2024-03-29T13:44:19Z
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2015-04-02T17:00:31Z
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2317-8558
1678-5029
10.22456/2317-8558.44292
doi
dc
As Finanças Portuguesas nos Séculos XVII e XVIII
Hespanha, António Manuel
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Sumário: O cálculo financeiro no Antigo Regime. Constrangimentos do cálculo financeiro. Tributos. Meios extraordinários de financiamento. Os juros. Outros meios extraordinários de financiamento. Regalia. Estancos. Referências. Anexo: Gráficos demonstrando sinteticamente as rendas e despesas de Portugal (sécs. XVII e XVIII).
Resumo: Depois de traçar um panorama dos princípios normativos específicos do cálculo financeiro da época moderna na Europa, o artigo descreve resumidamente a estrutura básica das rendas da coroa portuguesa, desde os finais do séc. XVI até ao início do séc. XVIII. Um conjunto de gráficos resume o estado das finanças portuguesas deste período, quer na Europa, quer no ultramar, desde os finais do séc. XVI até ao início do séc. XIX.
Palavras-chave: Finanças Públicas; Coroa; Estado Moderno; Cálculo Financeiro.
Abstract: After dressing an overview of the specific normative principles which guide financial calculus in the European early modern age, the article sums up the basic structure of the rents of the Portuguese crown during the 17th and 18th centuries. A set of graphics gives an insight into the Portuguese finances, either in the realm or overseas, from the late 16th to the early 19th century.
Keywords: Public Finances; Crown; Modern State; Financial Calculus.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-12-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 2 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
10.22456/2317-8558.44327
doi
dc
O Governo e a Administração Local na Espanha: sobre as Alterações dos Limites Municipais
Muñoz, Jaime Rodríguez-Arana
Catedrático de Direito Administrativo da Universidade da Coruña e Presidente do Foro Iberoamericano de Derecho Administrativo.
Sumário: Introducción. 1. Una Aproximación Multidiciplinar a la Realidad Local. 2. P anorámica General y Particular. 3. Alteraciones Territoriales: Fusiones e Incorporaciones. 4. Experiencias de Fusiones Municipales. 5. La Cuestión Competencial: el Tema Pendiente. Reflexión Final. Bibliografia.
Resumo: A questão dos espaços territoriais locais e seus governos e administrações é um assunto de discussão permanente e, hoje em dia, de grande atualidade. O debate acadêmico e político, por exemplo, acerca do tamanho dos municípios é permanente (...). Certamente, do Estado tem transferido às comunidades autônomas numerosas competências. Contudo, está pendente de realização a transferência harmônica de competências das comunidades autônomas aos entes locais a partir da lógica da subsidiariedade, a partir da lógica de que as pessoas recebam os melhores serviços para que possam melhorar, vale a redundância, suas condições de vida e assim poderem ser mais livres pessoal e solidariamente.
Palavras-chave: governo; administração local; Espanha; municípios; autonomia; subsidiariedade.
Abstract: The issue of local territorial spaces and their governments and administrations is a subject of ongoing discussion and, today, of great current relevance. The academic and political debate, for example, about the size of municipalities is permanent (...). Certainly, the state has transferred to the autonomous communities numerous powers. However, it is pending a consistent transfer of powers from autonomous communities to local bodies based on the logic of subsidiarity, on the logic that people receive the best services in order that they can improve, it is worth the redundancy, their living conditions and therefore be freer personal and solidarily.
Keywords: Government; Local Administration; Spain; Municipalities; Autonomy; Subsidiarity.
Resumen: La cuestión de los espacios territoriales locales y sus Gobiernos y Administraciones es un asunto de discusión permanente y, hoy en día, de gran actualidad. El debate académico y político, por ejemplo, acerca del tamaño de los municipios es permanente(...) Ciertamente, desde el Estado se han transferido a las Comunidades Autónomas numerosas competencias. Sin embargo, todavía esta pendiente de realización, el congruente traspaso de competencias de las Comunidades Autónomas a los Entes locales desde la lógica de la subsidiariedad, desde la lógica de que las personas reciban los mejores servicios que puedan mejorar, valga la redundancia, sus condiciones de vida y así poder ser más libres personal y solidariamente.
Palabras clave: gobierno; administración local; España; municípios; autonomia; subsidiariedade.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-12-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 2 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2015-04-02T17:00:31Z
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2317-8558
1678-5029
10.22456/2317-8558.44350
doi
dc
A Sociedade de Risco e a Repercussão das Capacidades Individuais do Sujeito para a Culpa Não Imputável
Santana, Selma Pereira de
Universidade Federal da Bahia.
Sumário: Introdução. 1. O “homem médio” como parâmetro de conduta na aferição da culpa imputável. 2. A individualização da capacidade do agente: as correntes distintas. 2.1. A Teoria da Dupla Posição. 2.2. Teoria da Individualização da Capacidade. 2.3. Teoria mista. Referências.
Resumo: A teoria da culpa permaneceu durante muito tempo à margem da evolução da dogmática jurídico-penal. Hoje, em razão das condições da sociedade de risco assiste-se a um incremento da preocupação científica sobre ela. A doutrina penal tem mantido há alguns anos, e sob a perspectiva da determinação estritamente objetiva do dever de cuidado, a postura de buscar modelos médios de comportamento, intitulados de “homem ideal”, ou “homem médio”. Em face disso, tem sido objeto de discussão a questão de saber se é necessário levar-se em consideração, além dos aspectos objetivos, outros aspectos, os subjetivos, na linha da individualização da capacidade do agente na sociedade de risco, para se aferir a ocorrência, ou não, da culpa imputável.
Palavras-Chave: Sociedade de Risco; Teoria da Culpa; Homem Médio; Capacidade Individual; Culpa Imputável.
Abstract: Culpability theory remained for a long time on the sidelines of the evolution of the criminal-legal dogmatic. Today, due to the conditions of risk society, it is noted an increasing scientific concern about it. Criminal doctrine has maintained for some years, and from the perspective of strictly objective determination of the duty of care, the attitude of seeking standard behavioral models, titled "ideal man" or "middle man". On the face of it, it has been the object of discussion the question whether it is necessary to take into account, besides the objective aspects, other aspects, the subjective ones, in line with the individualization of the agent’s capacity in the risk society, to assess the occurrence or not of attributable fault.
Keywords: Risk Society; Culpability Theory; Middle Man; Individual Capacity; Attributable Fault.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-12-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 2 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
10.22456/2317-8558.47147
doi
dc
Alienação e Clandestinidade, ou o Rumo Perverso da Política
Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto
Universidade Federal do Ceará
ALIENAÇÃO E CLANDESTINIDADE, OU O RUMO PERVERSO DA POLÍTICA
ALIENATION AND ILLEGALITY, OR THE PERVERSE ROUTE OF THE POLITICS
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
RESUMO: O texto investiga o conceito de alienação em Karl Marx, reanalisado por Friedrich Müller, a partir da perspectiva de Rousseau, Hegel e Marx. Se a alienação é uma categoria central do pensamento de Marx, na verdade, é este conceito já entendido por Rousseau, permanecendo atual nas sociedades de economia de mercado, especialmente aquelas que integram a chamada periferia do capitalismo. Nesse sentido, constata-se manifestações do fenômeno da alienação em sociedades como a brasileira, notadamente durante a experiência da chamada “crise política” de 2005/06 que se abateu sobre o governo do Presidente Lula. É aqui que se pode verificar, ainda, o aspecto perverso da alienação.
PALAVRAS-CHAVE: Alienação; Capitalismo Periférico; Política Brasileira.
ABSTRACT: This paper investigates the concept of alienation in Karl Marx, reviewed by Friedrich Müller, from the perspective of Rousseau, Hegel, and Marx. If alienation is a central category of Marx's thought, in fact, this concept was already formulated by Rousseau, remaining current in societies with a market economy, especially those part of the so-called periphery of capitalism. In this regard, it is noted manifestations of the phenomenon of alienation in societies like Brazil, especially during the experience of the 2005-06 “political crisis” that befell President Lula’s government. It is here that one can check also the perverse aspect of alienation.
KEYWORDS: Alienation; Peripheral Capitalism; Brazilian politics.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-08-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 1 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
10.22456/2317-8558.48231
doi
dc
A Doutrina do Standing como um Elemento Essencial da Separação de Poderes
Scalia, Antonin
Suprema Corte dos Estados Unidos da América
A DOUTRINA DO STANDING COMO UM ELEMENTO ESSENCIAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES
THE DOCTRINE OF STANDING AS AN ESSENTIAL ELEMENT OF THE SEPARATION OF POWERS
Antonin Scalia
RESUMO: Minha tese é de que a doutrina judicial do Standing é um elemento crucial e inseparável do princípio da separação de poderes, cujo desrespeito produzirá, inevitavelmente, - como o fez durante as últimas décadas – uma judicialização excessiva do processo de autogoverno. Especificamente, sugiro que os tribunais precisam conferir maior peso do que o concedido nos últimos tempos ao requisito tradicional de que o dano alegado pelo autor seja distinguível do dos demais, separando-o da cidadania em sentido amplo.
PALAVRAS-CHAVE: Doutrina do Standing; Separação de Poderes; Lei do Processo Administrativo; Controle Judicial; Judicialização da Política.
ABSTRACT: My thesis is that the judicial doctrine of standing is a crucial and inseparable element of the principle of the separation of powers, whose disregard will inevitably produce – as it has during the past few decades – an overjudicialization of the process of self-governance. More specifically, I suggest that courts need to accord greater weight than they have in recent times to the traditional requirement that the plaintiff´s alleged injury be a particularized one, which sets him apart from the citizenry at large.
KEY-WORDS: Standing Doctrine, Separation of Powers, Administrative Procedure Act – APA, Judicial Review, Courts converted into Political Forums.
SUMÁRIO: Introdução do tradutor. Introdução de Antonin Scalia. I. A doutrina do Standing. II. Mudanças recentes na doutrina. III. Standing e a separação de poderes. IV. A separação de poderes e os direitos dos indivíduos. V. Retorno ao entendimento original. Referências.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-08-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 1 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
10.22456/2317-8558.49746
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dc
A Impossibilidade de “Transplantes Jurídicos”
Legrand, Pierre
Ecole de droit de la Sorbonne, Paris
A IMPOSSIBILIDADE DE “TRANSPLANTES JURÍDICOS”
THE IMPOSSIBILITY OF ‘LEGAL TRANSPLANTS’
Pierre Legrand
RESUMO: Há muitos anos, uma grande quantidade dos estudos de direito comparado tem sido baseada na metáfora dos “transplantes jurídicos”. Este artigo argumenta que a expressão “transplantes jurídicos” é enganosa, na medida em que transmite uma visão inadequada da maneira pela qual as leis deslocam-se através das fronteiras. Com efeito, este artigo afirma que, de fato, não acontecem “transplantes”. Embora essa crítica não pretenda sugerir que as ideias ou formas de palavras não consigam migrar, enfatiza que elas não são “transplantadas”, que não se deslocam e criam raízes em seu novo ambiente sem ser modificadas de alguma forma. Pelo contrário, sempre que uma ideia ou forma de palavras se desloca, sua configuração no ponto de chegada é obrigada a diferir da que existia no momento da partida, mesmo que apenas por conta da aculturação necessária que deve ocorrer no novo ambiente – apesar da impressão falaciosa sugerida pelo termo “transplante”.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Comparado; Transplantes Jurídicos; Cultura Jurídica.
ABSTRACT: For many years, much of comparative legal studies has been informed by the metaphor of “legal transplants”. This Article argues that the expression “legal transplants” is misleading in as much as it conveys an inadequate view of the way in which laws travel across borders. Indeed, this Article claims that there are in fact no “transplants” happening. While this critique does not wish to suggest that ideas or forms of words fail to migrate, it emphasizes that they are not “transplanted”, that they do not travel and take root in their new environment without having been modified in any way. On the contrary, whenever an idea or form of words travels, its configuration at the point of arrival is bound to differ from that which existed upon departure, if only on account of the necessary acculturation that must take place in the new environment — despite the fallacious impression being suggested by the term “transplant”.
KEYWORDS: Comparative Law; Legal Transplants; Legal Culture.
SUMÁRIO: 1. O “transplante jurídico” investigado. 2. A regra examinada. 3. Objeções. 4. Regra e significado. 5. Regra como cultura. 6. Estudos de Direito comparado e compreensão. 7. “Transplantes jurídicos” reconsiderados. 8. Para resumir. 9. A política dos “transplantes jurídicos”. 10. Estudos de Direito comparado feitos de outro modo. Referências.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-08-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 1 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2016-08-17T14:38:02Z
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2317-8558
1678-5029
10.22456/2317-8558.52336
doi
dc
Democracia e Heterotipia: uma Análise do Espaço Democrático
Fonseca, Ricardo Marcelo
Fonseca, Angela Couto Machado
Professora da Universidade Positivo. Doutora em Filosofia do Direito/UFPR com estágio Doutoral (“bolsa sanduíche”) na École des Hautes Études en Sciences Sociales (EHESS), Paris (proc./CAPES BEX 9810/12-9). Mestre em Filosofia Moderna e Contemporânea pela UFPR.
Rodrigues, Luana Liliane Hubner da Silva
Aluna do curso de Direito da Universidade Positivo. Voluntária do Programa de Iniciação Científica (PIC) da UP.
DEMOCRACIA E HETEROTOPIA: UMA ANÁLISE DO ESPAÇO DEMOCRÁTICO
DEMOCRACY AND HETEROTOPIA: AN ANALYSIS OF THE DEMOCRATIC SPACE
RESUMO: O presente texto tem como objetivo propor uma análise do conceito de democracia à luz da noção de heterotopia pensada por Michel Foucault na década de sessenta. O objetivo é o de investigar, pelas lentes da heterotopia, como a democracia, apesar de sua significação conceitual, envolve no terreno das práticas políticas e sociais cotidianas não apenas o respeito às formas de igualdade que sustentam a formulação do jogo democrático, mas envolve sobretudo o acolhimento das pluralidades dos agentes e grupos sociais. Este movimento entre unidade e pluralidade também pode ser pensado em termos de espaço unívoco e espaços outros, quer dizer, cada grupo pertencente à coletividade se move dentro de um espaço e um conjunto de regras típicas deste espaço. Desse modo, o pensamento e a prática democrática, não se enquadram no horizonte da utopia e sim da heterotopia. A noção de heterotopia quer ser pensada como uma metáfora adequada ao jogo democrático.
PALAVRAS-CHAVE: Democracia; Heterotopia; Identidade; Pluralidade.
ABSTRACT: This paper aims to propose an analysis of the concept of democracy in the light of the notion of heterotopia thought by Michel Foucault in the sixties. The aim is to investigate, through the lens of heterotopia, how democracy, despite its conceptual meaning, involves in the field of everyday social and political practices not only the respect for different forms of equality that underpin the formulation of the democratic play, but involves above all the acceptance of the agents and social groups plurality. This movement of unity and plurality can also be thought of in terms of univocal space and other spaces, that is, each group belonging to the collectivity moves within a space and a set of rules typical to this space. Thus, the democratic thinking and practice do not fit within the horizon of utopia but within the heterotopia one. The notion of heterotopia wants to be thought of as an apt metaphor for the democratic play.
KEYWORDS: Democracy; Heterotopia; Identity; Plurality.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-12-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 2 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2016-08-17T14:36:38Z
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1678-5029
10.22456/2317-8558.52556
doi
dc
Interpretação Judicial na Transição do Antigo Regime ao Constitucionalismo
Stolleis, Michael
Professor emérito de Direito Público (Öffentliches Recht) e de História do Direito da Modernidade (Neuere Rechtsgeschichte) da Johann Wolfgang Goethe-Universität Frankfurt.
INTERPRETAÇÃO JUDICIAL NA TRANSIÇÃO DO ANTIGO REGIME AO CONSTITUCIONALISMO
JUDICIAL INTERPRETATION IN TRANSITION FROM THE ANCIEN RÉGIME TO CONSTITUTIONALISM
RESUMO: “Todas as leis precisam de interpretação” (Thomas Hobbes, Leviathan, parte 2, cap. 26). Se isso for pressuposto, uma questão essencial que surge é: quem será o intérprete e que limites ele terá que respeitar? No início do período moderno, quando o Estado absolutista surgiu, o juiz não era realmente independente, mas um instrumento obediente do príncipe. Desde a formação do Estado constitucional, o Judiciário ganhou cada vez mais independência. Em consequência, também a interpretação tornou-se “livre” – apenas limitada pelo texto da lei e da Constituição. A história da interpretação é uma história contínua de constitucionalizar o poder político no interesse dos direitos fundamentais do indivíduo.
PALAVRAS-CHAVE: Interpretação; Separação dos poderes; Independência do Judiciário; Estado Constitucional.
ABSTRACT: “All Lawes need Interpretation” (Thomas Hobbes, Leviathan, Part 2, chap. 26). If this is to be assumed, one essential question arises: who will be the interpreter and which limits has he to respect? In early modern period, when the absolutist state emerged, the judge was not really independent, but an obedient instrument of the prince. Since the formation of the constitutional state, the judiciary gained more and more independence. In consequence also the interpretation became “free” – merely restricted by the text of the law and of the constitution. The history of interpretation is a continuous history of constitutionalizing the political power in the interest of the fundamental rights of the individual.
KEYWORDS: Interpretation; Separation of powers; Independence of justice; Constitutional state.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-12-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 2 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2016-08-17T14:38:26Z
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2317-8558
1678-5029
10.22456/2317-8558.52654
doi
dc
Qual Liberdade de Imprensa? A Imprensa Concebida como um "Fórum Aberto" ou como um "Cão de Guarda Privilegiado"
Rytter, Jens Elo
Faculdade de Direito da Universidade de Copenhague (Dinamarca).
QUAL LIBERDADE DE IMPRENSA? A IMPRENSA CONCEBIDA COMO UM “FÓRUM ABERTO” OU COMO UM “CÃO DE GUARDA PRIVILEGIADO”
WHICH FREEDOM OF THE PRESS? THE PRESS CONCEIVED AS AN 'OPEN FORUM' OR A 'PRIVILEGED WATCHDOG'
RESUMO: O artigo examina o significado histórico e contemporâneo de “liberdade de imprensa” no direito constitucional e nos direitos humanos. Existem duas concepções diferentes, a concepção restrita define a liberdade de imprensa como a liberdade de cada um para publicar sem censura prévia, a concepção mais ampla define-a como uma liberdade privilegiada da imprensa organizada para reunir e informar sobre informações de interesse público. Essas duas concepções têm respostas muito diferentes para a questão de saber se a imprensa deve desfrutar de algum privilégio de isenção da legislação ordinária, quando tal legislação restringe o limite da imprensa para informar o público a respeito de questões de interesse público.
PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de imprensa; Liberdade de expressão; Regulação da mídia; Privilégios da imprensa.
ABSTRACT: The article surveys the historical and current meaning of "Freedom of the Press" in constitutional and human rights law. Two different conceptions exist, the narrow one defining freedom of the press as the freedom of every one to publish without prior restraint, the broader one defining it as a privileged freedom of the organised press to gather and report on information of public interest. These two conceptions have very different answers to the question of whether the press should enjoy some privilege to be exempt from ordinary legislation when such legislation restricts the access of the press to inform the public on matters of public interest.
KEYWORDS: Freedom of the press; Freedom of expression; Media regulation; Press Privileges.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-12-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 2 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2016-08-22T22:19:12Z
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"150827 2015 eng "
2317-8558
1678-5029
10.22456/2317-8558.54636
doi
dc
Judicial Review sem uma Constituição Escrita
Edlin, Douglas E.
Dickinson College
“JUDICIAL REVIEW”[1] SEM UMA CONSTITUIÇÃO ESCRITA*
JUDICIAL REVIEW WITHOUT A CONSTITUTION
Douglas E. Edlin**
RESUMO: Nos Estados Unidos, o “judicial review” é entendido, desde Marbury v. Madison (1803), como a avaliação judicial de atos governamentais para assegurar a compatibilidade com a Constituição. Mas antes e depois do caso Marbury, cortes estaduais e federais desenvolveram e praticaram uma espécie de “judicial review” no qual os princípios do “Common Law”, conjuntamente ou ao invés de um cânon documental, onde se utiliza o corpo fundamental da doutrina jurídica para avaliar as ações públicas. Este artigo corrige alguns erros de concepção pelos quais a forma de “judicial review” utilizada no caso Marbury [controle de constitucionalidade] seria a única forma de “judicial review” que existiu ou possa existir neste país. Mais particularmente, o artigo esclarece uma falha de certos escritores em distinguir corretamente o “Common Law” e o direito natural como áreas da teoria e da doutrina do direito. Ao corrigir alguns destes erros históricos e teóricos, o artigo delineia uma compreensão do “judicial review” que descreve mais ampla e corretamente o seu desenvolvimento durante o período formativo do pensamento constitucional norte-americano.
PALAVRAS-CHAVE: Judicial Review. Common Law. Direito Natural. Marbury. Constituição.
ABSTRACT: In the United States, judicial review is understood, since Marbury v. Madison (1803), as judicial evaluation of government action to ensure compliance with the Constitution. But before and after Marbury, state and federal courts developed and practiced a form of judicial review in which common law principles, along with or instead of a canonical document, were the foundational body of legal doctrine against which public actions were assessed. This article carefully examines the cases in which this alternative form of judicial review emerged, and corrects certain misconceptions that Marbury must be the only form of judicial review that has existed or can exist in this country. More particularly, the article clarifies a failure by certain writers to distinguish properly between common law and natural law as matters of legal theory and legal doctrine. In correcting some of these theoretical and historical errors, the article outlines an understanding of judicial review that more fully captures its development during the formative period of American constitutional thought.
KEYWORDS: Judicial Review. Common Law. Natural Law. Marbury. Constitution.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Os Precedentes das Cortes Estaduais. 2. Os Casos da Suprema Corte. 2.1 O Caso Calder v. Bull. 2.2. O Caso Chisholm v. Geórgia. 2.3. O Caso Fletcher v. Peck. Conclusão. Referências.
[1] N. do T. A expressão “judicial review” é normalmente traduzida por controle de constitucionalidade, mas neste artigo o autor analisa o controle de atos legislativos com base em parâmetros que não coincidem, necessariamente, com a Constituição escrita, de modo que preferimos manter o termo no original.
* O tradutor para a língua portuguesa, Romulo Ponticelli Giorgi Júnior, é mestre e doutorando em Direito Constitucional pela UFRGS, Procurador da Fazenda Nacional e Professor de Direito Constitucional na Faculdade São Judas Tadeu. Foi Procurador do Município de Porto Alegre, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul e Advogado da União.
** Professor Assistente do Departamento de Ciência Política da Faculdade Dickinson. O autor agradece a Ken Kersch, a Dick Morgan, a Jim Murphy e a Sylvia Snowiss, assim como aos revisores anônimos que providenciaram várias sugestões muito úteis, por ter lido as versões prévias deste artigo e por terem corrigido erros nas idéias e na expressão destas. O autor assume a responsabilidade pelos erros que permaneceram.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2015-08-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 10 n. 1 (2015): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2016-08-22T22:28:13Z
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2317-8558
1678-5029
10.22456/2317-8558.57085
doi
dc
Código Civil e Nação: do “Risorgimento” ao Ocaso do Estado Liberal
Cazzetta, Giovanni
Universidade de Ferrara, Itália
CÓDIGO CIVIL E NAÇÃO:
DO “RISORGIMENTO” AO OCASO DO ESTADO LIBERAL*
CODICE CIVILE E NAZIONE:
DAL RISORGIMENTO AL TRAMONTO DELLO STATO LIBERALE
CIVIL CODE AND NATION:
FROM THE ITALIAN UNIFICATION (RISORGIMENTO) TO THE DECLINE OF THE LIBERAL STATE
Giovanni Cazzetta**
RESUMO: O objetivo fundamental da classe dirigente empenhada em completar o “Risorgimento” foi traduzir a Unidade em unificação legislativa: rechaço da “unidade na diversidade”, compressão das autonomias, realização de uma administração central forte (pelo menos no papel) e de uma capilar difusão dos aparelhos burocráticos na periferia, que se apresentavam como escolhas obrigatórias para superar os particularismos e os interesses municipais, para “impor unidade”, dar uma mesma forma às instituições, impedir retornos ao passado. Mais além da efetiva força do centralismo, a unificação legislativa imposta pelas leis se apresentava como lógico desenvolvimento da Unidade, como seu “complemento” e “garantia”. Superando finalmente as divisões e privilégios das pequenas pátrias regionais, o Estado italiano como nova entidade soberana capaz de “encarnar a unidade nacional nas leis” impunha – por “suprema e fatal necessidade” – uma forma institucional e regras de convivência civil que finalmente eram uniformes para todos os italianos. A relação entre Unidade e unificação legislativa se apresentava, contudo, bem mais complexa que aquilo que surgisse da representação realista da necessidade de dar finalmente à Itália um direito comum e impedir retornos à fragmentação política e jurídica do passado.
PALAVRAS-CHAVE: Estado Unitário. Estado Centralizado. Unificação Legislativa. Código Civil Italiano de 1865. Risorgimento.
RIASSUNTO: Obiettivo fondamentale della classe dirigente impegnata a completare il Risorgimento fu di tradurre l’Unità in unificazione legislativa: rifiuto della «unità nella diversità», compressione delle autonomie, realizzazione di un’amministrazione centrale forte (almeno sulla carta) e di una capillare diffusione degli apparati burocratici nella periferia si presentavano come scelte obbligate per superare particolarismi e interessi municipalistici, per «imporre unità», dare una medesima forma alle istituzioni, impedire ritorni al passato. Al di là dell’effettiva forza del centralismo, l’unificazione legislativa imposta con le leggi si presentava come logico sviluppo dell’Unità, come suo «complemento» e «garanzia». Superando finalmente le divisioni e i privilegi delle piccole patrie regionali, lo Stato italiano come nuova entità sovrana capace di «incarnare l’unità nazionale nelle leggi» imponeva – per «suprema e fatale necessità» – una forma istituzionale e regole della convivenza civile finalmente uniformi per tutti gli italiani. Il rapporto tra Unità e unificazione legislativa si presentava, però, ben più complesso di quanto non emerga dalla realistica rappresentazione della necessità di dare finalmente all’Italia un diritto comune e impedire ritorni alla frammentazione politica e giuridica del passato.
PAROLE CHIAVE: Stato Unitario. Stato Centralizzato. Unificazione Legislativa. Codice Civile Italiano del 1865. Risorgimento..
ABSTRACT: The main objective of the ruling class committed to complete the “Italian unification” (Risorgimento) was to translate the unit in legislative unification: rejection of “unity in diversity”, compression of the autonomies, development of a strong central government (at least on paper) and of a capillary diffusion of the bureaucratic apparatuses in the periphery, which showed up as mandatory choices to overcome particularisms and municipal interests, to “impose unity,” to give the same form to institutions, to prevent returns to the past. Beyond the effective power of centralism, the legislative unification imposed by the legislation showed up as logical development of Unity, as its “supplement” and “guarantee”. Finally overcoming the divisions and privileges of small regional homelands, the Italian State as a new sovereign entity able to “embody national unity in the laws” imposed – by “supreme and fatal necessity” – an institutional form and civil coexistence rules that ultimately were uniform for all Italians. The relation between Unity and legislative unification as such, however, was much more complex than what arose from the realistic view of the need to give Italy at last a common law and prevent recurrences of political and legal fragmentation of the past.
KEYWORDS: Unitary State. Centralized State. Legislative Unification. Italian Civil Code of 1865. Italian Unification (Risorgimento).
SUMÁRIO: 1. A unidade nas leis. 2. Código civil, unidade nacional e unidade do direito. 3. Código civil e cidadania proprietária. 4. Código nacional e universalidade do direito. 5. Código civil e reformas. 6. Código civil e sistema. 7. Ocaso do Estado liberal e fragmentação da unidade do direito. Referências.
* O texto reproduz intervenção na sessão “Le culture politiche dell’Italia unita e l’idea di Codice” do Convênio I valori della convivenza civile e i Codici dell’Italia unita, organizado na Accademia dei Lincei pela Unione dei Privatisti (Roma, 15-16 nov 2011). Publicação original em italiano em: CAZZETTA, Giovanni. Codice civile e nazione. Dal Risorgimento al tramonto dello Stato liberale. In: RESCIGNO, Pietro; MAZZAMUTO, Salvatore (orgs.). I valori della convivenza civile e i codici dell’Italia unita. Torino: Giappichelli, 2014. p. 21-43. Tradução para a língua portuguesa por Alfredo de J. Flores (PPGDir-UFRGS).
** Giovanni Cazzetta é professor ordinário de História do direito medieval e moderno na Universidade de Ferrara, Itália. Atualmente dirige os “Quaderni fiorentini per la storia del pensiero giuridico moderno”.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2015-08-30 00:00:00
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Contrato com Efeito Protetivo de Terceiros, Culpa in Contrahendo e Responsabilidade das Agências de Rating
Hammen, Horst
Justus-Liebig-Universität Gießen, Alemanha
CONTRATO COM EFEITO PROTETIVO DE TERCEIROS, CULPA IN CONTRAHENDO E RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE RATING*
CONTRACT WITH PROTECTIVE EFFECT FOR THIRD PARTIES, CULPA IN CONTRAHENDO AND LIABILITY OF RATING AGENCIES
Horst Hammen**
RESUMO: O artigo trata da responsabilidade das agências de rating e, especialmente, da responsabilidade não contratual, resultante da falha na conclusão de um contrato (culpa in contrahendo) e de um contrato com efeito protetivo em benefício de terceiros. Neste contexto, a história e a dogmática dessas duas responsabilidades gerais foram detalhadamente descritas, com referência aos aspectos da jurisdição, jurisprudência e legislação. Especial atenção foi dada à explicação da origem da culpa in contrahendo por um dos mais populares juristas alemães, Rudolph v. Jhering, que se refere a partes do Direito Romano. Em seguida, mostrou-se que nem a culpa in contrahendo, nem o contrato com efeito protetivo em benefício de terceiros, indubitavelmente justifica uma responsabilidade das agências de rating frente aos investidores de capital. Como medidas apropriadas referentes à responsabilidade das agências de rating não estão disponíveis em todos os Estados Membros, em maio de 2013 a União Europeia editou uma responsabilidade das agências de rating por notações inadequadas frente a investidores, com aplicação em toda a Europa.
PALAVRAS-CHAVE: Agências de Rating. Responsabilidade por Violação de Dever. Culpa in Contrahendo. Contrato com Efeito Protetivo de Terceiros. Responsabilidade das Agências de Classificação de Risco.
ABSTRACT: The paper deals with the liability of rating agencies and especially with the non-contractual li-ability resulting from fault in conclusion of a contract (culpa in contrahendo), and from a con-tract with protective effect to the benefit of third parties. In this context, the history and the dogmatic of these two general liabilities are being outlined in detail, with reference to the as-pects of jurisdiction, jurisprudence, and legislation. Special attention is being paid to the explication of the origin of culpa in contrahendo by one of the most popular German legal scholars, Rudolph v. Jhering, who refers to parts of the Roman law. Then, it is shown that neither the culpa in contrahendo, nor the contract with protective effect to the benefit of third parties, undoubtedly justify a liability of rating agencies toward capital investors. As appropriate measures on the liability of rating agencies are not available in all member states, in May 2013 the European Union Europe-wide has issued a liability of rating agencies for inadequate rat-ings toward investors.
KEYWORDS: Rating Agencies. Liability for Breach of Duty. Culpa in Contrahendo. Contract with Protective Effect to the Benefit of Third Parties. Rating Agencies’ Liability.
SUMÁRIO: Introdução. 1. O que é rating? 2. Para que o rating é necessário? 3. Responsabilidade das agências de rating nos termos do direito alemão. 3.1. Desenvolvimento do problema. 3.2. Um resumo da história e da dogmática do contrato com efeito protetivo de terceiros. 3.3. Visão geral da história e da dogmática da doutrina da culpa in contrahendo. 3.4. Responsabilidade de especialista. 3.5. Contrato com efeito protetivo de terceiros e culpa in contrahendo por rating falho. 4. Responsabilidade das agências de rating nos termos do direito europeu. Considerações finais. Referências.
* Palestra proferida em 1º de abril de 2014, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, realizada no âmbito do programa de cooperação Giessen-UFRGS Probal II CAPES-DAAD, sob a coordenação do Prof. Dr. Augusto Jaeger Jr. Tradução de Felix Roman Wokittel, Doutorando DAAD-CAPES, Probal II, Giessen-UFRGS. Revisão de Kenny Sontag. Mantida a forma oral.
** Professor de Direito Civil, de Direito Comercial e Econômico e de Direito Bancário e de Mercado de Capitais Alemão e Europeu da Justus-Liebig-Universität Gießen, Alemanha.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2015-08-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 10 n. 1 (2015): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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O Dever de Deixar sem Efeito os Contratos Afetados por Atos de Corrupção
Cano, Carlos Aymerich
Professor Titular de Direito Administrativo - Universidade da Corunha
O DEVER DE DEIXAR SEM EFEITO OS CONTRATOS AFETADOS POR ATOS DE CORRUPÇÃO
THE DUTY TO RENDER INEFFECTIVE THE CONTRACTS AFFECTED BY ACTS OF CORRUPTION
Carlos Aymerich Cano*
RESUMO: A obrigação de anular ou resolver os contratos públicos afetados por crimes de corrupção, embora reconhecida no papel, segue a ser uma matéria pendente nos ordenamentos espanhol e europeu. O presente trabalho analisa as questões que levantam os escassos acórdãos ditados pela jurisdição criminal anulando estes atos e contratos, apontando as potencialidades de figura do confisco.
PALAVRAS-CHAVE: Contratos públicos. Corrupção. Anulação. Confisco.
ABSTRACT: The duty to annul or end public contracts affected by crimes of corruption, although recognized on paper, keeps being a pending issue in Spanish and European legal systems. The present work analyzes the issues that raise the few judgments rendered by the criminal jurisdiction holding these acts and contracts null, pointing out to the potential of the confiscation figure.
KEYWORDS: Public Contracts. Corruption. Annulment. Confiscation.
* Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade da Coruña, Espanha.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2015-10-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 10 n. 2 (2015): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Direito Jurisprudencial e Autonomia do Direito nas Estratégias Discursivas da Ciência Jurídica entre os Oitocentos e os Novecentos
Meccarelli, Massimo
Professor da Universidade de Macerata
DIREITO JURISPRUDENCIAL E AUTONOMIA DO DIREITO NAS ESTRATÉGIAS DISCURSIVAS DA CIÊNCIA JURÍDICA ENTRE OS OITOCENTOS E OS NOVECENTOS*
CASE LAW AND AUTONOMY OF THE LAW ON THE DISCURSIVE STRATEGIES OF JURISPRUDENCE BETWEEN THE NINETEENTH AND TWENTIETH CENTURIES
DIRITTO GIURISPRUDENZIALE E AUTONOMIA DEL DIRITTO NELLE STRATEGIE DISCORSIVE DELLA SCIENZA GIURIDICA TRA OTTO E NOVECENTO
Massimo Meccarelli**
RESUMO: No curso dos dois séculos nos quais os regimes jurídicos da legalidade encontraram desenvolvimento, frequentemente ressurgiam questões relativas às relações entre direito e sociedade, ao grau de ancoramento às opções do legislador e ao valor sistemático a se reconhecer ao fator jurisprudencial. O advento do primado da lei colocou o problema de sua sustentabilidade. O objetivo destas páginas é seguir alguns itinerários teóricos oitocentistas e novecentistas sobre como conceber, por meio da jurisprudência, dinâmicas de manifestação do direito autônomas da mediação do poder político. O tema tem uma sua relevância também para uma compreensão da fase atual; nessa, de fato, como se procurará demonstrar, parece se delinear um horizonte diverso de sentido para a autonomia do direito em respeito aquele passado recente. Proceder-se-á considerando as percepções doutrinais de duas questões correlatas: as características da interpretação do direito por um lado e os perfis sistemáticos da jurisdição do outro.
PALAVRAS-CHAVE: Ciência jurídica oitocentista e novecentista. Primado da Lei. Autonomia do Direito. Interpretação do direito. Perfis sistemáticos da jurisdição.
RIASSUNTO: Nel corso dei due secoli in cui i regimi giuridici della legalità hanno trovato svolgimento sono spesso tornate a proporsi le questioni relative al rapporto tra diritto e società, al grado di ancoraggio alle opzioni del legislatore e al valore sistematico da riconoscere al fattore giurisprudenziale. L’avvento del primato della legge ha posto il problema della sua sostenibilità. Intento di queste pagine è seguire alcuni itinerari teorici otto-novecenteschi sul come concepire, tramite la giurisprudenza, dinamiche di manifestazione del diritto autonome dalla mediazione del potere politico. Il tema ha una sua rilevanza anche per una comprensione della fase attuale; in essa infatti, come si cercherà di mostrare, sembra delinearsi un diverso orizzonte di senso per l’autonomia del diritto rispetto a quel passato recente. Si procederà considerando le percezioni dottrinali di due questioni correlate: i caratteri dell’interpretazione del diritto da un lato e i profili sistematici della giurisdizione dall’altro.
PAROLE-CHIAVE: Scienza giuridica otto-novecentesca. Primato della legge. Autonomia del diritto. Interpretazione del diritto. Profili sistematici della giurisdizione.
ABSTRACT: In the span of the two centuries in which the legal regimes of legality found development, it often resurfaced the issues related to the relations between law and society, to the degree of anchorage to the lawmaker choices, and to the systematic value to be recognized to the case law factor. The advent of the primacy of law has placed the issue of its sustainability. The purpose of these pages is to follow some theoretical itineraries from the Nineteenth and Twentieth Centuries about how to conceive, through case law, a dynamics of law’s manifestation autonomous from political power mediation. The subject has its own relevance for an understanding of the current phase; on this, in fact, as I will seek to demonstrate, it seems to draw a diverse horizon of sense to the Law's autonomy compared to the recent past. I shall proceed by considering the doctrinal perceptions of two correlate questions: the characteristics of law's interpretation on the one hand, and the systematic profiles of jurisdiction on the other.
KEYWORDS: Nineteenth and Twentieth Centuries jurisprudence; primacy of the law; autonomy of the law; interpretation of the law; systematic profiles of jurisdiction.
* Publicação original: MECCARELLI, Massimo. Diritto giurisprudenziale e autonomia del diritto nelle strategie discorsive della scienza giuridica tra Otto e Novecento. Quaderni fiorentini per la storia del pensiero giuridico moderno, XL, pp. 721-745, 2011. Tradução de Régis João Nodari, mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com a autorização do autor.
** Jurista e Historiador do direito. Professor da Universidade de Macerata. Coordenador da disciplina de História do Direito na Universidade de Macerata, Itália. Pesquisador associado no Max-Planck-Institut für europäische Rechtsgeschichte (MPIeR), Alemanha.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2015-10-31 00:00:00
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Colônia
Petit, Carlos
Universidade de Huelva, Espanha.
COLÔNIA
COLONY
Carlos Petit***
RESUMO: O uso do termo colonia ao longo do tempo, desde o termo latino, deu-lhe múltiplos sentidos que se foi somando em uma dispersão de significados, empregos e usos. Suas ambiguidades passam a diversas línguas em um emprego que traz uma forma transversal ao pensarmos no uso mais corrente, a expansão e o domínio das potencias europeias. Poderia se dizer que o conceito é constitutivamente confuso. Mas, o entendimento que colonia atua como centro de uma rede descritiva de múltiplas experiências de poder suscetíveis de análise com significados, no fundo, bastante homogêneos, seria uma possibilidade de entendimento bastante recorrente. Com a persistência do vocábulo em qualquer das línguas europeias se observa uma certa homogeneidade morfológica, e o leque de aplicabilidade se torna um labirinto de novas experiências linguísticas.
PALAVRAS-CHAVE: Colônia. Termo-Conceito. Linguística. História Do Direito.
ABSTRACT: The use of the term colony over time, from the Latin term, gave it multiple meanings that have been adding into a dispersion of meanings, employments and uses. Its ambiguities passed to several languages in an employment that brings a transversal shape when we think about the more common use, the expansion and the domain of European powers. It could be said that the concept is constitutively confuse. However, the understanding that colony acts as the center of a descriptive network of multiple power experiences susceptible of analysis with meanings, basically, quite homogeneous, would be a possibility of fairly frequent understanding. With the persistence of the word in any of the European languages it is observed a certain morphological homogeneity, and the range of applicability becomes a maze of new linguistic experiences.
KEYWORDS: Colony. Term – Concept. Linguistics. Legal History.
* Professor catedrático da Universidade de Huelva, Espanha.
** Projeto de pesquisa nº BJU 2000-1174 (Ministério espanhol de Ciência e Tecnologia). Cedo à solicitação de Mario Da Passono e reproduzo, com mínimas reelaborações e umas quantas notas, o texto de minha intervenção no encontro sobre Le colonie penali nell’Europa dell’Ottocento (Porto Torres, 25 de maio 2001).
*** Tradução de Jairdilson da Paz Silva, doutor em História do Direito Constitucional pela Universidade de Salamanca, Membro Investigador do Grupo de Investigação sobre as Independências da Universidade de Salamanca – INDUSAL.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2015-10-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 10 n. 2 (2015): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Liberdade, Identidade e Direito: sobre a Indelével marca Humana em Philip Roth
Cittadino, Gisele
Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Doutora em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ), em 1998.
LIBERDADE, IDENTIDADE E DIREITO:
SOBRE A INDELÉVEL MARCA HUMANA EM PHILIP ROTH
FREEDOM, IDENTITY, AND LAW: ON THE INDELIBLE HUMAN STAIN IN PHILIP ROTH
Gisele Cittadino*
RESUMO: A partir do romance A Marca Humana, de Philip Roth, esse texto pretende discutir como o direito pode assegurar às pessoas a possibilidade de redefinirem sua identidade, especialmente diante das múltiplas formas de discriminação racial, social e religiosa existentes nas sociedades contemporâneas. Partindo da configuração moderna de que o indivíduo é sujeito capaz de autorreflexão e crítica, escolhemos o protagonista de Philip Roth para mostrar que o homem das democracias atuais tem a capacidade de se comportar reflexivamente em relação à própria subjetividade, endossando valores ou libertando-se de compromissos. Nessa última hipótese, é preciso garantir-lhe o direito de “pular fora”.
PALAVRAS-CHAVE: Identidade. Discriminação Racial. Direito de “pular fora”.
ABSTRACT: From the Human Stain, a novel written by Philip Roth, this text intends to discuss how law can assure people the possibility to redefine their identity, especially considering the multiples forms of racial, social, and religious discriminations that exists in the contemporary societies. Starting from the modern configuration that the individual is a subject capable of self-reflection and criticism, we choose the leading figure of Philip Roth’s novel to show that the human being in the modern democracies has the ability to behave reflectively regarding their own subjectivity, endorsing values or freeing up from commitments. In this latter hypothesis, it is needed to ensure him the right to “step out”.
KEYWORDS: Identity. Racial Discrimination. Right to Step Out.
* Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Doutora em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ), em 1998.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2015-12-31 20:22:48
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 10 n. 3 (2015): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Acertos, Erros e Equívocos de Autocompreensão da Teoria dos Princípios
Poscher, Ralf
Universidade de Freiburg
ACERTOS, ERROS E EQUÍVOCOS DE AUTOCOMPREENSÃO DA TEORIA DOS PRINCÍPIOS*
EINSICHTEN, IRRTÜMER UND SELBSTMISSVERSTÄNDNIS DER PRINZIPIENTHEORIE
INSIGHTS, ERRORS AND SELF-MISCONCEPTIONS OF THE THEORY OF PRINCIPLES
Ralf Poscher**
RESUMO: A teoria dos princípios é multifacetada. Sua expressão inicial contém um importante argumento contra as teorias positivistas de aplicação do Direito. Como teoria do Direito, ela falha em seu esforço de reivindicar uma diferença estrutural entre regras e princípios. Ela também falha como teoria metodológica que reduz a aplicação jurídica à subsunção e à ponderação. Ela se autocompreende de forma equivocada quando concebida como dogmática especial dos direitos fundamentais. Seu aspecto mais promissor poderia ser sua contribuição para uma teoria da argumentação mais abrangente.
PALAVRAS-CHAVE: Teoria dos princípios. Acertos. Equívocos teóricos. Teoria da argumentação jurídica. Teoria da aplicação do Direito.
ZUSAMMENFASSUNG: Die Theorie der Prinzipien ist vielfältig. Ihr ursprünglicher Ausdruck enthielt ein wichtiges Argument gegen die positivistischen Theorien der Rechtsanwendung. Als Rechtstheorie scheitert sie an ihren Bemühungen einen strukturellen Unterschied zwischen Regeln und Prizipien zu erreichen. Sie verfehlt auch als methodische Theorie, die die Rechtsanwendung auf Subsumtion oder Abwägung reduziert. Sie verkennt sich selbst, wenn sie als eine spezielle Dogmatik der Grundrechte konzipiert wird. Ihr viel versprechendster Aspekt könnte ihr Beitrag zu einer umfassenderen Theorie der juristischen Argumentation sein.
SCHLÜSSELWÖRTER: Prinzipientheorie. Einsichten. Theoretische Missverständnisse. Theorie der juristischen Argumentation. Theorie der Rechtsanwendung.
ABSTRACT: The theory of principles is multifaceted. Its initial expression contained an important argument against positivist theories of adjudication. As a legal theory, it fails in its effort to claim a structural difference between rules and principles. It also fails as a methodological theory that reduces adjudication to subsumption or balancing. It misunderstands itself when it is conceived as a special doctrinal theory of fundamental rights. Its most promising aspect could be its contribution to a more comprehensive theory of legal argumentation.
KEYWORDS: Theorie of principles. Insights. Theorethical misconceptions. Theory of Legal Argumentation. Theory of Adjudication.
* Publicação original: POSCHER, Ralf. Einsichten, Irrtürmer und Selbstmissverständnis der Prinzipientheorie. (In) SIECKMANN, Jan-R. (Org.) Die Prinzipientheorie der Grundrechte. Studien zur Grundrechtstheorie Robert Alexys. Nomos, 2007. P. 59-79. Traduzido por Pablo Castro Miozzo, doutorando em Direito pela Universidade de Freiburg (Albert-Ludwigs-Universität Freiburg), Alemanha, com autorização do autor.
** Professor titular de Direito Público, História Constitucional e Filosofia do Direito, diretor do Departamento de Filosofia do Direito da Universidade de Freiburg (Albert-Ludwigs-Universität Freiburg), Alemanha. Possui doutorado e livre-docência (Habilitation) em Direito pela Humboldt-Universität zu Berlin, Alemanha.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2015-12-31 20:22:48
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 10 n. 3 (2015): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2015-12-31T22:22:48Z
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2317-8558
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Os “Comentários à Constituição” de Carlos Maximiliano Pereira dos Santos e a Repercussão da Cultura Jurídica Argentina no Brasil Durante a Primeira Metade do Século XX
Abásolo, Ezequiel
Professor Protitular de História do Direito Argentino, com Dedicação Especial para Pesquisa (UCA).
OS “COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO” DE CARLOS MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS E A REPERCUSSÃO DA CULTURA JURÍDICA ARGENTINA NO BRASIL DURANTE A PRIMEIRA METADE DO SÉCULO XX*
LOS COMENTARIOS A LA CONSTITUCIÓN DE CARLOS MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS Y LA REPERCUSIÓN DE LA CULTURA JURÍDICA ARGENTINA EN EL BRASIL DURANTE LA PRIMERA MITAD DEL SIGLO XX
THE COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO (COMMENTS ON THE CONSTITUTION) BY CARLOS MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS AND THE REPERCUSSION OF ARGENTINIAN LEGAL CULTURE IN BRAZIL DURING THE FIRST HALF OF THE TWENTIETH CENTURY
Ezequiel Abásolo**
RESUMO: Como parte de uma linha de investigação demarcada no PICT Bicentenário 2010 de número 2821 – “Experiências jurídicas no direito privado entre América Latina e Europa na primeira metade do séc. XX (1901-1945)”, patrocinado conjuntamente pela Agência Nacional de Promoção Científica e Tecnológica da Argentina e o Max-Planck-Institut da Alemanha, neste trabalho se aborda a recriação de um aspecto do processo de aceitação e difusão da cultura jurídica argentina que teve lugar no Brasil entre fins do séc. XIX e primeira metade do séc. XX. Recorrendo a uma variedade de fontes doutrinárias e legislativas da época, e após fazer várias referências à situação geral do fluxo horizontal de ideias, experiências e produtos normativos entre Argentina e Brasil durante a época, a atenção se centra no exame dos conteúdos argentinos, e os motivos de sua incorporação, refletidos nos Comentários à Constituição brasileira que publicara o jurista Carlos Maximiliano Pereira dos Santos em 1918.
PALAVRAS-CHAVE: História do Direito Ibero-americano. Circulação de ideias jurídicas. História constitucional brasileira. História constitucional argentina. Cultura jurídica.
RESUMEN: Como parte de una línea de investigación enmarcada en el PICT Bicentenario 2010 2821 "Experiencias jurídicas en el derecho privado entre América Latina y Europa en la primera mitad del siglo XX (1901-1945)" (patrocinado conjuntamente por la Agencia Nacional de Promoción Científica y Tecnológica de la Argentina y el Max-Planck-Institut de Alemania), en este trabajo se aborda la recreación de un aspecto del proceso de aceptación y difusión de la cultura jurídica argentina que tuvo lugar en el Brasil entre finales del siglo XIX y la primera mitad del XX. Recurriendo a una variedad de fuentes doctrinarias y legislativas de época, y tras hacer varias referencias a la situación general del flujo horizontal de ideas, experiencias y productos normativos entre Argentina y Brasil durante la época, la atención se centra en el examen de los contenidos argentinos, y los motivos de su incorporación, reflejados en los Comentarios a la Constitución brasileña que publicara el jurista Carlos Maximiliano Pereira dos Santos en 1918.
PALABRAS LLAVE: Historia del derecho iberoamericano. Circulación de ideas jurídicas. Historia constitucional brasileña. Historia constitucional argentina. Cultura jurídica.
ABSTRACT: As part of a research framed by the PICT 2010 2821 Bicentennial "Legal experiences in private rights between Latin America and Europe in the first half of the twentieth century (1901-1945)", co-sponsored by the National Agency of Science and Technology of Argentina and the Max Planck Institute in Germany, the essay studies a part of the process of acceptance and dissemination of Argentinian legal culture that took place in Brazil during the late nineteenth and mid-twentieth century. Drawing on a variety of doctrinal and complementary legislative sources of the time, and after making several references to the general situation of the horizontal flow of ideas, experiences and normative products between Argentina and Brazil during the time, we will focus on the examination of Argentinean content, and the reasons for its incorporation, reflected in the Comentários à Constituição brasileira (Comments on the Brazilian Constitution) published by the jurist Carlos Maximiliano Pereira dos Santos in 1918.
KEYWORDS: Legal History of Ibero-America. Circulation of Legal Ideas. Brazilian Constitutional History. Argentinean Constitutional History. Legal Culture.
* Versão original publicada do texto: ABÁSOLO, Ezequiel. Los Comentarios a la Constitución de Carlos Maximiliano Pereira dos Santos y la repercusión de la cultura jurídica argentina en el Brasil durante la primera mitad del siglo XX. Revista de Historia del derecho [online]. 2014, n. 47, p. 1-13. ISSN 1853-1784. Tradução de Denis Guilherme Rolla, mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com a autorização do autor. Revisão da tradução de Alfredo de J. Flores, professor da graduação em Direito da UFRGS e professor permanente do PPGDir-UFRGS.
** Doutor em Direito pela Universidad de Buenos Aires (UBA). Doutor em Ciências Políticas pela Pontificia Universidad Católica Argentina (UCA). Professor Protitular de História do Direito Argentino, com Dedicação Especial para Pesquisa (UCA). Professor em História do Direito em várias instituições argentinas. É atualmente o 2º Vice-diretor do Instituto de Investigaciones en Historia del Derecho (Argentina).
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2015-12-31 20:22:48
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 10 n. 3 (2015): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Margem Nacional de Apreciação: Tendências da Corte Europeia
Naspolini, Samyra Haydêe Dal Farra
Professora e Pesquisadora do Centro de Pesquisa em Direito e do Mestrado em Direito da UNINOVE.
Silveira, Vladmir Oliveira da
Professor e Diretor do Centro de Pesquisa em Direito e do Mestrado em Direito da UNINOVE.
O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E A MARGEM NACIONAL DE APRECIAÇÃO: TENDÊNCIAS DA CORTE EUROPEIA
THE INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW AND THE NATIONAL MARGIN OF APPRECIATION: TRENDS IN EUROPEAN COURT
Samyra H. Dal Farra Naspolini*
Vladmir Oliveira da Silveira**
RESUMO: O presente artigo objetiva o estudo da chamada Margem Nacional de Apreciação, como meio de solução de conflitos de interpretação sobre Direitos Humanos, utilizada pela Corte Europeia de Direitos Humanos. A problemática com a qual trabalha é a de que, dadas às situações, conforme os casos apresentados, de conflito entre a Corte Europeia e algum Estado Membro da União Europeia sobre a forma de aplicação de normas de Direitos Humanos, seria a Margem Nacional de Apreciação uma opção adequada para resolver esse conflito de interpretação? A opção é polêmica e recebe várias críticas importantes, inclusive de juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos que conclamam pelo uso cauteloso de tal teoria. A partir de dois casos nos quais a Corte Europeia se refere à Margem Nacional de Apreciação, em um para dizer que ela se aplica e em outro para dizer que não, desenvolver-se-á um estudo sobre os principais conceitos implicados para a compreensão dos casos e ao fim se abordará a teoria com a finalidade de compreender a mesma e verificar os seus aspectos positivos e negativos. Estuda-se, também, na estrutura do artigo o Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos, as particularidades na interpretação das normas protetoras de Direitos Humanos e por fim a Jurisdição e a Teoria da Margem de Apreciação. Na conclusão observa-se que tal teoria deve ser utilizada com muito cuidado para que não se relativize e flexibilize as normas de jus cogens internacional de Direitos Humanos, possibilitando aos Estados Membros doses importantes de subjetivismo e arbitrariedade. Trata-se de um estudo descritivo e exploratório, desenvolvido com base na pesquisa bibliográfica e histórica para qual se utilizará do método indutivo.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional dos Direitos Humanos. Corte Europeia de Direitos Humanos. Margem Nacional de Apreciação. Corte Interamericana de Direitos Humanos.
ABSTRACT: This paper aims to study the so-called National Margin of Appreciation, as a means of interpretation of conflict resolution on Human Rights, used by the European Court of Human Rights. The problem faced, given the circumstances of the cases herein presented, is the conflicts between the European Court and some European Union Member State on how to apply human rights laws: would the National Margin of Appreciation be an appropriate option to solve this conflict of interpretation? The option is controversial and is subjected to several important criticisms, including from judges of the Inter-American Court of Human Rights, which call for caution on the use of such theory. Based on two cases in which the European Court referred different applications to the National Margin of Appreciation, the main concepts involved in cases and the theory they addressed were studied, in order to understand it and verify its positive and negative aspects. The Regional System of Human Rights Protection was also studied in this paper, manly the interpretation of protective laws of human rights, jurisdiction issues and the Theory of Margin of Appreciation. In conclusion, it may be observed that such a theory should be used very carefully, in order to not turn human rights law more flexible and relative, what would enable the subjectivism and arbitrariness of States Members. This paper is a descriptive study, developed based on literature and historical research, through the use of inductive reasoning.
KEYWORDS: International Law of Human Rights. European Court of Human Rights. National Margin of Appreciation. Inter-American Court of Human Rights.
SUMÁRIO: Introdução. 1 Os casos em tela. 2 O Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos. 3 A Interpretação das Normas Protetoras de Direitos Humanos. 4 Jurisdição e a Teoria da Margem Nacional de Apreciação. Conclusão. Referências Bibliográficas.
* Professora e Pesquisadora do Centro de Pesquisa em Direito e do Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho (UNINOVE) e da Universidade de Marília (UNIMAR).
** Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor e Diretor do Centro de Pesquisa em Direito e do Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Ex Presidente do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI).
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2016-08-04 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 11 n. 1 (2016): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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»L’État, c’est le droit!« – Sobre a Atualidade da Teoria do Estado de Hans Kelsen em Face da Metamorfose do Poder Estatal
Reimer, Philipp
»L’ÉTAT, C’EST LE DROIT!« – SOBRE A ATUALIDADE DA TEORIA DO ESTADO DE HANS KELSEN EM FACE DA METAMORFOSE DO PODER ESTATAL*
»L’ÉTAT, C’EST LE DROIT!« - ZUR AKTUALITÄT DER STAATSLEHRE HANS KELSENS IM ANGESICHT SICH WANDELNDER STAATSGEWALT
»L’ÉTAT, C’EST LE DROIT!« - THE CURRENT IMPORTANCE OF HANS KELSEN'S STATE DOCTRINE IN LIGHT OF THE STATE POWER CHANGES
Philipp Reimer**
RESUMO: Confrontada com evidentes mutações na estruturação de instituições e atividades estatais, a teoria do direito pode nos dizer que aspectos deste processo de metamorfose devem ser considerados pelos estudos jurídicos – bem como quais aspectos não precisam ser levados em conta. Fazendo uso de uma abordagem kelseniana, este artigo demonstra como a teoria do direito (compreendida como disciplina normativa) não enfrenta quaisquer dificuldades ao lidar com fenômenos da ordem do dia tais quais „soft law“, „governo de múltiplos níveis“ ou „pluralismo jurídico“. A distinção entre normativo e empírico é a chave interpretativa, aqui, de tal forma que a investigação desta última esfera pertence ao domínio das ciências sociais e não da teoria do direito.
PALAVRAS-CHAVE: Identidade entre Estado e direito. Hans Kelsen. Teoria pura do direito. Teoria normativa. Pluralismo jurídico.
ABSTRACT: When facing eminent change of the way government institutions and activities are structured, legal theory can tell us in what respects legal scholarship needs to take account of such change - and also, in what respects is does not. Using a Kelsenian approach, this paper shows how legal theory (understood as a normative discipline) has no difficulty in coping with modern-day phenomena such as "soft law", "multi-level government", and "legal pluralism". The distinction of the normative and the empirical is key here, where the study of the latter falls into the domain of the social sciences, not legal theory.
KEYWORDS: Identity of legal order and state. Hans Kelsen. Pure theory of law. Normative theory. Legal pluralism.
SUMÁRIO: 1 Transformação do Estado – de que Estado? 1.1 Um Estado, duas dimensões, três elementos? 1.2 Diferenciação dos conceitos de Estado. 1.3 Conceito teórico-jurídico de Estado e transformação do Estado. 2 Transformações do conteúdo do direito. 2.1 Autorregulação. 2.2 »Soft law«. 3 Transformação da estrutura do direito: Substituição do Estado. 3.1 »Sistemas de múltiplos níveis« e »pluralismo jurídico« como (aparente) desafio a um teoria do direito centrada no Estado. 3.1.1 »Sistemas de múltiplos níveis«. 3.1.2 »Pluralismo jurídico«. 3.2 Substituição, não transformação do Estado. 3.2.1 A antiquada teoria do direito centrada no Estado como quimera. 3.2.2 A necessária unidade da perspectiva jurídica da ciência normativa. 3.2.2.1 Derrogação apenas internamente a uma ordem jurídica. 3.2.2.2 Construção do direito internacional público e do direito europeu. 3.2.3 O caráter arbitrário da escolha do ponto de partida da abordagem jurídica. Conclusão – perspectivas científico-normativas e científico-sociais sobre a “transformação do Estado”. Referências Bibliográficas.
* Publicação original: REIMER, Philipp. »L’État, c’est le droit!« - Zur Aktualität der Staatslehre Hans Kelsens im Angesicht sich wandelnder Staatsgewalt. In: HESCHL, Lisa et seq (Eds.). L'État, c'est quoi? Staatsgewalt im Wandel. 54. Assistententagung Öffentliches Recht. Graz: Helbing & Lichtenhahn, 2014, p. 37-57. Traduzido por Rodrigo Garcia Cadore, doutorando em Teoria do Direito e Direito Público pela Universidade de Freiburg (Albert-Ludwigs-Universität Freiburg), Alemanha, com autorização do autor.
** Livre-docente em Direito Público e Teoria do Direito pela Universidade de Freiburg (Albert-Ludwigs-Universität Freiburg), Alemanha. Professor Privatdozent na Faculdade de Direito da Universidade de Mainz (Johannes Gutenberg Universität Mainz), Alemanha.
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2016-08-04 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 11 n. 1 (2016): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Por que Falar de uma "Teoria Impura do Direito" para a América Latina?
López Medina, Diego E.
SJD e LLM pela Harvard University, EUA. Advogado e filósofo pela Pontificia Universidad Javeriana de Bogotá. Professor da Universidad de los Andes e da Universidad Nacional de Colombia
POR QUE FALAR DE UMA “TEORIA IMPURA DO DIREITO” PARA A AMÉRICA LATINA?*
¿POR QUÉ HABLAR DE UNA “TEORÍA IMPURA DEL DERECHO” PARA AMÉRICA LATINA?
WHY TALK ABOUT A “IMPURE THEORY OF LAW” TO LATIN AMERICA?
Diego E. López Medina**
RESUMO: Teoria impura do direito é o título de um texto que publiquei no ano de 2004, no qual pretendi fazer uma reconstrução cultural do desenvolvimento da teoria do direito na América Latina, com particular ênfase no caso colombiano. A “impureza” proposta não provém de reserva alguma que o autor possa ter frente o ideal de “pureza” metodológica e científica como propusera Hans Kelsen ao fazer no século passado sua brilhante reconstrução do positivismo jurídico europeu. A impureza reside em outra parte: a reconstrução cultural da teoria do direito na América Latina que proponho pretende mostrar, por exemplo, em que períodos e por que razões o sincretismo metodológico que aborrecia Kelsen se converteu efetivamente em parte fundamental de entender e fazer direito na região e, logo, quais foram as razões que levaram a estas mesmas teorias ao declínio gradual. No presente texto examinarei somente alguns dos aspectos mais gerais da constituição da “teoria do direito” como disciplina geral e transnacional. De particular interesse será a inserção lenta e conflitiva, na dita “teoria do direito”, dos discursos locais produzidos na América Latina que buscam explicar as dinâmicas teóricas subjacentes aos diversos direitos nacionais.
PALAVRAS-CHAVE: Teoria do Direito. Metodologia científica do direito. Cultura jurídica latino-americana.
ABSTRACT: Impure theory of law is the title of a text I have published in 2004, in which I intended to make a cultural reconstruction of the theory of law development in Latin American with emphasis on the Colombian case. The proposed “impurity” doesn’t come from any caution this author might have of the ideal of methodological and scientific “purity” as have proposed Hans Kelsen when he made his brilliant reconstruction of the European legal positivism in the last century. The impurity comes from another part: the cultural reconstruction of the theory of law I propose intend to show, for example, in which periods and for what reasons the methodologic syncretism that bothered Kelsen turned out to be a fundamental part to understand and make law in the region and, then, what were the reasons that made these same theories to face a gradual decline. On the present text I will examine only a few and more general aspects of the “theory of law” construction as a general and transactional area. One particular interest will be the slow and conflictive insertion, in this called “theory of law”, of the local discourses produced in Latin America that try to explain the subjacent theoretical dynamics to the many national authors.
KEYWORDS: Theory of Law. Legal Methodology. Latin American Legal Culture.
SUMÁRIO: Introdução: Plano da Exposição. 1 O Giro para uma nova Teoria do Direito e um novo Constitucionalismo na América Latina. 2 O Significado da obra de H. L. A. Hart em dois mundos diversos. 3 A Teoria do Direito como campo Transnacional. 4 Produção, Recepção e Circulação de Teorias do Direito. 5 Originalidade, Influência, Cópia e Transmutação na Teoria do Direito. 6 Cartografias Eurocêntricas da Jusfilosofia Latino-Americana. 7 A Maneira de Conclusão: A Cópia como Espaço de Criatividade. Referências.
* Publicação original: LÓPEZ MEDINA, Diego E. ¿Por qué hablar de una “teoría impura del derecho” para América Latina? In: BONILLA MALDONADO, Daniel (org.). Teoría del derecho y trasplantes jurídicos. Bogotá: Siglo del Hombre Editores/Universidad de los Andes/Pontificia Universidad Javeriana, 2009. p. 37-90. Tradução de Matheus Neres da Rocha (PPGDir-UFRGS). Revisão da tradução por Alfredo de J. Flores (PPGDir-UFRGS).
** SJD e LLM (Harvard University, EUA), advogado e filósofo (Pontificia Universidad Javeriana de Bogotá), professor da Universidad de los Andes e da Universidad Nacional de Colombia. O autor agradece imensamente ao professor Daniel Bonilla pelos comentários ao presente texto.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2016-08-04 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 11 n. 1 (2016): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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O Regime Fiscal das Pequenas e Médias Empresas (PME)
Nabais, José Casalta
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
O REGIME FISCAL DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS*
THE FISCAL REGIME OF SMALL AND MEDIUM-SIZED COMPANIES
José Casalta Nabais**
RESUMO: O autor começa por dar conta da delimitação das micro, pequenas e médias empresas no direito da União Europeia e sua correspondência na ordem jurídica portuguesa. Depois refere algumas das situações em que a dimensão das empresas é considerada na tributação do rendimento e do consumo, destacando os regimes simplificado em IRS e em IRC e os regimes de isenção e dos pequenos retalhistas em IVA. Trata também dos incentivos fiscais mais importantes que têm por objecto as micro, pequenas e médias empresas, em que salienta os dirigidos à capitalização das empresas. Termina reflectindo sobre o actual sentido de um específico regime fiscal para as PME e a necessidade da consideração unitária do fenómeno financeiro das empresas.
PALAVRAS-CHAVE: Micro, Pequenas e Médias Empresas. Tributação do Rendimento e do Consumo. Incentivos Fiscais.
ABSTRACT: The author starts by explaining the meaning of micro, small and medium-sized companies in EU law and the correspondent characterisation in Portuguese law. After mentioning some of the situations in which the dimension is considered as a relevant factor in the taxation of income and consumption, he emphasis the simplified regimes in the Portuguese Personal Income Tax (IRS) and in the Portuguese Corporate Income Tax (IRC) as well as the exemption systems and small retailers taxation in VAT. It also explains the tax incentives directly pointed to the micro, small and medium-sized companies, and stresses the ones that are focused to the capitalization of the companies. In the end, the text reflects on the actual sense of a specific tax scheme for micro, small and medium companies (SME’s) and the need for consideration of the phenomenon of companies as a financial unit.
KEYWORDS: Micro, Small and Medium-sized Companies. Taxation of Income and Consumption. Tax Incentives.
SUMÁRIO: Introdução. 1 A Diversidade de Empresas com Reflexo no Direito Fiscal. 1.1 A Base Jurídica e o Universo das PME. 1.2 Alusão às Empresas Transnacionais e sua Separação das Demais Empresas. 2 Aspectos do Regime Fiscal das PME. 2.1 A Consideração das PME em Sede do IRS Empresarial e do IRC. 2.2 A Consideração das PME em Sede do IVA. 2.3 As PME e os Benefícios Fiscais. 2.3.1 Os Benefícios Fiscais em Sentido Estrito e os Incentivos Fiscais. 2.3.2 Referência a Alguns Incentivos Fiscais Destinados às PME. 3 Por uma Abordagem Fiscal mais Consequente e Simples das PME. 3.1 Sentido Actual de um Específico Tratamento Fiscal das PME. 3.2 A Consideração Fiscal Unitária do Fenómeno Financeiro das Empresas. Referências.
* Artigo elaborado a partir da nossa participação no Congresso Internacional “As PME e o Direito”, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, pelo Instituto Jurídico (IJ) e Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho (IDET), nos dias 6 e 7 de Outubro de 2016.
** Catedrático associado com agregação na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, onde leciona Direito Administrativo e Fiscal, junto ao Programa de Pós-Graduação. Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra, Portugal.
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 11 n. 2 (2016): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Residência Habitual e Lei Aplicável à Sucessão Causa Mortis Internacional
Calvo Caravaca, Alfonso-Luis
RESIDÊNCIA HABITUAL E LEI APLICÁVEL À SUCESSÃO CAUSA MORTIS INTERNACIONAL*
HABITUAL RESIDENCE AND APPLICABLE LAW TO INTERNATIONAL CAUSA MORTIS SUCCESSION
Alfonso-Luis Calvo Caravaca**
RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar o conteúdo do Regulamento (UE) 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho em relação à determinação da lei aplicável. A norma traz em seu texto um critério objetivo para determinar a lei aplicável aos casos concretos: a residência habitual do falecido ao tempo do óbito. Este fator de conexão é analisado, bem como a cláusula de exceção a sua aplicação. Os conceitos de residência habitual e da cláusula de exceção, as vantagens e os inconvenientes da aplicação do Regulamento (UE) 650/2012 e alguns casos concretos relativos a sucessões internacionais são apresentados.
PALAVRAS-CHAVE: Lei aplicável. Direito Europeu. Direito Internacional Privado Europeu. Residência Habitual. Jurisdição Internacional. Sucessões.
ABSTRACT: The aim of this article is to analyse the content of the European Union Succession Regulation (EU) 650/2012 concerning the determination of the applicable law. The Regulation contains objective standards to determine the applicable law in concrete cases: the habitual residence of a person at the time of its death. This connecting factor is analysed, as well as the exception clause and its application. The concepts of habitual residence and the exception clause, the advantages and the inconveniences of the application of the Regulation (EU) 650/2012 and some concrete cases related to cross borders successions were examined.
KEYWORDS: Applicable Law. European Law. European Private International Law. Habitual Residence. International Jurisdiction. Succession.
SUMÁRIO: Introdução. 1 Determinação da Lei Aplicável: o Critério Objetivo. 1.1 A Residência Habitual do Falecido ao Tempo do Óbito. 1.1.1 Conceito de “Residência Habitual”. 1.1.2 Grupos de Casos. 1.1.3 Vantagens e Inconvenientes da nova Regulamentação. 1.2 A Cláusula de Exceção. 1.2.1 Conceito e Crítica. 1.2.2 Pressupostos e Consequências Jurídicas. Referências.
* Tradução de Silvio Brambila Fragoso Junior, mestrando do Program de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
** Catedrático de Direito Internacional Privado da Universidad Carlos III de Madrid, Espanha. Doutor em Direito pela Università di Bologna, Itália.
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2016-12-31 00:00:00
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“Inadimplemento Eficiente” (Efficient Breach) nos Contratos Empresariais
Pela, Juliana Krueger
Professora Doutora do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
“INADIMPLEMENTO EFICIENTE” (EFFICIENT BREACH)
NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS*
EFFICIENT BREACH IN CORPORATE CONTRACTS
Juliana Krueger Pela**
RESUMO: A presente pesquisa se destina a analisar a teoria denominada de inadimplemento eficiente (efficient breach) e sua aplicação nos contratos empresariais. Nesse sentido, estudou-se o desenvolvimento desta doutrina nas tradições do Common Law e Civil Law, casos práticos de aplicação e sua repercussão no direito brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE: Inadimplemento Eficiente. Contratos Empresariais. Common Law. Civil Law.
ABSTRACT: The present research aims to analyze the efficient breach in corporate contracts. In this sense, the development of this theory in the Common and Civil Law traditions, case studies and its importance for the Brazilian Law were studied.
KEYWORDS: Efficient Breach. Corporate Contracts. Common Law. Civil Law.
SUMÁRIO: 1 Casos Concretos, em que se Apresenta o Problema do Inadimplemento Eficiente. 2 Possíveis Soluções Jurídicas. 2.1 Primeira Solução. Common Law e Análise Econômica do Direito. 2.2 Segunda Solução. Crítica à Primeira Solução. Civil Law. 2.3 A Solução Brasileira. 3 Crítica. O ponto Cego. Referências.
* Pesquisa apresentada em palestra proferida na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), no dia 15 de setembro de 2016, realizada pelo Curso de Especialização em Direito Empresarial, em evento organizado pelos Professores Doutores Ricardo Lupion Garcia e André Fernandes Estevez. Trabalho desenvolvido no âmbito do Colóquio Luso-Brasileiro sobre Contrato e Empresa, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 13 de outubro de 2015. Atualizado para esta Revista.
** Doutora em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP). Professora do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Advogada.
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2016-12-31 00:00:00
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2317-8558
1678-5029
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Crisis del Estado y Globalización: Prognosis Marxista
Sánchez Bravo, Álvaro
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
CRISIS DEL ESTADO Y GLOBALIZACIÓN: PROGNOSIS MARXISTA
CRISE DO ESTADO E GLOBALIZAÇÃO: PROGNOSE MARXISTA
STATE CRISIS AND GLOBALIZATION: MARXIST PROGNOSIS
Álvaro Sánchez Bravo*
RESUMO: Este artigo aspira a analisar a crise do Estado em um contexto de globalização, por meio da doutrina marxista.
PALAVRAS-CHAVE: Crise do Estado. Globalização Marxismo.
ABSTRACT: This article aims to analyze the Sate crisis in a context of globalization, by means of the Marxist doctrine.
KEYWORDS: State Crisis. Globalization. Marxism.
SUMARIO: Introducción. 1 El Estado y la Globalización. Conclusión. Referencias.
* Doutor em Direito pela Universidad de Sevilla, Espanha. Professor da Faculdade de Direito da Universidad de Sevilla, Espanha. Expert da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA), União Europeia. Presidente da Asociación Andaluza de Derecho, Medio Ambiente y Desarrollo Sostenible. Coeditor da Revista Internacional de Direito Ambiental.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2016-12-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 11 n. 3 (2016): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2017-02-21T21:11:49Z
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2317-8558
1678-5029
10.22456/2317-8558.71301
doi
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¿Qué Influencia Tiene el Derecho del Consumidor sobre la Reforma del Derecho Contractual en el Código Civil Francés?
Paisant, Gilles
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
¿QUÉ INFLUENCIA TIENE EL DERECHO DEL CONSUMIDOR SOBRE LA REFORMA DEL DERECHO CONTRACTUAL EN EL CÓDIGO CIVIL FRANCÉS?*
QUAL A INFLUÊNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR NA REFORMA DO DIREITO CONTRATUAL DO CÓDIGO CIVIL FRANCÊS?
WHAT INFLUENCE DOES CONSUMER LAW HAVE ON THE REFORM OF CONTRACT LAW IN THE FRENCH CIVIL CODE?
Gilles Paisant**
RESUMO: Esta pesquisa almeja a analisar o papel do Direito do Consumidor nas recentes reformas empreendidas no Direito Contratual do Código Civil Francês. Primeiramente, foram analisadas questões relativas à formação do contrato, sobretudo no que tange ao consentimento. Posteriormente, foram examinados aspectos do conteúdo contratual, verificando-se o contrato de adesão e a generalidade contratual.
PALAVRAS-CHAVE: Direito do Consumidor. Direito Contratual. Direito Civil Francês.
ABSTRACT: This research aims at analyzing the role of Consumer Law in the recent reforms undertaken in the Contractual Law of the French Civil Code. Firstly, issues related to contract formation were analyzed, especially with regard to consent. Subsequently, aspects of the contractual content were examined, verifying the contract of adhesion and the contractual generality.
KEYWORDS: Consumer Law. Contract Law. French Civil Law.
SUMÁRIO: Introducción. 1 En Cuanto a la Formación del Contrato. 1.1 La Exigencia de un Consentimiento Aclarado. 1.2 La Exigencia de un Consentimiento Libre. 2 En Cuanto al Contenido del Contrato. 2.1 En los Contratos de Adhesión. 2.2 En la Generalidad de los Contratos. Conclusión. Referencias.
*Pesquisa apresentada em palestra proferida no Foro Central de Porto Alegre, no dia 09 de novembro de 2016, realizada pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em evento organizado pelos Professores Doutores Claudia Lima Marques e Diógenes de Oliveira.
** Professor Doutor Emérito da Universidade Savoie Mont Blanc, França. Decano honorário da Faculdade de Direito e Economia de Chambéry, França.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2016-12-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 11 n. 3 (2016): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Direito Internacional em um Mundo Caleidoscópico
Weiss, Edith Brown
DIREITO INTERNACIONAL EM UM MUNDO CALEIDOSCÓPICO*
INTERNATIONAL LAW IN A KALEIDOSCOPIC WORLD
Edith Brown Weiss**
RESUMO: O direito internacional é desenvolvido e implementado hoje em um contexto complicado, diverso e dinâmico. Globalização e integração, fragmentação e descentralização, e empoderamento progressivo estão surgindo simultaneamente entre povos e civilizações altamente diversas. Mais importante, este período é caracterizado por mudanças rápidas e frequentemente imprevistas, com efeitos generalizados. Os avanços na tecnologia da informação tornam possíveis coalizões ad hoc e grupos informais em constante mudança, além de uma série de iniciativas individuais.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional. Globalização. Fragmentação. Legitimidade.
ABSTRACT: International law is developed and implemented today in a complicated, diverse, and changing context. Globalization and integration, fragmentation and decentralization, and bottom-up empowerment are arising simultaneously among highly diverse peoples and civilizations. Most importantly, this period is characterized by rapid and often unforeseen changes with widespread effects. Advances in information technology make possible ever shifting ad hoc coalitions and informal groups and a myriad of individual initiatives.
KEYWORDS: International Law. Globalization. Fragmentation. Legitimacy.
SUMÁRIO: Introdução. 1 Correntes Globais Cruzadas. 1.1 Globalização e Integração. 1.2 Fragmentação e Descentralização. 1.3 Empoderamento Progressivo. 2. Implicações para o Direito Internacional. 2.1 Legitimidade. 2.2 Normas Emergentes como Colaboradoras para Legitimidade. 2.2.1Responsabilidade. 2.2.2 Acesso à Informação e Participação. 3 O Direito Internacional como Força Estabilizadora para Abordar Problemas Comuns. Referências.
* Artigo baseado em pesquisa apresentada na Segunda Conferência Bienal Geral da Sociedade Asiática de Direito Internacional, Tóquio, Japão, 1 agosto de 2009. Originalmente pulicado em língua inglesa, sob o título International Law in a Kaleidoskopic World, no Asian Journal of International Law, v. 1, 2011, p. 21–32. Agradecemos a editora da Universidade de Cambridge, Cambridge University Press, pela autorização e suporte na publicação desta edição em português. Tradução de Tatiana de A. F. Cardoso Squeff, doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Lúcia Souza d’Aquino, doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; e Elisa Soledade Iacconi.
** Professora de Direito Internacional da Georgetown University, Estados Unidos. Ex-presidente da Sociedade Americana de Direito Internacional.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2017-09-30 02:29:29
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 12 n. 1 (2017): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2020-07-22T02:24:02Z
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1678-5029
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A Saga Taricco Continua: Entre Identidade Constitucional do Estado-Membro e Nível mais Elevado de Proteção dos Direitos Fundamentais – Onde Fica a Efetividade do Direito da UE?
Silveira, Alessandra
Fernandes, Sophie Perez
A SAGA TARICCO CONTINUA: ENTRE IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO-MEMBRO E NÍVEL MAIS ELEVADO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – ONDE FICA A EFETIVIDADE DO DIREITO DA UE?
THE TARICCO SAGA CONTINUES – BETWEEN CONSTITUTIONAL NATIONAL IDENTITY AND HIGHEST LEVEL OF PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS, WHERE DOES EFFECTIVENESS OF EU LAW STAND?
Alessandra Silveira*
Vivian Lacerda Moraes**
RESUMO: Em setembro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia detalhou, no acórdão Taricco, o alcance das obrigações dos Estados-Membros no combate à fraude fiscal lesiva dos interesses financeiros da União. Aquele Tribunal voltará brevemente a pronunciar-se sobre a interpretação firmada no referido acórdão, pois a compatibilidade da solução aí fixada foi questionada à luz de um princípio supremo da ordem jurídico-constitucional de um Estado-Membro – no caso, o princípio da legalidade dos delitos e das penas, cuja desconsideração seria suscetível de vulnerar a identidade constitucional da República Italiana. Neste contexto, importa aferir: i) o que integra a identidade constitucional dos Estados-Membros, ii) quem tem competência para a definir, ii) qual o alcance dessa definição para o direito da União Europeia. É o que as Autoras pretendem desvendar neste texto, a partir de um caso de estudo pendente no Tribunal de Justiça – qual seja, o caso M.A.S. e M.B. – no âmbito do qual o referido Tribunal foi chamado a esclarecer as implicações jurídico-constitucionais do caso Taricco.
PALAVRAS-CHAVE: Interconstitucionalidade. Identidade Constitucional. Nível de Proteção mais Elevado dos Direitos Fundamentais. Efetividade do Direito da UE.
ABSTRACT: In September 2015 the Court of Justice of the European Union detailed the scope of the obligations of the Member States in combating tax fraud affecting the financial interests of the Union in the Taricco judgment. The Court will briefly rule again on the interpretation given in that judgment, since the compatibility of the solution set out therein was called into question in the light of a supreme principle of the legal and constitutional order of a Member State - in this case, the principle of legality in criminal matters, the disregard of which would allegedly be liable to infringe the constitutional identity of the Italian Republic. In that context, it is important to assess: i) what constitutes the constitutional identity of the Member States, ii) who is competent to define it, ii) what is the scope of that definition in the light of European Union law. This is what the Authors intend to unveil in this text, from a case study pending before the Court of Justice - that is, the case M.A.S. and M.B. - in which the Court was called upon to clarify the legal and constitutional implications of the Taricco case.
KEYWORDS: Interconstitutionality. Constitutional Identity. Highest Level of Protection of Fundamental Rights. Effectiveness of EU Law.
SUMÁRIO: Notas Introdutórias. 1 O caso Taricco – ou em que medida o combate à fraude fiscal ajusta a proteção dos direitos fundamentais num contexto de interconstitucionalidade. 2 O caso M.A.S. e M.B. – ou da necessária separação de águas entre identidade constitucional e nível mais elevado de proteção dos direitos fundamentais no sistema jurídico da União Europeia. Notas Conclusivas. Referências.
* Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho, Portugal. Diretora do Mestrado em Direito da União Europeia da Universidade do Minho, Portugal. Diretora do Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) da Universidade do Minho, Portugal.
** Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho, Portugal. Investigadora do Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) da Universidade do Minho, Portugal.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2017-09-30 02:29:29
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 12 n. 1 (2017): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2017-09-30T05:29:29Z
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2317-8558
1678-5029
10.22456/2317-8558.75957
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Hacia la Construcción Transdisciplinar de un Concepto de Democracia Sanitaria: Una Mirada Desde la Sociología de las Constituciones y la Conexidad Constitucional
Cayón de las Cuevas, Joaquin
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Martini, Sandra Regina
HACIA LA CONSTRUCCIÓN DE UN CONCEPTO DE DEMOCRACIA SANITARIA: UNA MIRADA DESDE LA SOCIOLOGÍA DE LAS CONSTITUCIONES Y LA CONEXIDAD CONSTITUCIONAL
TOWARDS THE CONSTRUCTION OF A CONCEPT OF HEALTH DEMOCRACY: A VIEW OF THE SOCIOLOGY OF CONSTITUTIONS AND CONSTITUTIONAL CONNECTIVITY
Joaquin Cayón de las Cuevas*
Sandra Regina Martini**
RESUMEN: El presente trabajo persigue como objetivo principal discutir el concepto, los límites y las posibilidades de formulación de un concepto de democracia sanitaria, desde una doble perspectiva constitucional: sociológica y jurídica. Para ello, el texto se descansa en dos pilares nucleares. Comenzaremos presentando algunas reflexiones sobre la Sociología de las Constituciones, concebida como la plataforma epistemológica que nos servirá para analizar la conexidad constitucional. En segundo término se analizará esta técnica de vinculación del derecho a la protección de la salud con otros derechos fundamentales y otros textos internacionales, que permita explicar finalmente determinadas implicaciones interdisciplinares, inherentes al concepto de “democracia sanitaria”.
PALABRAS CLAVE: Democracia Sanitaria. Sociología de las Constituciones. Salud como Derecho Fundamental. Conexidad Constitucional.
ABSTRACT: The main goal of this paper is to discuss the concept, limits and possibilities of formulating a concept of “health democracy” from a double constitutional perspective both sociological and juridical. For this purpose, the text rests on two nuclear pillars. We will begin by presenting some reflections on the sociology of Constitutions, conceived as the epistemological platform that will be useful to analyze the constitutional connection. Secondly, we will especificly analyze this technique consisting on linking the right to health protection with other fundamental rights and other international texts. This analysis will finally explain certain interdisciplinary implications which are inherent in the concept of “health democracy”.
KEYWORDS: Health democracy. Sociology of Constitutions. Health as a Fundamental Right. Constitutional Connection.
SUMÁRIO: 1 Sociología de las Constituciones como Plataforma Epistemológica para la Reflexión sobre el Derecho a la Protección de la Salud. 2 Democracia Sanitaria y Conexidad Constitucional. 3 Algunas Reflexiones Finales. Referencias.
* Profesor asociado de la Universidad de Cantabria, España. Doctor en Derecho. Director del Grupo de Investigación en Derecho Sanitario y Bioética (GRIDES) del Instituto de Investigación Sanitaria “Marqués de Valdecilla” (IDIVAL). Jefe del Servicio de Asesoramiento Jurídico de la Consejería de Sanidad del Gobierno de Cantabria. Coordinador del Consejo Directivo de la Red Iberoamericana de Derecho Sanitario. Miembro del Advisory Board de la European Association of Health Law.
** Profesora del Centro Universitario Ritter dos Reis (Uniritter), Rio Grande do Sul, Brasil. Profesora visitante em el programa de posgraduación en Derecho de la Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Brasil. Postdoctora en Políticas Públicas por la Università degli Studi di Salerno, Italia. Postdoctora en Derecho por la Università Degli Studi di Roma Tre, Italia. Doctora en Evolución de los Sistemas Jurídicos y Nuevos Derechos por la Università Degli Studi di Lecce, Italia. Máster en Educación por la Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil. Actualmente investigadora Produtividad 2 de CNPq. Es evaluadora del Ministerio da Educación y Cultura y del Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Colaboradora ad hoc de CNPq y CAPES.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2017-09-30 02:29:29
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 12 n. 1 (2017): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2017-09-30T05:29:29Z
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2317-8558
1678-5029
10.22456/2317-8558.76852
doi
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Províncias ou Estados? As Origens do Federalismo Platino
Chiaramonte, José Carlos
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
PROVÍNCIAS OU ESTADOS? AS ORIGENS DO FEDERALISMO PLATINO*
PROVINCES OR STATES? THE ORIGINS OF THE FEDERALISM IN THE RÍO DE LA PLATA REGION
José Carlos Chiaramonte**
RESUMO: Considerar os povos platinos como soberanias independentes implica adotar uma perspectiva radicalmente distinta da historiografia atual sobre o tema; supõe considerar as habitualmente chamadas “províncias” como Estados que, desde a sua emergência até 1820, paulatinamente lograram assumir a sua condição soberana. Obriga ainda a perguntar-se por que conservavam a denominação de províncias, denominação essa equívoca que seria uma das principais fontes de confusão no estudo das formas iniciais de Estado no Rio da Prata. Desde estas breves considerações, tem-se o propósito de justificar duas orientações – analisar o uso do termo “província”, integrante de um conjunto de vocábulos cruciais do vocabulário político da época, cuja utilização anacrônica é fonte de substanciais confusões; e justificar a qualidade de Estado que atribuímos às províncias platinas do período.
PALAVRAS-CHAVE: Província. Estado. Federalismo Platino. Províncias Unidas do Rio da Prata.
ABSTRACT: To consider the peoples from Río de la Plata region as independent sovereignties implies adopting a radically different perspective from the current historiography on the subject and supposes to regard the so-called “provinces” as States that, from their emergence until 1820, gradually succeeded in assuming their sovereign status. It also demands asking why it was retained the disignation of provinces, a mistaken denomination that would be one of the main sources of confusion in the study of the initial forms of State in the Río de la Plata region. From these brief considerations, the purpose of this study is to justify two orientations - to analyze the use of the term “province”, which is part of a set of crucial vocabularies of the political vocabulary of the time, whose anachronistic use is the source of substantial confusion and to justify the quality of State that we attribute to the Río de la Plata provinces in this period.
KEYWORDS: Province. State. Federalism in Río de la Plata Region. “United Provinces of Río de la Plata”.
SUMÁRIO: Introdução. 1 Primeiras Expressões do Autonomismo Comunal. 2 As Novas “Províncias” Platinas. 3 O Estado Provincial e seu Exercício da Soberania. 4 As Constituições Provinciais Platinas. 5 Independência Provincial e Governo Confederativo. 6 As Referências a um Possível Estado Platino nas Constituições Provinciais. 7 As Iniciativas Constitucionais Platinas e seu Reflexo nas Constituições Provinciais. 8 O Fracasso Constitucional de 1826 e o Avanço da Soberania e Independência Provinciais. 9 Federação ou Confederação? O Mito das Origens e a Noção de Federalismo. 10 Federação, Confederação, “Governo Nacional”. 11 O Caso Rio-Platense: Confederação de “Províncias”? 12 Testemunhos Significativos. Referências.
* Parte do que segue provém de texto exposto nos Cursos de Verão da Universidad Complutense de Madrid, em San Lorenzo de El Escorial, em julho de 1993, e logo incluído em: GUERRA, François-Xavier (Org.). Las revoluciones hispánicas: independencias americanas y liberalismo español. Madrid: Editorial Complutense, 1995. O texto original em língua espanhola foi publicado como capítulo de livro em: CHIARAMONTE, José Carlos. ¿Provincias o Estados? Los orígenes del federalismo rioplatense. In: CHIARAMONTE, José Carlos. Raíces históricas del federalismo latinoamericano. Buenos Aires: Sudamericana, 2016, p. 105-162. Versão do presente texto para a língua portuguesa, traduzido por Henrique Montagner Fernandes, doutorando do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Revisão de tradução por Alfredo de J. Flores, Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
** Professor Honorário da Universidad de Buenos Aires (UBA), Argentina. Investigador Emérito do Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas, com sede no Instituto de Historia Argentina y Americana “Dr. Emilio Ravignani”, UBA/CONICET. Doutor Honoris Causa pela Universidad Nacional del Centro de la Provincia de Buenos Aires, pela Universidad Nacional de Salta e pela Universidad de Concepción del Uruguay. Diretor da coleção de História Argentina e Americana da Editoria Sudamericana. Professor visitante na Universidade Hebréia de Jerusalém, Israel, e no Departamento de Estudios Españoles y Latinoamericanos (1988). Docente de pós-graduação no Seminário de Doutorado da Faculdade de Filosofia e Letras da Universidad de Buenos Aires (1990, 1991, 1992) e no Seminário de Doutorado do Instituto Universitario Ortega y Gasset, Madrid, Espanha, 1993. Diretor de Estudos Convidado na École des Hautes Études en Sciences Sociales, Paris, França, 1994. Conferencista em reconhecidas universidades argentinas e internacionais, inclusive no Brasil. Diretor do Instituto de Historia Argentina y Americana “Dr. Emilio Ravignani” da Faculdade de Filosofia e Letras da Universidad de Buenos Aires (1986-2012).
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2017-09-30 02:29:29
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 12 n. 1 (2017): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2018-09-11T00:06:33Z
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dc
De “Ideología de Género” y Temores Emancipatorios: Algunos Aportes desde el Derecho de las Familias Argentino
Herrera, Marisa
DE “IDEOLOGÍA DE GÉNERO” Y TEMORES EMANCIPATORIOS:
ALGUNOS APORTES DESDE EL DERECHO DE LAS FAMILIAS ARGENTINO
OF “GENDER IDEOLOGY” AND FEAR OF EMANCIPATORY WINDS:
SOME CONTRIBUTIONS FROM THE ARGENTINE FAMILY LAW
Marisa Herrera*
RESUMEN: En América Latina se estaría observando un retroceso en materia de Derechos Humanos, en especial, en lo relativo a la perspectiva de género que de manera peyorativa se la denomina: “ideología de género” a raíz de dos acontecimientos concretos muy alarmantes. En este contexto, el presente trabajo tiene por objeto reivindicar la obligada mirada de género en la agenda legislativa de la región y a estos fines, se analizan las reformas legislativas acontecidas en el derecho de familia argentino como ejemplo de cambios jurídicos auspiciados por una fuerte crítica hacia el patriarcalismo, en consonancia con los avances en materia de Derechos Humanos en la región.
PALABRAS CLAVES: Género. Derecho. Reforma Legislativa. Derecho Comparado.
ABSTRACT: In Latin America, there would be a regression in terms of Human Rights, especially in relation to the gender perspective that is pejoratively called "gender ideology" following two very alarming concrete events. In this context, the present work has the objective of vindicating the obligatory gender perspective in the legislative agenda of the region and for these purposes, the legislative reforms occurred in the Argentine family law are analyzed as an example of legal changes sponsored by a strong criticism towards Patriarchalism, in line with the advances in Human Rights in the region.
KEYWORDS: Gender. Law. Legislative Reform. Comparative Law.
SUMÁRIO: 1 Por qué defender lo obvio: la perspectiva de género como bandera emancipatória. 2 Los avances desde la perspectiva convencional regional. 3 Algunas consideraciones generales sobre la revolución legal civil en el Derecho argentino. 4 La figura de la compensación económica: protegiendo al más débil… que suelen ser las mujeres. 5 El valor económico de las tareas del hogar. 6 La noción de “coparentalidad” y responsabilidades conjuntas. 7 Interpelando al género: la gestación por sustitución como figura que no pudo ingresar a la legislación civil contemporânea. 7.1 Palabras introductorias. 7.2 El principio de realidad socio- judicial. 7.3 Algunas consideraciones interesantes en torno a las voces jurisprudenciales. 7.4 Compartiendo las bases de un proyecto de ley de GS elaborado por un equipo de trabajo interdisciplinario que protege a las gestantes. 8 Brevísimas palabras de cierre. Referencias.
___________________
* Doctora en Derecho pela Universidad de Buenos Aires, Argentina. Profesora de Derecho de Familia y Sucesiones de la Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires, Argentina. Profesora Titular de la Facultad de Ciencias Económicas y Jurídicas de la Universidad Nacional, Argentina. Investigadora del CONICET. Integrante del equipo de redacción del Código Civil y Comercial de Argentina en vigencia desde el 01/08/2015.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2018-02-07 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 12 n. 2 (2017): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2018-02-08T00:08:42Z
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dc
Decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos como base para Revisão de Julgamentos de Tribunais Nacionais
Тerekhova, Lydia A.
DECISÕES DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS COMO BASE PARA REVISÃO DE JULGAMENTOS DE TRIBUNAIS NACIONAIS *
EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS JUDGEMENT AS A BASIS FOR REVIEW OF THE NATIONAL COURTS' JUDGEMENT
Lydia A. Тerekhova**
RESUMO: A autora considera o procedimento de execução das decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos através da possibilidade de rever a decisão do tribunal russo sob novas circunstâncias. Como nova circunstância, o reconhecimento pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos da violação das cláusulas da Convenção a respeito da Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais é considerado um caso particular pelo tribunal, em conexão com a decisão sobre a qual o requerente solicitou à TEDH. O Tribunal Constitucional da Federação Russa acredita que os tribunais da Federação Russa são obrigados a solicitar ao Tribunal Constitucional sempre que ao rever um caso sobre novas circunstâncias, eles chegam à conclusão de que a questão da possibilidade de aplicar a lei relevante só pode acontecer depois de confirmar a sua conformidade com a Constituição da Federação Russa.
PALAVRAS-CHAVE: Revisão de Atos Judiciais. Corte Europeia de Direitos Humanos. Supremacia Constituição da Federação Russa. Interpretação Evolutiva. Prática de Cooperação. Princípio da Subsidiariedade.
ABSTRACT***: The purpose of the article – a critical analysis of the position of the Constitutional Court of the Russian Federation, the justification, through the analysis of the ECtHR practice and scientific work on execution of the ECtHR judgments, about the coordination of positions of national courts and the supranational body. The methodological basis for the study: general scientific methods (analysis, synthesis, comparison); private and academic (interpretation, comparative legal, formal-legal). Problems and basic scientific results: The issue of implementation of the Human Rights Court decisions at the national level occurs when the compensation is not enough to eliminate the revealed violations. Russian legislator opted for the situation of Human Rights by the European Court finding a violation of the provisions of the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms in the consideration by the court of a particular case, in connection with the decision by which the applicant applied to the ECtHR mechanism for review of the decision on the new circumstances. Supreme Court puts forward three conditions for the implementation of the revision of the judicial act on a national level, which should be available at the same time: 1) the continuous nature of the adverse effects; 2) the existence of violations of the Convention or gross procedural violations; 3) a causal link between the breach and the consequences. The author point out that the regulation of possible conflicts between the Convention and national legislation is based on cooperation (not confrontation) States and the European Court of Human Rights. Such practice of cooperation based on the principles of subsidiarity (addition to national rights protection system); evolutionary interpretation of the Convention (which implies flexibility, and accounting for changes in public relations); Judges dialogue and to develop advisory opinions. Consequently, the task of the Constitutional Court can not be default search options, on the contrary, its task – to determine exactly how, taking into account the differences in the legislation, the decision will be enforced. Failure, as well as the improper execution of judgments of the ECtHR may involve the establishment of a new violation of the provisions of the Convention and sanctions against violators.
KEYWORDS: Review of Effectual Judgments. European Court of Human Rights. Supremacy of RF Constitution. Evolutionary Interpretation. Cooperation Practices. Principle of Subsidiarity.
* Artigo originalmente pulicado em língua russa, sob o título Постановление Европейского Суда по Правам Человека как Основание для Пересмотра Решения Национального Суда, no periódico Правоприменение (Direito Aplicado), v. 1, n. 1, 2017, p. 173-183. Agradecemos a editora da Universidade Estatal Dostoevsky de Omsk, Rússia, pela autorização e suporte na publicação desta edição em português. Tradução de Olga Alyokhina Alves e revisão de Fernando César Costa Xavier, professor adjunto do Instituto de Ciências Jurídias da Universidade Federal de Roraima (UFRR).
** Doutora em Direito. Docente e Chefe do Departamento de Direito Processual Civil e Arbitral da Universidade Estatal Dostoevsky de Omsk, Rússia.
*** Esse é o abstract do artigo original; conforme se vê, mais abrangente do que o resumo na língua máter, provavelmente buscando a autora com isso ser mais didática e específica para os eventuais leitores estrangeiros. Optou-se por se manter esse abstract ampliado feito pela própria autora (N. do R.).
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2018-02-07 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 12 n. 2 (2017): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
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doi
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Cultura de Paz e Diálogo no Âmbito da Cooperação entre as Religiões na Contenção do Extremismo que leva ao Terrorismo
Pires, Alex Sander Xavier
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
CULTURA DE PAZ E DIÁLOGO NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO ENTRE AS RELIGIÕES NA CONTENÇÃO DO EXTREMISMO QUE LEVA AO TERRORISMO
CULTURE OF PEACE AND DIALOGUE IN THE CONTEXT OF COOPERATION BETWEEN RELIGIONS IN THE FIGHT AGAINST EXTREMISM LEADING TO TERRORISM
Alex Sander Xavier Pires*
RESUMO: As instabilidades sócio-políticas vêm se intensificando nos últimos anos com maior visibilidade dos conflitos armados e atos de violência, especialmente contra civis, motivados por discursos de ideologia religiosa conducentes a perseguições e extermínios injustificados de pessoas contrários às premissas de direitos humanos. Assim, as Nações Unidas intensificaram a campanha para consecução do princípio maior de garantia da paz em ambiente de segurança internacional para todos, centrado na difusão de uma cultura de paz inspirada na eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião acolhedora da indução de um Direito à Paz (A/RES/71/189), que favorece a análise da coerência do discurso atual pelo viés normativo inspirado no diálogo assentado nas Resoluções da Assembleia Geral, especialmente a A/RES/71/249.
PALAVRAS-CHAVE: Cultura de paz. Diálogo. Cooperação. Religião. Terrorismo.
ABSTRACT: In recent years, socio-political instability has intensified with increased visibility of armed conflicts and acts of violence, especially against civilians, motivated by discourses of religious ideology leading to unjustified persecutions and murders of people opposed to human rights premises. The United Nations has therefore stepped up its campaign to achieve the principle of guaranteeing peace in an international security environment for all, converging to spread a culture of peace inspired by the elimination of all forms of intolerance and discrimination based on the religion that induces A Right to Peace (A/RES/71/189), which favors the analysis of the coherence of the current discourse by the normative bias inspired by the dialogue based on the Resolutions of the General Assembly, especially A/RES/71/249.
KEYWORDS: Culture of Peace. Dialogue. Cooperation. Religion. Terrorism.
SUMÃRIO: Introdução. 1 Carta das Nações Unidas: fundamentos, propósitos e princípios inspiradores da Declaração sobre o Direito à Paz que recepciona a cultura de paz e o diálogo no âmbito da compreensão e da cooperação entre religiões. 2 A/RES/53/243 nos domínios da A/RES/71/189: Cultura de Paz inserida no microssistema de Direito à Paz. 3 A/RES/36/55: eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião ou nas convicções. 4 A/71/407: ponderação sobre a cultura de paz e diálogo. 5 A/RES/71/249: promoção do diálogo, da compreensão e da cooperação entre religiões e culturas em prol da paz. 6 A/RES/70/109: um mundo contra a violência e o extremismo violento. 7 A/RES/70/291. Conclusão. Referências.
________________________
* Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Portugal. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino, Argentina. Doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, vinculado à Universidade Cândido Mendes. Docente no Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), Portugal. Investigador convidado do Centro de I&D sobre Direito e Sociedade da Universidade Nova de Lisboa (CEDIS/FD/UNL). Investigador do Centro de I&D em Ciências Jurídicas da Universidade Autónoma de Lisboa – Ratio Legis – (RL/UAL). Advogado.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2018-02-07 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 12 n. 2 (2017): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Categorias. História dos Conceitos, História das Ideias, História dos Dogmas Jurídicos
Hespanha, António Manuel
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
CATEGORIAS. HISTÓRIA DOS CONCEITOS, HISTÓRIA DAS IDEIAS, HISTÓRIA DOS DOGMAS JURÍDICOS
CATEGORIES. CONCEPTUAL HISTORY, HISTORY OF IDEAS, HISTORY OF LEGAL DOCTRINE
António Manuel Hespanha*
RESUMO: O projeto de uma história de categorias, como linha metodológica específica, tem que lutar em três frentes. Por um lado, tem que lutar na frente da "história social", contra aqueles que pensam - certamente vacinados pela história tradicional das idéias - que, como a história é feita de atos humanos e não de palavras, é aí, nesse plano de atos e comportamentos, que essa historiografia tem que assentar arraiais. A eventual lógica dos discursos estaria sujeita às restrições existentes na história das lutas sociais. Que, mesmo que haja um senso de discurso autônomo, ele tem que ser socialmente adequado, perdendo sua própria lógica e obedecendo à lógica dos "interesses" dos grupos de apropriação. Ou que os discursos são meras representações de práticas, dotados de uma eficácia social mais fraca do que os comportamentos não linguísticos. Por outro lado, a história das categorias tem que lutar contra uma história de idéias consideradas como a biografia intelectual dos autores. Finalmente, a história das categorias tem que lutar com a história dos conceitos, entendida como uma celebração de entidades intelectuais trans-históricas. Feita de grandes narrativas historiográficas sobre evolução histórica (não apenas materialismo histórico, mas também coisas como "modernização", "construção do Estado", "institucional ou racionalidade", nosso catálogo de direitos humanos), mas também de outras ferramentas de interpretação histórixa universais e intemporais: conceitos eternos, modelos intemporais de cálculo pragmático e de motivações para agir, escalas de valores e estilos de vida. Como aqueles com que lida o narrativismo ingénuo.
PALAVRAS-CHAVE:História dos Conceitos. História Intelectual.Categorias.Descentramento do sujeito. Textualismo. Virada Discursiva.
ABSTRACT: The design of a history of categories, as a specific methodological line, has to fight on three fronts. On the one hand, it has to fight in front of "social history", against those who think - certainly vaccinated by the traditional history of ideas - that, as history is made of human acts and not of words, it is there, in this plane of acts and behaviors, that historiography has to settle its camp. The possible logic of discourses would be subject to the constraints existing in the history of social struggles. That, even if there is an autonomous sense of discourse, this has to be socially appropriate, losing its own logic and obeying to the logic of the "interests" of appropriating groups. Or that discourses are merely representations of practices, endowed with a social effectiveness weaker than non-linguistic behaviors. On the other hand, the history of categories has to fight against a history of ideas considered as the intellectual biography of the authors. Finally, the history of categories has to struggle with the history of the concepts as a celebration of trans-historical intellectual entities. Made of grand narratives of historians about historical evolution (not just historical materialism, but also things like "modernization", "state building", "institutional or rationality," our catalogue of human rights) or of everlasting concepts and also of intemporal models of pragmatic calculation and motivations to act, of scales of values, and life styles, as narrativism does.
KEYWORDS: Conceptual History. Intelectual History. Categories. Decentralization of the Subject. Textualization. Discursive Turn.
SUMÁRIO: Introdução: Categorias, Conceitos, Representações. 1 A Autonomia da História do Discurso. 2. As Gramáticas da Argumentação. 3 Os Constrangimentos do Discurso. 4 O Descentramento do Sujeito. 5 Culturas de Senso Comum, Culturas Divergentes e Biografias Intelectuais. 6 Discurso, Pensamento e Ação. 7 Arqueologia dos Saberes e Orientações Vizinhas. 8 E a História do Direito? Referências.
* Doutor em História Política e Institucional pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade de Coimbra, Portugal. Doutor honoris causa pela Universidade de Lucerna, Itália, e pela Universidade Federal do Paraná. Pós-Graduado em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Portugal.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2018-09-28 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 13 n. 1 (2018): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Norberto Bobbio, tra Giusnaturalismo e Positivismo
Pecora, Gaetano
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
NORBERTO BOBBIO, TRA GIUSNATURALISMO E POSITIVISMO
NORBERTO BOBBIO, BETWEEN NATURAL LAW AND LEGAL POSITIVISM
Gaetano Pecora*
RESUMO: Este artigo é a introdução à recente edição italiana de “Locke e o Direito Natural”, o curso universitário que Norberto Bobbio desenvolveu no ano acadêmico de 1963-4 e que representa o fruto mais maduro de sua filosofia jurídica. A qual, ao menos no que toca à doutrina jusnaturalista, não se concluía com um juízo unitário e homogêneo. Juízo, sim, mas dividido, decomposto, porque tanto queria a natureza do problema, articulado por Bobbio em três questões diferentes: (a) qual foi a função prática do jusnaturalismo lockeano? (b) a qual necessidade interior ele respondia ontem? (c) quais capacidades cognoscitivas ele conserva hoje? Uma coisa, então, é reconstruir a função histórica do direito natural (que Bobbio saudava como algo grandioso); outra coisa é sondar-lhe a exigência ideológica (que Bobbio ora exaltava, ora depreciava); e outra coisa ainda é interrogar-se sobre sua validade teorética (denunciada por Bobbio como absolutamente inconsistente).
PALAVRAS-CHAVE: Bobbio. Constitucionalismo. Jusnaturalismo. Liberalismo. Locke. Positivismo Jurídico.
RIASSUNTO: Il saggio è l'introduzione alla recente edizione italiana di “Locke e il diritto naturale”, il corso universitario che Norberto Bobbio svolse nell'anno accademico 1963-64 e che rappresenta il frutto più maturo della sua filosofia giuridica. La quale, almeno per quanto riguarda la dottrina giusnaturalistica, non si concludeva con un giudizio unitario ed omogeneo. Giudizio, sì, ma diviso, scomposto, perchè tanto voleva la natura del problema, da Bobbio articolato in tre differenti domande: a) quale è stata la funzione pratica del giusnaturalismo lockiano? b) a quale bisogno interiore rispondeva ieri? c) quali capacità conoscitive conserva oggi? Una cosa, dunque, è ricostruire la funzione storica del diritto naturale (che Bobbio salutava come cosa grande); altra cosa è sondarne l'esigenza ideologica (che Bobbio ora esaltava e ora deprimeva); e altra cosa ancora è interrogarsi sulle sua validità teoretica (da Bobbio denunciata come assolutamente inconsistente).
PAROLE-CHIAVE: Bobbio. Costituzionalismo. Giusnaturalismo. Liberalismo. Locke. Positivismo Giuridico.
ABSTRACT: The essay is the introduction to the recent Italian edition of "Locke and the natural law", the university course that Norberto Bobbio held in the academic year 1963-64 and which represents the most mature fruit of his juridical philosophy. A juridical philosophy that, at least with regard to the natural law doctrine, did not have a unitary and homogeneous analysis. Bobbio’ analysis is articulated in three different questions: a) what was the practical function of lockean giusnaturalism? b) what inner need did it answer in the past? c) what remains of that knowledge today? One thing, then, is to reconstruct the historical function of natural law (as Bobbio did); another thing is to explore the ideological need behind it (on which Bobbio expressed different and opposing interpretations); and, yet, another thing is to wonder about its theoretical validity (that Bobbio believed to be absolutely inconsistent).
KEYWORDS: Bobbio, constitutionalism, natural law, liberalism, Locke, legal positivism.
* Laureato con lode presso la Facoltà di Giurisprudenza dell’Università di Napoli, Italia. Professore ordinário di Storia dele Dottrine Politiche presso la Facoltà di Giurisprudenza dell`Università del Sannio, Italia.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2018-09-28 00:00:00
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2019-09-23T21:19:50Z
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La Necesaria Presencia de la Ética en la Robótica: La Roboética y su Incidencia en los Derechos Humanos
Martín, Nuria Belloso
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
LA NECESARIA PRESENCIA DE LA ÉTICA EN LA ROBÓTICA: LA ROBOÉTICA Y SU INCIDENCIA EN LOS DERECHOS HUMANOS
THE NECESSARY PRESENCE OF ETHICS IN ROBOTICS: ROBOETHICS AND ITS INCIDENCE IN HUMAN RIGHTS
Nuria Belloso Martín*
RESUMEN: O alimento é um direito básico da pessoa humana, cuja satisfação deve ser promovida pelo Estado, constituindo em um dever deste, tal como positivado em diversos conjuntos normativos internacionais. Ocorre que hodiernamente, prover o alimento significa não só fornecer comida quantitativamente, como também garantir o acesso ao alimento de qualidade a todos. No entanto, as atuais regras que regulam o comércio internacional não parecem ser suficientes para auxiliar as nações na promoção da segurança alimentar, sendo esse o debate central que norteia o presente artigo. Para tanto, debate-se o Acordo sobre Agricultura firmado sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio quanto aos seus três grandes compromissos (acesso aos mercados, apoio interno e subsídios à exportação). Na sequência, inclina-se às discussões existentes quando à sua revisão frente a crescente preocupação dos diversos atores do plano internacional para com a questão da segurança alimentar. Ao cabo, conclui-se que as últimas negociações ocorridas já demonstram uma maior preocupação no que tange a ocorrência da insegurança alimentar no plano do comércio internacional, demonstrando ser esse um foro propício para combater a falta de acesso ao alimento seguro e de qualidade, em que pese o progresso não ocorrer em passo acelerado.
PALABRAS LLAVE: Robótica. Roboética. Inteligencia artificial. Posthumanismo.
ABSTRACT: The analysis of robotics and artificial intelligence supports several approaches. One can be that of the ethical and legal problems posed by artificial intelligence (that is, AI as a matter to be legally regulated) and another, that of the impact of artificial intelligence on thought, methodology and legal practice. Therefore, the interrelation between Law and Artificial Intelligence is bidirectional. The present work deals with one of the possible perspectives of study, the necessary presence of ethics in Robotics, without prejudice to the indispensable legal regulation ("Right of robots") on this matter. The tendentious use of algorithms, the tendency to configure a model of posthumanism and, finally, the irruption of the Roboéthics is the main exponents of the burning reflections that derive from a technical-scientific advance with a direct incidence in the human rights.
KEYWORDS: Robotics. Roboethics. Artificial Intelligence. Posthumanism.
SUMARIO: Introducción. 1 Precisiones Conceptuales: Inteligencia Artificial y Robótica. 2 La Aplicación de la Ética en la Robótica y en la Inteligencia Artificial: La Roboética. 2.1 La Incidencia de los Algoritmos en los Derechos Humanos. 2.2 El Desafío Posthumanista a los Derechos Humanos. 2.3 De la Robótica a la Roboética. Reflexiones Finales. Referencias.
* Catedrática de Filosofía del Derecho en la Universidad de Burgos, España.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2019-02-14 00:00:00
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2019-09-23T21:19:50Z
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Substituição e Término Antecipado da Medida Privativa de Liberdade para Adolescentes: Estandartes de Brevidade da Sanção no Direito Comparado e Lições para o Direito Brasileiro
Salas, Jaime Couso
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Costa, Ana Paula Motta
SUBSTITUIÇÃO E TÉRMINO ANTECIPADO DA MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA ADOLESCENTES: ESTANDARTES DE BREVIDADE DA SANÇÃO NO DIREITO COMPARADO E LIÇÕES PARA O DIREITO BRASILEIRO
SUBSTITUTION AND EARLY RELEASE FROM LIBERTY-DEPRIVING SOCIO-EDUCATIVE MEASURES FOR ADOLESCENTS: BREVITY STANDARDS FOR SANCTIONS IN COMPARED LAW AND LESSONS FOR THE BRAZILIAN SYSTEM
Jaime Couso Salas*
Ana Paula Motta Costa**
RESUMO: Neste artigo realiza-se uma análise da temática da execução de medidas aplicadas adolescentes autores de atos infracionais, a partir do direito comparado, considerando-se a influência que alguns países tiveram no processo de reforma da justiça juvenil na América Latina. Busca-se identificar como foram resolvidas em tais países as tensões, bem como quais critérios que regem o exercício do poder dos tribunais para substituir ou determinar a saída antecipada das medidas privativas de liberdade durante a execução. Essa temática, no entanto, remete-nos à análise de quais são os objetivos e limites que devem ser considerados na aplicação de sanções, e como relacioná-los com o propósito de sanções penais voltadas a adolescentes, especialmente quanto aos efeitos que os tribunais devem esperam no momento da imposição da sanção, que mais tarde será executada. A prioridade a favor de uma aposta pela inserção social na liberdade e o critério da brevidade da internação, previsto na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e da liberdade antecipada concedida o mais rápido possível, assegurada pelas Regras de Beijing, obrigam os países que ratificaram tais documentos internacionais a adotar maiores riscos e apostar mais na possibilidade do adolescente em liberdade.
PALAVRAS-CHAVE: Adolescentes. Medidas Socioeducativas. Teorias da Pena. Progressão.
ABSTRACT: In this article, an analysis is carried out on the thematic of application of socio-educative measures to adolescents who have infringed penal law, based on comparative law and considering the influence that some countries had in the process of reform of the juvenile justice system in Latin America. The study seeks to identify how tensions were resolved in those countries, as well as what criteria govern the exercise of court power, during the execution of the state-defined sanction, to replace or determine the adolescent’s anticipated release from measures that deprive he or she of his or her liberty. This theme, however, refers us to the analysis of the objectives and limits that should be considered in the application of these socio-educative sanctions, and how they relate to the purpose of criminal sanctions directed at adolescents, especially in regard to the effects that the courts should expect at the time of definition and imposition of the sanction, which will later be institutionally enforced. The prioritization of a commitment to the social insertion of adolescents, whilst maintaining their freedom, as well as the criterion of brevity of the internment measure, established in the International Convention on the Rights of the Child, together with the possibility for early release granted by the Beijing Rules, oblige countries that have ratified such documents to adopt greater risks, supporting possibilities for the maintenance of adolescent offenders in liberty rather than in institutions.
KEYWORDS: Adolescents. Socio-educative Measures. Penalty Theories. Progression.
SUMÁRIO: Introdução. 1 Propósitos de sanções penais para adolescentes e especificidade dos objetivos no momento da execução das medidas socioeducativas. 1.1 Fins das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes: Validade dos efeitos da punição do direito penal geral. 1.2 Ênfase especial na prevenção especial positiva. 1.3 Ênfase particular na prevenção especial positiva na fase de execução das medidas socioeducativas - Necessidade de uma “ponderação diferenciada”. 1.4 O papel limitador que corresponde aos interesses preventivos-gerais (e à ‘seguridade coletiva’), também na fase de execução. 1.5 Necessários sacrifícios aos interesses de preventivo-geral (e de segurança da coletividade), fundados em maior peso relativo da prevenção especial positiva durante a execução. 1.6 Ressocialização e legitimação do estado para uma educação coativa. 2 Questões interpretativas básicas plantadas pela faculdade judicial de substituição e término antecipado das sanções penais de adolescentes. 2.1 Prevenção especial positiva, prevenção geral e retribuição nas decisões sobre substituição. Perspectivas oferecidas pelo direito comparado. 2.2 Critérios preventivo-especiais relevantes para as decisões de substituição e término antecipado de penas. 3 Direito internacional. Considerações Finais. Referências.
* Doutor em Direito pela Universidade de Sevilha Espanha. Professor da Universidade Diego Portales, Chile.
** Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Professora dos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e da UniRitter, Rio Grande do Sul.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2019-02-14 00:00:00
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A Proteção Dos Direitos das Meninas na Justiça Juvenil
Beloff, Mary
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MENINAS NA JUSTIÇA JUVENIL* **
THE PROTECTION OF GIRLS’ RIGHTS IN THE JUVENILE JUSTICE
Mary Beloff ***
RESUMO: Este trabalho trata da situação de meninas que entram em contato, como acusadas, vítimas ou testemunhas, com o sistema penal. Aponta o déficit de um robusto corpus juris de proteção específica dos direitos das meninas, bem como as dificuldades na consolidação e fortalecimento de práticas sensíveis às suas características, particularidades e vulnerabilidades a partir de uma perspectiva de idade e gênero.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos das meninas. Direitos humanos. Corpus juris. Proteção especial. Vulnerabilidade. Invisibilidade. Acesso à justiça/Proteção judicial. Justiça juvenil.
ABSTRACT: This work deals with the situation of girls who come into contact, as accused, victims or witnesses, with the penal system. It points out the deficit of a robust corpus juris of specific protection of the rights of girls, as well as the difficulties in the consolidation and strengthening of practices sensitive to their characteristics, particularities and vulnerabilities from an age and gender perspective.
KEYWORDS: Girls' rights. Human rights. Corpus juris. Special protection. Vulnerability. Invisibility. Access to justice/Judicial protection. Juvenile justice.
* Artigo originalmente publicado em espanhol, sob o título La protección de los derechos de las niñas en la justicia juvenil,na Revista Electrónica del Instituto de Investigaciones Ambrosio L. Gioja, Número 19, 2017, Buenos Aires, Argentina. Tradução para o português por Gabriela Favretto Guimarães, mestranda do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, bolsista CAPES.
**Este trabalho reproduz a exposição feita no Seminário "Sistemas de supervisión y monitoreo de condiciones de privación de libertad de niñas, niños y adolescentes en conflicto con la ley penal", organizado pelo Escritório da Representante para a violência contra a criança, do Secretário Geral da Organização das Nações Unidas, em conjunto com a UNICEF, em Buenos Aires, de 19 a 20 de maio de 2016. Virginia Deymonnaz contribuiu pacientemente com a edição do texto, pelo que sou muito grata. Este mantém, não obstante, o tom coloquial da apresentação original.
*** Professora Catedrática de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2019-02-14 00:00:00
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El Feminismo: Un Nuevo Paradigma a la Luz de la Fraternidad
Martini, Sandra Regina
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Safi, Silvia López
EL FEMINISMO: UN NUEVO PARADIGMA A LA LUZ DE LA FRATERNIDAD
O FEMINISMO: UM NOVO PARADIGMA À LUZ DA FRATERNIDADE
FEMINISM: A NEW PARADIGM IN THE LIGHT OF THE FRATERNITY
Sandra Regina Martini*
Silvia López Safi**
RESUMEN: El presente artículo es fruto de investigaciones conjuntas entre las profesoras Sandra Regina Martini (Brasil) y Silvia Lopez Safi (Paraguay). El objetivo del texto es debatir sobre el feminismo como un nuevo paradigma a la luz del presupuesto de la Meteoría del Derecho Fraterno, enriquecido con otros presupuestos teóricos. El problema del estudio está vinculado al lugar de las mujeres en la construcción de una sociedad más fraterna, donde el lugar ocupado por las mujeres todavía necesita ser ampliado, aun reconociendo los avances de los movimientos feministas todavía es necesario pensar en formas más adecuadas de inclusión de todos, en el caso de estas reflexiones, el lugar que las mujeres ocupan en la sociedad compleja.
PALABRAS CLAVE: Derecho. Feminismo. Metateoría del Derecho Fraterno. Paradigma.
RESUMO: O presente artigo é fruto de pesquisas conjutas entre as professoras Sandra Regina Martini (Brasil) e Silvia Lopez Safi (Paraguai). O objetivo do texto é debater sobre o feminismo como um novo paradigama a luz do pressuposto da Metateoira do Direito Fraterno, enriquecido com outros pressupostos teóricos. O problema do estudo está vinculado ao lugar das mulheres na construção de uma sociedade mais fraterna, onde o lugar ocupado pelas mulheres ainda precisa ser ampliado, mesmo reconhecendo os avanços dos movimentos feministas ainda é necessario pensar em formas mais adequadas de inclusão de todos, no caso destas reflexões, o lugar que as mulheres ocupam na sociedade complexa.
PALAVRAS-CHAVE: Direito. Feminismo. Metateoria do Direito Fraterno. Paradigma.
ABSTRACT: This article is the result of joint researches between the professors Sandra Regina Martini (Brazil) and Silvia Lopez Safi (Paraguay). The aim of the text is to discuss feminism as a new paradigm in the light of the presupposition of the Fraternal Law Metatheory, enriched with other theoretical presuppositions. The problem of the study is linked to the place of women in the construction of a more fraternal society, where the place occupied by women still needs to be expanded, even recognizing the advances of feminist movements, it is still necessary to think of more adequate ways of including, in the case of these thoughts, the place that women occupy in complex society.
KEYWORDS: Law. Feminism. Fraternal Law Metatheory. Paradigm.
INDICE: Introducción. 1 La Fraternidad como apuesta en la diferencia. 2 El feminismo como un nuevo paradigma Consideraciones finales: presupuestos para una nueva forma de cooperación interinstitucional nacional e internacional para la transversalización de género. Referencias.
* Pós-doctora en Derecho por la Università degli studi di Roma Tre, Italia. Doctora en Derecho, Evoluzione dei Sistemi Giuridici e Nuovi Diritti, por la Università Degli Studi di Lecce, Italia. Docente del Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter), Rio Grande do Sul, Brasil. Docente invitada del Programa de Postgrado en Derecho de la Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Brasil. Miembro del Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS). Evaluadora del Basis del Ministerio de Educación y Cultura del Brasil e del Basis do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Investigadora de Productividad del CNPq, Brasil.
* Doctora en Derecho por la Universidad Pablo De Olavide de Sevilla, España. Abogada, Notaria y Escribana Pública por la Facultad de Derecho y Ciencias Sociales de la Universidad Nacional de Asunción, Paraguay. Egresada de la Escuela Judicial del Paraguay. Especialista en Didáctica Universitaria y en Metodología de la Investigación Aplicada por el Rectorado de la Universidad Nacional de Asunción, Paraguay. Docente de la Escuela Judicial en la materia Cuestiones de Género. Docente Universitaria en la Cátedra de Derecho de la Niñez y la Adolescencia de la Facultad de Derecho y Ciencias Sociales de la Universidad Nacional de Asunción, Paraguay. Docente de Posgrado de Universidad Americana. Secretaria Ejecutiva de Género del Poder Judicial, dependiente de la Corte Suprema de Justicia. Presidenta de la Fundación Justicia y Género Paraguay, Cono Sur.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2019-02-14 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 13 n. 2 (2018): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Transición Democrática, Justicia Penal y Derechos Humanos
Cobo Téllez, Sofía Magdalena
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Zamora Grant, José
TRANSICIÓN DEMOCRÁTICA, JUSTICIA PENAL Y DERECHOS HUMANOS
DEMOCRATIC TRANSITION, CRIMINAL JUSTICE AND HUMAN RIGHTS
Sofía Magdalena Cobo Téllez*
José Zamora Grant**
RESUMO: La transición democrática trajo consigo una ruptura y crisis del paradigma de la defensa social y con ello el surgimiento de modelos acusatorios de corte democrático donde la víctima adquiere una relevancia en el proceso penal. El presente artículo analiza el contexto histórico desde los orígenes del derecho penal hasta la actualidad con una metodología de reconstrucción socio-histórica idónea para evidenciar los procesos hacia la consolidación democrática del Estado Mexicano.
PALAVRAS-CHAVE: Justicia penal. Transición democrática. Defensa social. Modelo inquisitivo. Modelo mixto. Modelo democrático. Derechos humanos.
ABSTRACT: The democratic transition brought with it a rupture and crisis of the paradigm of social defense, and with it the emergence of accusatory models of democratic court where the victim acquires a relevance in the criminal process. This article analyzes the historical context from the origins of criminal law to the present with a methodology of socio-historical reconstruction suitable to evidence the processes towards the democratic consolidation of the Mexican State.
KEYWORDS: Criminal justice. Democratic transition. Social defense. Inquisitorial model. Mixed model. Democratic model. Human rights.
SUMÁRIO: Introducción: los orígenes del derecho penal. 2. Inquisición vs. Democracia. 3. La ideología de la defensa social y el surgimiento de los modelos mixtos – inquisitivos. 4. Ruptura y crisis del paradigma de la Defensa social: la contribución de la víctima al proceso de consolidación democrática de la justicia penal. 5. Transición democrática. Conclusiones.
* Doctora en Derecho por la Universidad Autónoma de Tlaxcala, México. Master Internacional en Sistemas Penales Comparados y Problemas Sociales en la Universidad de Barcelona (UAT), España. Especialista en Derechos Humanos por la Universidad de Castilla La Mancha (CENADEH), España. Profesora Investigadora en el Instituto Nacional de Ciencias Penales, México. Profesora por Oposición en la Universidad Nacional Autónoma de México (UNAM), México. Consultora de la Comisión Interamericana para el Control del Abuso de Drogas (CICAD-OEA).
** Doctor en derecho, cursado en la División de Estudios de Posgrado de la Facultad de Derecho de la Universidad Nacional Autónoma de México (UNAM). Master Sistema Penal y Problemas Sociales en la Universidad de Barcelona (UB), España. Profesor Investigador en la Universidad Autónoma de Tlaxcala y en el Instituto Nacional de Ciencias Penales, México.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2019-11-11 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 14 n. 1 (2019): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Alcoolismo e Transplantes Hepáticos – Um Caso de Justiça
Araújo, Fernando
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
ALCOOLISMO E TRANSPLANTES HEPÁTICOS – UM CASO DE JUSTIÇA*
ALCOHOLISM AND HEPATIC TRANSPLANTS – A CASE OF JUSTICE
Fernando Araújo**
RESUMO: Podem os alcoólicos competir com não-alcoólicos nos transplantes hepáticos – e se sim, com que jus-tificação? A escassez de dadores implica que nem todos os que se têm necessidade de transplante con-seguirão tê-lo, e isso suscita dilemas éticos e jurídicos relativos à gestão das listas de espera, especifi-camente quanto a quem tem, ou não, prioridade nessas listas. Isso, por sua vez, remete para a ponde-ração da natureza e implicações éticas – se existem – do alcoolismo; para a necessidade de se estabele-cer critérios de justiça (distintos dos de compaixão ou solidariedade) para a afectação de recursos es-cassos em situações de vida-ou-morte; para o interesse de uma reflexão sobre as implicações de uma neutralidade liberal quando são inevitáveis as escolhas trágicas na concorrência por transplantações hepáticas urgentes.
PALAVRAS-CHAVE: Transplantes hepáticos. Doença hepática terminal. Listas de espera. Alcoolismo. Actio libera in causa. Neutralidade liberal. Escassez de dadores e rivalidade de recipientes. Afectação de órgãos. Justiça e compaixão.
ABSTRACT: Should alcoholics compete equally for liver transplants – and if so, what is the basis for such an equality? Donor shortage means that not everyone with acute liver failure can get a transplantation, and therefore ethical and legal dilemmas arise regarding management of waiting lists, especially about who deserves to be a recipient of a transplant organ, and who does not. That, in turn, points to the need to evaluate the nature, and ethical implications – if any –, of alcoholism; to establish criteria of justice (versus compassion or solidarity) in the allocation of scarce resources in the context of life-and-death decisions; and to think through the implications of liberal neutrality when tragic choices are unavoidable in the competition for urgent liver transplants.
KEYWORDS: Liver transplants. End-stage liver disease. Waiting lists. Alcoholism. Actio libera in causa. Liberal neutrality. Donor scarcity and recipient competition. Organ allocation. Justice v. compassion.
SUMÁRIO: 1. O Problema Básico. 2. Escassez, Inalienabilidade e Triagem. 3. Rivalidade no Acesso: Rastreabili-dade, Listas de Espera, Prioridades. 4. O Argumento da Responsabilidade. 5. A Imposição da Absti-nência. 6. Críticas ao Argumento da Responsabilidade. 7. Neutralidade Liberal ou Boémia Burguesa? 8. Externalidades Negativas. 9. Retributivismo ou Interesse (do) Público? 10. Uma Solução Contratu-alista? 11. O Regresso da Responsabilidade. A “Actio Libera in Causa”. 12. Críticas à Neutralidade Liberal. 13. Da Rivalidade de Acesso ao “Jogo de Soma Zero”. 14. Da Justiça à Compaixão – e de Regresso à Justiça. Referências.
* Artigo originalmente publicado na Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB), Ano 3 (2017), nº 5, p. 671-726, sob responsabilidade do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal.
** Doutor em Ciências Jurídico-Económicas pela da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal. Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2019-11-11 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 14 n. 1 (2019): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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A Capacidade das Sociedades Comerciais: Uma Visão Luso-Brasileira
Gonçalves, Diogo Costa
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
A CAPACIDADE DAS SOCIEDADES COMERCIAIS: UMA VISÃO LUSO-BRASILEIRA*
LEGAL CAPACITY OF A COMPANY: A LUSO-BRAZILIAN APPROCHEMENT
Diogo Costa Gonçalves**
RESUMO: Desde a criação da persona ficta (SINIBALDO DEI FIESCHI), no séc. XIII, que a ciência jurídica se ocupa da capacidade das pessoas jurídicas, em particular, das sociedades comerciais. O tema foi especialmente discutido na codificação portuguesa e brasileira. Neste estudo, procuramos um diálogo luso-brasileiro sobre esta questão dogmática central: que direitos e obrigações podem, afinal, ser imputados a uma sociedade comercial?
PALAVRAS-CHAVE: Capacidade jurídica. Sociedades comerciais. Lucro.
ABSTRACT: The capacity of legal persons, specially of commercial companies, has been discussed since the "invention" of the persona ficta (SINIBALDO DEI FIESCHI), in the 13th century. The theme was especially important in Portuguese and Brazilian codification. In this paper, it is our intent to establish a luso-brazilian dialogue about this dogmatic central quaestio: what legal situations (rights and obligations) can be imputed to a company?
KEYWORDS: Legal capacity. Commercial companies. Profit.
SUMÁRIO: Introdução. §1.º O princípio da especialidade na tradição jurídica portuguesa. 1. As corporações de mão morta e o Código SEABRA. 2. Do Anteprojecto de FERRER CORREIA ao atual Código Civil português. 3. A formação do art. 6.º do Código das Sociedades Comerciais. § 2.º O princípio da especialidade na tradição jurídica brasileira. 4. Da Consolidação das Leis Civis (1858) ao Código Civil de 1916. 5. O Código Civil de 2002 e o estado da arte: um diálogo possível? § 3.º A evolução interpretativa do princípio da especialidade no art. 6.º CSC. 6. A relevância do fim legal tipológico. 7. Tese tradicional: o escopo lucrativo como fim da sociedade e a sua inoperacionalidade. 8. A superação pragmática do princípio da especialidade. 9. Vias de superação dogmática: o princípio da especialidade e a vinculação das sociedades. 10. Cont.: a superação pura. § 4.º Reconstrução dos dados normativos: o escopo lucrativo como máxima de atuação. 11. O escopo lucrativo como conceito quadro. 12. O escopo lucrativo como Handlungsmaxime. § 5.º Sinopse.
* O texto que ora se publica corresponde à conferência proferida no I Congresso Luso-Brasileiro de Direito das Sociedades Comerciais que teve lugar em Porto Alegre (Brasil), nos dias 02 e 03 de outubro de 2017. O Congresso foi organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pelo Centro de Investigação de Direito Civil (CIDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Rio Grande do Sul. A coordenação científica foi assegurada pelos Senhores Professores Doutores Paula Costa e Silva, Diogo Costa Gonçalves e Catarina Monteiro Pires (FDL) e Gerson Luiz Carlos Branco e Luís Filipe Spinelli (UFRGS).
** Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal. Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2019-11-11 00:00:00
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Novos Desenvolvimento no Direito Internacional dos Direitos Humanos: Suas Fontes, História e Instituições
Lepard, Brian D.
University of Nebraska College of Law
NOVOS DESENVOLVIMENTOS NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: SUAS FONTES, HISTÓRIA E INSTITUIÇÕES
NEW DEVELOPMENTS IN INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW: ITS SOURCES, HISTORY AND INSTITUTIONS
Brian D. Lepard*
RESUMO: Este artigo revisa as bases do direito internacional sobre os direitos humanos e as instituições que tentam implementá-lo. Ele apresenta as fontes principais do direito internacional geral, incluso do direito internacional dos direitos humanos. Posteriormente, ele revê a evolução do direito internacional sobre os direitos humanos e os processos pelos quais este direito é criado, interpretado, aplicado, implementado, e às vezes feito cumprir. O artigo explora também as instituições internacionais que visam à promoção do direito internacional dos direitos humanos. Tomando em conta esta revisão, ele considera o futuro incerto do direito internacional dos direitos humanos e das instituições que o promovem à luz de desenvolvimentos políticos e sociais contemporâneos que criam muitos desafios, incluindo o populismo e o nacionalismo. O artigo avalia em particular o funcionamento e o futuro do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Finalmente, ele propõe uma nova abordagem a estes problemas e discute o potencial de um princípio ético de “unidade em diversidade” para iluminar o caminho a seguir.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos, Direito Internacional, Nações Unidas, Conselho dos Direitos Humanos
ABSTRACT: This article reviews the bases of international human rights law and the institutions that attempt to implement it. It presents the principal sources of general international law, including international human rights law. Next, it reviews the evolution of international human rights law and the processes by which this law is created, interpreted, applied, implemented, and sometimes enforced. The article also explores the international institutions that pursue the promotion of international human rights law. Taking this review into account, it considers the uncertain future of international human rights law and the institutions that promote it in light of contemporary political and social developments that create many challenges, including populism and nationalism. The article assesses in particular the functioning and future of the United Nations Human Rights Council. Finally, it proposes a new approach to these problems and discusses the potential of an ethical principle of “unity in diversity” to illuminate the way forward.
KEYWORDS: Human Rights, International Law, United Nations, Human Rights Council
SUMÁRIO: Introdução. 1 Um panorama geral das fontes do Direito Internacional dos Direitos Humanos 2 Um panorama geral da história do Direito Internacional dos Direitos Humanos 3 Instituições internacionais que visam à promoção do Direito Internacional dos Direitos Humanos 4 O futuro incerto do Direito Internacional dos Direitos Humanos e das instituições que o promovem Conclusão Referências.
* Harold W. Conroy Distinguished Professor of Law, University of Nebraska College of Law.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2020-04-29 14:39:15
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dc
Sobre a Comparative Legal History e Arredores
Lacchè, Luigi
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
SOBRE A COMPARATIVE LEGAL HISTORY E ARREDORES*
ABOUT COMPARATIVE LEGAL HISTORY AND ITS SURROUNDINGS
Luigi Lacchè**
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo propor que a história do direito comparada seja uma frente de trabalho inerente ao historiador do direito em um contexto de “globalização jurídica”. O autor demonstra que, há tempos, a historiografia jurídica tem a comparação na sua essência. Esta é, junto com o direito comparado, um campo de estudos muito apto a propor chaves de leitura em um contexto como o atual. Para tanto, o historiador do direito deverá “atualizar” o seu aparato, de modo a empregar de maneira problemática o conceito de cultura jurídica, repensar categorias como transplants e similares e superar o eurocentrismo.
PALAVRAS-CHAVE: História do Direito. História do Direito Comparada. Globalização Jurídica. Historiografia.
ABSTRACT: The article aims to propose comparative legal history as a workshop inherent to the legal historian in a context of "legal globalization". The author shows that legal historiography has been essentially comparative. Legal history is, along with comparative law, a field of study very capable to propose reading keys in the contemporary context. In order to do so, the legal historian must "update" his apparatus, employing in a problematic way the concept of legal culture, rethinking categories such as transplants and analogous ones and overcoming Eurocentrism.
KEYWORDS: Legal History. Comparative Legal History. Legal Globalization. Historiography.
SUMÁRIO: 1. A minha geração. 2. Comparative legal history: disciplina “autônoma” ou canteiro de trabalho e laboratório de experimentação? 3. Sobre o binômio história e comparação: interconexões, paradigmas, visões. 3.1. Espaço-temporalidade e geopolítica do direito. 3.2. Repensar categorias e conceitos em perspectiva transnacional: para uma história do direito capaz de “habitar a fronteira”. 3.3 Para o uso de uma ideia de cultura jurídica ampla e problemática. Conclusões. Referências.
* Publicado originalmente em: LACCHÈ, Luigi. Sulla comparative legal history e dintorni. In: BRUTTI, Massimo; SOMMA, Alessandro (a cura di). Diritto: storia e comparazione. Nuovi propositi per un binomio antico. Frankfurt am Main: Max Planck Institute for European Legal History, 2018. p. 245-259. Tradução da língua italiana por Ricardo Sontag (PPGD-UFMG) e Diego Nunes (PPGD-UFSC).
** Professor catedrático de História do Direito Medieval e Moderno da Universidade de Macerata (Itália).
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2020-04-29 14:39:15
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2020-05-05T22:46:38Z
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dc
Tribunal de Investimento Permanente com Instância Recursal nos Acordos de Livre Comércio com a União Europeia
Hammen, Horst
Schulte, Julian
TRIBUNAL DE INVESTIMENTO PERMANENTE COM INSTÂNCIA RECURSAL NOS ACORDOS DE LIVRE COMÉRCIO COM A UNIÃO EUROPEIA*
PERMANENT INVESTMENT COURT WITH APPEAL INSTANCE IN FREE TRADE AGREEMENTS WITH THE EUROPEAN UNION
STÄNDIGER INVESTITIONSGERICHTSHOF MIT BERUFUNGSINSTANZ IN FREIHANDELSABKOMMEN MIT DER EUROPÄISCHEN UNION
Horst Hammen**
Julian Schulte***
RESUMO: Na Alemanha, a arbitragem Investidor-Estado tem sido criticada porque, da forma como regulada nos últimos acordos de livre comércio, tem-se falhado no sentido de não existir a possibilidade de apelação da sentença exarada pelo tribunal arbitral. Essa objeção será discutida em duas partes na presente exposição. Num primeiro momento se discutirá se os princípios constitucionais garantem às partes um direito de recorrer de uma sentença de um tribunal estatal ou de uma corte arbitral. Num segundo momento, serão descritos os esforços atuais no sentido criar-se tribunais de investimento de segunda instância no âmbito dos acordos de livre comércio.
PALAVRAS-CHAVE: Direito de apelação. Direito à prestação jurisdicional. Jurisdição arbitral. Tribunal Permanente de Investimento.
ABSTRACT: In Germany, the Investor-State arbitration has been criticized because, as regulated in the latest free trade agreements, it has failed in the sense that there is no possibility of appealing the sentence issued by the arbitral tribunal. This objection will be discussed in two parts in the present presentation. At first, it will be discussed whether constitutional principles guarantee the parties a right to appeal against a sentence of a state court or an arbitral tribunal. Secondly, the current efforts to create second instance investment courts under free trade agreements will be described.
KEYWORDS: Right of appeal. Right to jurisdictional provision. Arbitral jurisdiction. Permanent Investment Court.
SUMÁRIO: Introdução. 1 Primeira parte: o direito de apelação do Estado de Direito. 1.1 Direito à prestação jurisdicional e jurisdição arbitral 1.2 Instância de apelação e direito constitucional. 1.3 Tribunais recursais e direito internacional. 2. Segunda parte: o planejado tribunal permanente de investimento e seu desenvolvimento. Referências.
* Tradução livre dos Mestrandos Patrício Alves de Souza (PPGD-UFRGS), da ênfase ‘Direito Alemão e Europeu’, em parceria com o Centro de Estudos Europeus e Alemães (CDEA), e Camila Rosa da Mata (PPGD-UFRGS). Reprodução de palestra ministrada na UFRGS no dia 06 de junho de 2019, na Sala Alberto Pasqualini, tendo a forma oral sido preservada. Contato dos tradutores: patricioalves93@gmail.com e camilarm94@gmail.com.
** Professor Catedrático de Direito Civil, Comercial, Econômico, Bancário e do Mercado de Capitais Europeu e Alemão da Justus-Liebig-Universität Gießen. Contato: horst.hammen@recht.uni-giessen.de.
*** Doutorando na Justus-Liebig-Universität Gießen. Contato: julian.schulte@recht.uni-giessen.de.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2020-04-29 14:39:15
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2020-09-05T00:51:52Z
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El derecho internacional privado de la Unión Europea. Valores y principios regulativos
Calvo Caravaca, Alfonso-Luis
EL DERECHO INTERNACIONAL PRIVADO DE LA UNIÓN EUROPEA. VALORES Y PRINCIPIOS REGULATIVOS
O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DA UNIÃO EUROPEIA. VALORES E PRINCÍPIOS REGULATÓRIOS
EUROPEAN UNION PRIVATE INTERNATIONAL LAW. VALUES AND REGULATORY PRINCIPLES
Alfonso-Luis Calvo Caravaca*
RESUMEN: La UE dispone de un “sistema propio de Derecho internacional privado”, como el Derecho internacional privado que posee cada Estado. Su crecimiento imparable y su vocación de regulación global del Derecho internacional privado permiten afirmar que existe ya un auténtico sistema de "Derecho internacional privado europeo" que constituye, ya en la actualidad, el sistema central de Derecho internacional privado de todos los Estados membros. No sólo por la cantidad de instrumentos legales sino, principalmente, porque este Derecho internacional privado europeo desarrolla unos valores intrínsecamente europeos que representan una nueva manera de entender el Derecho internacional privado, que el mismo TJUE ha puesto al servicio de los valores sustantivos del Derecho europeo.
PALABRAS-CLAVE: Derecho internacional Privado. Unión Europea. Derecho internacional privado europeo. Jurisdicción internacional. Derecho aplicable.
RESUMO: A UE tem o seu próprio “sistema de direito internacional privado”, tal como o direito internacional privado de cada Estado. O seu crescimento irrefreável e a sua vocação de regulação global do direito internacional privado permitem afirmar que já existe um sistema autêntico de "direito internacional privado europeu" que constitui, já hoje, o sistema central do direito internacional privado de todos os Estados membros. Não só pelo número de instrumentos jurídicos, mas, principalmente, porque este direito internacional privado europeu desenvolve valores intrinsecamente europeus que representam uma nova forma de compreender o direito internacional privado, os quais o próprio TJUE colocou o serviço dos valores substantivos do direito europeu.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Privado. União Europeia. Europeização do Direito Internacional Privado. Jurisdição Internacional. Direito aplicável.
ABSTRACT: The EU has its own “system of private international law”, as the private international law that each State has. Its unstoppable growth and its vocation of global regulation of private international law make it possible to affirm that there is already an authentic system of "European private international law" that constitutes, already today, the central system of private international law of all member States. Not only because of the number of legal instruments but, mainly, because this European private international law develops intrinsically European values that represent a new way of understanding private international law, of which the CJEU itself has put at the service of the substantive values of European law.
KEYWORDS: Private international law. European Union. Europeanization of private international Law. International jurisdiction. Applicable law.
SUMÁRIO: I Introducción. 1 Aspectos generales. 2 Principio de coherencia entre los Reglamentos europeos de Derecho internacional privado. II. Principios y valores del Derecho internacional privado europeo. 1. Principios y valores generales. 2. Competencia judicial internacional. 3. Derecho aplicable. A) Aspectos generales de las normas de conflicto europeas. B) Punto de conexión preferido en Derecho internacional privado de la UE. La autonomía de la voluntad conflictual. a) Aspectos generales. b) Argumentos a favor de la autonomía de la voluntad conflictual. C) Punto de conexión subsidiario preferido en Derecho internacional privado de la UE. La residencia habitual de la persona. a) Argumentos a favor del punto de conexión "residencia habitual". b) Concepto de "residencia habitual". 4. Eficacia extraterritorial de decisiones. Referencias.
* Professor Catedrático de Derecho internacional privado da Universidad Carlos III de Madrid. Membro do Conselho de Direção do UNIDROIT.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2020-08-21 15:43:48
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2317-8558
1678-5029
10.22456/2317-8558.106456
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Teoria do Direito Sem Fronteiras: Direito Internacional Privado como Pluralismo Jurídico Global
Muir Watt, Horatia
TEORIA DO DIREITO SEM FRONTEIRAS: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMO PLURALISMO JURÍDICO GLOBAL*
JURISPRUDENCE WITHOUT CONFINES: PRIVATE INTERNATIONAL LAW AS GLOBAL LEGAL PLURALISM
Horatia Muir Watt**
RESUMO: Este artigo surge do discurso de abertura proferido pela Professora Muir Watt na conferência anual do CJICL em 8 de abril de 2016. Em seu artigo, ela considera se o direito internacional privado pode oferecer conhecimentos específicos sobre importantes questões que desafiem a teoria jurídica contemporânea. Especificamente, ela analisa se o pluralismo jurídico pode abranger o direito internacional privado para criar uma teoria do direito além-fronteiras. Ela argumenta que a teoria do direito internacional privado pode contribuir com princípios, infundir interações normativas híbridas e garantir a responsabilidade no relacionamento entre a direito global e a justiça global.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Privado. Teoria jurídica. Pluralismo jurídico Teoria do Direito. Conflito de leis.
ABSTRACT: This article arises from Professor Muir Watt’s keynote address to the CJICL annual conference on 8th April 2016. In her article, she considers whether private international law can offer specific insights into important issues that challenge contemporary legal theory. Specifically, she analyses whether legal pluralism can encompass private international law to craft a jurisprudence beyond borders. She argues that conflict of laws theory can contribute principles, infuse hybrid normative interactions and ensure accountability in the relationship between global law and global justice.
KEYWORDS: Private international law. Legal theory. Legal pluralism. Jurisprudence. Conflict of laws.
SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Entra o pluralismo; saem os conflitos. 3 Voltam os conflitos... bem, mais ou menos. 4 O que pluralismo significa nesse contexto. 5 Pós-escrito: direito internacional privado no modo pluralista, na prática. Referências.
* Artigo originalmente publicado na língua inglesa no Cambridge Journal of International and Comparative Law, v. 5, i. 3, Cheltenham, 2016, p. 308-403. Traduzido para o português pela doutoranda Nicole Rinaldi de Barcellos (PPGDir./UFRGS).
** Professora de Direito Internacional Privado e Direito Comparado na Sciences Po, e Co-Diretora do programa dos Estudos em Governança Globalno Master’s Degree in Economic Law, em Paris. Doutora em Direito Internacional Privado pela University of Panthéon-Assas Paris Contato: horatia.muirwatt@sciencespo.fr
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2020-08-21 15:43:48
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 15 n. 1 (2020): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
10.22456/2317-8558.106457
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Desnacionalizando o Direito Internacional Privado – Um Direito Com Múltiplos Julgadores e Implementadores
Fernández Arroyo, Diego P.
DESNACIONALIZANDO O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – UM DIREITO COM MÚLTIPLOS JULGADORES E IMPLEMENTADORES*
DENATIONALISING PRIVATE INTERNATIONAL LAW – A LAW WITH MULTIPLE ADJUDICATORS AND ENFORCERS
Diego P. Fernández Arroyo**
RESUMO: Este artigo propõe um debate sobre a desnacionalização do Direito Internacional Privado (DIPr), abordando o DIPr como um direito que possui múltiplos julgadores e implementadores. Evidentemente, e por mais poderoso que ainda seja, o Estado hoje não é mais o que costumava ser. No domínio do DIPr, o papel central outrora desempenhado pelo Estado foi progressivamente erodido. De fato, o Estado coexiste com outros atores, públicos e privados. Com base nisso, o estudo destaca que a produção e a implementação, e, em última análise, a eficácia do DIPr dependem consideravelmente de diferentes tipos de atores não-estatais. As propostas para abordar a evolução futura do DIPr como uma ferramenta para promover a governança global não devem ignorar o papel fundamental dos julgamentos privados e da implementação privadas.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Privado. Desnacionalização. Adjudicação privada. Implementação privada. Arbitragem.
ABSTRACT: This article proposes a discourse on the denationalization of Private International Law (PrIL), by approaching PrIL as a law with multiple adjudicators and enforcers. Quite evidently, and as powerful as it still may be, the State is nowadays no longer what it used to be. In the realm of PrIL, the central role once played by the State has progressively been eroded. Indeed, the State coexists with other – public and private – actors. Based on that, the study emphasizes that the fabrication and the enforcement, as well as, ultimately, the effectiveness of PrIL considerably depend on different kinds of non-State actors. The proposals to approach the future evolution of PrIL as a tool to foster global governance should not ignore the fundamental role of private adjudication and private enforcement.
KEYWORDS: Private International Law. Denationalization. Private Adjudication. Private Enforcement. Arbitration.
SUMÁRIO: I Erosão do Estado-centrismo no Direito Internacional Privado. II Sentido atual de adjudicação e implementação não-estatais. A Adjudicação no contexto público. 1 Tribunais internacionais. 2 Cortes de direitos humanos. 3 Tribunais regionais. B Adjudicação privada e implementação privada. 1 Arbitragem 2 Implementação Privada III Impacto da desnacionalização do poder adjudicatório. A Insuficiência da adjudicação do Estado. 1 Mudança da lógica jurisdicional no DIPr. 2 Tentativa de replicar adjudicação privada em tribunais dos Estados. B Dependência de tribunais heteronômicos. 1 Tribunais nacionais dentro de uma estrutura jurisdicional complexa. 2 Diferentes graus de dependência. C Julgadores do Estado como simples “controladores”. 1 Sobre decisões de tribunais estrangeiros e internacionais. 2 Sobre decisões arbitrais e convenções privadas. IV. Uma palavra em conclusão – conteúdo e ensino do DIPr. Referências.
* Artigo originalmente publicado na língua inglesa no Yearbook of Private International Law, v. 20 (2018/2019), p. 31-45, e especialmente revisto e atualizado pelo Professor Doutor Diego P. Fernández Arroyo para esta edição da Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS. Traduzido para o português pela doutoranda Nicole Rinaldi de Barcellos (PPGDir./UFRGS).
** Professor na Faculdade de Direito da Sciences Po, em Paris, onde é diretor do LLM in Transnational Arbitration & Dispute Settlement. Doutor em Direito (summa cum laude), Universidad Complutense de Madrid. Mestre em Direito Comparado, Universidad Complutense de Madrid. Contato: diego.fernandezarroyo@sciencespo.fr
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2020-08-21 15:43:48
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 15 n. 1 (2020): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2021-12-29T09:55:45Z
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Corruption, populism and the crisis of the rule of law in Brazil
do Amaral Junior, Alberto
CORRUPTION, POPULISM AND THE CRISIS OF THE RULE OF LAW IN BRAZIL
CORRUPÇÃO, POPULISMO E A CRISE DO “RULE OF LAW” NO BRASIL
Alberto do Amaral Junior *
Mariana Boer Martins**
RESUMO: O mundo testemunhou recentemente o aumento do populismo e do autoritarismo em várias democracias. O Brasil , é claro, não é exceção. No entanto, o processo que culminou com o resultado das últimas eleições presidenciais brasileiras é fundamentalmente diferente do que tem sido observado em alguns países do Norte Global. Embora a raiz da atual situação política no Brasil seja complexa, um de seus principais fatores é o nível notoriamente alto de corrupção do país. A hipótese que o presente artigo pretende explorar é a de que existe uma articulação entre a divulgação das investigações realizadas no âmbito da Operação Lava Jato, lançada em 2014 pela Polícia Federal do Brasil, e a subida ao poder de um governo populista de direita. A relevância desta análise é que tal correlação pode não só se aplicar exclusivamente ao caso do Brasil, mas também pode indicar que um fenômeno semelhante poderia ocorrer em outros países em circunstâncias semelhantes. A tese principal deste trabalho é que níveis extremamente elevados de corrupção são prejudiciais à democracia e ao "rule of law".
PALAVRAS-CHAVE: Corrupção. Sistema político. Petrobras. Polarização. Populismo.
ABSTRACT: The world has recently witnessed the rise of populism and authoritarianism in several democracies. Brazil, of course, is no exception. However, the process that culminated in the result of the last Brazilian presidential elections is fundamentally different from that which has been observed in some countries of the Global North. Although the root cause of the current political situation in Brazil is complex, one of its main factors is the country’s notoriously high level of corruption. The hypothesis which the present article aims to explore is that there is a linkage between the disclosure of the investigations which were carried out in the context of Operation Car Wash, launched in 2014 by the Federal Police of Brazil, and the rise to power of a populist right-wing government. The relevance of this analysis is that such correlation may not only apply exclusively to the case of Brazil, but it may also indicate that a similar phenomenon could take place in other countries under similar circumstances. The main thesis of this work is that extremely high levels of corruption are disruptive of democracy and the rule of law.
KEYWORDS: Corruption. Political system. Petrobras. Polarization. Populism.
SUMÁRIO: Introduction. I Corruption and populism in Brazil: a conceptual account. II Operation Car Wash (Lava-Jato): an overview. III Operation Car Wash and political developments from 2014 onwards. IV The outcome of the 2018 election as a side-effect of Operation Car Wash. V Conclusion. References.
* Professor de Direito Internacional da Universidade de São Paulo (USP), em São Paulo, Brasil. Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo. Livre Docente em Direito pela Universidade de São Paulo.
** Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), em São Paulo, Brasil.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2020-12-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 15 n. 2 (2020): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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1678-5029
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Business and Human Rights: Seizing the Opportunity
R. Ratner, Steven
BUSINESS AND HUMAN RIGHTS: SEIZING THE OPPORTUNITY
EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS: APROVEITANDO A OPORTUNIDADE
Steven R. Ratner*
RESUMO: Este artigo resultou da palestra magna proferida pelo Professor Steven Ratner na ocasião da inauguração do Centro de Direitos Humanos e Empresas, da Faculdade de Direito da UFRGS e da Escola de Direito da Unisinos, que ocorreu no âmbito do “I Seminário Internacional de Direitos Humanos e Empresas: hermenêutica para um mundo transnacional”, organizado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS, em parceria com o Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos, por meio virtual, nos dias 24 a 26 de agosto de 2020. O autor oferece uma visão geral dos desenvolvimentos em direitos humanos e empresas (“BHR”) na última década, isto é, uma noção das reações a eles de diferentes partes interessadas e um roteiro de o que está por vir para um maior desenvolvimento do campo.
PALAVRAS-CHAVE: Empresas. Direitos humanos. Princípios em Direitos Humanos e Empresas. Direito internacional público. Justiça Global.
ABSTRACT: This article comes from the keynote speech given by Professor Steven Ratner on the occasion of the inauguration of the Center for Human and Business Rights, in the Faculty of Law of UFRGS and the Unisinos Law School, which took place within the scope of the “I International Seminar on Business and Human Rights: hermeneutics for a transnational world”, organized by UFRGS Postgraduate Program in Law, in partnership with Unisinos Postgraduate Program in Law, through virtual means, from August 24 to 26, 2020. The author offers an overview of the developments in business and human rights (“BHR”) in the last decade, a sense of the reactions to them from different stakeholders, and a roadmap of what lies ahead for further development of the field.
KEYWORDS: Business. Human rights. Guiding Principles on Business and Human Rights (UNGPs). Public international law. Global justice.
SUMÁRIO: I. II. III. IV. V. References.
* Bruno Simma Collegiate Professor em Direito na Faculdade de Direito da University of Michigan, e Diretor do Donia Human Rights Center, University of Michigan, em Ann Arbor, nos Estados Unidos da América. Doutor em Direito (JD) por Yale, nos Estados Unidos da América, e Mestre em Direito (MD/Diplôme) pelo Institut Universitaire de Hautes Études Internationales, em Genebra, na Suíça.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2020-12-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 15 n. 2 (2020): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Vinhetas de Istambul: observando o funcionamento cotidiano do Direito Internacional
Eslava, Luis
University of Kent, em Canterbury, no Reino Unido
VINHETAS DE ISTAMBUL: OBSERVANDO O FUNCIONAMENTO COTIDIANO DO DIREITO INTERNACIONAL*
ISTANBUL VIGNETTES: OBSERVING THE EVERYDAY OPERATION OF INTERNATIONAL LAW
Luis Eslava **
RESUMO: Através de uma série de vinhetas fotográficas da vida cotidiana em Istambul, este artigo explora o Direito Internacional além dos eventos e locais excepcionais frequentemente associados a ele. O artigo desafia o enquadramento do Direito Internacional como um campo estreito de ação e, em vez disso, destaca seu papel expansivo na constituição do nosso mundo.
PALAVRAS-CHAVE: Direito internacional. Fotografia. Funcionamento cotidiano do direito internacional. Teoria do direito internacional. Antropologia do direito internacional.
ABSTRACT: Through a series of photographic vignettes of everyday life in Istanbul, this article explores international law beyond the exceptional events and sites often associated with it. The article challenges international law’s enframing as a narrow field of action and instead highlights its expansive role in the constitution of our world.
KEYWORDS: International law. Photography. Everyday operation of international law. International Legal Theory. Anthropology of international law.
SUMÁRIO: Introdução. A abertura do direito internacional. A tração do direito internacional. Direito internacional como enquadramento. Conclusões. Referências.
* Artigo originalmente publicado na língua inglesa na London Review of International Law, v. 2, n. 1, 2014, p. 3-47. Traduzido para o português por Alessandro Hippler Roque e Gabriel Lee Mac Fadden Santos, revisado por Matheus Gobbato Leichtweis.
** Professor de Direito, Kent Law School, The University of Kent, em Canterbury, no Reino Unido, e Senior Fellow, Melbourne Law School, The University of Melbourne. Doutor pela University of Melbourne, na Australia. E-mail: l.eslava@unimelb.edu.au.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2020-12-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 15 n. 2 (2020): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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História do direito na Alemanha: Tradições Nacionais e Perspectivas Transnacionais
Duve, Thomas
Goethe-Universität Frankfurt am Main
História do Direito na Alemanha: Tradições Nacionais e Perspectivas Transnacionais * **
German Legal History: National Traditions and Transnational Perspectives
Thomas Duve***
RESUMO: Neste artigo, analiso tradições institucionais e analíticas selecionadas de História do Direito na Alemanha do século 20, de forma a levantar algumas recomendações para o desenvolvimento futuro da disciplina. Em particular, um exame cuidadoso da evolução da História do Direito na Alemanha nos últimos vinte e cinco anos revela transformações radicais na estrutura de pesquisa: assim, dentro do estudo do Direito, houve uma mudança nos pontos internos de referência da História do Direito. Enquanto a disciplina se abre para novas compreensões do Direito e para suas disciplinas vizinhas, sua posição institucional em departamentos de Direito se tornou precária. O financiamento de pesquisa está sendo alocado de novas formas e o sistema acadêmico alemão está testemunhando cada vez mais uma diferenciação interna. Internacionalmente, as contribuições e as tradições analíticas alemãs têm recebido menor atenção e estão sendo marginalizadas à medida que novas regiões entram no diálogo global em Direito e História. A tradição alemã de pesquisa em História do Direito tinha, por muito tempo, definido marcos de referência internacionalmente; agora, ela tem de refletir sobre e reagir aos novos sistemas globais de conhecimento que emergiram à luz da revolução digital e da transnacionalização dos sistemas jurídicos e acadêmicos. Se historiadores do direito na Alemanha aceitarem o desafio que essas condições dinâmicas provocam, novas oportunidades intelectuais e institucionais estimulantes emergem. Especialmente, a transnacionalização do direito e a necessidade de estudos jurídicos transnacionais oferecem fascinantes perspectivas para a história do direito.
PALAVRAS-CHAVE: História do Direito. Alemanha. Direito Transnacional. Educação jurídica. História Transnacional.
ABSTRACT: In this article, I review select institutional and analytical traditions of Legal History in 20th century Germany, in order to put forth some recommendations for the future development of our discipline. A careful examination of the evolution of Legal History in Germany in the last twenty-five years, in particular, reveals radical transformations in the research framework: Within the study of law, there has been a shift in the internal reference points for Legal History. While the discipline is opening up to new understandings of law and to its neighboring disciplines, its institutional position at the law departments has become precarious. Research funding is being allocated in new ways and the German academic system is witnessing ever more internal differentiation. Internationally, German contributions and analytic traditions are receiving less attention and are being marginalized as new regions enter into a global dialogue on law and its history. The German tradition of research in Legal History had for long been setting benchmarks internationally; now it has to reflect upon and react to new global knowledge systems that have emerged in light of the digital revolution and the transnationalization of legal and academic systems. If legal historians in Germany accept the challenge these changing conditions pose, thrilling new intellectual and also institutional opportunities emerge. Especially the transnationalization of law and the need for a transnational legal scholarship offers fascinating perspectives for Legal History.
KEYWORDS: Legal History; Germany; Transnational Law; Legal Education; Transnational History.
SUMÁRIO: Introdução. 1 1914 e 2014: tão longe, tão perto. 1.1 Fundação da Universidade de Frankfurt am Main. 1.2 Estudos jurídicos no fim do período wilhelmiano. 1.3 Compreendendo continuidades. 2. História do direito na Bonner Republik. 3. A História do Direito na Berliner Republik. 3.1 O contexto cambiante da História do Direito na Alemanha. 3.1.1 Estudos jurídicos na Alemanha. 3.1.2 Disciplinas vizinhas. 3.1.3 O sistema de ensino superior e de pesquisa alemão. 3.1.4 O contexto internacional. 3.1.5 A revolução digital. 3.2 Mudanças na História do Direito na Alemanha. 4 Opções Futuras. 4.1 O contexto em mudança da pesquisa histórico jurídica. 4.2 A história do direito e a transnacionalização dos sistemas jurídico e acadêmico. 4.2.1 A História do Direito e a transnacionalização do Sistema Científico. 4.2.2 História do Direito e a transnacionalização do Sistema Jurídico. 4.2.2.1 Direito transnacional. 4.2.2.2 Estudos jurídicos transnacionais. 4.2.2.3 Desafios epistêmicos e teóricos. Conclusão. Referências.
* Texto original em língua inglesa: DUVE, Thomas. German Legal History: National Traditions and Transnational Perspectives. Rechtsgeschichte – Zeitschrift des Max-Planck-Instituts für europäische Rechtsgeschichte, [s. l.], v. 22, p. 16–48, 2014. Disponível em: <https://doi.org/10.12946/rg22/016-048>. Tradução para a língua portuguesa por Gregório Schroder Sliwka (Mestrando em Direito no PPGDir-UFRGS). Revisão por Alfredo de J. Flores (Prof. Permanente PPGDir-UFRGS). Os termos propositalmente apresentados em língua alemã pelo autor foram mantidos como apresentados na versão em língua inglesa do texto. Alguns termos em língua inglesa também foram mantidos por critério similar.
** Grandes partes do texto seguinte têm por base um artigo a ser publicado na Alemanha na Kritische Vierteljahresschrift für Gesetzgebung und Rechtswissenschaft (KritV), 2, 2014 [DUVE, Thomas. Rechtsgeschichte – Traditionen und Perspektiven. KritV, CritQ, RCrit. Kritische Vierteljahresschrift für Gesetzgebung und Rechtswissenschaft / Critical Quarterly for Legislation and Law / Revue critique trimestrielle de jurisprudence et de législation, [s. l.], v. 97, n. 2, p. 96–132, 2014.]. Esta é uma versão estendida de uma aula dada por ocasião do 100º aniversário da Faculdade de Direito de Frankfurt dentro de uma série de aulas sobre tradições e perspectivas para o estudo do direito, organizada pela Faculdade de Direito e pelo Cluster de Excelência ‘Formation of Normative Orders’ em fevereiro, 2014. Outras partes desta reflexão foram apresentadas em uma conferência proferida em Buenos Aires no Instituto de Investigaciones de Historia del Derecho em abril, 2014, e no Nantes Institute for Advanced Study em maio, 2014. Eu sou grato pelas discussões nessas ocasiões. Meu agradecimento especial vai para Lisa P. Eberle por sua tradução e crítica ao texto alemão escrito para a KritV, que serviu como ponto de partida para este artigo e, também, para Gita Rajan pela revisão do texto final.
*** Professor Doutor de História do Direito em Perspectiva Comparada na Goethe-Universität Frankfurt am Main e membro científico da Sociedade Max Planck desde 2009, ocupando desde 2010 o cargo de diretor no Max Planck Institute for European Legal History (atual Max Planck Institute for Legal History and Legal Theory).
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2021-08-31 00:00:00
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A Tutela dos Direitos do Consumidor em Portugal
Passinhas, Sandra
Professora na Universidade de Coimbra, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, FDUC. sandrap@fd.uc.pt
A tutela dos direitos do consumidor em Portugal
Enforcement of consumer rights in Portugal
Sandra Passinhas*
RESUMO: Este artigo trata da tutela coativa dos direitos dos consumidores, começando por descrever e distinguir entre os meios resultantes do impulso público e os de iniciativa privada, os meios que visam uma tutela negativa e os que visam a reparação dos consumidores e entre os meios individuais e os que visam a tutela coletiva dos consumidores. De seguida analisaremos a ação popular e as alterações de regime que se esperam num futuro próximo. Concluiremos que a tutela coletiva será, a curto prazo, um instrumento com mais presença e maior eficácia na defesa dos direitos dos consumidores.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos dos consumidores. Tutela coativa. Tutela coletiva. Ações transfronteiriças. Financiamento de ações.
ABSTRACT: This article impinges upon enforcement of consumer rights. A distinction between public and private enforcement, injunctions and reparation, individual remedies and collective redress will be drawn. Special attention will be devoted to collective mechanisms and the changes of the legal regime that are expected in a near future. I will conclude that collective redress of consumer rights will be more frequent and more effective in the defense of consumers rights.
KEYWORDS: Consumer rights. Enforcement. Collective redress. Cross-border representative action. Litigation funding.
SUMÁRIO: Introdução. 1 Impulso público vs. impulso privado na tutela do consumidor. 2 Tutela negativa vs. tutela positiva do consumidor. 3. Tutela individual vs. tutela coletiva dos direitos dos consumidores. 4 A ação popular. 5. Perspectivas de futuro: a Diretiva (UE) 2020/1828. Conclusão. Referências.
* Professora na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, FDUC, em Portugal. Mestre e doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Doutora pela Instituto Universitário Europeu, em Florença, Italia. E-mail: sandrap@fd.uc.pt
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2021-08-31 00:00:00
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1678-5029
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Collaborative inter-firm innovation in the frontiers of the knowledge economy: preliminary remarks towards rethinking private law for the new economy
Baquero, Pablo Marcello
HEC Paris, na França
Collaborative inter-firm innovation in the frontiers of the knowledge economy: preliminary remarks towards rethinking private law for the new economy
Inovação interfirma colaborativa nas fronteiras da economia do conhecimento: considerações preliminares para repensar o direito privado na nova economia
Innovación colaborativa interfirma en las fronteras de la economía del conocimiento: consideraciones preliminares para repensar o derecho privado en la nueva economía
Pablo Marcello Baquero*
RESUMO: Este artigo se propõe a examinar a questão da inovação colaborativa entre empresas em quatro etapas. Primeiro, analiso as principais características do paradigma de produção da “Nova Economia”, onde as empresas são cada vez mais obrigadas a estabelecer relações de colaboração para se manterem competitivas no mercado. Segundo, examino as principais formas de colaboração entre empresas estabelecidas e as formas correspondentes de desenho legal das transações. Terceiro, descrevo os principais desafios legais de coordenação para que essas colaborações sejam eficazes. Quarto, concluo mencionando as formas potenciais pelas quais as regras de comércio internacional ou guias legislativos podem contribuir para facilitar e encorajar colaborações inovadoras entre empresas legalmente independentes para inovar.
PALAVRAS-CHAVE: Nova Economia. Colaboração entre empresas. Inovação.
RESUMEN: Este artículo propone examinar el tema de la innovación colaborativa entre empresas en cuatro etapas. En primer lugar, analizo las principales características del paradigma productivo de la “Nueva Economía”, donde las empresas se ven cada vez más obligadas a establecer relaciones de colaboración para seguir siendo competitivas en el mercado. En segundo lugar, examino las principales formas de colaboración entre empresas establecidas y las correspondientes formas de diseño de transacciones legales. En tercer lugar, describo los principales desafíos legales de la coordinación para que estas colaboraciones sean efectivas. En cuarto lugar, concluyo mencionando las posibles formas en que las reglas de comercio internacional o las directrices legislativas pueden contribuir a facilitar y fomentar colaboraciones innovadoras entre empresas legalmente independientes para innovar.
PALABRAS-CLAVE: Nueva Economía. Colaboración entre empresas. Innovación
ABSTRACT: This paper proposes to examine the issue of collaborative inter-firm innovation in four steps. In the first, I analyze the main features of the “New Economy” production paradigm, where companies increasingly are required to establish collaborative relationships to remain competitive in the market. Second, I examine the main forms of inter-firm collaborations established and the corresponding forms of legal design of the transactions. Third, I describe the main legal challenges of coordination for these collaborations to be effective. Fourth, I conclude mentioning the potential ways through which international trade rules or legislative guides could contribute to facilitating and encouraging innovative collaborations between legally independent companies to innovate.
KEYWORDS: New Economy. Inter-firm collaboration. Inovation.
SUMÁRIO: Introduction. 1 The “new economy” production paradigm: de-verticalization, globalization, problem-solving. 2 Models of inter-firm cooperation: relational, modular, co-design. 3 Legal issues regarding collaborative innovative projects: beyond the traditional legal categories. 4 Challenges to be overcome in the coordination of collaborative inter-firm projects. 5 Potential areas of study for international trade organizations. 5.1 Governance mechanisms and legal design. 5.2 Legal doctrine. References.
* Professor Assistente na École des hautes études commerciales de Paris, na França (HEC Paris). Doutor em Direito pela Universidade de Cambridge, na Inglaterra. E-mail: baquero@hec.fr
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1678-5029
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Deveres dos administradores e sustentabilidade
Dias, Rui Pereira
Universidade de Coimbra, Portugal
de Sá, Mafalda
Universidade de Coimbra, Portugal
Deveres dos administradores e sustentabilidade
Directors' duties and sustainability
Rui Pereira Dias*
Mafalda de Sá**
RESUMO: A intimidade dos indivíduos é direito fundamental internacionalmente consagrado, que se soma ao sigilo das comunicações, também consagrado em âmbito constitucional, para compor o âmbito de incidência dessa proteção à vida privada. No entanto, a partir da possibilidade de restrição desse sigilo quando necessário para fins de investigação criminal, a interceptação das comunicações entre as pessoas passou a ser medida largamente utilizada. Nessa direção, com o incremento dos meios de comunicação nos dias atuais, as agências de investigação criminal têm se voltado para as novas formas de comunicação entre as pessoas, indagando-se, como problema de pesquisa do presente texto, em que medida o Brasil tem acompanhado o avanço de medidas restritivas sobre o sigilo das comunicações em países tecnologicamente desenvolvidos. O presente artigo objetiva analisar a evolução da tutela do sigilo das comunicações e as possibilidades de sua restrição na ordem jurídica brasileira, buscando-se comparar com o tratamento dado pela França e pelos Estados Unidos sobre a restrição ao fundamental sigilo das comunicações.
PALAVRAS-CHAVE: Intimidade. Sigilo. Restrição. Interceptação das Comunicações.
ABSTRACT: The intimacy of individuals is a fundamental right internationally consecrated, which is added to the of communications, also enshrined in the constitutional scope, to make up the scope of this protection for private life. However, based on the possibility of restricting this confidentiality when necessary for the purposes of criminal investigation, the interception of communications between people has come to be widely used. In this direction, with the increase in the means of communication nowadays, criminal investigation agencies have turned to new forms of communication between people, asking themselves, as a research problem in this text, to what extent Brazil has accompanied the advance of restrictive measures on the secrecy of communications in technologically developed countries. This article aims to analyze the evolution of the protection of communications secrecy and the possibilities of its restriction in the Brazilian legal order, seeking to compare it with the treatment given by France and the United States on the restriction to the fundamental secrecy of communications.
KEYWORDS: Intimacy. Secrecy. Restriction. Interception of communications.
SUMÁRIO: Introdução. 1 Interesse social. 1.1 O interesse social na lei portuguesa. 1.2 O interesse social na doutrina e jurisprudência portuguesas. 2 O interesse social insuflado por fatores externos à sociedade. 2.1 Abertura societária. 2.2 Abertura contabilística. 2.3 Abertura creditícia ou financeira. 2.4 Abertura da sustentabilidade.3 Manifestações da sustentabilidade empresarial. 3.1 A responsabilidade social das empresas. 3.2 Fatores ESG. 3.3 Empreendedorismo social. 3.4 Deveres de transparência. 3.4.1 Demonstrações não financeiras. 3.4.2 Financiamento sustentável. 4 Interesse social sustentável e deveres dos administradores. 4.1 Emergência de um interesse social sustentável? 4.2 “Deveres de sustentabilidade” dos administradores.
* Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Doutor pela Universidade de Coimbra, em Portugal. Texto originalmente publicado em: CÂMARA, Paulo. Administração e Governação das Sociedades. Coimbra: Almedina, Coimbra, 2020, p. 33-85.
**Doutoranda em Ciências Jurídico-Empresariais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal.
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Hacia una Justicia Interamericana con Enfoque Restaurativo
Cobo Téllez, Sofia M.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
HACIA UNA JUSTICIA INTERAMERICANA CON ENFOQUE RESTAURATIVO
PARA UMA JUSTIÇA INTERAMERICANA COM UMA ABORDAGEM RESTAURATIVA
TOWARDS AN INTER-AMERICAN JUSTICE WITH A RESTORATIVE APPROACH
Sofia M. Cobo Téllez*
RESUMEN: La Justicia Restaurativa y los mecanismos alternos de solución de conflictos, han resultado ser procesos que favorecen la empatía hacia el infractor, fortalecen los derechos de la víctima y aseguran la participación de la comunidad, es decir, en la práctica son mecanismos efectivos de comunicación y socialización. El Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos (SIDH), como organismo de protección y defensa a los
derechos humanos de los habitantes de la región, cuenta con sus propios mecanismos
jurisdiccionales y cuasi-jurisdiccionales de protección. En este sentido, el presente
trabajo de investigación tiene como finalidad el análisis de los mismos bajo el
enfoque, naturaleza y principios de la Justicia Restaurativa, a fin de concluir si se
aplica prioritariamente como medio idóneo para resolver los conflictos entre la víctima
y el Estado.
PALABRAS CLAVE: Justicia restaurativa. Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos. Mecanismos de protección a los derechos humanos. Comisión Interamericana. Corte Interamericana. Solución amistosa. Casos individuales. Víctima. Reparación integral del daño.
RESUMO: A justiça restaurativa e os mecanismos alternativos de resolução de disputas provaram ser processos que favorecem a empatia com o infrator, fortalecem os direitos da vítima e garantem a participação da comunidade, ou seja, na prática, são mecanismos eficazes de comunicação e socialização. O SistemaInteramericano de Proteção dos Direitos
Humanos (SIDH), como órgão de proteção e defesa dos direitos humanos dos habitantes da
região, tem seus próprios mecanismos de proteção jurisdicional e quase-jurisdicional. Neste sentido, o objetivo deste trabalho depesquisa é analisá-los sob a abordagem, natureza e princípios da Justiça Restaurativa, a fim de concluir se ela é aplicada prioritariamente como um meio adequado de resolução de conflitos entre a vítima e o Estado.
PALAVRAS-CHAVE: Justiça restaurativa. Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Mecanismos para a proteção dos direitos humanos. Comissão Interamericana. Corte Interamericana. Solução amistosa. Casos individuais. Vítimas. Reparação integral dos danos.
ABSTRACT: Restorative justice and alternative dispute resolution mechanisms have proven to be processes that favor empathy towards the offender, strengthen the rights of the victim and ensure the participation of the community, that is, in practice they are effective mechanisms of communication and socialization. The Inter-American System for the Protection of Human Rights (ISHR), as an organization for the protection and defense of the human rights of the inhabitants of the region, has its own jurisdictional and quasi-jurisdictional protection mechanisms. In this sense, the purpose of this research work is to analyze them under the approach, nature and principles of Restorative Justice, in order to conclude whether it is applied as a priority as a suitable means to resolve conflicts between the victim and the State.
KEYWORDS: Restorative justice. Inter-American System for the Protection of Human Rights. Mechanisms for the protection of human rights. Inter-American Commission. Inter-American Court. Friendly settlement. Individual cases. Victim. Integral reparation of the damage.
SUMARIO: Introducción. 1 Sistema Interamericano y los mecanismos de protección a los derechos humanos. 1.1 Comisión Interamericana de Derechos Humanos. 1.2 Corte Interamericana de Derechos Humanos. 2 La víctima en el Sistema Interamericano. 3 Justicia restaurativa. 4 Estudio de casos. 4.1 Solución amistosa “Niños capados de Marañón, Brasil”. 4. 2 Caso Loayza Tamayo Vs. Perú. 5 Conclusiones: ¿La justicia interamericana cuenta con un enfoque restaurativo? Referencias.
* Doctora en Derecho por la Universidad Autónoma de Tlaxcala. Cursó el Master Internacional en Sistemas Penales Comparados y Problemas Sociales en la Universidad de Barcelona-UAT y es especialista en Derechos Humanos por la Universidad de Castilla-La Mancha-CENADEH. Actualmente se desarrolla como Profesora-Investigadora del Instituto Nacional de Ciencias Penales y como Profesora en la Universidad Nacional Autónoma de México, es miembro de la Asociación Iberoamericana de Justicia Terapéutica y del Comité Editorial de la Revista Alegatos de la UAM de Azcapotzalco.
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2021-12-29 00:00:00
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dc
O Impacto Ético e Jurídico da Aplicação da Inteligência Artificial no Sector da Saúde
Caldeira, Cristina Maria de Gouveia
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
O IMPACTO ÉTICO E JURÍDICO DA APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SECTOR DA SAÚDE
THE ETHICAL AND LEGAL IMPACT OF THE APPLICATION OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE HEALTH SECTOR
Cristina Maria de Gouveia Caldeira*
RESUMO: O imperativo constitucional identificado no artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa e da Constituição Federal do Brasil, bem como na maior parte dos ordenamentos jurídicos, fundamenta o entendimento que toda a matéria dos direitos fundamentais visa a prossecução de valores que enformam a dignidade humana. Partindo desta âncora, procede-se a um estudo sobre o impacto jurídico e ético da inteligência artificial (IA) no setor da saúde, com base em três dimensões: a normativa, a ética e a tecnológica. Contemplamos nesta reflexão, quer os desenvolvimentos relativos à nova regulação europeia, ainda sob a forma de Proposta de Regulamento sobre a Inteligência Artificial (Artificial Intelligence Act), quer as recomendações éticas para a sua correta execução. É sobretudo na cibermedicina que o crescimento da capacidade de computação, a disponibilidade dos dados e o progresso em relação aos algoritmos transformaram a IA numa das tecnologias com maior impacto. Ao fazer intervir as novas tecnologias na relação entre o paciente e os profissionais de saúde, inicia-se um novo contexto no campo da medicina, exigindo uma redefinição dos padrões éticos e jurídicos, que garanta a privacidade e a proteção da informação no setor da saúde, desafio para o qual a União Europeia através da Artificial Intelligence Act, um quadro regulamentar baseado no risco, pretende dar um contributo.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais. Ética. Inteligência artificial. Transformação digital e proteção dos dados pessoais de saúde.
ABSTRACT: The constitutional imperative identified in Article 1 of the Constitution of the Portuguese Republic and the Federal Constitution of Brazil, as well as in most legal systems, substantiates the understanding that all fundamental rights aim at the pursuit of values that shape human dignity. Starting from this anchor, we proceed to a study on the legal and ethical impact of artificial intelligence (AI) in the health sector, based on three dimensions: the normative, ethical and technological. In this reflection, we contemplate both the developments concerning the new European regulation, still in the form of Draft Regulation on Artificial Intelligence (Artificial Intelligence Act), and the ethical recommendations for its proper implementation. It is especially in cybermedicine that the growth in computing power, the availability of data and progress in relation to algorithms have made AI one of the technologies with the greatest impact. By making new technologies intervene in the relationship between the patient and health professionals, a new context in the field of medicine begins, requiring a redefinition of ethical and legal standards, which guarantees privacy and protection of information in the health sector, a challenge to which the European Union through the Artificial Intelligence Act, a regulatory framework based on risk, intends to contribute.
KEYWORDS: Fundamental rights. Ethics. Artificial intelligence. Digital transformation and personal health data protection.
SUMÁRIO: Introdução. 1 A transformação digital no sector da saúde. 2 Os direitos fundamentais. 2.1 A proteção dos dados relativos à saúde como um direito fundamental. 3 A estratégia europeia para a inteligência artificial: o caminho percorrido. 3.1 A moldura ética da inteligência artificial. 4 Conclusões finais. Referências.
* Doutorada em Direito na Especialidade em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) e Bolseira da Fundação Gulbenkian na Universidade de Oxford, St Antony’s College. Pós-Doutoramento na área da Propriedade Intelectual, Universidade Nova de Lisboa. Jurista, Professora Auxiliar, desempenhou funções de Adjunta da Secretária de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Diretora da revista académica Privacy and Data Protection Magazine. Coautora de projetos de diplomas legais.
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Uma Imagem em Palavras
Travers de Faultrier, Sandra
Université Paris-Panthéon-Assas
A cena judicial testemunha, através de representações literárias que sus¬cita, contextos históricos dos quais ela não pode se emancipar. A partir de um julga¬mento, crítico e perdido, frequentemente analisado pela literatura dos séculos XIX e XX, a cena judicial parece se tornar objeto, neste século XXI, de uma atenção interro-gativa e fértil, capaz de modificar sua ima¬gem. Uma imagem de justiça que estaria em conformidade com uma humanidade re¬siliente e em movimento.
PALAVRAS-CHAVE: Ato de julgar. Estereótipos. Ideias preconcebidas. Representação. Acolhimento. Consideração. Local de fala.
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Soberania Nacional e Soberanias Provinciais ante a Corte Suprema de Justiça (Argentina, séc. XIX)
Zimmermann, Eduardo
Universidad de San Andrés
Assim que foram instaladas as novas instituições da justiça federal (“Corte Suprema de Justicia de la Nación” e “juzgados de sección” [juízos de seção] nas províncias) durante a presidência de Bartolomé Mitre, apresentou-se em 1865 um caso judicial que voltaria a colocar em disputa as relações entre a Nação e as províncias, entre as forças da centralização e da descentralização política, entre concepções de soberania nacional e soberanias provinciais, as quais tinham se chocado uma ou outra vez desde a primeira metade do século. Essa disputa alimentava as distintas interpretações que se faziam do regime federal que, aparentemente estabilizado após a reforma constitucional de 1860, continuaria sendo desafiado por revoltas provinciais ao longo dessa década e da seguinte. Uma face importante desse processo de construção institucional teve relação com a discussão conceitual em torno da relação entre a soberania nacional e as soberanias provinciais, e a forma como essa relação seria negociada nas instituições do novo Estado unificado. Essa discussão conceitual se deu, por um lado, nas cátedras de direito e nos tratados de história constitucional e, por outro, como veremos, nos tribunais.
PALAVRAS-CHAVE: Direito constitucional (Argentina); Soberania; Nação; Província; Corte Suprema de Justiça (Argentina).
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2022-08-31 18:46:36
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dc
Crime Instantâneo e Crime Permanente
Lima Scalcon, Raquel
FGV Direito São Paulo
Longobardi Campana, Felipe
Universidade de São Paulo
O presente artigo busca analisar os principais critérios apresentados para distinguir os crimes instantâneos dos crimes permanentes para verificar se há um possível equívoco na premissa de partir da distinção calcada no desvalor do resultado. Na sequência, busca-se propor o esboço de um critério de distinção baseado no desvalor da conduta, porque reduz consideravelmente a utilização da categoria dos crimes permanentes e justifica legitimamente suas consequências jurídicas.
PALAVRAS-CHAVE: Crimes permanentes. Crimes instantâneos. Critérios de distinção. Desvalor da conduta.
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A Terceira República
Serra Van-Dúnem, José Octávio
Universidade Kimpa Vita
O presente artigo visa analisar o paradigma político e social definido pela CRA, salientar as suas forças, os avanços em relação às repúblicas precedentes, bem como suas fraquezas, propor algumas medidas para consolidá-lo e encarar as perspectivas.
PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Direitos fundamentais. Executivo. Legislativo. Judiciário.
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2022-12-31 15:59:27
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doi
dc
Tipos de Sociedade e de Controle Social
Cardinaux, Nancy
Universidad de Buenos Aires
Um dos temas recorrentes das ciências sociais tem sido o modo pelo qual os diferentes tipos de sociedade estabelecem regras e mecanismos de controle de seus membros. As sociedades atuais, profundamente impactadas pelas mudanças tecnológicas que habilitam e abrigam novas formas de relações sociais, tem propiciado teorizações diversas sobre este tópico. Este artigo tem como objetivo principal explorar teorias que foram desenvolvidas durante a segunda metade do século passado e que deixaram uma marca sobre as aproximações atuais, que muitas vezes são esquecidas. Este passeio às avessas começa com uma breve abordagem de alguns personagens de um dos romancistas canônicos do século XIX, Fiódor Dostoiévski, que debatem sobre regras e controle social.
PALAVRAS-CHAVE: Controle social. Culpa. Vergonha. Ansiedade.
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O Juiz Francês e seus Valores Sob o Olhar Cinematográfico
Flores-Lonjou, Magali
Universidade de La Rochelle
Thirion, Nicolas
Universidade de Liège.
Em uma sociedade abandonada pela moralidade e pela religião, o juiz é regularmente conduzido a decidir sobre questões políticas e sociais que convidam à reflexão a respeito da ficção jurídica de sua neutralidade axiológica. De fato, a este juiz dito "boca da lei", requer-se que tome partido, mesmo que seja sob o pretexto de uma retórica aparentemente neutra – aquela do Direito. Como conciliar a figura abstrata do juiz – a de um terceiro imparcial, situado acima da lide – e sua encarnação em um ser de carne e osso, permeado por suas paixões, seus preconceitos e sua visão do mundo? Algumas análises, exteriores à doutrina jurídica, tentaram apreender as complexas relações entre o mito da imparcialidade e a realidade da relação do juiz com os valores (sociologia do direito e da justiça, teorias do direito reputadas realistas). No entanto, para além destes eruditos, o cinema também explorou, por seus próprios meios, a questão da articulação entre a missão do juiz, suas opiniões pessoais, possivelmente elucidadas pelo contexto social, e os conflitos de valores com os quais é confrontado nas salas de audiência, em uma série de filmes com juízes e promotores franceses.
PALAVRAS-CHAVE: Magistrado. Neutralidade axiológica/ Valores. Realismo jurídico. Direito e cinema. Juiz. Promotor. Ética judicial. Conflitos de valores.
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2022-12-31 15:59:27
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A Ação Inibitória Contra as Cláusulas Abusivas
Bellelli, Alessandra
Fridolin Sommer Santos, Marco
Monego Sommer Santos, Vitória
O ensaio analisa, sob o plano do direito interno e europeu, a evolução da ação inibitória coletiva contra as cláusulas abusivas, valorando tanto os elementos positivos na "construção" do remédio, quanto os seus aspectos críticos existentes, de modo a traçar um balanço da funcionalidade e eficiência deste instrumento de tutela, passados vinte anos da sua introdução no Código Civil. Se confirma com essa análise a centralidade e o papel fundamental da ação inibitória no sistema de tutela preventiva coletiva dos consumidores, apesar da escassa aplicação jurisprudencial do remédio. Em particular, destaca-se o acentuar-se da importância da função dissuasora face à crescente difusão de outros instrumentos de prevenção alternativos em relação à própria ação inibitória, que limitam a sua utilização em tribunal, mas cuja eficácia depende estritamente da existência das ações inibitórias e do seu poder dissuasório.
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2023-08-31 23:09:33
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doi
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Ius, Ius Suum, Res Iusta
Domingo Oslé, Rafael
Paganin Gonçalves , Frederico
Flores, Alfredo de J.
Neste artigo, analisam-se alguns aspectos da teoria realista do direito do jurista espanhol Javier Hervada (1934-2020), quem, inspirado nos juristas romanos e Tomás de Aquino, entre outros, concebe o direito (ius, directum) como a coisa justa (res iusta). Explica-se no texto o significado romano da palavra ius, o sentido das expressões ius suum e res justa e seu papel na elaboração doutrinal de Hervada. O artigo também analisa a definição que oferece Hervada de lei como regra ou medida do direito, assim como sua aproximação à ideia de pessoa como ser que se pertence a si mesmo. O texto conclui que a teoria realista de Hervada constitui uma interessante aproximação ao direito como objeto da virtude da justiça. Contudo, nem o direito pode reduzir-se a mero objeto da virtude da justiça, nem a justiça pode ser tratada somente como uma virtude.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2023-08-31 23:09:33
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 18 n. 1 (2023): Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito UFRGS
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