authorize it to act against the free exercise of economic activity or with disrespect to the principles of free initiative and rule of law. Even in cases where the law grants the State freedom to act, it is subject to the principle of free initiative and to the principle of free competition, under penalty of objective civil liability.PALAVRAS-CHAVEKEYWORDSLivre iniciativa. Livre concorrência. Intervenção do Estado na economia. Responsabilidade civil objetiva.Free initiative. Free competition. State intervention in the economy. Objective civil liability.* Professora adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Doutorado em Direito Econômico na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Advogado.
oai:seer.ufrgs.br:article/76803
2019-08-31T06:23:11Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76803
2019-08-31T06:23:11Z
UFRGS
n. 40 (2019): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Das implicações do abandono afetivo nas relações familiares
Cardin, Valéria Silva Galdino; Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR); Universidade Estadual de Maringá (UEM)
Guimarães, Nádia Carolina Brencis; Universidade Estadual de Maringá (UEM)
Cazelatto, Caio Eduardo Costa; Unicesumar e UEM
2019-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76803
Direito de Família
Responsabilidade civil
Abandono afetivo
pt_BR
RESUMOCom a promulgação da atual Constituição Federal, as crianças e os adolescentes ganharam a proteção especial do Estado e são titulares de inúmeros direitos e garantias. O descumprimento dos direitos constitucionais dos infantes ocorre no seio familiar por meio do abuso do poder familiar. O afeto e a convivência familiar são elementos indispensáveis à formação da personalidade e da individualidade de uma pessoa. A relevância da participação de ambos os genitores no desenvolvimento de uma criança é significativa, já que as figuras paterna e materna representam papéis distintos na vida de um infante. Ressalta-se, que os filhos negligenciados são mais suscetíveis a desequilíbrios psicológicos. O descumprimento dos deveres parentais tem possibilitado ações de responsabilidade civil por ato ilícito causador de dano moral. A indenização seria o último recurso na tentativa de amenizar os danos psicológicos causados pelo abandono, já que na maioria das vezes não é mais possível restabelecer os laços de afeto. Por meio da evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial procurou-se demonstrar a pertinência do tema para a ampliação da responsabilidade advinda pelo não exercício da parentalidade responsável.PALAVRAS-CHAVEDireito de Família. Responsabilidade civil. Abandono afetivo. ABSTRACTWith the ratification of current Brazilian Constitution, children and adolescents acquired special protection from the state and are entitled to numerous rights. The violation of constitutional rights of infants occurs within the familial intimacy through the abuse of parental power. The affection and the family life are vital components to the formation of personality and individuality. The relevance of both parents’ participation in the child´s development is significant, since the paternal and maternal figures represent distinct roles in the infant´s life. It is noteworthy that neglected children are more susceptible to psychological unbalances. The non-compliance of parental duties has enabled liability actions on the cause of pain and suffering. Compensation is a last resource in an attempt to minimize the psychological damage caused by abandonment, since most of the times it is no longer possible to restore the bonds of affection. Through the study of previous works, cases and the legislative evolution, the relevance of the theme is demonstrated in order to favor the increase in liability arising from the non-exercise of responsible parenting. KEYWORDSFamily law. Civil liability. Emotional abandonment.
oai:seer.ufrgs.br:article/76840
2018-10-18T15:17:30Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76840
2018-10-18T15:17:30Z
UFRGS
n. 38 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
O processo cautelar sobrevive no Código de Processo Civil de 2015?
Resende Leal, Fabio; Mestre e Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do Centro Universitário de Bauru/SP, mantido pela Instituição Toledo de Ensino - ITE. Advogado e professor.
de Oliveira, Flávio Luis; Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Coordenador Acadêmico e Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do Centro Universitário de Bauru/SP, mantido pela Instituição Toledo de Ensino - ITE. Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo - CEAPRO. Consultor ad hoc da Capes - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Advogado.
2018-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/76840
Processo cautelar
Código de Processo Civil de 2015
Inovação Conceitual
Direito Processual Civil
pt_BR
O processo cautelar sobrevive no Código de Processo Civil de 2015? Does the precautionary process survive in the Civil Procedure Code of 2015? Fabio Resende Leal *Flávio Luis de Oliveira ** REFERÊNCIA LEAL, Fabio Resende; OLIVEIRA, Flávio Luis de. O processo cautelar sobrevive no Código de Processo Civil de 2015? Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 38, p. 234-256, ago. 2018. RESUMOABSTRACTEste artigo procura desmentir a afirmação, feita em doutrina, de que o processo cautelar desapareceu no Código de Processo Civil de 2015, propondo uma nova forma de definir tal espécie processual. O primeiro de seus cinco itens versa sobre os conceitos de ação e processo; o segundo, sobre os Códigos de Processo Civil de 1939, 1973 e 2015; o terceiro, sobre o sincretismo processual e a tutela cautelar na lei hoje em vigor. Adentrando ao cerne da discussão, o quarto item procura, a partir de situações processuais hipotéticas, demonstrar a possível sobrevivência do processo cautelar, enquanto que o quinto e último, para sustentar tal sobrevida, formula, a título de sugestão, um novo conceito de processo cautelar, a partir da preponderância dos atos preventivos que nele serão praticados, com inspiração em Pontes de Miranda. O método adotado foi pesquisar, além da legislação e sua evolução histórica, os principais autores processuais pátrios em cada um dos três grandes momentos legislativos vividos no Brasil. This article seeks to deny the doctrinal assertion that the precautionary process disappeared in the Civil Procedure Code of 2015, proposing a new way of defining that procedural species. The first of its five chapters deals with the concepts of action and process; the second, the Civil Procedure Codes of 1939, 1973 and 2015; the third, procedural syncretism and preliminary injunction in the law today in force. At the heart of the discussion, the fourth chapter seeks, based on hypothetical procedural situations, to demonstrate the possible survival of the precautionary process, while the fifth and last, in order to sustain such survival, formulates, as a suggestion, a new concept of process precautionary, starting from the preponderance of the preventive acts that will be practiced in it, with inspiration in Pontes de Miranda. The method adopted was to investigate, in addition to the legislation and its historical evolution, the main procedural authors of the country in each of the three great legislative moments experienced in Brazil. PALAVRAS-CHAVEKEYWORDSProcesso cautelar. Sobrevivência. Código de Processo Civil de 2015.Precautionary process. Survival. Code of Civil Procedure of 2015.* Doutorando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Graduação, Especialização e Mestrado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Advogado. Professor Adjunto da Universidade Paulista - Campus de Bauru. Professor da Pós-Graduação em Direito Universidade Paulista Interativa, Professor convidado do Centro de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino de Bauru e da Escola Superior da Advocacia da OAB/SP. Coordenador da Comissão OAB vai à Faculdade da OAB/Bauru. Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Autor do livro A celeridade processual como pressuposto da efetividade dos direitos fundamentais (Curitiba: Juruá, 2011).** Flávio Luis de Oliveira Mestre (1999) e Doutor (2001) em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Coordenou o Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário de Bauru/SP, mantido pela Instituição Toledo de Ensino - ITE. Coordenou o Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito do Centro Universitário de Bauru/SP, mantido pela Instituição Toledo de Ensino - ITE. Tem experiência em gestão acadêmica e docência superior na área do Direito Processual Civil. Membro do Instituto Ibero-americano de Direito Processual. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro do Centro de Estudos Avançados de Processo. Consultor Ad Hoc da Capes - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Advogado.
oai:seer.ufrgs.br:article/77023
2019-08-31T06:23:11Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77023
2019-08-31T06:23:11Z
UFRGS
n. 40 (2019): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
As vertentes do Jusnaturalismo e a atualidade temática do Direito Natural
Friede, Reis; Professor Adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)
2019-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77023
Teoria do Direito
Direito Natural
Jusnaturalismo
Juspositivismo
pt_BR
RESUMOO debate que envolve o Jusnaturalismo e o Juspositivismo tem inspirado as reflexões de juristas e filósofos. Muito embora se possa afirmar que grande parte das históricas controvérsias associadas ao confronto entre o Direito Positivo e o Direito Natural já tenham sido superadas, subsistem inúmeros aspectos que merecem uma dedicação acadêmica. Não obstante opiniões divergentes, as quais pugnam pelo enfraquecimento teórico do assunto, o passar dos séculos demonstra justamente o contrário, posto não ter conseguido eliminar a estima dos pensadores pela temática ora desenvolvida. Deste modo, o presente artigo discorre sobre as diversas vertentes históricas (Cosmológica, Teológica e Racional) do Jusnaturalismo, analisando, ainda, a atualidade temática do Direito Natural.PALAVRAS-CHAVETeoria do Direito. Direito Natural. Jusnaturalismo. Juspositivismo. ABSTRACTThe debate regarding Jusnaturalism and Juspositivism has been inspiring the reflections of jurists and philosophers for a long time. Although it may be affirmed that a great deal of the historical controversies associated to the confrontation between the Positive Law and Natural Law has already been overcome, there are numerous aspects which deserve an academic dedication. Notwithstanding divergent opinions, which struggle for the theoretical weakening of the subject, the passing of the centuries demonstrates precisely the opposite, given that it could not eliminate the esteem of the thinkers for the subject in discussion. Therefore, the current work analyses the characteristics of the various historical strands of Jusnaturalism (Cosmological, Theological and Rational), as well as the current usage of the Natural Law.KEYWORDSLegal theory. Natural Law. Jusnaturalism. Juspositivism.
oai:seer.ufrgs.br:article/77047
2018-12-31T23:24:49Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77047
2018-12-31T23:24:49Z
UFRGS
n. 39 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A reforma do ensino médio com base na Lei 13.415/2016 e as implicações no ensino jurídico
Amorim, Rosendo Freitas de; Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
Pompeu, Inês Mota Randal; Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
Rocha, Jefrei Almeida; Universidade Estadual do Ceará
Câmara, Manuela Brito; Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
2018-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77047
Ensino Médio
Reforma
Lei Nº 13.415/2017
Implicações. Ensino Jurídico
Direito Constitucional
Direitos Humanos
Direitos Sociais
pt_BR
RESUMOA presente pesquisa analisa a reforma no Ensino Médio do Brasil proposta pela Lei Nº 13.415/2017, editada pelo presidente Michel Temer. Inicialmente, contextualiza-se a Medida Provisória 746 e sua conversão na Lei nº 13.415/17, popularmente denominada Lei do Novo Ensino Médio. Depois, demonstra-se a repercussão na sociedade e, principalmente, na estrutura curricular da educação básica. E, finalmente, ao observar as peculiaridades e conhecimentos exigidos para um aluno ingresso no curso de Direito, realiza-se uma análise das implicações que a reforma determinada pela referida lei trará para o ensino jurídico. A metodologia de abordagem é analítica e crítica. Adota conceitos jurídicos e doutrinários, verifica material normativo pertinente e ainda desenvolve crítica argumentativa acerca da supracitada lei no ensino jurídico do Brasil. Conclui-se a pesquisa com a preocupação de que conhecimentos prévios, de grande relevância para a formação do futuro advogado, estão sob grave ameaça com a lei. PALAVRAS-CHAVEEnsino Médio. Reforma. Lei Nº 13.415/2017. Implicações. Ensino Jurídico.ABSTRACTThe present research analyzes the reform in the High School of Brazil proposed by Act no 13.415/2017, edited by President Michel Temer. First, it contextualizes the Provisory Act 746 and its conversion in the Act no 13.415/2017, popularly known as Law of New High School. Then, demonstrates its repercussion in the society and, mainly, in the curricular structure of the basic education. And, in the end, observing the peculiarities and knowledges required of a student admitted in Law Course, it analyzes the implications that the reform is going to cause to the legal education. The approach methodology is analytical and critical. It adopts legal and doctrinal concepts, verifies pertinent normative material, and develops argumentative criticism about the abovementioned law in Brazilian legal education. The research is concluded with the concern that previous knowledges, of much relevancy for the education of the future lawyer, are under serious threat by that law.KEYWORDSHigh School. Reform. Law Nº 13.415/2017. Implications. Juridical Teaching.
oai:seer.ufrgs.br:article/77092
2018-12-31T23:24:49Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77092
2018-12-31T23:24:49Z
UFRGS
n. 39 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Responsabilidade penal da pessoa coletiva e princípio da culpabilidade: análise crítica do modelo português
Canestraro, Anna Carolina; Universidade de Coimbra
Xavier Januário, Túlio Felippe; Universidade de Coimbra
2018-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77092
Direito penal português
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Princípio da culpabilidade
Teoria da identificação
Sistema vicarial
Teoria do ricochete
Autorresponsabilidade
Direito Penal
pt_BR
RESUMOO presente estudo tem por objetivo analisar o modelo de responsabilidade penal da pessoa coletiva adotado pelo Código Penal Português. Para tanto, o trabalho avulta a necessidade de uma responsabilização penal do ente coletivo frente a uma criminalidade globalizada e, principalmente, diante das consequências econômico-financeiras observadas a partir dos megaescândalos dos últimos anos. Na sequência faz-se uma análise dos modelos atuais de responsabilidade penal (quais sejam: heterorresponsabilidade e autorresponsabilidade), destacando-se o modelo português e a problemática frente aos princípios e garantias da dogmática penal. Por fim, buscar-se-á realizar uma crítica ao sistema adotado por Portugal, tendo como base para tanto fundamentos político-criminais e de ordem dogmática, nomeadamente no que se refere aos princípios e institutos do ordenamento jurídico-penal. PALAVRAS-CHAVEDireito penal português. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Princípio da culpabilidade. Teoria da identificação. Sistema vicarial. Teoria do ricochete. Autorresponsabilidade.ABSTRACTThe aim of the present essay is to analyze the model of criminal liability of corporations adopted by the Portuguese Criminal Code. Therefore, the article highlights the necessity of a criminal liability of the legal entities against the globalized criminality and, most of all, because of the economic and financial consequences observed after the scandals of recent years. Then, an analysis of the current models of criminal liability is made, highlighting the Portuguese model and the problematic in relation to the principles and guaranties of the criminal dogmatic. Finally, a critique of the system adopted by Portugal will be made, based on fundaments of criminal policy and dogmatic, namely in the scope of principles and institutes of the criminal system. KEYWORDSPortuguese criminal law. Criminal liability of corporations. Principle of the culpability. Alter-ego theory. Vicarious liability. Ricochet theory. Autonomous liability.
oai:seer.ufrgs.br:article/77401
2018-07-19T01:48:03Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77401
2018-07-19T01:48:03Z
UFRGS
n. 37 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Observações preliminares sobre o acordo de não persecução penal: da inconstitucionalidade à inconsistência argumentativa
Andrade, Mauro Fonseca; Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Brandalise, Rodrigo da Silva; Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul
2017-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77401
Acordo
Acusação
Princípio acusatório
Sistema acusatório
Interesse processual
Direito Processual Penal
pt_BR
Recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017, onde apresentou uma nova regulamentação para a investigação criminal presidida pelo acusador público brasileiro. Dentre as novéis disposições lá presentes, o que vem chamando muito a atenção dos operadores do direito é o denominado acordo de não-persecução penal, que se constitui em um acordo de não oferecimento da acusação pelo Ministério Público, dependente do cumprimento das condições firmadas pela pessoa investigada e seu defensor. Em razão disso, o objetivo do presente estudo é analisar a viabilidade dos argumentos apresentados pelo Conselho Nacional do Ministério Público para inserir esse instituto em nosso país. Em um primeiro momento, será analisado o parâmetro internacional utilizado, de modo a observar se é correta a equiparação entre a realidade alemã e a realidade brasileira. Ao depois, será averiguada a correção do argumento sistêmico invocado. Por fim, será averiguada a conformidade constitucional do acordo presente naquela resolução. A título de conclusão, apontar-se-á a inconstitucionalidade do acordo de não-persecução penal, e sua incompatibilidade com os argumentos apresentados pelo próprio Conselho Nacional do Ministério Público.
oai:seer.ufrgs.br:article/77450
2018-12-31T23:23:00Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77450
2018-12-31T23:23:00Z
UFRGS
n. 39 (2018): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A contrarreforma trabalhista e o trabalho intermitente
Oliveira, Marcos Paulo da Silva; Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas
Teodoro, Maria Cecília Máximo; Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas
2018-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77450
Trabalho intermitente
Reforma trabalhista
Uber
Direito do Trabalho
Reforma Trabalhista de 2017
Trabalho Intermitente
pt_BR
RESUMOO objetivo central deste artigo é investigar o contrato de trabalho intermitente, institucionalizado a partir da Lei 13.467 de 2017 que ensejou a reforma trabalhista brasileira. Trata-se uma nova modalidade de contratação, desconhecida no Brasil, mas que já vinha sendo difundida em muitas legislações ao longo do globo e ficou conhecida como o contrato de trabalho “zero hora”. Por esta modalidade enquadra-se a prestação de serviços subordinada, mas não contínua, que ocorre com alternância de períodos de execução de serviços e de inatividade e que no Brasil poderá ser realizada independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, o que tende a facilitar sua generalização. Destarte, se vislumbra conhecer e interpretar criticamente esse novo formato de contratação pelo método jurídico-sociológico, buscando entender os impactos jurídicos, sociais e econômicos dele advindos, sobretudo na tentativa de verificar as possibilidades de adequação desse tipo de contrato às bases principiológicas do Direito do Trabalho e às novas conformações de trabalho experimentadas nos últimos anos. Tenta-se na presente investigação empreender verdadeira trincheira hermenêutica em prol de uma contrarreforma, objetivando engendrar práticas laborais juridicamente sustentáveis. Em conclusão, aventa-se a possibilidade de incidência desse contrato ao modelo Uber de serviços, destacando-se a importância desse exercício hermenêutico de resistência, a fim de que a reforma trabalhista seja palco de novas possibilidades de proteção dos trabalhadores.PALAVRAS-CHAVETrabalho Intermitente. Reforma Trabalhista. Uber.ABSTRACTThe main objective of this paper is to investigate the intermittent work contract, institutionalized in the Act 13.467 of 2017 that led to the Brazilian labor reform. This is a new modality of hiring, unknown not Brazil, but it is already being spread in many acts throughout the globe and became known as the "zero hour" work contract. This modality includes the provision of subordinate services, but not continuous, which occurs with the alternation of periods of service execution and inactivity, and that in Brazil will be performed independently of the type of activity of the employee and the employer, which tends to facilitate its generalization. Therefore, it is envisaged to know and interpret critically this new format of contracting by the legal-sociological method, seeking to understand the legal, social and economic impacts of it, especially in the attempt to verify the possibilities of adequacy of this type of contract to the foundational bases of the Labor Law and the new working scenario experienced in recent years. In the present investigation it is attempted to embark on a true hermeneutic trench in favor of a counter-reform, with the aim of produce legally sustainable labor practices. In conclusion, it's rising the possibility of incidence of this contract made like the Uber model of services, highlighting the importance of this hermeneutic exercise of resistance, so that the labor reform can be an arena of new possibilities of protection of workers. KEYWORDSIntermittent Work. Labor Reform. Uber.
oai:seer.ufrgs.br:article/77452
2018-07-19T01:48:03Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77452
2018-07-19T01:48:03Z
UFRGS
n. 37 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Regulação e novas tecnologias: o caso das OTTs de Vídeo
Ragazzo, Carlos Emmanuel Joppert; Fundação Getulio Vargas
Oliveira, Isabel Cristina Veloso de; Pesquisadora - Fundação Getulio Vargas
Doutoranda - IESP-UERJ
2017-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77452
Regulação
TV por assinatura
OTTs
Novas Tecnologias
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Internet
pt_BR
O artigo procura debater a necessidade de atualização da regulação frente ao desenvolvimento de novas tecnologias. Como tema central, trataremos do mercado de TV por assinatura e OTTs, a exemplo da Netflix. A principal pergunta a ser respondida é: Levando em consideração a entrada das OTTs no mercado, a restrição à propriedade cruzada ainda faz sentido? Para responder essa questão, o presente artigo irá explorar, de forma breve, o histórico legislativo e regulatório da restrição da propriedade cruzada em conjunto com uma análise sobre o suposto risco identificado ao mercado na época da imposição da restrição. Ato contínuo, serão analisados dados e funcionalidades do mercado de TV por assinatura em contraste com as inovações, potencialidades, modelo de prestação de serviço e crescimento estrondoso das OTTs de vídeo no Brasil e no mundo, para, ao final, abordar os impactos competitivos e as consequentes assimetrias regulatórias entre os dois modelos (TV por assinatura e OTTs), para sugerir mudanças no modelo regulatório atual.
oai:seer.ufrgs.br:article/77464
2018-10-18T15:17:30Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77464
2018-10-18T15:17:30Z
UFRGS
n. 38 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Excedente e território: uma leitura das ferrovias brasileiras a partir do cruzamento entre direito econômico e geografia crítica
Augusto, Walter Marquezan; Universidade de São Paulo
2018-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77464
Direito Econômico da Infraestrutura
Geografia Crítica
Excedente
Território
Ferrovias
Direito Econômico
Economia
Direito Público
pt_BR
Excedente e território: uma leitura das ferrovias brasileiras a partir do cruzamento entre direito econômico e geografia crítica Surplus and territory: an understanding of brazilian railways from the interplay between economic law and critical geographyWalter Marquezan Augusto* REFERÊNCIA AUGUSTO, Walter Marquezan. Excedente e território: uma leitura das ferrovias brasileiras a partir do cruzamento entre direito econômico e geografia crítica. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 38, p. 199-219, ago. 2018. RESUMOABSTRACTO presente artigo busca construir uma linha interpretativa para pesquisas em direito econômico da infraestrutura a partir do cruzamento interdisciplinar com a geografia crítica. Considerando a complexidade envolvida na constituição do objeto de pesquisa em direito econômico, questiona-se quais pressupostos teóricos permitiriam uma abertura interdisciplinar aos fundamentos do próprio direito econômico. A hipótese aponta para as zonas conceituais comuns identificadas nos tópicos do excedente e do território. Apoiado nessa construção, propõe-se experimentalmente uma leitura sobre o setor ferroviário brasileiro. Partindo de referências historiográficas sobre o tema, o trabalho analisa a economia política da forma jurídica que aparece traduzida em determinados momentos de transformação das ferrovias brasileiras, na longa duração, sob o prisma do fluxo de excedente sobre os fixos e o desenvolvimento desigual do território dentro do campo da infraestrutura. This paper aims to build an interpretation for researches on infrastructure law from an interdisciplinary view with critical geography. Considering the complexity of the constitution of a research object in economic law, the article questions the theorical premises that could assume an interdisciplinary opening for the own economic law basis. The hypothesis indicates to mutual concepts of surplus and territory. Based on this, the work proposes an experimental interpretation of Brazilian railway sector. Emerging from historiographical references on this theme, this work analyzes the political economy of the juridical form that appears translated in certain moments of the Brazilian railroads transformation, in the long-term, under the prism of surplus flow over fixes and the uneven development of territory inside infrastructure field. PALAVRAS-CHAVEKEYWORDSDireito econômico da infraestrutura. Geografia crítica. Excedente. Território. Ferrovias.Infrastructure economic law. Critical geography. Surplus. Territory. Railways.* Doutorando na área de Direito Econômico e Economia Política do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
oai:seer.ufrgs.br:article/77472
2018-07-19T01:48:03Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77472
2018-07-19T01:48:03Z
UFRGS
n. 37 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A problemática em Moçambique do rapto, morte e retirada de partes de corpo de pessoas albinas
Maloa, Joaquim Miranda; Pesquisador Associado do Centro de Análise e Políticas da Faculdade de Letras e Ciências Sociais da Universidade Eduardo Mondlane - Moçambique (CAP/FLCS-UEM), Mestre e Doutorado em Sociologia pela USP e Pós-Doutorado pelo Instituto de Estudos Brasileiro da Universidade de São Paulo (IEB-USP).
Franze, José Joaquim; Doutorando em Sociologia pela UFPR, Mestre em Sociologia pela UFRGS; Mestre em Counseling pela Universidade do Zimbabwe e Graduado em Ciências Policiais.
2017-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77472
Albino
Retirada de partes do corpo humano
Crime
Direito Penal
Direitos Humanos
Direitos Fundamentais
Moçambique
África
pt_BR
Este artigo faz uma abordagem sobre assassinatos de pessoas mormente portadoras de albinismo para posterior extração de partes de seu corpo. Também examina de maneira comparativa a ocorrência destes fenômenos com outras regiões do planeta, com o fito de estabelecer parâmetros em relação aos objetivos do tráfico de orgãos humanos. Partimos do pressuposto que a venda de órgãos humanos em particular em Moçambique e no geral em África esta relacionada com as práticas “mágico-religiosa”, enquanto que no Brasil tanto como em outros quadrantes do planeta, está relacionada a fins de transplante. Os argumentos avançados nesse texto, são embassados em pesquisa qualitativa, sobretudo na revisão da literatura sobre o assunto e consulta documental.
oai:seer.ufrgs.br:article/77477
2020-04-30T18:13:03Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77477
2020-04-30T18:13:03Z
UFRGS
n. 42 (2020): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS; 150-171
Capital humano e empreendedorismo como forma de alcance dos direitos sociais
Rosa, André Luís Cateli; Universidade de Marília - UNIMAR
Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser; Universidade de Marília - UNIMAR
2020-04-30
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77477
Direitos sociais
Capital humano
Empreendedorismo
pt_BR
RESUMONo presente artigo aborda-se a ineficiência do Estado para assegurar os direitos sociais a todos os seus cidadãos, o que é referendado pelo ordenamento jurídico por meio da invocação da teoria da reserva do possível. Diante desse contexto, objetiva apontar outros meios de viabilização e concretização desses direitos com o fim de assegurar a igualdade e a dignidade da pessoa humana. Assim, na busca do alcance dos direitos sociais, contextualiza a teoria do capital humano, colocando-a como alternativa por meio do desenvolvimento do empreendedorismo. Destarte, a criteriosa revisão de literatura e pesquisa jurisprudencial demonstram a relevância do estudo dirigido à efetividade dos direitos sociais. Tais direitos, de cunho fundante, são apresentados na investigação, vinculados à apreensão da teoria da reserva do possível, à noção de capital humano e ao empreendedorismo. A interpretação de tal conjunto, núcleo vital deste estudo, indica as condições de possibilidade, para concretização dos direitos sociais. Por fim, verifica-se que a teoria da pedagogia empreendedora, que propõe direcionamento de esforços do Estado na educação e formação das pessoas, com o propósito de desenvolver uma cultura empreendedora, seria capaz de colocar todos em um patamar de igualdade de condições, proporcionando autonomia e liberdade de escolha para o desenvolvimento de suas próprias atividades, o que possibilitaria o alcance dos direitos sociais por meio dos próprios esforços.PALAVRAS-CHAVEDireitos sociais. Capital humano. Empreendedorismo. ABSTRACTThis article addresses the inefficiency of the State to ensure social rights to all its citizens, which is endorsed by the legal system and invoking the theory of the reserve of the possible. In view of this context, it is necessary to point out other ways of making these rights feasible and concrete in order to ensure the equality and dignity of the human person. Thus, in the search for the reach of social rights, it contextualizes the theory of human capital, placing it as an alternative through the development of entrepreneurship. Thus, the careful review of literature and jurisprudential research demonstrate the relevance of the study directed to the effectiveness of social rights. These rights, of a founding nature, are presented in the investigation, linked to the apprehension of the theory of the reserve of the possible, to the notion of human capital and entrepreneurship. The interpretation of such a set, the vital nucleus of this study, indicates the conditions of possibility for the realization of social rights. Finally, it is verified that the theory of entrepreneurial pedagogy, which proposes directing the efforts of the State in the education and training of people, with the purpose of developing an entrepreneurial culture, would be able to put everyone on a level-playing field, providing autonomy and freedom of choice for the development of their own activities, which would enable the achievement of social rights through their own efforts.KEYWORDSSocial rights. Human capital. Entrepreneurship.
oai:seer.ufrgs.br:article/77481
2018-07-19T01:48:03Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77481
2018-07-19T01:48:03Z
UFRGS
n. 37 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Redução do espaço de atuação discricionária da administração nos atos administrativos de nomeação de cargos e empregos através de concurso público
Siqueira, Mariana de; Professora do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Doutora em Direito Público pela UFPE. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Oliveira, Raiano Tavares de; Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
França, Vladimir da Rocha; Professor Associado do Departamento de Direito Público do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Advogado.
2017-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77481
Discricionariedade
Ato Administrativo
Nomeação
Concurso Público
Direito Administrativo
pt_BR
O presente artigo se propõe a discutir sobre a possibilidade da redução da atuação discricionária do Administrador Público na nomeação de candidatos aprovados em concurso público ser reduzida a patamares tão baixos que, por consequência, geraria um direito subjetivo à nomeação. Para tanto, fala-se sobre os limites da análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, depois, comenta-se, brevemente, sobre a evolução jurisprudencial sobre o direito à nomeação para cargos e empregos públicos e, por fim, discute-se a possibilidade da redução da atuação discricionária do gestor no caso de candidato aprovado em cadastro de reserva, exemplificando com recente julgado do STF sobre o tema, qual seja o RE 837.311/PI publicado em 18 de abril de 2016. No campo da metodologia, recorreu-se à ampla pesquisa bibliográfica, através de livros, artigos científicos, periódicos, jurisprudências e súmulas sobre o tema em tela. Conclui-se pela possibilidade de reduzir o campo de atuação discricionária do Administrador Público quando há desrespeito, no caso concreto, aos princípios norteadores da Administração Pública.
oai:seer.ufrgs.br:article/77492
2019-08-31T07:19:54Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77492
2019-08-31T07:19:54Z
UFRGS
n. 40 (2019): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Análise crítica da teoria dos direitos humanos na obra de Michel Villey
Guerra, Gustavo Rabay; Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Marcos, Henrique Jerônimo Bezerra; Universidade Federal da Paraíba - UFPB
2019-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77492
Filosofia do Direito
Direitos Humanos
Michel Villey
pt_BR
RESUMOEste artigo tem por objeto a Teoria dos Direitos Humanos em Michel Villey. Seu objetivo é apresentar uma contestação à alegação de Michel Villey de que os direitos humanos não podem ser considerados Direito. Para tanto, realiza uma apresentação da Teoria dos Direitos Humanos em Michel Villey, passando pela criação dos direitos humanos em Thomas Hobbes, a inversão de objetivos dos direitos humanos em John Locke e a expansão dos direitos humanos em Christian Wolff. Em seguida passa a apresentar a crítica de Michel Villey aos direitos humanos e as falhas deste autor ao realizar suas acusações, haja vista a possibilidade de solução das contradições (colisões) entre os direitos humanos, além de que não se pode confundir o critério de validade da norma com sua eficácia. O trabalho conclui pela juridicidade dos direitos humanos ao demonstrar que a suposta contradição não seria razão para retirar esta qualidade.PALAVRAS-CHAVEFilosofia do Direito. Direitos Humanos. Michel Villey. ABSTRACTThe present work deals with the General Theory of Human Rights in Michel Villey. Its purpose is to present a challenge to Michel Villeys’ claim that human rights are not legal norms. To do so, the text presents the General Theory of Human Rights in Michel Villey, including the creation of human rights by Thomas Hobbes, the changing perspective attributed to John Locke and the numerical expansion of human rights attributed to Christian Wolff. The text then presents Michel Villeys’ critics of human rights and the problems with those critics; specifically, that the given conflicts between norms aren’t sufficient to declare that they aren’t legal norms, other than that, the text points that in his critics Michel Villey confuses the concepts of validity of the norm with its effectiveness. The work concludes that human rights are legal norms and its supposed intrinsic contradiction is not sufficient to withdraw this quality.KEYWORDSPhilosophy of Law. Human Rights. Michel Villey.
oai:seer.ufrgs.br:article/77501
2018-07-19T01:48:03Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77501
2018-07-19T01:48:03Z
UFRGS
n. 37 (2017): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
As dificuldades da implementação do federalismo social na república brasileira
Amorim, Rosendo Freitas de; Universidade de Fortaleza
Martins, Francisco Jório Bezerra; Universidade de Fortaleza (UNIFOR).
2017-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77501
pt_BR
A República Federativa do Brasil elegeu como direitos supremos, para além da vida, educação, saúde, habitação, dentre outros. A consecução de tais direitos exige um esforço da República para, harmonizando as competências do entes políticos da federação, delinear a atividade de cada um deles na implementação das políticas públicas. Para além de amoldar as ações públicas para a consecução desse fim, exige-se de igual sorte que especialmente o Distrito Federal, os Municípios e os Estados tenham condições financeiras suficientes para mantê-los. No entanto, percebe-se que o nosso federalismo privilegia a União, permitindo-lhe a maior possibilidade de arrecadação, enquanto os demais contratantes do pacto federativo ficam à espera de repasses federais. Desta forma, o federalismo social cooperativo necessita de ajustes para aperfeiçoar as atribuições, bem como operar uma melhor arrecadação a fim de dar efetividade aos direitos e garantias fundamentais, bem como aos direitos sociais.
oai:seer.ufrgs.br:article/77504
2018-10-18T15:17:30Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77504
2018-10-18T15:17:30Z
UFRGS
n. 38 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
The impeachment process and party loyalty
Cruz, Álvaro Ricardo de Souza; Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Almeida, Lorena Nascimento Ramos de; Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
2018-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77504
Party Loyalty
“Fixation of Matter”
Impeachment
Separation of Powers
Legislative Mandate
Ciência Política
Direito Constitucional
pt_BR
The impeachment process and party loyalty Processo de impeachment e fidelidade partidária Álvaro Ricardo de Souza Cruz* Lorena Nascimento Ramos de Almeida** REFERÊNCIA CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza; ALMEIDA, Lorena Nascimento Ramos de. Processo de impeachment e fidelidade partidária. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 38, p. 101-120, ago. 2018. RESUMOABSTRACTO presente trabalho visa trazer à baila a pesquisa sobre o tema da fidelidade partidária, sob o enfoque do exercício dos parlamentares de seu voto no processo de impeachment. Primeiramente analisaremos o instituto da fidelidade partidária, sob o enfoque de seu tratamento no ordenamento jurídico pátrio. Além disso, iremos estudar o que seria o “fechamento de questão” e como ele funcionaria – de forma genérica – nos partidos brasileiros. Ainda iremos estudar o processo de impeachment e a atuação dos parlamentares (Deputados e Senadores) e sua função dentro da teoria de checks and balances, no referido procedimento. Por fim, traremos um estudo de caso referente ao “fechamento de questão” pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Para atingimento dos objetivos científicos traçados, procederemos a uma abordagem de estudo qualitativa do tipo exploratória, tendo como base o levantamento bibliográfico da literatura jurídica a fim de melhor compreender os institutos jurídicos envolvidos e efetivar a contraposição dos posicionamentos existentes na atualidade sobre os temas acima descritos, almejando compreender qual o melhor posicionamento acerca dos temas por meio do desenvolvimento argumentativo das teorias atuais. The present work aims to shed light to the research on the theme of party loyalty, under the focus on the exercise of the parliamentarians’ vote during the process of impeachment. First, we will analyze the institution of party loyalty, under the focus of its treatment on the country’s legal order. In addition, we will study what would be the "fixation of matter" and how it would function – in a generic way – inside Brazilian political parties. We will then study the process of impeachment and the performance of parliamentarians (Deputies and Senators) and their function within the theory of checks and balances, in the previously mentioned procedure. Finally, we will bring a case study on the "fixation of matter" by the Democratic Labor Party - PDT, during the impeachment process of former Brazilian President Dilma Rousseff. In order to reach the scientific objectives outlined above, we will proceed to an exploratory qualitative study based on a bibliographical legal literature research in order to better understand the legal institutions involved in it as well as turning effective the counter parts of already existing positions on the topics described above, intending to understand the best positioning on the themes through the argumentative development of current theories. PALAVRAS-CHAVEKEYWORDSFidelidade Partidária. “Fechamento de Questão”. Impeachment. Separação de Poderes. Mandato Legislativo.Party Loyalty. “Fixation of Matter”. Impeachment. Separation of Powers. Legislative Mandate.* Professor adjunto III da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduação em Economia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1986), Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1990) e Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2003). Procurador da República.** Mestranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialização em Direito Administrativo e Especialização em Direito Constitucional pela Faculdade Internacional Signorelli. Bacharel em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Integrante da Comissão de Direito Militar da OAB/MG (2015/2018). Advogada.
oai:seer.ufrgs.br:article/77511
2018-10-18T15:17:30Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77511
2018-10-18T15:17:30Z
UFRGS
n. 38 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
A Lei de Acesso à Informação e a tutela de improbidade administrativa
Athias, Arianne Brito de Cal; UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA e UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA
Freire, Gabriela Ohana Rocha; UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA
2018-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77511
Estado Democrático de Direito
Lei de Acesso à Informação – 12.527/2011
Transparência
Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Direito Administrativo
pt_BR
A lei de acesso à informação e a tutela de improbidade administrativa The information access law and the administrative improbity guarantee [1]Gabriela Ohana Rocha Freire* Arianne Brito de Cal Athias** REFERÊNCIA FREIRE, Gabriela Ohana Rocha; ATHIAS, Arianne Brito de Cal. A lei de acesso à informação e a tutela de improbidade administrativa. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 38, p. 154-177, ago. 2018. RESUMOABSTRACTA Constituição da República de 1988 assegura, no bojo do art. 5º, XVI, que o acesso à informação é um direito de todos, sendo resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Ademais, a própria CF/88 institui por meio do seu art. 37 o princípio da publicidade como um elemento basilar para reger a Administração Pública. Nesse contexto, insurge a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, reforçando o cumprimento do direito de acesso às informações, priorizando a ideia de Estado Democrático de Direito a fim de garantir a ampla transparência aos atos públicos. Como todo texto normativo, em caso de descumprimento de um direito, a LAI prevê apuração de possível ato de improbidade administrativa e a aplicação de medidas sancionatórias. Desta feita, o presente artigo digna-se a analisar a tutela de improbidade com fundamento nas Leis nº 12.527/2011 e 8.429/92, demonstrando se todo ato administrativo tido, em tese, como improbo será capaz de ensejar punição processual nas esferas administrativas e/ou judicial, partindo da observância dos critérios avaliativos para a concretização e/ou descaracterização do ato. The Republic Constitution from 1988 assures in the bulge of 5th art., XVI that the access to information is a everyone’s right, and the confidentiality of the source is protected when necessary for professional practice, in addition, the FC/88 itself establishes, through its art. 37, the publicity principle as a basic element to govern the Public Administration. In this context, it insures the Law 12,527/2011, known as the Access to Information Law- AIL, reinforcing compliance with the right of access to information, prioritizing the idea of a Democratic State of Law in order to guarantee the broad transparency of public acts. Like any normative text, in case of noncompliance of a right, the AIL provides for the clearance of possible administrative improbability and the application of sanctioning measures. As a result, this work aims to examine the guardianship of impropriety based on Laws no.12.527/2011 and 8.429/92, demonstrating whether any administrative act held in theory as improbable will be capable of inducing procedural punishment at the administrative and/or judicial sphere, starting from the observance of the evaluation criteria for concretization and/or de-characterization of the act. PALAVRAS-CHAVEKEYWORDSEstado Democrático de Direito. Lei de Acesso à Informação – 12.527/2011. Transparência. Improbidade Administrativa. Lei 8.429/92.Democratic State. Access to Information Act – 12.527/2011. Transparency. Administrative Dishonesty. Law 8.429 / 92.* Mestranda em Direito pelo PPGD da Universidade Federal do Estado do Pará. Especialização em Direito Público pelo Centro Universitário do Estado do Pará. Membro da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/PA. Bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia. Advogada.** Professora Adjunta III da Universidade Federal do Pará, cedida ao Ministério Público do Estado do Pará para exercer o cargo em comissão de Assessor do Procurador-Geral de Justiça. Professora Titular I da Universidade da Amazônia e Coordenadora Adjunta do Programa de Pós-Graduação em Direitos Fundamentais (Mestrado). Professora da Faculdade Metropolitana da Amazônia. Doutora em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007). Mestre em Direito pela Universidade da Amazônia (2001).
oai:seer.ufrgs.br:article/77523
2020-01-23T11:29:25Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77523
2020-01-23T11:29:25Z
UFRGS
n. 41 (2019): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Da possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência por juízo absolutamente incompetente
Schneider, Camila
Rodrigues, Marco Antônio
2019-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77523
Direito processual civil
Tutela provisória de urgência
Juízo Absolutamente incompetente
Processo justo
Princípios
Ponderação
pt_BR
RESUMOO estudo tem o desígnio de analisar a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência por juízo absolutamente incompetente, partindo-se da interpretação sistemática do novo modelo de processo instaurado pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, explanam-se, inicialmente, as principais alterações relacionadas às normas de fixação de competência. Após, em breve síntese, discorre-se sobre o instituto da tutela provisória de urgência, seus requisitos e principais características. Na sequência, abordam-se os fundamentos que ensejariam, de forma excepcional, a concessão da tutela por juízo absolutamente incompetente. Destaca-se, ante sua natureza procedimental, a possibilidade de flexibilização das normas de fixação de competência e que o debate, em que pese oriundo de tais normas, relaciona-se à colisão de princípios constitucionais e fundamentais processuais, devendo ser dada prevalência, ante a finalidade última da relação processual, à prestação da tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva, a qual foi elevada, pelo legislador infraconstitucional, a compromisso fundamental, consagrando-se, pois, o princípio do processo justo.PALAVRAS-CHAVEDireito processual civil. Tutela provisória de urgência. Juízo Absolutamente incompetente. Processo justo. Princípios. Ponderação. ABSTRACTThe study has the purpose of analyzing the possibility of granting provisional remedy of urgency by an absolutely incompetent court, starting with the systematic interpretation of the new model of process established by the Code of Civil Procedure of 2015. For this, at first, the main changes related to the rules for determining jurisdiction are explained. After, in a brief summary, the institute of provisional protection of urgency, its requirements and main characteristics are described. Subsequently, the grounds for granting protection by a totally incompetent court are examined. It is noted that, given its procedural nature, the possibility of flexibilization of the norms of determination of competence and that the debate, however derived from such norms, is related to constitutional and fundamental procedural principles, and the ultimate purpose of the procedural relationship should be given to the provision of adequate, effective and timely judicial protection, which has been elevated by the infraconstitutional legislator to a fundamental commitment, consecrating the principle of a fair process.KEYWORDSCivil procedure. Provisional remedy of urgency. Absolutely incompetent court. Fair process. Principles. Weighting.
oai:seer.ufrgs.br:article/77524
2018-12-31T23:23:00Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77524
2018-12-31T23:23:00Z
UFRGS
n. 39 (2018): Volume Especial da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
O modelo de tribunal multiportas americano e o sistema brasileiro de solução de conflitos
da Silva, Marcos Claro; Universidade Estadual de Londrina
Muniz, Tânia Lobo; Universidade Estadual de Londrina
2018-12-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77524
Conflitos de Interesse
Tribunal Multiportas
Acesso à Justiça
Meios Alternativos
Direito Processual Civil
pt_BR
RESUMOO artigo faz uma análise do sistema de solução de conflitos brasileiro, a partir dos pressupostos de estabelecimento do sistema multiportas de solução de conflitos norte-americano, representado principalmente pelo conceito de Tribunal Multiportas, a partir da realidade mundial na difusão dos métodos alternativos. Parte do exame dos meios alternativos de solução de conflitos dentro dessa perspectiva de profusão em todo o mundo, para depois delimitar como são tratados no Brasil. Após, apresenta o conceito de Tribunal Multiportas concebido nos Estados Unidos e sua aplicação concreta em alguns estados americanos. Ao final, sob os premissas delineadas, estabelece o grau de implantação do conceito de Tribunal Multiportas no Brasil, da forma como estabelecido nos Estados Unidos, apontando o grau de estabelecimento de um sistema judiciário multiportas.PALAVRAS-CHAVEConflitos de Interesse. Tribunal Multiportas. Acesso à Justiça. Meios Alternativos.ABSTRACTThis paper analyzes the Brazilian conflict settlement system, based on the assumptions of the establishment of the American multi-door conflict resolution system, represented mainly by the concept of multi-door courthouse, based on the diffusion of alternative methods on the world. It begins with an examination of the alternative methods of conflict resolution in the perspective of its profusion around the world and then delineate how they are treated in Brazil. After, it presents the concept of multi-door courthouse designed in the United States and its daily use in some American states. In the end, in the light of the delimited premises, establishes the degree of implementation of the concept of multi-door courthouse in Brazil, as it's established in the United States, pointing the degree of establishment of a multi-door judicial system.KEYWORDSDisputes. Multi-door Courthouse. Justice Access. Alternative Dispute Resolution.
oai:seer.ufrgs.br:article/77527
2018-11-26T02:28:21Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77527
2018-11-26T02:28:21Z
UFRGS
n. 38 (2018): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS
Jurisdição constitucional e hermenêutica: discutindo as condições de possibilidade de aplicação do direito a partir da relativização da presunção de inocência
Silva Filho, Edson Vieira da; Faculdade de Direito do Sul de Minas
Xavier, Gustavo Silva; Faculdade de Direito do Sul de Minas
2018-08-31
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77527
Presunção de Inocência
Crítica Hermenêutica do Direito
Ponderação
Princípios
Direito Constitucional
Ativismo Judicial
Direitos Humanos
STF
Supremo Tribunal Federal
pt_BR
Jurisdição constitucional e hermenêutica: discutindo as condições de possibilidade de aplicação do direito a partir relativização da presunção de inocência Constitutional jurisdiction and hermeneutics: discussing the conditions for the possibility for the application of the law based on the relativization of the presumption of innocence Edson Vieira da Silva Filho* Gustavo Silva Xavier** REFERÊNCIA SILVA FILHO, Edson Vieira da; XAVIER, Gustavo Silva. Jurisdição constitucional e hermenêutica: discutindo as condições de possibilidade de aplicação do direito a partir relativização da presunção de inocência. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 38, p. 62-85, ago. 2018. RESUMOABSTRACTEsta pesquisa objetiva estabelecer uma reflexão crítica, a partir da análise do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Habeas Corpus 126.292 que deu ensejo à relativização da presunção de inocência, a respeito de alguns referentes teóricos utilizados na prática jurídica pátria, a saber: os precedentes judiciais sob a ótica da integridade e da coerência, a teoria dos princípios de Robert Alexy e a cisão entre questões de fato e questões de direito utilizada nos recursos extremos (extraordinário e especial). Retomando o romance em cadeia de Ronald Dworkin, o problema da indeterminação da linguagem kelseniano e a teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy, analisamos a prática jurisprudencial que sucedeu o referido julgado e vimos como os estes implicaram em uma loteria judiciária e insegurança jurídica. Nossa hipótese é a de que caso a teoria da ponderação alexyana fosse aplicada nos termos propostos pelo jusfilósofo alemão não teria havido a relativização da presunção de inocência. Para serem alcançados esses resultados, utilizam-se como metodologia os aportes teóricos da Crítica Hermenêutica do Direito de Lenio Streck. Como resultado, conclui-se que para que as amarras do passado (e do presente) que geram a flexibilização da autonomia do direito (e dos direitos fundamentais) sejam rompidas, faz-se necessária a inserção em um novo paradigma, no qual os princípios passam a representar o resgate do mundo prático e o elevado grau de legitimidade que o direito assumiu no paradigma do segundo pós-guerra. The present research aims to establish a critical reflection based on the judgment of the Habeas Corpus 126.292, that gave rise to the relativization of the presumption of innocence, regarding some of the theoretical references used in the country’s law practice, such as: the judicial precedents based on integrity and coherence, Robert Alexy’s theory of principles and the schism between factual issues and legal issues used on the extreme legal appeals (extraordinary and special). Resuming from the theory of chain romance by Ronald Dworkin, the kelsenian problem of the indetermination of the language and the schism between factual and legal issues, the jurisprudential practice that followed the before mentioned judgment is analyzed, and it was noticed how these imply a kind of judiciary lottery and judicial insecurity. The here proposed hypothesis is that the in case the alexyan ponderation theory were to be applied in the manner proposed by the German jusphilosopher there wouldn’t have been a relativization on the presumption of innocence. For these results to be achieve, the theoretical contributions of Lenio Streck’s Hermeneutical Critic of the Law was used as the methodology. As result, it is concluded that for the past (and present) restrains that generate the relaxation of the autonomy of the legal system (and the fundamental right) to be broken, it is necessary the introduction of a new paradigm, in which principal begin to represent a rescue of the practical world and a high degree of legitimacy that the law acquired in the post second world war paradigm.PALAVRAS-CHAVEKEYWORDSPresunção de Inocência. Crítica Hermenêutica do Direito. Ponderação. Princípios.Presumption of Innocence. Hermeneutical Critic of the Law. Ponderation. Principles.* Pós-Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Mestre pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre pela Universidade São Francisco (USF), São Paulo. Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Vice Presidente da Fundação Sul Mineira de Ensino.** Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Editor Associado da Revista Eletrônica da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Membro dos Grupos de Pesquisa Ultima Ratio e Sapere Aude, vinculados a Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Advogado.
oai:seer.ufrgs.br:article/77534
2020-04-30T18:13:03Z
revfacdir:Art
v2
https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77534
2020-04-30T18:13:03Z
UFRGS
n. 42 (2020): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS; 96-123
Diálogo das fontes e soluções de antinomias na efetivação da partilha de quotas por ex-cônjuge ou ex-companheiro de sócio
Rocha, Lucas Salles Moreira; Faculdade de Direito Milton Campos
Mafra, Tereza Cristina Monteiro; Faculdade de Direito Milton Campos
2020-04-30
A revista reserva os direitos autorais dos textos publicados.
Licença: CC Attribution-NonCommercial 4.0
As opiniões expressadas nas publicações são de responsabilidade do autor e não necessariamente expressam a opinião da revista.
url:https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/77534
Divórcio
Partilha de quotas
Diálogo das fontes
pt_BR
RESUMOO presente artigo objetiva examinar o direito patrimonial do ex-cônjuge ou ex-companheiro de sócio sobre quotas de sociedade limitada, nos casos de rompimento da relação familiar em que haja litígio quanto à divisão dos bens. A matéria atualmente gera controvérsias, pois o art. 600, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e o art. 1.027 do Código Civil, que regulam os direitos do ex-cônjuge ou ex-companheiro de sócio nos casos de término da relação conjugal, aparentam conflitar entre si. Diante das controvérsias que permeiam o tema, buscar-se-á, pelo método exploratório, realizar interpretação sistemática e teleológica, para sugerir a aplicação da teoria do diálogo das fontes na compatibilização das normas aparentemente conflitantes.PALAVRAS-CHAVEDivórcio. Partilha de quotas. Diálogo das fontes. ABSTRACTThe purpose of this article is to examine the property rights of a member’s former spouse or partner towards the ownership interests of a limited liability company, in the event of a break in the family relationship, in which there is a dispute over de division of goods owned by the couple. The matter is currently controversial, since Articles 600, sole paragraph, of the Code of Civil Procedure, and Article 1,027 of the Civil Code, which regulate the rights of the former spouse or partner of partners in cases of termination of the conjugal relationship, appear to conflict with each other. Given the controversies that permeate this field, this paper will seek to perform systematic and teleological interpretation, though the exploratory method, in order to suggest the application of the theory of the dialogue of the sources in the compatibilization of the apparently conflicting rules.KEYWORDSDivorce. Division of ownership Interests. Dialogue of the sources.
3ff6d2062cbfe6e9656ebad80fc74c19