2024-03-29T10:10:41Z
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2013-09-05T01:34:05Z
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2317-8558
1678-5029
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O Combate aos Cartéis como Parte de um Novo Paradigma no Direito Internacional
Rott de Campos Velho, Rafael
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Resumo: O escopo do presente estudo é abordar uma mudança paradigmática do Direito Internacional a partir da análise de um caso concreto. É fato que os Estados estão contando com um maior número de centros decisórios em sua estrutura administrativa, o que aumenta, consequentemente, o número de interlocutores na seara internacional. O presente trabalho empreende uma análise a partir do caso dos cartéis de vitaminas. O método de abordagem utilizado é o indutivo, partindo-se do estudo do referido caso, bem como da atuação International Competition Network (ICN), a fim de chegar a premissas teóricas, ao final, apresentadas. A pesquisa apontou que, no cenário contemporâneo, inobstante existam tratativas formais procurando a consecução de uma política concorrencial internacional, inclusive no âmbito da OMC, fato é que a cooperação direta entre autoridades antitrustes vem se demonstrando mais efetiva, tornando verdadeira a premissa de que a existência de redes de cooperação é uma realidade no mundo globalizado e interconectado. A importância do artigo revela-se a partir da atualidade do tema, considerando o cenário da globalização, bem como da aplicação de marcos teóricos, sustentados na policentralidade da administração pública e na fragmentação do Direito Internacional, ao Direito da Concorrência.
Palavras-chave: Direito Internacional da Concorrência; Fragmentação do Direito Internacional; Cooperação Internacional; Cartéis das Vitaminas; International Competition Network.
Abstract: The aim of this study is to analyze a new paradigm in international law, considering a specific case. It is a fact that states are relying on a greater number of decision-making centers in their administrative structure, increasing, thus, the number of governmental interlocutors in the internationals relations. This paper relies on an analysis of the vitamins cartels case. The research relies on the inductive method, starting from the study of the vitamins cartels, as well as the study of the International Competition Network (ICN), to achieve theoretical premises, presented in the paper’s end. The research showed that, in the contemporary world, even though there are formal negotiations seeking to achieve an international competition policy, including the WTO, the fact is that the direct cooperation between antitrust authorities has been demonstrating more effectiveness, making real the premise that cooperation networks are a reality in the globalized and interconnected world. The importance of this paper is showed by its actual theme, considering the globalization, as well as making an analysis of the international antitrust law, considering the public administration polycentricism and the fragmentation of international law.
Keywords: International Antitrust Law; International Law Fragmentation; International Cooperation; Vitamins Cartel; International Competition Network.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-21 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 7 n. 1 (2012): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2013-09-05T00:48:44Z
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1678-5029
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Fundamentos Filosófico-Políticos do Fenômeno da Corrupção: considerações preliminares
Leal, Rogério Gesta
Universidade de Santa Cruz do Sul
Resumo: O presente ensaio pretende enfrentar o tema dos fundamentos filosóficos e políticos da corrupção como fenômeno institucional, cultural e social, a partir de reflexões da ciência política e da filosofia, e de que maneira isto se conecta ao jurídico.
Palavras-chave: Corrupção; Institucional; Direito Público; Ciência Política; Fenômeno.
Abstract: This paper intends to address the philosophical and political fundamentals of corruption as a institutional, cultural and social phenomenon, from political science and philosophy reflections, and how it connects to the legal themes.
Keywords: Corruption; Institutional; Public Law; Politic Science, Phenomenon.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-21 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 7 n. 1 (2012): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2013-09-05T01:37:26Z
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O Papel da Interpretação Constitucional na Jurisdição Constitucional Brasileira e no Judicial Review Norte-Americano: um Estudo Comparado
Santos, Isabella Karla Lima dos
Universidade Federal do Pernambuco
Resumo: Este trabalho busca analisar o instituto da Interpretação Constitucional no direito americano e brasileiro, de maneira comparada. Nosso objetivo é demonstrar as semelhanças e diferenças entre os dois países, no que diz respeito ao âmbito de incidência da interpretação constitucional e ao espaço de liberdade conferido ao intérprete judicial, bem como demonstrar a influência do modelo de controle de constitucionalidade norte-americano (difuso) sobre o brasileiro (misto). Para tanto, iremos fazer uma breve análise conceitual sobre aspectos fundamentais ao entendimento do tema deste trabalho e, em seguida, estudaremos os modelos de controle de constitucionalidade dos dois países de modo comparado, com ênfase no papel do intérprete constitucional e o seu âmbito de atuação dentro de cada modelo. Buscamos demonstrar que o fundamental não é o modo como se interpreta a Constituição, mas o resultado obtido, que deve ser sempre a efetivação dos direitos fundamentais. Tanto o Judiciário americano quanto o brasileiro recebem críticas quanto ao caráter contramajoritário de suas decisões, contudo, deixamos claro que um Estado Democrático de Direito se faz não só através do respeito à vontade da maioria, mas também quando há a concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos por meio das decisões das Cortes Constitucionais.
Palavras-chave: Direito Comparado; Jurisdição Constitucional; Judicial Review of Legislation; Interpretação Constitucional; Direitos Fundamentais.
Abstract: This paper seeks to analyse the Constitutional Interpretation Institute in American and Brazilian Law, comparative way. Our goal is to demonstrate the similarities and differences between the two countries, with regard to the scope of constitutional interpretation and impact to the area of freedom conferred upon the court interpreter, as well as demonstrate the influence of constitutionality control model (diffuse) on the Brazilian (mixed). To this end, we will do a brief conceptual analysis on key aspects to understanding of the topic of this work and then we will study the models of judicial review of the two countries so compared with emphasis on the role of constitutional interpreter and its scope of action within each model. We seek to demonstrate that the key is not how to interpret the Constitution, but the results obtained, which should always be the practice of fundamental rights. Both the American and Brazilian Courts receive criticism about the against majority character of their decisions, however, we are clear that a democratic State of law is made not only by respecting the will of the majority, but also when there is the realization of the fundamental rights of citizens by means of decisions of Constitutional Courts.
Keywords: Comparative Law; Constitutional Jurisdiction; Judicial Review of Legislation; Constitutional Interpretation; Fundamental Rights.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-21 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 7 n. 1 (2012): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
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O ICMS-Ecológico: Critérios Legais
Bassani, Matheus Linck
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo verificar a aplicação do ICMS-Ecológico, que se constitui numa forma de repartição da receita oriunda da receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como forma de incentivo à proteção ambiental. Situado na Seção VI, do Capítulo I da Constituição Federal, o tema da repartição das receitas tributárias é abordado como ramo do direito financeiro. A forma de repartição das receitas tributárias, com enfoque para a repartição do produto arrecadado pelos Estados decorrente do ICMS é analisada, bem como algumas considerações acerca desse imposto. Analisa-se e discute-se a relação entre a Constituição Federal e o meio ambiente, visando a verificar a viabilidade de instituição de um imposto ambiental, salientando os princípios da extrafiscalidade e o da não-vinculação da receita. Por fim, o tema do ICMS-Ecológico é tratado como uma solução imediata para a urgência ambiental, analisando-se seus critérios quantitativos e qualitativos para estimular os municípios a receberem parte da receita a ser repassada pelos Estados.
Palavras-chave: ICMS-Ecológico; Repartição de Receita; Meio-Ambiente; Imposto Ambiental; Critérios legais.
Abstract: The purpose of this study is to promote the discussion about the possibility of stimulate the environmental protection by distribution of Services and Merchandises Traffic Income Tax – ICMS – motivated by the critical situation of our environmental, which claims urgent measures for stopping its degradation. The income distribution as a financial law, described into the Brazilian Federal Constitution, is a very important question treated in this paper. After these first points, the ICMS is analyzed, bringing its characteristics. Aspects of environmental law and the Brazilian Constitution are discussed, to establish an environmental tax, beyond the extrafiscal and non-binding public revenue principles. Finally, this paper finds the Ecological ICMS theme as an immediate solution, analyzing its qualitative and quantitative standards to stimulate the cities to receive part of the public revenue distributed by the States.
Keywords: Ecological-ICMS; Distribution of Revenue; Environment; Environmental Tax; Legal standards.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-21 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 7 n. 1 (2012): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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A Configuração da Igualdade pela Proteção ao Empregado: Reconhecendo Diferenças em Busca da Justiça
dos Santos, Dartagnan Ferrer
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Resumo: É parte da essência do contrato de emprego a diversidade de forças entre seus pólos, o que enseja o binômio “hipossuficiência” do empregado e sua “subordinação” ao empregador. Em razão dessa realidade nasceu o direito individual do trabalho, visando proteger a parte mais fraca, equiparando-a a empresa. Neste estudo se pretende justamente analisar como acontece tal equiparação; ou como o direito do trabalho estabelece a igualdade entre as partes da relação de emprego. Ao final, espera-se demonstrar que a igualdade entre esses contratantes é perfectibilizada pela proteção à parte desigual, em uma relação de complementaridade entre dois princípios de direito.
Palavras-Chave: Direito do Trabalho; Princípios do Direito; Relação de Emprego; Igualdade; Proteção ao Trabalhador.
Abstract: Part of the essence of the contract of employment is the diversity of forces between its poles, which entails the binomial "weakness" of the employee and his "subordination" to the employer. Given this reality was born individual labor law, to protect the weaker party, equating it to the company. This study aims to analyze precisely how this equation happens; or how labor law establishes equality between the parts of the employment relationship. At the end, it is expected to show that equality between these contractors is made by protecting the uneven, in a complementary relationship between two principles of law.
Keywords: Labor Law; Principles of Law; Employment Relationship; Equality; Protection for the Worker.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-21 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 7 n. 1 (2012): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Corrupção: o Papel dos Controles Externos – Transparência e Controle Social. Uma Análise de Direito e Economia
Santolim, Cesar
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Resumo: É propósito deste artigo é tratar das estruturas de controle administrativo/parlamentar (“órgãos de controle externo”), com suas particularidades, dando ênfase à solução que corresponde à tradição constitucional brasileira, e avaliar sobre a capacidade destas instituições serem eficientes no combate à corrupção.
Palavras-chave: Corrupção; controles externos; transparência; tribunal de contas; direito e economia.
Abstract: The purpose of this article is to study the administrative control structures / parliamentarian ("external control organs"), with its particularities, emphasizing the Brazilian constitutional traditional solution, and evaluate the ability of these institutions to be effective against corruption.
Keywords: corruption; external control; transparency; audit office; law and economics.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-21 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 7 n. 1 (2012): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2013-09-05T01:40:43Z
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Estudo sobre as Opiniões Consultivas do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul: A (Im)possibilidade de Circulação da Primazia do Direito Europeu na Integração Sul-Americana
Fiorin Gomes, Joséli
Universidade Federal do Rio Grande do Sul http://lattes.cnpq.br/4681970443256197
Resumo: A integração regional é elemento inegável da realidade atual. Com isso, relevante é a compreensão do direito da integração. Desse modo, objetiva-se efetuar estudo comparativo entre os direitos da União Européia (UE) e do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), para, pelo exame das diferenças e semelhanças entre os blocos regionais, analisar a possibilidade ou não de se adotar a característica de primazia europeia no âmbito do bloco mercosulino. Nesse sentido, pretende-se apontar que este elemento possibilitou o desenvolvimento jurídico da UE. Com isso, a partir das premissas ali postas, são examinadas as Opiniões Consultivas n. 01/2007, n. 01/2008 e n. 01/2009, do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do MERCOSUL, para tratar da viabilidade de circulação daquele elemento europeu neste bloco, verificando as dificuldades para tanto.
Palavras-chave: Primazia; Direito da Integração; União Europeia; MERCOSUL; Opiniões Consultivas.
Abstract: Regional integration is an undeniable element of current reality. In sight of that, understanding integration law is relevant. Thereby, the paper aims to establish a comparative study between the law of European Union (EU) and of Southern Common Market (MERCOSUR), in order to, by examining their differences and similarities, analyze whether or not to adopt EU law feature of supremacy within MERCOSUR. In this sense, it is intended to point out that the supremacy of EU law had allowed its legal development. Hence, from the assumptions made here, the Advisory Opinions n. 01/2007, n. 01/2008 and n. 01/2009, of the Permanent Revision Court (PRC) of MERCOSUR, are examined to discuss the feasibility of circulation of that European element in this block, verifying difficulties to do so.
Keywords: Supremacy; Integration Law; European Union; MERCOSUR; Advisory Opinions.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-21 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 7 n. 1 (2012): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2013-09-05T01:45:13Z
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1678-5029
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A Relação entre Direito Comunitário e Direito Internacional Regional – A Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos Humanos
Russowsky, Iris Saraiva
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Resumo: O presente trabalho busca analisar a relação entre direito comunitário e o direito internacional a partir da integração regional ocorrida na União Europeia. Busca-se analisar a viabilidade da adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), levando-se em conta, principalmente, a atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e a reformulação ocorrida no bloco com o Tratado de Lisboa (2009).
Palavras-chave: Direito Comunitário; Direito Internacional; União Europeia; Adesão à CEDH.
Abstract: This study aims to analyze the relationship between European Union law and international law from the regional integration occurred in Europe. It analyzes the viability of the European Union's adherence to the European Convention of Human Rights (ECHR), taking into account mainly the work of the Court of Justice of the European Union (CJEU) and the reformulation occurred in the block before the Lisbon Treaty (2009).
Keywords: European Union Law; International Law; European Union; Adherence to European Convention of Human Rights.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-21 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 7 n. 1 (2012): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2013-09-05T00:52:25Z
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2317-8558
1678-5029
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Panorama Jurídico sobre a Proteção dos Refugiados de Guerra e Ambientais
Niencheski, Luísa Zuardi
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
D’Avila, Caroline D. Bender
Faculdade Cenecista de Osório
Resumo: Em decorrência da flagrante violação dos direitos humanos perpetrada por vários Estados e da ocorrência de diversos desastres ambientais, assiste-se ao aumento do número de refugiados que deixam seus países em busca de asilo e proteção jurídica. Uma análise que capture as condicionantes que desencadeiam este processo de deslocamento é sem dúvida necessária. O presente artigo, assim, tem por objetivo realçar o empreendimento de esforços globais tanto aos refugiados de guerra quanto aos refugiados ambientais, acentuando as consequências legais sobre esse grupo de indivíduos que se deparam com diversos obstáculos para regressar em segurança aos seus países de origem.
Palavras-Chave: Refugiados de Guerra; Direitos Humanos; Refugiados Ambientais; Alterações Ecossistêmicas; Estatuto dos Refugiados de 1951.
Abstract: Due to human rights violations perpetrated by various States or the occurrence of several environmental disasters, society witnesses the increasing number of refugees who leave their countries in search of asylum and legal protection. An analysis that captures the conditions that trigger this process of displacement is undoubtedly needed. Thus, this article aims to enhance the development of global efforts to both political and environmental refugees, stressing the legal and psychological consequences about this group of individuals who are unable to return safely to their countries of origin.
Keywords: War refugees; Human rights; Environmental refugees; Ecosystem changes; 1951 Refugee Convention.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-21 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 7 n. 1 (2012): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2013-11-07T04:39:55Z
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2317-8558
1678-5029
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O Conceito do Político e a possibilidade da filosofia política na modernidade: uma leitura crítica de Carl Schmitt por Leo Strauss
Irion Coletto, Bruno
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
RESUMO: O artigo busca explorar as críticas e os comentários lançados por Leo Strauss acerca de um dos principais livros de Carl Schmitt, intitulado O Conceito do Político. Sob o pressuposto da existência de um “diálogo escondido” entre os dois filósofos, e sob o pano de fundo da disputa entre a Teologia Política e a Filosofia Política, primeiramente explorar-se-ão os aspectos fundamentais da obra schmittiana, enquadrando-a como a afirmação do âmbito político perante o projeto de um liberalismo individualista despolitizador moderno. Compreendidos os aspectos fundamentais do pensamento de Schmitt, analisar-se-ão as concordâncias e as críticas de Strauss, especialmente acerca do critério de existência da política, ou seja, do critério que separa os homens entre amigos e inimigos, fundando a política. Strauss, fazendo uma releitura daquilo que Schmitt chamou de “pergunta de vida e morte”, demonstra como a pluralidade interna à comunidade, diferentemente daquilo que pensava Schmitt, é proveniente da natureza humana. Strauss, portanto, faz uma releitura da pergunta de vida e morte, estabelecendo a diferença fundamental entre aquilo que chama de Filosofia Política e a Teologia Política de Schmitt.
Palavras-Chave: Filosofia política; Teologia Política; Leo Strauss; Carl Schmitt; O Conceito do Político.
Abstract: The article explores the critics and comments of Leo Strauss on one of Carl Schmitt’s main books, titled The Concept of the Political. Under the assumption of a "hidden dialogue" between these two philosophers, and with the background of the dispute between Political Theology and Political Philosophy, fundamental aspects of Schmitt’s work are explored initially, framing it as an assertion of the political framework before the project of a modern depoliticizing individualistic liberalism. Once the fundamental aspects of Schmitt’s thoughts are understood, Strauss’ concordances and critiques are analyzed, especially regarding the politics existence criterion, i.e. the criterion that separates men between friends and foes, founding the politics. Strauss, reinterpreting what Schmitt called "question of life and death," demonstrates how community’s internal plurality, unlike what Schmitt thought, comes from human nature. Strauss therefore makes a rereading of the question of life and death, establishing the fundamental difference between what he calls Political Philosophy and Schmitt’s Political Theology
Keywords: Political Philosophy; Political Theology; Leo Strauss; Carl Schmitt; The Concept of the Political.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-08-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 1 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2013-09-05T01:02:00Z
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1678-5029
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A “Guerra Fiscal” e a Proteção da Confiança
Gilioli, Juliana
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo dos efeitos da concessão unilateral de benefícios fiscais pelos entes federativos aos contribuintes, diante do sistema jurídico brasileiro, de modo a verificar se os contribuintes beneficiados pelos incentivos inválidos estão protegidos pelo Direito. O tema tem especial relevância, visto que a concessão unilateral de benefícios fiscais pelos entes federativos, especialmente relacionados ao ICMS, é o principal fator desencadeador da “Guerra Fiscal”. O trabalho enfrenta, assim, o tema prático que é a concessão de benefícios fiscais, como objeto de proposição crítica-descritiva. Para tanto, inicialmente, situa-se o estudo no atual contexto brasileiro e, então, propõe-se uma análise dos princípios que informam a Constituição que mais guardam relação com o objeto deste trabalho: princípio da segurança jurídica e princípio da proteção da confiança. Por fim, passa-se a verificar os efeitos da concessão unilateral dos benefícios fiscais perante os princípios analisados, notadamente do princípio da proteção da confiança do contribuinte.
Palavras-chave: Segurança Jurídica; Proteção da Confiança; Guerra Fiscal; Benefícios Fiscais; Direito Tributário.
Abstract: The subject of this paper is the study of the tax benefits unilaterally granted by federative units to taxpayers on the Brazilian legal system, in order to verify if the taxpayers benefited by the tax illegal incentives are protected by law. The theme is especially relevant, since the tax benefits unilaterally granted by federative units, especially related to ICMS, is the main trigger of the "Tax War". The paper analyzes the practical issue that is the tax benefits granting, such as critical and descriptive proposition. Therefore, initially, the study lies in the current Brazilian context and then proposes an analysis of the Constitution principles that most are related to the object of this paper: the principle of legal security and the principle of protection of trust. Finally, the paper verifies the effects of tax benefits unilaterally granted regarding the analyzed principles, specially the principle of protection of trust.
Keywords: Legal Security; Protection of Trust; Tax War; Tax Benefits; Tax Law.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-21 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 7 n. 1 (2012): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2013-09-05T01:08:29Z
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2317-8558
1678-5029
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A Teoria das Dimensões dos Direitos Fundamentais como Pressupostos à Consagração de Garantias Fundamentais: um Ensaio sobre o Acesso Efetivo à Justiça
Viana, Paula Gigante
Universidade Federal de Pelotas
Resumo: O estudo objetiva a demonstração da teoria das dimensões dos direitos fundamentais como pressuposto à consagração de garantias fundamentais processuais. Para atingir tal intento foi utilizado o método da revisão bibliográfica, notadamente da doutrina constitucional, bem como do estudo de casos trazidos a debate por autores que analisam o processo sob a ótica da Constituição. A relevância do assunto deve-se ao momento atual da ciência jurídica em que a efetividade dos direitos fundamentais é um escopo concreto. Constatou-se a necessidade de tornar eficiente e efetiva a prestação jurisdicional no Estado constitucional e de reconhecer as garantias processuais como direitos fundamentais. Em tal contexto, a eficácia irradiante, a filtragem constitucional e a multifuncionalidade dos direitos fundamentais são abordados. E as balizas teóricas do neoconstitucionalismo e do neoprocessualismo ou formalismo-valorativo são analisadas como pano de fundo das noções desenvolvidas. Assim, a verificação da evolução dos direitos fundamentais processuais, mormente do direito de ação (tutela jurisdicional efetiva) e do devido processo legal (processo justo), a partir da aceitação da teoria das dimensões dos direitos fundamentais, conduz à conclusão de que se caminha na direção de um acesso cada vez mais efetivo à justiça.
Palavras-chave: Normas Jusfundamentais; Direito à Proteção; Direito Processual; Conformação do Procedimento; Devido Processo Legal.
Abstract: The study aims at demonstrating the theory of dimensions of fundamental rights as an assumption to the recognition of fundamental procedural guarantees. In order to accomplish this intent the method of bibliographic review was used, notably the constitutional doctrine, as well as the study of cases brought into debate by authors who analyze the process under the eyes of the Constitution. The relevance of the subject is at the current moment of the juridical science in which the effectiveness of fundamental rights has turned into a concrete objective. It was verified the necessity to achieve an efficient and effective jurisdiction in the constitutional State and to recognize procedural guarantees as fundamental rights. In this context, the radiant effectiveness, the constitutional filtration and the multifunction of fundamental rights are approached. And the theoretical landmarks of neo-constitutionalism and neo-proceduralims are analyzed as a background for the notions developed. So the verification of the evolution of fundamental procedural rights, especially the right of action and the due process of law (fair trial), since the admission of the theory of dimensions of fundamental rights, conduce to the conclusion that heads toward the direction of a more effective judicial access.
Key-words: Jus-Fundamental Norms; Right to Protection; Procedural Law; Procedure Adequacy; Due Process of Law.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-21 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 7 n. 1 (2012): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2013-11-26T13:35:18Z
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"130831 2013 eng "
2317-8558
1678-5029
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A Constitucionalização do Direito e sua Evolução na Matéria Ambiental
Blank, Dionis Mauri Penning
Universidade Federal de Pelotas
Resumo: A pesquisa foi desenvolvida por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental tendo por objeto a investigação da constitucionalização do direito e sua evolução na matéria ambiental. Os objetivos deste trabalho foram apresentar como a constitucionalização do direito ocorreu, evidenciar o produto da sociedade de risco (Estado ambiental) e destacar a necessária proteção do direito ao meio ambiente. Para isso, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. Nesse sentido, constatou-se que o direito busca novos horizontes, essencialmente fundamentados na sua constitucionalização, ou seja, na utilização de uma lei maior para garantia dos interesses gerais da sociedade por meio de uma ordem objetiva de valores.
Palavras-chave: Constitucionalização; Dignidade Humana; Estado Ambiental; Meio Ambiente; Sociedade de Risco.
Abstract: This research was developed by using the techniques of bibliographic and documentary research. Its object is the constitutionalization of law and its evolution in environmental matters. The aims of this paper were to present how the constitutionalization of law happened, to evidence the product of risk society (environmental state), and to stress the necessary protection of the environment by law. For this purpose, the deductive method of approach and the method of monographic procedure were used. In this sense, it was found that the law seeks new horizons, essentially based on its constitutionalization. In other words, the use of a higher law to guarantee the general interests of society through an objective order of values.
Keywords: Constitutionalization; Human Dignity; Environmental State; Environment and Risk Society.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-08-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 1 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
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Principais Inovações Jurídicas da Nova Disciplina Concorrencial Brasileira
Schneider, Andressa Caroline
Instituto Federal do Rio Grande do Sul
Resumo: O artigo analisa as principais inovações jurídicas apresentadas pela Lei n° 12.529/2011 e consubstanciadas na (i) formalização do SBDC, agora composto pelo CADE e pela SEAE, além da reestruturação do CADE e na (ii) adoção de um controle de concentrações exclusivamente prévio, alinhado à experiência internacional, o que determina a submissão de atos de concentração ao CADE antes de sua consumação, e não após, como facultava a Lei n° 8.884/1994. Além disso, inovações importantes estão presentes na (iii) previsão de atuação de ofício do CADE no controle estrutural, uma vez que mesmo aqueles atos que não preenchem os critérios de faturamento e volume de negócios expostos no artigo 88 e seus incisos são passíveis de notificação ao SBDC, por meio de requerimento do CADE, e na (iv) redefinição de multas aplicáveis a ilícitos concorrenciais, que agora têm como base o ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, o que atende aos princípios da personalização e da individualização da pena.
Palavras-chave: Direito da Concorrência; SBDC; Controle Estrutural; Controle Comportamental; Imposição de Multas.
Abstract: The paper analyzes the main legal innovations presented by Law No. 12.529/2011 and embodied in (i) formalizing the Brazilian Competition Defense System (SBDC), now composed of CADE and SEAE, in addition to the restructuring of CADE and in (ii) adoption of an only previous structural control aligned to international experience, which determines the submission of merger to CADE before its consummation, and not after, as possible in Law No. 8.884/1994. Moreover, important innovations are present in (iii) forecasting performance ex officio of CADE in structural control, since even those acts that do not meet the criteria for revenue and turnover set out in Article 88 and its clauses can be required by CADE to be analysed by SBDC and in (iv) reset fines applicable to unlawful competition, which now are based on the branch of business activity in which the offense occurred, which is in line with principles of personalization and individualization of punishment.
Keywords: Competition Law; SBDC; Structural Control; Behavioral Control; Imposition of Fines.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-21 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 7 n. 1 (2012): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
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Inovações do Código Civil Brasileiro de 2002 na Disciplina do Negócio Jurídico Simulado
Viero, Angela Cristina
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a disciplina do Código Civil de 2002 no que se refere à simulação nos negócios jurídicos. O Código Civil atualmente em vigor inovou na regulamentação dos negócios jurídicos simulados em relação ao Código Civil revogado, fundamentalmente quanto à causa da simulação para que o fenômeno seja relevante para o Direito, bem como no que concerne à dimensão no mundo dos fatos jurídicos em que se situa o negócio jurídico simulado, com implicações nos efeitos da simulação entre aqueles que dele participam (partes) e aqueles que lhe são alheios (terceiros). Da sanção de nulidade prevista no art. 167, caput, decorre a possibilidade de arguição da simulação entre as partes entre si, circunstância que deve ser analisada com cautela em cada caso concreto, a fim de evitar que o escopo da simulação, quando fraudulenta, seja concretizado. Por outro lado, prevê o Código Civil de 2002 a inoponibilidade da simulação pelas partes em face dos terceiros de boa-fé, em homenagem à tutela da confiança com a finalidade de preservação da segurança jurídica. Não obstante, quanto a este último aspecto, não há previsão de critérios que auxiliem na solução de eventuais conflitos entre diferentes categorias de terceiros de boa-fé.
Palavras-chave: Negócio Jurídico Simulado; Código Civil brasileiro de 2002; Causa da simulação; Nulidade; Efeitos.
Abstract: This article aims to analyze the normative discipline of the simulated transactions on the Brazilian Civil Code of 2002. The Civil Code currently in force has innovated on the rules about simulated transactions in comparison to the revoked Civil Code, fundamentally in relation at the motive of the simulation to become relevant for the legal system, as well as concerning the dimension on the world of facts in which are situated the simulated transactions, involving the effects of the simulation among the participants on it (parties) and those who are out of it (third parties). From the nullity sanction settled by the art. 167, caput, arises the possibility to argue for the simulation of the parties among themselves, circumstance that must be analyzed prudently in each case, to avoid that the objective pursued with the simulation, when it is fraudulent, to be rendered concrete. By the other hand, the Civil Code of 2002 settles to the parties the impossibility of opposing the simulation against thirds parties in good faith, in honor to protect trust intending to preserve legal certainty. Nevertheless, as far as this last aspect is concerned, there are not forecasted criteria to support solutions for eventual conflicts between different categories of thirds parties in good faith.
Keywords: Simulated transactions; Brazilian Civil Code of 2002; Motive of simulation; Nullity; Effects.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-08-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 1 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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1678-5029
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A Oralidade (e a Escrita) no Novo Código de Processo Civil Brasileiro
Cardoso, Oscar Valente
Escola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4758179J0&ti
Resumo: O artigo trata da oralidade no processo civil brasileiro, sob as perspectivas histórica e normativa, com o objetivo de examinar a regulamentação atual pelo Código de Processo Civil e o tratamento conferido pelo Anteprojeto do novo Código. Aborda aspectos conceituais e classificações da oralidade e sua evolução histórica, no Direito Romano, no Ius Commune da Idade Média e na Idade Moderna, especialmente em Portugal e no Brasil. No Brasil, examina-se a regulamentação da oralidade no Regulamento 737 e nos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973, para, ao fim, verificar a existência (ou não) de mudanças no projeto da nova codificação processual.
Palavras-Chave: Oralidade; Direito Romano; Idade Média; Ius Commune; Código de Processo Civil.
Abstract: This article deals with orality in Brazilian civil procedure, under normative and historical perspectives, in order to examine the current regulation by the Brazilian Civil Procedure Code and the treatment given by the new Code draft. It addresses conceptual aspects, and orality classifications and its historical evolution, in Roman Law, Middle Age Ius Commune and Modern Age, especially in Portugal and Brazil. In Brazil, it examines orality legal regulation, in Regulation 737, and in 1939 and 1973 Civil Procedure Code, in order to, finally, determine the existence (or not) of changes in the new Code draft.
Keywords: Orality; Roman Law; Middle Age; Ius Commune; Civil Procedure Code.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-08-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 1 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2013-11-07T04:39:55Z
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2317-8558
1678-5029
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Regulação de Prestação de Serviço Bancários: no Limiar entre o Agravamento e a Contenção da Crise Atual no Âmbito do Mercosul
Postiga, Andréa Rocha
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Resumo: Os recentes acontecimentos no cenário internacional têm demonstrado a fragilidade das grandes economias face a falhas em seus sistemas bancário e financeiro. A falta de supervisão adequada nessa esfera fez com que uma grave crise se desencadeasse em escala internacional, resultando no enfraquecimento não só da economia daqueles países considerados os focos da crise, como também causando efeitos no cenário econômico mundial. A adoção de medidas de supervisão e de controle estabelecidas pelos padrões internacionais é essencial nesse contexto, em que a integração regional tem importante papel, devendo ser vista como via de fortalecimento para a superação das adversidades do sistema. O Mercosul, como bloco regional, ainda está atrasado nessa matéria, reflexo talvez de seu processo incompleto de integração. O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de que o sistema bancário no âmbito do Mercosul empreenda as medidas necessárias para oferecer amparo mais efetivo a seus membros, a fim de que se disponha de uma regulação efetiva a nível regional, capaz de evitar que as crises alcancem efeitos catastróficos nos Estados do bloco, cujas economias estão em desenvolvimento.
Palavras-chave: Sistema Bancário; Mercosul; Integração Regional; Crise; Sistema Financeiro.
Abstract: Recent events in the international scenario have been demonstrating the fragility of big economies when facing faults in its banking and financial system. The lacking of adequate supervision in this realm caused the emergence of a severe crisis on a global scale, weakening not only the countries where it begun, but also producing its effects in the whole international context. The adoption of measures of control and supervision established by international standards is essential in such context, wherein the regional integration plays an important role, what should be seen as a means of strengthening in order to overcome systemic adversities. The Mercosur, as a regional institution, is well behind on this subject, which may be a reflection of its incomplete integration process. The aim of this paper is to demonstrate the need that the banking system in the Mercosur undertake the necessary measures in order to provide its members with a more effective protection, in order to dispose of an effective regulation in regional scale, one able to avoid that the crisis reach catastrophic effects in its member states, whose economies are developing.
Keywords: Banking System; Mercosur; Integration; Crisis; Financial System.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-08-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 1 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
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Revisitando o Debate sobre a Eficácia Declaratória da Sentença e a Coisa Julgada
Darcie, Jonathan Doering
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Resumo: Este escrito objetiva realizar uma análise a respeito do relacionamento existente entre a sentença, o seu elemento declarativo e a coisa julgada, com o enfrentamento crítico das posições mais tradicionais a respeito dos temas respectivos.
Palavras-chave: Sentença; Eficácia; Eficácia Declaratória; Efeito; Coisa Julgada.
Abstract: This article aims to realize an analysis of the relationships between the sentence, its declarative element and res judicata, with a critical review of the most traditional positions regarding the respective subjects.
Keywords: Sentence; Efficacy; Declarative Efficacy; Effect; Res Judicata.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-21 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 7 n. 1 (2012): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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"121221 2012 eng "
2317-8558
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Considerações sobre a Alteração da Redação do Artigo 6º da CLT Impostas pela Lei 12.551/2011
Dalla Valle, Fernanda
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Resumo: O presente trabalho analisa a alteração da redação do artigo 6º da CLT dada pela Lei nº 12.551/2011 a fim de verificar eventuais mudanças em decorrência desta alteração. Para tanto, analisa a redação anterior buscando entender o seu verdadeiro alcance, verificando-se que o dispositivo equiparava o trabalho a domicílio ao desempenhado no interior do estabelecimento de trabalho quando já caracterizada a relação de emprego Em seguida assinala as principais alterações impostas pela Lei 12.551/2011, apontando os aspectos mais relevantes que foram alterados. Identifica que a nova redação do artigo 6º da CLT possui com principal finalidade, além de equiparar o trabalho realizado à distância ao realizado no interior da unidade de trabalho, igualar o meio de controle indireto por meios telemáticos e informatizados ao controle direto e pessoal do empregador sobre o empregado, concluindo, por fim, que muito provavelmente a alteração realizada não acarretará em mudanças significativas no Direito do Trabalho.
Palavras-chave: artigo 6º da CLT; Lei 12.551/2011; Subordinação Jurídica; Meios Telemáticos; Teletrabalho.
Abstract: The present paper analyzes the changes in the article 6 of CLT caused by the Law n. 12.551/2011 and it aims at verifying eventual changes due to this alteration. For achieving this purpose, it analyses the former article aiming to understand its real scope and verifies whether the article equated home office activities to the ones taken in a regular office when it is already established the labor relation. Following that, it shows the main changes imposed by the Law n. 12.551/2011, focusing on the most relevant aspects changed. It shows that the main purpose of the new text of article 6 from CLT is, other than equating the home office activities to the ones taken in a regular office, matching online and technological means of control to the direct and personal control that employers make over employees. It can be concluded that the alteration might not bring substantial changes to the Labor Law.
Keywords: Article 6 of CLT; Law n. 12.551/2011; Employee Suboridination; Online and Technological Means; Telework.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-21 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 7 n. 1 (2012): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2014-08-31T00:32:55Z
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2317-8558
1678-5029
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O Controle Concorrencial: Regulador do Mercado Interno na União Europeia
Schultes, Marcelo
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
O CONTROLE CONCORRENCIAL: REGULADOR DO MERCADO INTERNO NA UNIÃO EUROPEIA
COMPETITION CONTROL: REGULATOR OF THE EUROPEAN UNION INTERNAL MARKET
Marcelo Schultes
RESUMO: O controle concorrencial tem exercido um papel importante na implementação do mercado interno no espaço de integração europeu, corrigindo distorções e abusos econômicos. Também é possível notar a interação do direito da concorrência com outras áreas do direito, como, por exemplo, a da propriedade intelectual. Observa-se, ainda, o alargamento dos objetivos das políticas de concorrência europeias, que passam a mirar também o desenvolvimento econômico sustentável e a inovação tecnológica. Neste artigo pretende-se analisar de que forma o controle da concorrência entre os agentes econômicos dos diferentes estados membros da União Europeia embasou a construção de um mercado interno efetivo, corrigindo distorções concorrenciais surgidas neste exitoso processo de integração regional.
PALAVRAS-CHAVE: União Europeia; Concorrência; Mercado Interno; Desenvolvimento; Propriedade Intelectual.
ABSTRACT: The competition control has played a major role in the implementation of the internal market within the European integration area, correcting distortions and economic abuse. It is also possible to observe the interaction of competition law with other areas of law, such as, e.g., the intellectual property. Furthermore, one observes an enlargement of the objectives of the European competition policy, which targets also the sustainable economic development and technological innovation. This article aims to analyze how the control of competition between economic agents of different member states of the European Union based the construction of an effective internal market, correcting distortions of competition emerged within this successful regional integration process.
KEYWORDS: European Union; Competition Law; Internal Market; Development; Intellectual Property.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Sistema de Controle da Concorrência na União Europeia. 1.1. Regras Materiais do Direito da Concorrência. 1.2. Atuação da Comissão Europeia. 2. Estudo de Casos Judiciais e Administrativos. 2.1. Decisões do Tribunal de Luxemburgo. 2.2. Julgados da Comissão. Considerações finais. Referências.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-08-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 1 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2014-07-11T13:32:04Z
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2317-8558
1678-5029
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A Expansão dos Direitos de Propriedade Industrial na União Europeia
Schultes, Marcelo
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Resumo: A principal questão deste estudo é que, no ambiente de integração econômica da União Europeia, para que se perfectibilize o mercado interno, faz-se necessário o tratamento integrado da propriedade industrial no território do tratado, que pode ser caracterizado como a centralização de procedimentos e alargamento da validade dos títulos de propriedade industrial no espaço da União Europeia. As necessidades econômicas do mercado interno no espaço de integração demandam trazer à competência da União matérias antes tratadas nacionalmente pelos estados membros, notadamente quando se fala em temas de direito privado. A propriedade industrial é um bom exemplo disso, e o legislador europeu está paulatinamente trazendo a regulação desta matéria para dentro do ordenamento da União.
Palavras Chave: União Europeia; Propriedade Industrial; Direito Privado; Alargamento; Marcas; Patentes; Design.
Abstract: The main question on this study is that, in the regional integration environment of the European Union, for the internal market to get perfectibilized, it is necessary the integrated treatment of industrial property rights in the territory of the treaty, which can be characterized as the centralization of procedures and enlargement of the territorial validity of the industrial property rights in the European Union. The economic needs of the internal market in the integration territory demand to bring to the European Union's competence the matters originally treated nationally by the member states, especially when it comes to private law. Intellectual property is a good example of it, and the European legislator is gradually bringing the regulation of this matter into the legal system of the European Union.
Keywords: European Union; Industrial Property; Private Law; Marks; Patents; Design.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-08-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 1 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2013-11-07T04:39:54Z
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1678-5029
dc
A Materialização do Direito Internacional Privado Brasileiro: o cancelamento da Súmula nº 207 do TST
Rosa, Marília Zanchet
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Resumo: As relações de trabalho, da mesma forma como relações privadas em geral, têm assumido caráter internacional. O crescente fenômeno acarreta, contudo, o incremento de vulnerabilidade do trabalhador. Em nível internacional, esse desafio aumenta, especialmente porque as normas conflituais clássicas foram construídas a partir da sociedade liberal moderna, que buscava basicamente a manutenção da igualdade formal entre os indivíduos, sem preocupações de cunho material. Embora as soluções tradicionais ainda estejam presentes no Direito Internacional Privado Brasileiro, um precedente recente do Tribunal Superior do Trabalho alterou essa realidade. Assim, este trabalho tenciona analisar os efeitos dessa decisão do TST na evolução do Direito Internacional Privado Brasileiro. Na primeira parte do trabalho será analisada a insuficiência do método clássico na proteção do empregado. A principal manifestação desse método está no elemento de conexão da lei do local da execução do contrato de trabalho, ou lex loci laboris. A segunda parte avalia a solução adotada pela jurisprudência do TST, ao cancelar a Súmula nº 207 e consagrar o elemento de conexão da lei mais favorável ao empregado ou favor empregado como o principal para as relações de trabalho internacionais. Em conclusão, aborda-se o significado desse entendimento do TST para evolução do Direito Internacional Privado Brasileiro.
Palavras-chaves: Direito Internacional Privado; Direito Internacional do Trabalho; Conflitos de Lei no Espaço; Elementos de Conexão; Lei Mais Favorável ao Empregado.
Abstract: Labor relations, in the same way as private relations in general, have assumed an international character. The growing phenomenon entails, however, the increased vulnerability of the worker. On an international level, this challenge increases, especially because the Classic Conflict of Law Rules were built based on modern liberal society, whose basic aim was to maintain the formal equality between individuals, without any material concerns. Although traditional solutions are still present in Brazilian private international law, recent Supreme Labor Court precedent has changed this reality. Therefore, this paper intends to analyze the effects of this Supreme Labor Court decision in the Brazilian Private International Law. In the first part of this paper will be analyzed the insufficiency of the classical method in the employee protection. The main expression of this method lies in the connecting element of the law of the place of the labor contract, or lex loci laboris. The second part evaluates the solution adopted by the case law of the TST to cancel precedent nº. 207 and consecrate the connecting element of the law most favorable to the employee, or employee favor, as the main connecting element for international labor relations. Concluding, the meaning of this understanding of the Supreme Labor Court decision for the evolution of Brazilian Private International Law is discussed.
Keywords: Private International Law; International Labor Law; Conflict of Law Rules; Connecting Elements; Law Most Favorable to the Employee.
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2013-08-31 00:00:00
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1678-5029
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Medidas Provisórias, Constituições Estaduais e Federação
Carrasco, Álvaro Bettanin
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Sumário: Introdução. 1. O Estado Federal – Ordem Jurídica Total e Ordens Jurídicas Parciais. 2. A Posição do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise dos Precedentes. Considerações Finais. Referências.
Resumo: O presente trabalho trata de investigar a possibilidade de se prever, nas constituições dos estados da República Federativa do Brasil, autorização para que os respectivos governantes editem medidas provisórias. Aborda, ainda que de modo sucinto, as características de uma Federação, assim como analisa alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da questão. Considerando-se o ordenamento jurídico brasileiro, e também o papel atual do Poder Executivo, não se encontra proibição à previsão, nas constituições dos estados federados, de medidas provisórias, conforme já decidiu, inclusive, a mais alta Corte do País. Entretanto, a necessidade de se observar o princípio da simetria parece enfraquecer a ideia de Federação, à semelhança do que já se verificou na ordem constitucional anterior.
Palavras-chave: Medidas Provisórias; Constituições dos Estados Federados; Poder Executivo; Federação; Princípio da Simetria.
Abstract: The present paper investigates the possibility of setting in the states constitutions of the Federative Republic of Brazil the authorization for respective governors to enact provisional executive orders. It approaches, even though briefly, the features of a Federation, as well as it analyses some precedents of the Brazilian Supreme Court on this matter. Considering Brazilian legal system and also the current role of Executive Branch, it is not found prohibition of setting, in the States Constitutions, Provisional Executive Order, in accordance with what has already decided the national highest Court. However, the need to comply with the federal symmetry principle seems to weaken the idea of Federation, similar to what has been verified in the previous constitutional order.
Keywords: Provisional Executive Orders; States Constitutions; Executive Branch; Federation; Federal Symmetry Principle.
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2013-12-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 2 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2013-12-30T09:26:01Z
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2317-8558
1678-5029
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Prefácio ao Volume VII, Número 1, Ano 2012
Ávila, Humberto
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Coordenador do PPGDir-UFRGS
Oliveira Junior, José Alcebíades de
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Editor Chefe
Feloniuk, Wagner Silveira
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Editor Colaborador
Gavronski, Lucas Gerhardt
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Editor Colaborador
Palermo, Marcos Pascotto
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Editor Colaborador
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-21 00:00:00
Prefácios e Dados
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 7 n. 1 (2012): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
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ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME VII, NÚMERO 1, ANO 2012.
UFRGS, Programa de Pós-Graduação em Direito
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2012-12-21 00:00:00
Prefácios e Dados
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 7 n. 1 (2012): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
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O Historicismo Jurídico do Pensamento Montesquiano em Friedrich Carl von Savigny e suas Consequentes Implicações no Materialismo Histórico Marxista
Custódio, Matheus Zmijevski
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Resumo: Em uma época na qual a especulação político-jurídica ainda estava submersa em abstrações metafísicas, e em que a história e a lei positiva eram desprezadas, o pensamento de Montesquieu anunciou um direito com o propósito de ser fidedigno às reais condições em que a sociedade surge, existe e evolui. Montesquieu não acreditava que a infinita diversidade de leis e costumes fosse unicamente produzida pela fantasia humana, ou seja, uma obra poiética sem relação com a realidade. Em seus tratados – mais precisamente, em “Do Espírito das Leis” –, ele defende a consideração da história como fonte de conhecimento para captar o porquê das condutas humanas – que se dá conforme as circunstâncias – e examinar a adequação de suas leis a estas. Posteriormente, à semelhança de Montesquieu – inclusive, resgatando-lhe conceitos, tais como o do “espírito geral da nação” –, adveio a chamada “Escola Histórica do Direito Alemã”, a professar o ordenamento jurídico como algo historicamente identificado, bem como exclusivamente próprio de um determinado povo. Friedrich Carl von Savigny, um dos maiores expoentes dessa escola, sustentava que o direito vive na prática e no costume, que são a expressão imediata da “consciência jurídica popular”. E isto seria devido ao fato de que todo povo tem um espírito, que se reflete numa numerosa série de manifestações, de modo que: moral, direito, arte, linguagem etc. são todos produtos espontâneos e imediatos desse espírito popular (o “Volksgeist”). Por sua vez, Karl Marx, que fora aluno de Savigny, acabou influenciado por muitos dos temas por este debatidos (tais como a propriedade), e foi-lhe fiel quanto ao princípio de que o direito procede do social – colocando-se, pois, nas mesmas diretrizes ponderativas empregadas por Montesquieu. No entanto, a perspectiva histórica de Marx possuía um sentido mais funcional do que a de seu antigo professor, não se reduzindo àquilo que considerava uma reverência exagerada às origens. Ele acaba por discordar da concepção de evolucionismo jurídico aplicada por Savigny (mais “continuista”), evidenciando a necessidade de lutar-se contra leis hostis aos reais costumes do povo, para, então, no âmbito do Estado e da sociedade, sanarem-se as desigualdades acarretadas pelo manejo legal oportunista.
Palavras-Chave: Do Espírito das Leis. Espírito Geral da Nação. Escola Histórica do Direito Alemã. Consciência Jurídica Popular. Materialismo Histórico.
Abstract: In an era in which the legal-political speculation was still submerged in metaphysical abstractions, and that history and positive law were neglected, the thought of Montesquieu announced a law in order to be authentic to the real conditions in which society emerges, exists, and evolves. Montesquieu did not believe that the infinite diversity of laws and customs were solely produced by human fantasy, or a poietic work with no relation to reality. In his treaties – more accurately, in “The Spirit of the Laws” – he argues for the consideration of history as a source of knowledge to grasp the reason of human behavior – which occurs according to the circumstances – and examine the adequacy of its laws to these. Later, like Montesquieu – even recovering his concepts, such as the “spirit of the nation” – came the so-called “German Historical School of Law,” professing the legal order as something historically identified and exclusively belonging to a particular people. Friedrich Carl von Savigny, one of the greatest exponents of this school, sustained that the law lives in the practice and custom, which are the immediate expression of “popular legal consciousness.” And this would be due to the fact that every people has a spirit, which is reflected in a large number of events, so that: moral law, art, language, etc. are all spontaneous and immediate products of this popular spirit (the "Volksgeist"). In his turn, Karl Marx, who was a pupil of Savigny, were influenced by many of the topics discussed by Savigny (such as property), and remained faithful to him in the principle that the law comes from the social – placing himself, therefore, under the same guidelines employed by Montesquieu. However, the historical perspective of Marx had a more functional sense than that of his former teacher, because it’s not reduced to what he considered an exaggerated reverence to the origins. After all, he disagreed with the conception of legal evolution applied by Savigny (more "continuist"), highlighting the need to fight against laws hostile to the actual customs of the people, and thereby, in the realm of State and society, eliminate inequalities brought about by the opportunistic legal management.
Keywords: The Spirit of the Laws; General Spirit of the Nation; German Historical School of Law; Popular Legal Consciousness; Historical Materialism.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-08-31 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 1 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Relativização da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica e da justiça das decisões judiciais
Sousa Miranda, Elis Regina
Universidade Federal de Viçosa
Resumo: Durante muito tempo a coisa julgada foi concebida como um instituto intangível, somente passível de relativização nas hipóteses de ação rescisória. No entanto, este instituto, embora indispensável para a segurança jurídica, passou a ser contestado devido a decisões que acarretavam evidentes injustiças e/ou inconstitucionalidades. Nesse contexto, o presente artigo pretendeu sistematizar as teses existentes acerca da relativização da coisa julgada inconstitucional, identificando os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis. Ademais, objetivou-se identificar se o ordenamento jurídico atual apresenta mecanismos capazes de solucionar o problema. Caso contrário, objetivou-se analisar a viabilidade das teses de relativização atípica e buscar uma solução que concilie os ideais de segurança jurídica e justiça.
Palavras-chave: Coisa julgada; Relativização; Segurança jurídica; Justiça; Constituição Federal.
Abstract: For a long time the res judicata was conceived as an intangible institute only capable of being relativized in cases of rescission action. However, this institute, although indispensable for legal certainty, came to be challenged due to decisions that entailed obvious injustices and/or unconstitutionalities. In this context, this study aimed to systematize the existing theories about the relativization of unconstitutional res judicata, identifying favorable and unfavorable positions. Furthermore, this study aimed to identify whether the current law has mechanisms to solve the problem. Otherwise, it aimed to examine the feasibility of the atypical relativization theses and to seek a solution that reconciles the ideals of legal certainty and justice.
Keywords: Res judicata; Relativization; Legal certainty; Justice; Federal constitution.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-08-31 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 1 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Princípio da Seletividade pelas Balizas da Tributação Ambiental: IPI e ICMS
de Moraes Vieira, Gabriel Antônio
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Resumo: O presente artigo objetiva a análise da evolução da tutela ambiental no Direito Brasileiro e no Exterior, buscando, através do Direito Tributário, meios para auxiliar na concretização da garantia constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Abordar-se-ão aspectos da extrafiscalidade tributária, bem como da aplicação do princípio da seletividade. Ademais, o trabalho visará a encontrar, no IPI e no ICMS, meios para contribuir na concretização de um meio ambiente sustentável. Finalizando o presente trabalho, propor-se-á uma nova visão acerca da aplicação do princípio da seletividade, em especial aos tributos referidos, buscando a essencialidade de um meio ambiente saudável, como parâmetros para sua aplicação.
Palavras-chave: Direito Tributário Ambiental; Extrafiscalidade; Princípio da seletividade; IPI; ICMS.
Abstract: This article aims to analyze the evolution of environmental protection in Brazilian Law and abroad, seeking, through Tax Law, means to assist in the implementation of the constitutional guarantee of an ecologically balanced environment. It shall be addressed non-fiscal aspects of tax, as well as the principle of selectivity. Moreover, the paper will aim to find, in the IPI and ICMS, means to contribute to the achievement of a sustainable environment. Concluding this paper, it will be proposed a new view on the implementation of the principle of selectivity, especially on the mentioned taxes, seeking the essentiality of a healthy environment as parameters for its application.
Keywords: Environmental Tax Law; Non-fiscal aspects; Principle of selectivity; IPI; ICMS.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-08-31 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 1 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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A Resolução Senatorial no Controle Difuso de Constitucionalidade
Ribeiro Bergmann, Thomas
Fundação Escola Superior do Ministério Público
Resumo: O ordenamento jurídico brasileiro adota um sistema misto de controle de constitucionalidade, isto é, incorpora tanto o controle concentrado, como o controle difuso de constitucionalidade. A Constituição Federal de 1988, na distribuição de competências entre os órgãos do Poder, de molde a ensejar controles recíprocos entre estes, atribui, em seu artigo 52, X, ao Senado Federal a atribuição de “suspender” dispositivos legais declarados contrários à Lei Maior pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade difuso. Entre acordos e desacordos concernentes ao conteúdo semântico do preceito ora versado, e a despeito da posição da Corte Suprema brasileira, muita controvérsia ainda grassa na dogmática constitucional em torno da eficácia de tal dispositivo. Mostrar-se-á que a melhor solução à questão é dada quando da visualização sistemática da ordenação dos Poderes, ficando clara a relativa liberdade do Senado Federal para a suspensão com efeitos “ex nunc” do preceito legal violador da Carta Republicana.
Palavras-chave: Controle difuso; Senado Federal; Discricionariedade política; inconstitucionalidade; Supremo Tribunal Federal.
Abstract: The Brazilian legal system adopts a mixed form of constitutional review, i.e., it incorporates both the concentrated, and the diffuse review. The 1988 Federal Constitution, in its competence distribution among the power organs, in order to allow reciprocal checks among them, ascribe, in the article 52, X, to the Federal Senate the attribution to “suspend” legal precepts declared contrary to the Constitution by the Supremo Tribunal Federal in its exercise of the diffuse constitutional review. Among agreements and disagreements concerning the semantic content of the precept now analyzed, and despite the position of the Brazilian Supreme Court, a lot of controversy still remains in the constitutional dogmatics about the legal effects of that prescription. It will be shown that the best solution to this issue is given when the systematic ordering of powers is visualized, this way becoming clear the relativity of the Senate’s liberty to suspend with “ex nunc” effects the legal precept that violates the Federal Constitution.
Keywords: Diffuse control; Federal Senate; Political Discretionality; Unconstitutionality; Supremo Tribunal Federal.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-08-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 1 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Direitos e Deveres dos Estados-Membros: Efeitos Decorrentes da Aplicação do Mecanismo de Suspensão no Mercosul
Postiga, Andréa Rocha
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
DIREITOS E DEVERES DOS ESTADOS-MEMBROS: EFEITOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO MECANISMO DE SUSPENSÃO NO MERCOSUL
RIGHTS AND DUTIES OF MEMBER-STATES: EFFECTS OF THE APPLICATION OF THE SUSPENSION MECHANISM IN THE MERCOSUR
RESUMO: Violações de direitos humanos por parte de um Estado revelam-se incompatíveis com sua participação em qualquer processo de integração. A preservação dos direitos humanos deve desempenhar papel central no bojo de um processo integracionista, constituindo inclusive pressuposto para o seu ingresso em blocos regionais. Este assunto já relevante teve acentuada sua importância pelos recentes acontecimentos que tiveram lugar nos me-ses de junho e julho de 2012 no âmbito do Mercosul. O presente estudo analisa a proteção desses direitos e princípios por meio do mecanismo da suspensão do Estado que viola os valores fundamentais dos blocos regi-onais, identificando as peculiaridades inerentes ao caso do Mercosul. Na primeira parte, examina-se o marco jurídico adotado pelo Mercosul para suspensão de um Estado-membro do bloco em caso de violação destes princípios e direitos, e as peculiaridades a ele inerentes. No segundo momento, parte-se para o estudo dos recen-tes episódios da suspensão do Paraguai em julho de 2012, como forma de repressão à alegada ruptura da or-dem democrática naquele país, e da concomitante adesão da Venezuela ao bloco. Pondera-se a adequação jurídica e fática dos mecanismos empregues para determinar a extensão dos efeitos práticos e jurídicos decor-rentes dos ocorridos no âmbito do bloco.
PALAVRAS-CHAVE: Mercosul; Integração regional; Democracia; Suspensão; Direitos humanos.
ABSTRACT: Human rights violations by a State are incompatible with its participation in any integration process. The preservation of human rights should play a central role in an integration process, constituting even a prerequisite for their entry into regional blocs. This already relevant subject had its importance stressed by the recent events that took place in June and July 2012 within the Mercosur. This study examines the protection of these rights and principles through the mechanism of suspension of the State that violates the fundamental values of regional blocs, identifying the peculiarities inherent to the case of Mercosur. The first part examines the legal framework adopted by Mercosur to suspend a Member State from the block in case of violation of these principles and rights, and the peculiarities inherent to it. The second part brings the study of the recent episodes of the suspension of Paraguay in July 2012, as a means of repression to the alleged breakdown of democracy in that country, and the concomitant accession of Venezuela to the block. It is balanced the legal and factual adequacy of the methods employed to determine the extent of the practical and legal effects arising from the latest events within the block.
KEYWORDS: Mercosur; Regional integration; Democracy; Suspension; Human rights.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-12-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 2 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2013-11-07T04:39:54Z
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2317-8558
1678-5029
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A (In)aplicabilidade do Instituto da Sucessão Trabalhista na Atividade Notarial e Registral
Ferreira, Renata Hellwig
Universidade Federal de Pelotas http://www.renatahellwigferreira.jur.adv.br
Resumo: O presente trabalho visa a analisar a aplicabilidade do instituto da sucessão trabalhista brasileiro na atividade notarial e registral. Tal questão mostra-se pertinente, uma vez que o mencionado instituto do direito laboral opera-se, em suma, quando há substituição do empregador, com mudança na propriedade da empresa ou alteração na sua estrutura jurídica, ainda que haja ruptura na continuidade da atividade empresarial. Os serviços notariais e registrais, no entanto, possuem regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado à empresa, sendo a responsabilidade trabalhista do titular da serventia (tabelião ou registrador), tendo em mente que a serventia não tem personalidade jurídica. Ocorre que, atualmente, o instituto justrabalhista é interpretado extensivamente, abarcando novas situações. Desse modo, ante as peculiaridades desse serviço público delegado, prestado em caráter privado, sendo o delegatário nomeado pelo Poder Público, após aprovação em concurso público, cabe trazer à baila questões como se há ruptura da cadeia sucessória entre a extinção da delegação a um e a nomeação de outro, nesse sentido não se caracterizando a sucessão, ou se há elementos suficientes para caracterizá-la, bem como se o sucessor responde pelos débitos quando não há continuidade da prestação de serviços e, ainda, se a extinção da delegação desincumbe totalmente o sucedido.
Palavras-chave: Sucessão trabalhista; Atividade notarial e registral; Substituição; Delegação; Solidariedade
Abstract: This paper aims to analyze the applicability of the Brazilian labor succession institute in the notary and registry services. Such question is relevant, once that the mentioned institute of Labor Law occurs, in short, when there is a substitution of the employer, with a change in the property of the corporation or a modification in its legal structure, even if there is a rupture in the continuity of the corporative activity. The notary and registry services, however, have a distinct juridical regime, different from the one applied to the corporation, being the labor liability of the one entitled of the public service (the notary or the register), having in mind that the public service has no legal personality. Occurs that, nowadays, the labor institute is interpreted extensively, covering new situations. This way, by the peculiarities of this delegated public service, provided in a private nature, being the delegate named by the Public Authorities, after a competitive tendering, can be moot questions like if there is a rupture of the succession chain between the extinction of the delegation to one and the naming of another, in this sense not characterizing the succession, or if there are enough elements to characterize it, as well if the successor is liable for unpaid debts when there is no continuity in the providing of the public service, and, still, if the extinction of the delegation brings no liability for the successor.
Keywords: Labor Succession; Notary and Registry Services; Substitution; Delegation; Solidarity.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-08-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 1 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
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Hermenêutica Filosófica e Direito: Contribuições Teóricas
Krug, Luíza Kitzmann
Universidade Federal do Rio Grande
Resumo: Este artigo objetiva explorar as contribuições teóricas da Hermenêutica Filosófica ao Direito brasileiro. A discussão é contextualizada através da abordagem da superação da metafísica clássica pelo giro ontológico-linguístico. Realiza-se a análise da crise de paradigmas de dupla-face vigente da dogmática jurídica brasileira, representada pela crise do paradigma liberal-individualista-normativista e do paradigma da filosofia da consciência. Com base nos filósofos Martin Heidegger e Hans-Georg Gadamer, realiza-se um estudo da questão interpretação do Direito por meio da Hermenêutica Filosófica, trabalhando-se os conceitos de pré-compreensão, applicatio e tradição. Demonstra-se de que maneira a Hermenêutica Filosófica é uma alternativa viável de interpretação do Direito brasileiro, especialmente no que tange à jurisdição constitucional. Ao final, realiza-se a análise de julgados para verificar a extensão da inserção das teses abordadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Hermenêutica Filosófica; Metafísica; Giro ontológico-linguístico; Jurisdição Constitucional; Supremo Tribunal Federal brasileiro.
Abstract: This article aims to explore the theoretical contributions of Philosophical Hermeneutics to Brazilian Law. The debate is contextualized through the approach of the overcoming of classical metaphysics by the linguistic-ontological turn. It is carried out the analysis of the double-front paradigm crises that is taking place in the Brazilian legal dogmatic, represented by the crises of the liberal-individualistic-normative paradigm and of the philosophy of conscience paradigm. Based on the works of the philosophers Martin Heidegger and Hans-Georg Gadamer, it is carried out a study of the matter of interpretation of Law through the Philosophical Hermeneutics, working up the concepts of preunderstanding, applicatio and tradition. It is shown in which way the Philosophical Hermeneutics is a viable alternative of interpretation of Brazilian Law, especially in what concerns constitutional jurisdiction. At the end, it is carried out the analysis of legal cases in order to verify the extension of insertion of the approached thesis in the realm of the Brazilian Supreme Court.
Keywords: Philosophical Hermeneutics; Metaphysics; Linguistic-Ontological Turn; Constitutional Jurisdiction; Brazilian Federal Supreme Court.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-08-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 1 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2013-11-07T04:39:54Z
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2317-8558
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A Presunção na Regra-Matriz de Incidência Tributária
Gilioli, Juliana
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo da utilização das presunções nos critérios que compõem a regra-matriz de incidência tributária no sistema jurídico brasileiro, de modo a verificar sua possibilidade, bem como eventuais limites a serem observados. Para tanto, este trabalho enfrenta, assim, o tema teórico da linguagem, norma e da estrutura da regra-matriz de incidência tributária e, após, analisa-se, ainda no plano teórico, o conceito de presunção. A partir dessas análises, verifica-se, por meio de estudo de casos, a utilização das presunções na composição da estrutura da regra-matriz de incidência tributária, em quais critérios e em quais limites ela pode atuar.
Palavras-chave: Presunções; Ficções; Direito Tributário; Linguagem; Regra-matriz.
Abstract: This paper has for its object the study of the use of presumptions in the criteria that make up the matrix rule of tax incidence in the Brazilian legal system, in order to verify its possibility, as well the limits to be observed. For this, this paper faces, therefore, the theoretical issue of language, norm and structure of matrix rule of tax incidence, and after, still in a theoretical perspective, the concept of presumption. From these analyses, it is verified, through case study, the use of presumptions in the structure composition of the matrix rule of tax incidence, and in which criteria and which limits it can act.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-08-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 1 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2015-04-02T17:00:31Z
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2317-8558
1678-5029
dc
O Realismo Jurídico como Meio de Garantia da Justiça Ambiental
Fernandes, Manuela Braga
Universidade Federal da Paraíba.
Sumário: Introdução. 1. Os Paradigmas da Justiça Ambiental e Ferramentas para sua Efetivação. 2. O Pragmatismo Filosófico e o Realismo Jurídico como forma de Entender a Promoção da Justiça Ambiental no Ordenamento Nacional. 3. Análise Jurisprudencial: testando a hipótese do realismo jurídico como fundamento para garantia da justiça ambiental. Considerações Finais. Referências.
Resumo: A questão da justiça ambiental tem estado em pauta nas últimas décadas no Brasil como forma de garantir uma distribuição igualitária dos ônus e bônus da exploração do meio ambiente. Mas como tem se dado essa garantia de justiça ambiental no mundo e, especialmente, no Brasil? O problema do trabalho é, nesses termos, entender a questão da garantia de justiça ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. A resposta inicial para essa proposição é que o realismo jurídico lança o melhor enfoque sobre a temática, uma vez que proporciona o desapego da lei e permite ao juiz fazer como for necessário para que se garanta justiça de fato, proporcionando um respaldo teórico para essa posição mais ativista do magistrado. Essa hipótese será testada analisando alguns casos jurisprudenciais exemplificativos, em que o juiz se desvinculou da norma jurídica para julgar o caso, de forma a provar se o realismo, afinal, pode promover ou não a garantia da justiça ambiental.
Palavras-chave: Justiça Ambiental; Encargos Ambientais; Teoria da Decisão; Realismo Jurídico; Decisão Judicial.
Abstract: The matter of environmental justice has been in evidence on the last decades in Brazil as a way of assuring an egalitarian distribution of the onus and bonus of the environment exploration. But how this assurance of environmental justice has been occurring in the world and, most especially, in Brazil? The object of the present work is, in these terms, to understand the guarantee of environmental justice on the Brazilian legal order. The initial answer for this proposition is that legal realism casts a better light over the theme once it allows the detachment from law and allows the judge to make whatever is necessary to assure justice, providing a theoretical support for this more activist judge’s attitude. This hypothesis will be tested analyzing some exemplary legal cases in which the judge detached himself from the legal norm to judge the case, in order to prove if realism, after all, can promote or not the assurance of environmental justice.
Keywords: Environmental Justice; Environmental Duties; Decision Theory; Legal Realism; Judicial Decision.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-12-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 2 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2015-04-02T17:00:31Z
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2317-8558
1678-5029
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Imposto sobre Serviços e Planos ou Convênios Funerários: Análise Crítica do Subitem 25.03 da Lista Anexa ã Lei Complementar Nº. 116/03
Leão, Martha Toribio
Universidade de São Paulo
Sumário: Introdução. 1. O critério material da hipótese de incidência do ISS. 2. O papel da lei complementar nº. 116/03. 3. A inexistência de serviço tributável na simples contratação de plano ou convênio funerário. 4. Análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Considerações finais. Referências.
Resumo: O artigo aborda o tema da incidência do Imposto sobre Serviços – ISS sobre a venda de planos ou convênios funerários, enquanto contratos atípicos pelos quais uma pessoa contrata e paga, em vida, pelos serviços funerários que devem ser prestados quando do seu falecimento. Para isso, parte da análise do critério material da hipótese de incidência do ISS, bem como do papel da lei complementar dentro da estrutura desse imposto. Depois disso, examina de forma concreta a situação dos planos e convênios funerários a fim de demonstrar porque esse negócio jurídico não se enquadra no fato gerador do ISS.
Palavras-chave: Imposto sobre Serviços; Planos e Convênios Funerários; Serviço; Lei complementar.
Abstract: The article approaches the issue of the Tax on Services (ISS) on the sale of funeral insurance plans, as atypical contracts by which a person hires and pays in life, the funeral services to be provided at the time of his death. For this, it starts from the analysis of the substantial criterion of the incidence hypothesis of the ISS, as well as of the role of complementary law within the framework of this tax. After this, it concretely examines the situation of funeral insurance plans in order to demonstrate why this legal business does not fits in the taxable event of the ISS.
Keywords: Tax Services; Funeral Plans and Agreements; Service; Complementary Law.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-12-30 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 2 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
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Créditos Não Tributários Estaduais, Prazo de Prescrição e Procedimento diante da Ausência de Lei Específica
Heinen, Juliano
Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Universidade de Santa Cruz do Sul, Faculdade IDC, Universidade de Caxias do Sul, Faculdade Metodista de Santa Maria.
Sumário: Introdução. 1. Da forma de cobrança dos créditos não tributários. 2. Decadência e prescrição incidentes. 3. Lacuna normativa. Incidência da Lei federal nº 9.636/98. Postulado da segurança jurídica como marco hermenêutico ao caso concreto. 4. “Trilhas jurídicas” a serem seguidas. Considerações finais. Referências.
Resumo: Os créditos não tributários constituem receitas de capital que não podem ser renunciadas. Contudo, em muitas situações, não existe legislação local ou regional que discipline a matéria, não sendo previsto o procedimento administrativo para apurar a referida receita, nem mesmo prazos de prescrição e/ou de decadência aplicáveis à espécie. Assim, diante desta conjuntura, necessário seja diagnosticada a forma de se cobrar os valores oriundos desta relação jurídica, bem como qual o período que pode ser cobrado e que não está afetado pela prescrição e/ou decadência, quando inexiste normas legais específicas.
Palavras-chave: Créditos não Tributários Estaduais; Prazo de Prescrição; Procedimento.
Abstract: Federative State’s non-fiscal credits are capital revenues that cannot be waived. However, in many situations, there is no regional or local legislation that governs the matter not being provided the administrative procedure to determine the aforementioned revenue, not even limitation of action and/or lapse terms applicable to the species. So, faced with this situation, the form must be diagnosed to collect the amounts arising from this legal relationship, as well as which period can be collected and is not affected by limitation of action and/or lapse, when there are no specific legal provisions.
Keywords: State's Credit; Limitation Period; Procedure.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-12-30 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 2 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
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Pluralismo Jurídico: o Palimpsesto Político e Jurídico em Moçambique e Direito de Pasárgada no Brasil
Jossia Júnior, Custódio Vique
Universidade Federal de Alagoas
Sumário: Introdução. 1. Do Monismo Jurídico ao Pluralismo Jurídico: Crise e Emergência do Pensamento Jurídico Moderno. 1.1. Monismos Jurídicos. 1.2. Pluralismo: conceito e origem. 2. Pluralismo Jurídico em Moçambique. 2.1. O Pluralismo Jurídico Moçambicano: o palimpsesto de políticas e culturas jurídicas. 2.1.1. O Estado Colonial. 2.1.2. Monismos Estadualista no período pós Independência: Estado, o único criador do direito. 2.2. Tratamentos constitucionais do pluralismo jurídico em Moçambique. 2.3. Estudos de caso. Justiças cruzadas no bairro Jorge Dimitrov. 3. Pluralismo Jurídico no Brasil. 3.1. Pluralismo jurídico e direito alternativo no Brasil. 3.2. Direito de Pasárgada. 3.3. Do direito de pasárgada à manifestação legal do pluralismo no Brasil: o exemplo dos juizados especiais civil. Considerações Finais. Referências.
Resumo: A proposta de trabalho é fazer uma reflexão paralela a respeito da construção do pluralismo jurídico em Moçambique e no Brasil, com ênfase na teoria do estudo feito por Boaventura de Sousa Santos (o palimpsesto político, jurídico e direito de pasárgada). A ideia de pluralismo jurídico é decorrente da existência de dois ou mais sistemas jurídicos, dotados de eficácia, concomitantemente em um mesmo ambiente espaço-temporal. Em Moçambique estudos sobre a matéria reconheceram a presença de direito fora do Estado, onde era fácil identificar a presença de diferentes ordens jurídicas: de um lado, o direito europeu; do outro, os direitos costumeiros dos povos nativos. Já no contexto histórico do surgimento de pluralismo jurídico no Brasil, este surge com o Direito de Pasárgada na década de 1930 na cidade do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Pluralismo Jurídico; Monismo; Palimpsesto; Pasárgada.
Abstract: The work proposal is to reflect about the parallel construction of legal pluralism in Mozambique and in Brazil, with emphasis on the theory of the study made by Boaventura de Sousa Santos (the political and legal Palimpsest and the Pasárgada law). The idea of legal pluralism follows the existence of two or more legal systems, endowed with effectiveness, concurrently in the same space-time environment. In Mozambique studies on the subject recognized the presence of law outside the state where it was easy to identify the presence of different legal systems: on the one hand, European law, and on the other, customary rights of indigenous peoples. In the historical context of the emergence of legal pluralism in Brazil, this arises with the Law of Pasárgada in 1930 in the city of Rio de Janeiro.
Keywords: Legal Pluralism, Monism; Palimpsest; Pasárgada.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-12-30 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 2 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Gramática do Direito Internacional Penal: as Linguagens do Crime e da Punição
De Carli, Carla Veríssimo
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
GRAMÁTICA DO DIREITO INTERNACIONAL PENAL: AS LINGUAGENS DO CRIME E DA PUNIÇÃO
THE GRAMMAR OF INTERNATIONAL CRIMINAL LAW: THE LANGUAGES OF CRIME AND PUNISHMENT
Carla Veríssimo de Carli
RESUMO: O trabalho examina a influência dos diferentes sistemas de justiça criminal na construção de uma dogmática internacional penal. Primeiro, discutem-se as diferentes formas de pensar sobre o crime, bem como as principais características e diferenças, externas e internas, entre a Strafrechtswissenschaft e a Common Law. Examina-se a teoria do delito de cada um desses sistemas. Segundo, é dada atenção à evolução do direito internacional penal, focando na progressiva adoção do princípio da legalidade e seu consectário, a proibição da retroatividade em matéria internacional penal. Finalmente, examina-se o Estatuto de Roma e a estrutura do delito nos crimes internacionais, para concluir que a opção feita foi pelo sistema da Common Law no âmbito internacional.
PALAVRAS-CHAVE: Direito internacional penal; Strafrechtswissenshchaft; Common Law.
ABSTRACT: This paper examines the influence of different criminal justice systems in the building of an international criminal doctrine. First, the different ways of thinking about crime are discussed, as well as the main characteristics and differences, external and internal, between Strafrechtswissenchaft and Common Law. The theory of the offense of each of these systems is examined. Second, attention is given to the evolution of International Criminal Law, focusing on the progressive adoption of the principle of nulla poena sine lege and its consequence, the prohibiton of ex post facto laws in international criminal matters. Finally, the analysis of the Rome Statute and the structure of the offence in international crimes is made, in order to reach the conclusion that the option was made for the Common Law system in the international arena.
KEYWORDS: International criminal law; Strafrechtswissenschaft; Common Law.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Sintaxe: as formas de pensar o crime. 1.1 Sistemas de justiça criminal. 1.2 Strafrechtswissenschaft e Common Law: características e diferenças. 1.3 Teorias do delito. 2. Semântica: os desafios para a dogmática internacional penal. 2.1 O princípio da legalidade em direito internacional penal. 2.2 Crimes internacionais: estrutura bipartida ou tripartida? Considerações finais. Referências.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-08-30 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 1 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Prefácio ao Volume VIII, Número 1, Ano 2013
de Oliveira Junior, José Alcebíades
Marques, Claudia Lima
Feloniuk, Wagner Silveira
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Machado, Gustavo Castagna
Gavronski, Lucas Gerhardt
Palermo, Marcos Pascotto
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-08-31 00:00:00
Prefácios e Dados
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 1 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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A Interpretação do Duty to Mitigate the Loss na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e a sua Recepção pelo Direito Civil Brasileiro
Scaletscky, Fernanda Sirotsky
Universidade de São Paulo, Largo São Francisco, USP
Sumário: Introdução. 1. O Duty to Mitigate the Loss na CISG. 1.1. A interpretação da primeira parte do Artigo 77 da CISG segundo a doutrina internacional. 1.2 A interpretação da segunda parte do Artigo 77 da CISG segundo a doutrina internacional. 2. A Recepção do Duty to Mitigate the Loss no Brasil. 2.1 As teorias utilizadas para a recepção do Duty to Mitigate the Loss no Brasil. 2.1.1 Um dever anexo advindo da boa-fé objetiva. 2.1.2 Abuso de direito e o venire contra factum proprium. 2.1.3 O encargo de evitar o próprio dano. 2.2. Sugestão para a interpretação do art. 77 da CISG no Brasil. Considerações finais. Referências.
Resumo: O depósito do instrumento de adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 marca uma nova etapa na história dos contratos internacionais no país. A CISG, que passará a valer a partir de Abril de 2014 no ordenamento pátrio, trará diversas modificações no que tange à regulamentação dos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias, tendo em vista que ela será a legislação padrão brasileira sobre o tema, bem como pelo fato de conter princípios diferentes daqueles que regiam, até o momento, a matéria no Brasil, como o princípio da autonomia da vontade das partes. O presente trabalho buscará compreender um destes novos institutos que a CISG introduzirá no Direito Brasileiro e cotejá-lo à legislação brasileira já existente, a saber, o art. 77 da CISG, que trata da doutrina do Duty to Mitigate the Loss, traduzida para o português como o dever do credor de mitigar as próprias perdas. Apesar da adoção da CISG pelo Brasil, muitas questões ainda pairam a respeito da interpretação e da aplicação do duty to mitigate no Direito Brasileiro, tendo em vista se tratar de teoria estrangeira que, até pouco tempo atrás, era desconhecida e inaplicada pelos juristas do Brasil. Nesse sentido, o presente trabalho buscará responder à seguinte pergunta: qual seria a forma mais adequada de interpretação do instituto do duty to mitigate no Direito Brasileiro, ou, em outras palavras, qual a forma de interpretação mais consectária com o disposto na CISG?
Palavras-chave: Artigo 77 da CISG; Duty to Mitigate the Loss; Boa-fé Objetiva; Venire Contra Factum Proprium; Encargo de Evitar o Próprio Dano.
Abstract: The deposit of the instrument of accession of Brazil to the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods of 1980 marks a new stage in the history of international contracts for the country. The CISG, which will be applicable in Brazil starting April 2014, will bring several modifications regarding the regulation of international contracts for the sale of goods, considering that it will become Brazilian's standard legislation on the topic, as well as by the fact that it contains different principles from those who govern the matter in Brazil today, for example, the principle of the parties' autonomy. The present paper will seek to understand one of these new institutes that the CISG will introduce in Brazilian law and compare it to Brazilian legislation, namely, art. 77 of the CISG, which deals with the doctrine of the Duty to Mitigate the Loss, translated into Portuguese as the creditor's duty to mitigate its own losses. Despite the adoption of the CISG by Brazil, many questions still exist regarding the interpretation and the application of the duty to mitigate in Brazilian law, considering that it is a foreign theory and that, until recently, it was unknown and inapplicable by Brazilian jurists. In this sense, this paper will seek to answer the following question: what would be the most appropriate way to interpret the duty to mitigate in Brazilian law, or, in other words, what form of interpretation would be more adjustable to the provisions of the CISG?
Keywords: Article 77 of the CISG; Duty to Mitigate the Loss; Good Faith; Venire Contra Factum Proprium; Creditor's Duty to Mitigate its Own Losses.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-12-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 2 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Os Efeitos da Unificação do Regime das Obrigações pelo Código Civil de 2002: Estudo do Contrato de Comodato na Relação de Distribuição de Derivados de Petróleo
Piva, Luciano Zordan
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Sumário: Introdução. 1. A dualidade Direito Civil - Direito Comercial como base da pesquisa. 1.1. Apontamentos sobre a evolução histórica da unificação do Direito Privado brasileiro. 1.2. Técnica de pesquisa e corte metodológico: o contrato de comodato na relação de distribuição de derivados de petróleo. 1.3. Da utilização do contrato de comodato como paradigma para a investigação: contrato tipicamente civil numa relação empresarial. 2. Resultados: inclinação jurisprudencial no sentido de evidenciar a autonomia do direito comercial. 2.1. Análise das decisões que consideram o contexto de inserção do contrato para configuração da sua função social e econômica típica. 2.2. Relação de decisões que aplicaram regras civis ao contrato de comodato inserido na relação de distribuição de derivados de petróleo. 2.3. Análise de decisões anteriores à vigência do Código Civil de 2002. 3. Um novo código comercial é necessário? Considerações finais. Referências.
Resumo: Uma das maiores transformações promovidas pelo Código Civil foi concretizar a tendência histórica do Direito brasileiro no sentido da unificação do regime das obrigações. Tendo em conta os dez anos de vigência da “constituição do homem comum”, esse artigo procura identificar as consequências práticas da unificação, isto é, examinar qual o impacto provocado nos julgamentos de casos envolvendo situações limites, em que, por exemplo, um contrato civil típico tenha sido utilizado numa operação intrinsecamente empresarial. Nesse sentido, analisar-se-á o contrato de comodato inserido na atividade de distribuição de derivados de petróleo, sempre atento aos novos dispositivos do Código Civil que originaram regras para a solução de casos como o supramencionado. Aproveitando as indispensáveis reflexões acerca da dualidade Direito Civil – Direito Comercial para a produção desse artigo, ao final provoca-se a discussão a respeito da necessidade ou não de um novo Código Comercial, em virtude da proposta do Projeto de Lei n. 1.572, de 2011.
Palavras-chave: Direito Comercial; Código Civil; Unificação das Obrigações; Comodato; Projeto de Código Comercial.
Abstract: One of the most important changes promoted by the Civil Code was to materialize the historical tendency of Brazilian Law towards the unification of Obligation’s regime. Taking into account the ten years of entering into force of this Code, this paper aims to identify the practical consequences of the unification, that is to say, to examine what is the real impact provoked in the trials involving threshold situations between Civil Law and Commercial Law, as for example, when a typical civil contract has been used in an intrinsically commercial transaction. In this sense, it shall be analyzed the commodate contract inserted in the oil’s derivative distribution activity, always looking up to the Civil Code new provisions that originated rules for the solution of cases like the above-named. Taking the indispensable reflections about the duality between Civil Law – Commercial Law, in the end of this paper, we provoke a discussion about the necessity of a new Commercial Code, due to the recent 2011 Draft Bill n. 1.572.
Keywords: Commercial Law; Civil Code; Unification of Obligation’s Regime; Commodate Contract; Draft of Commercial Civil Code.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-12-30 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 2 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Os Limites de Aplicação das Hipóteses que Ensejam o Julgamento Monocrático do Art. 557 do Código de Processo Civil Brasileiro à Luz do Princípio da Colegialidade
Vidal, Ludmilla Camacho Duarte
Universidade Federal de Juiz de Fora.
Sumário: Introdução. 1. O princípio da colegialidade. 2. O princípio da colegialidade e as decisões judiciais. 3. Hipóteses de incidência do art. 557 do CPC. 3.1. Manifesto descabimento. 3.1.1. Recurso manifestamente inadmissível. 3.1.2. Recurso manifestamente prejudicado. 3.2. Manifesta improcedência. 3.2.1 Recurso manifestamente improcedente. 3.2.2. Recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 4. Tendências e expectativas do novo código – a força da jurisprudência. Conclusão. Referências.
Resumo: O presente estudo propõe uma imersão nos fundamentos inerentes ao princípio da colegialidade, destacando sua natureza jurídica de norma constitucional implícita em caso de inconformismo e, portanto, passível de ponderação com outras garantias constitucionais, com o fito de demonstrar que as hipóteses que ensejam o julgamento monocrático, notadamente aquelas previstas no artigo 557, caput, do CPC, padecem de melhor hermenêutica. Procede-se à superação dos conceitos jurídicos indeterminados veiculados pelo dispositivo, com ênfase na terminologia jurisprudência dominante, face à dificuldade contemporânea de estabelecer o seu real conteúdo, bem assim o modo de aferi-la no caso concreto; atentando-se, ainda, para a nova metodologia trazida pelo Código de Processo Civil projetado.
Palavras-Chave: ampliação dos poderes do relator; art. 557 do CPC; princípio da colegialidade; manifesta improcedência; jurisprudência dominante.
Abstract: The present article proposes a deepening of the fundamentals inherent to the principle of collegiality, highlighting its juridical nature of an implied constitucional norm in cases of nonconformity and, therefore, subject to balancing with other constitucional guarantees in order to show that the hypothesis which allows the monocratic trial by the judge rapporteur, notedly those established in Article 557 of the Civil Process Code, need better hermeneutics. It proceeds to overcome the indeterminate legal concepts contained in the norm, with emphasis on the prevailing jurisprudence terminology, due to the contemporary difficulty of establishing its real content, as well as the way to measure it in an individual case; it pays attention, furthermore, to the new methodology brought by the Code of Civil Procedure drafted.
Keywords: expansion of the powers of the judge rapporteur; article 557 of the Civil Process Code; principle of collegiality; manifestly unfounded; prevailing jurisprudence.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-12-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 2 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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A Autopoiese no Direito e o Funcionalismo Sistêmico de Günther Jakobs na Aplicação da Lei Penal
Portugal, Daniela
Universidade Federal da Bahia.
Sumário: Introdução. 1. A autopoiese no direito. 1.1. Sobre o paradigma autopoiético. 1.2. O direito autopoiético. 2. O direito penal e o funcionalismo. 2.1. O funcionalismo teleológico de Claus Roxin. 2.2. O funcionalismo sistêmico de Günther Jakobs. 3. O funcionalismo sistêmico e a aplicação da lei penal. 3.1. A teoria da imputação objetiva e a noção de "risco" no direito penal. 3.2. Os tipos penais de perigo abstrato e a proteção da norma penal. Considerações finais. Referências.
Resumo: O presente artigo tem por objetivo a promoção de uma reflexão crítica acerca da compreensão do direito como um sistema autopoiético, enfocando-se, especialmente, a aplicação da lei penal. Assim, serão estudados dois modelos penais funcionalistas antagônicos, de modo a verificar qual deles melhor resolve os problemas modernos relativos à aplicação da lei penal, destacando-se a imputação objetiva da norma penal e aceitação dos tipos penais de perigo abstrato.
Palavras-Chave: Autopoiese; Funcionalismo; Lei Penal; Imputação; Risco.
Abstract: This article aims to promote a critical reflection about the understanding of law as an autopoietic system, focusing, in particular, the application of criminal law. Thus, two opposing functionalists currents in criminal law will be studied, in order to see which one best solves modern problems related to the application of criminal law, highlighting the objective imputation of criminal legal norm and the acceptance of criminal types of abstract danger.
Keywords: Autopoiesis; Functionalism; Criminal Law; Imputation; Risk.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-12-30 00:00:00
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Os Objetivos do Direito da Concorrência em Face da Ordem Econômica Nacional
Buchain, Luiz Carlos
UFRGS
OS OBJETIVOS DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA EM FACE DA ORDEM ECONÔMICA NACIONAL
THE OBJECTIVES OF COMPETITION LAW REGARDING NATIONAL ECONOMIC ORDER
Luiz Carlos Buchain
RESUMO: A Constituição Federal brasileira, ao adotar o princípio da livre iniciativa para a Ordem Econômica, também acatou a liberdade de empresa como fundamento destinado a estabelecer a ampla concorrência de mercado entre agentes econômicos. Entretanto, como demonstra a história econômica, a liberdade econômica traz em si a concentração de poder econômico nas mãos de determinadas empresas (ou grupo). Tal concentração de poder é considerada uma das falhas de mercado porque possibilita ao seu detentor adotar determinados comportamentos prejudiciais à concorrência, os quais não seriam factíveis na ausência desse poder. Por isso mesmo, a concentração e o poder econômico passaram a ser objeto de estudos jurídicos e econômicos baseados na premissa de que a preservação da livre concorrência é um pressuposto ao desenvolvimento da economia e garantia da livre iniciativa. O direito econômico reconhece que a livre iniciativa, isoladamente considerada, não garante a manutenção da liberdade econômica ou o modelo de competição perfeita no mundo fático, ou seja, os modelos econômicos estão sujeitos a falhas estruturais cuja correção justifica a intervenção do Estado na economia. Neste artigo, abordamos as diversas correntes que defendem ou condenam a intervenção do estado na economia e sua regulação, em variados graus. A intervenção do Estado na economia tornou-se objeto de estudo e matéria legislativa em todo o mundo, seja na ordem legislativa interna, seja na esfera do direito público internacional, donde se destaca a Organização Mundial do Comércio – OMC e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.
PALAVRAS-CHAVE: Concorrência; Objetivos; Livre iniciativa; Regulação.
ABSTRACT: The Brazilian Federal Constitution, once it adopted the principle of free enterprise for its economic order, also accepted the freedom to conduct a business as the basis for the establishment of the broader market competition among economic agents. However, as economic history shows, economic freedom brings with itself concentration of economic power in the hands of certain companies (or group of companies). Such a concentration of power is reputed a market failure derives because it enables such companies to adopt certain behaviors considered harmful to competition, which would not be feasible without such power. Therefore, concentration and economic power have become object of study of law and economics based on the premise that the preservation of free competition is an assumption for the economic development and guarantee of free enterprise. Economic law recognizes as a fact that free enterprise, taken in isolation, does not guarantee the sustenance of economic freedom or the model of perfect competition in the factual world; in other words, economic models are subject to structural failures whose correction justifies state intervention in economy. In this paper we discuss the various currents that advocate or condemn state intervention in the economy and its regulation, in varying degrees. State intervention in the economy has become the object of study and legislative matters in the world, whether in the internal legislative order or in the sphere of public international law, where stands the World Trade Organization – WTO and the Organization for Economic Co-operation and Development - OECD.
KEYWORDS: Competition; Objectives; Free enterprise; Regulation.
SUMÁRIO: Introdução. 1. O direito da concorrência e as políticas públicas. 1.1. Principais objetivos da política de concorrência. 1.2. Objetivos complementares da política de concorrência. 2. Interface entre política de concorrência e outras políticas públicas. 2.1. Possíveis conflitos entre múltiplos objetivos. 2.2. Instrumentos da política de concorrência. Considerações finais. Referências.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-08-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 1 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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O Desenvolvimento dos Direitos da Personalidade, sua Aplicação às Relações de Trabalho e o Exercício da Autonomia Privada
Andrade, Fábio Siebeneichler de
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Gudde, Andressa da Cunha
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Sumário: Introdução. 1. A Tutela da Personalidade como Direito Fundamental. Conceito e Evolução no Ordenamento Jurídico Pátrio. 2. As Características dos Direitos da Personalidade no Código Civil de 2002. 3. Direitos da Personalidade Aplicados às Relações de Trabalho. Proteção e Indisponibilidade. Autonomia Privada e Ponderação de Valores nas Relações de Trabalho. Casuística. Considerações Finais. Referências.
Resumo: A longa trajetória percorrida pelo Direito até o reconhecimento dos direitos da personalidade e sua elevação ao status de direitos fundamentais ajudam a compreender as matizes e os contornos do seu conjunto de valores. No ordenamento jurídico pátrio, os direitos da personalidade caracterizam-se pela indisponibilidade e pelo seu caráter absoluto, ainda que temperados pela necessária convivência com o direito fundamental à liberdade, do que a autonomia privada é uma de suas mais conhecidas facetas. É a partir de tal reconhecimento, e utilizando-se do método dedutivo e dialético, que o presente artigo busca explorar a aplicação dos direitos da personalidade ao contexto das relações de trabalho, no qual os mesmos adquirem contornos próprios, haja vista ser o Direito do Trabalho, no Brasil, fortemente calcado no princípio da proteção e da irrenunciabilidade,em especial. Todavia, por se tratarem os direitos da personalidade e do trabalho de direitos fundamentais, é natural que os mesmos estejam submetidos ao exercício de ponderação, sempre que entrarem em conflito com outros direitos de igual estatura constitucional-fundamental, conforme o caso concreto. É assim que a casuística fornece valiosos exemplos de situações em que os direitos da personalidade e do trabalho cedem espaço a outros direitos fundamentais, como a propriedade, sendo a autonomia privada e o respeito ao núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, elementos imprescindíveis à sua legitimação.
Palavras-chave: Direitos da personalidade; Autonomia Privada; Direitos fundamentais; Ponderação; Relações de Trabalho.
Abstract: The long journey travelled by the Law to the personality rights recognition and its elevation to fundamental rights status helps to understand the hues and contours of its set of values. In Brazilian legal system, the personality rights are characterized by its unavailability and absoluteness, albeit tempered by the necessary interaction with the fundamental right to freedom, of which private autonomy is one of its best-known facets. It is from this recognition, and using deductive and dialectical method, that this article aims to explore the application of personality rights to the context of labor relations, in which they acquire proper contours, having in mind that, in Brazil, the Labor Law is heavily based on the principle of protection and unavailability, specially. Nonetheless, considering that personality and labor rights are fundamental rights, it is natural that both are subjected to balancing test every time they collide with other fundamental-constitutional rights of same status, as the case. This is how casuistry gives us great examples of situations where personality and labor rights give way to other fundamental rights, such as propriety right, being the private autonomy and the respect to the essential core of the human dignity indispensable constituents to its legitimation.
Keywords: Personality Rights; Private Autonomy; Fundamental Rights; Balancing; Labor Relations.
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O Conceito de Eficácia como Fundamento do Sistema Penal
Ferreira, Ana Gabriela Souza
Universidade Federal da Bahia.
Sumário: Introdução. 1. Uma visão sobre as perspectivas críticas do sistema de aplicação penal – funcionalismo e labeling approach na análise da eficácia penal. 2. Fundamentos x finalidades – variações históricas nas perspectivas do punir. 2.1. Contratualistas clássicos e positivistas. 2.2. Teorias psicanalíticas e teorias sociológicas. 3. A preocupação com a eficiência da sanção à luz do pensamento jurídico moderno. 3.1. Das teorias à prática – funcionalidade e o resultado eficaz. 3.2. A eficácia do resultado penal como soma de valores. Considerações finais. Referências.
Resumo: O presente artigo visa esboçar um panorama sobre o desenvolvimento do conceito de eficácia no direito penal ao longo das mais diversas teorias penais e criminológicas. Objetiva-se o questionamento das noções sancionatórias sob a ótica da eficácia como preceito norteador da resposta jurisdicional estatal. Por meio da análise da dogmática jurídica atual, questiona-se a aplicabilidade real e a (des)preocupação com a eficácia na criação e aplicação da sistemática penal. Parte-se da análise das mais diversas escolas e acepções críticas do sistema e buscando encontrar ao menos um referencial seguro nas ideias embrionárias de um novo modelo de visão criminal, a partir de perspectiva construtivista.
Palavras-Chave: Eficácia; Direito Penal; Sanção; Paradigma; Nova Dogmática Jurídica.
Abstract: The present article aims to outline an overview of the development of the concept of effectiveness in criminal law on several punishment and criminological theories. Its intent is to question the sanctionative notions from the perspective of effectiveness as a guiding precept of the state jurisdictional response. Through analysis of current legal doctrine, it is questioned the real applicability and the (mis)concern with the effectiveness in the creation and application of criminal law. It starts of the analysis of the most diverse schools and critical understandings of the system, trying to find at least one safe referential in embryonic ideas for a new model of criminal view, from a constructivist perspective.
Keywords: Efficiency; Criminal Law; Sanction; Paradigm; New Legal Doctrine.
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Capa, prefácio, sumário e outros elementos introdutórios
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Curriculum Vitae e Bibliografia de Prof. Erik Jayme
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Motivações para o Doutor Honoris Causa UFRGS
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Parecer 115/2002 da Comissão Especial
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Ofício Nº124/02
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Ata da 987 Sessão Solene do Conselho Universitário
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Laudatio Para Erik Jayme - Memórias e Utopia
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Entrevista com o Prof. Erik Jayme
Jayme, Erik
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Formação Progressiva do Direito Internacional Privado por Parte dos Juízes: A Experiência Americana e Alemã até 1986 (1988)
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Sociedade Multicultural e Novos Desenvolvimentos no Direito Internacional Privado (1994)
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Direito Internacional Privado e Cultura Pós-Moderna (1996)
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Visões Para uma Teoria Pós-Moderna do Direito Comparado (1997)
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O Direito Internacional Privado do Novo Mlilênio: A Proteção da Pessoa Humana Face à Globalização (2000)
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O Direito Internacional Privado e a Família no Umbral do Século XXI (2000)
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Bibliografia
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Normas Editoriais
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ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - VOLUME I, NÚMERO 1, ANO 2003
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ÍNTEGRA DO CADERNOS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UFRGS - NÚMERO 1, ANO 2004
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A Importância do Direito Ordinário Frente à Supremacia da Constituição
Duque, Marcelo Shenk
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Tradição Clássica ou Tradição Moderna?
Reverbel, Carlos Eduardo Dieder
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Normas de Aplicação Imediata como um Método para o Direito Internacional Privado de Proteção do Consumidor no Brasil
Marques, Cláudia Lima
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Jacques, Daniela Corrêa
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O Tema da Prestação de "Alimentos Internacionais" na Jurisprudência Brasileira
D'Azevedo, Ana Rispoli
Klee, Antonia Espíndola Longoni
Saldanha, Luciana Blazejuk
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Proposta de Redação de Nova Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro
Marques, Cláudia Lima
Zanchet, Marília
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Vinculação Própria sem Contrato a Publicidade e os Negócios Preliminares no Código Civil/2002 e no Código de Defesa do Consumidor
Costalunga, Karime
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O Novo Direito das Obrigações no Código Civil Alemão - A Reforma de 2002
Nordmeier, Carl Friedrich
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O Código Civil Brasileiro e os Títulos de Crédito Eletrônicos
Battello, Silvio Javier
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Processo e Constituição: as Possíveis Relações entre o Processo Civil e o Direito Constitucional no Marco Teórico do Formalismo-Valorativo
Mitidiero, Daniel Francisco
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-06-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; n. 1 (2004): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
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Balance y Perspectivas de la Cooperación Judicial Internacional en el Ámbito del Mercosur
Bergman, Eduardo Tellechea
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-06-30 00:00:00
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1678-5029
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As Novas Tendências do Direito Internacional Privado
Arroyo, Diego P. Fernández
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-06-30 00:00:00
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Forced Labour in Brazil International Criminal Law as The Ultima Ratio Modality of Human Rights Protection
Bischoff, James L.
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-06-30 00:00:00
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Dissertações de Mestrado e Teses de Doutorado Defendidas
-, -
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; n. 1 (2004): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Normas Editoriais
-, -
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-06-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; n. 1 (2004): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
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As Finanças Portuguesas nos Séculos XVII e XVIII
Hespanha, António Manuel
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Sumário: O cálculo financeiro no Antigo Regime. Constrangimentos do cálculo financeiro. Tributos. Meios extraordinários de financiamento. Os juros. Outros meios extraordinários de financiamento. Regalia. Estancos. Referências. Anexo: Gráficos demonstrando sinteticamente as rendas e despesas de Portugal (sécs. XVII e XVIII).
Resumo: Depois de traçar um panorama dos princípios normativos específicos do cálculo financeiro da época moderna na Europa, o artigo descreve resumidamente a estrutura básica das rendas da coroa portuguesa, desde os finais do séc. XVI até ao início do séc. XVIII. Um conjunto de gráficos resume o estado das finanças portuguesas deste período, quer na Europa, quer no ultramar, desde os finais do séc. XVI até ao início do séc. XIX.
Palavras-chave: Finanças Públicas; Coroa; Estado Moderno; Cálculo Financeiro.
Abstract: After dressing an overview of the specific normative principles which guide financial calculus in the European early modern age, the article sums up the basic structure of the rents of the Portuguese crown during the 17th and 18th centuries. A set of graphics gives an insight into the Portuguese finances, either in the realm or overseas, from the late 16th to the early 19th century.
Keywords: Public Finances; Crown; Modern State; Financial Calculus.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-12-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 2 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
dc
Prefácio ao Volume VIII, Número 2, Ano 2013
de Oliveira Junior, José Alcebíades
Marques, Claudia Lima
Feloniuk, Wagner Silveira
Editor-Executivo. Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Machado, Gustavo Castagna
Rovani, Anatércia
Gavronski, Lucas Gerhardt
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-12-30 00:00:00
Prefácios e Dados
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 2 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
dc
O Governo e a Administração Local na Espanha: sobre as Alterações dos Limites Municipais
Muñoz, Jaime Rodríguez-Arana
Catedrático de Direito Administrativo da Universidade da Coruña e Presidente do Foro Iberoamericano de Derecho Administrativo.
Sumário: Introducción. 1. Una Aproximación Multidiciplinar a la Realidad Local. 2. P anorámica General y Particular. 3. Alteraciones Territoriales: Fusiones e Incorporaciones. 4. Experiencias de Fusiones Municipales. 5. La Cuestión Competencial: el Tema Pendiente. Reflexión Final. Bibliografia.
Resumo: A questão dos espaços territoriais locais e seus governos e administrações é um assunto de discussão permanente e, hoje em dia, de grande atualidade. O debate acadêmico e político, por exemplo, acerca do tamanho dos municípios é permanente (...). Certamente, do Estado tem transferido às comunidades autônomas numerosas competências. Contudo, está pendente de realização a transferência harmônica de competências das comunidades autônomas aos entes locais a partir da lógica da subsidiariedade, a partir da lógica de que as pessoas recebam os melhores serviços para que possam melhorar, vale a redundância, suas condições de vida e assim poderem ser mais livres pessoal e solidariamente.
Palavras-chave: governo; administração local; Espanha; municípios; autonomia; subsidiariedade.
Abstract: The issue of local territorial spaces and their governments and administrations is a subject of ongoing discussion and, today, of great current relevance. The academic and political debate, for example, about the size of municipalities is permanent (...). Certainly, the state has transferred to the autonomous communities numerous powers. However, it is pending a consistent transfer of powers from autonomous communities to local bodies based on the logic of subsidiarity, on the logic that people receive the best services in order that they can improve, it is worth the redundancy, their living conditions and therefore be freer personal and solidarily.
Keywords: Government; Local Administration; Spain; Municipalities; Autonomy; Subsidiarity.
Resumen: La cuestión de los espacios territoriales locales y sus Gobiernos y Administraciones es un asunto de discusión permanente y, hoy en día, de gran actualidad. El debate académico y político, por ejemplo, acerca del tamaño de los municipios es permanente(...) Ciertamente, desde el Estado se han transferido a las Comunidades Autónomas numerosas competencias. Sin embargo, todavía esta pendiente de realización, el congruente traspaso de competencias de las Comunidades Autónomas a los Entes locales desde la lógica de la subsidiariedad, desde la lógica de que las personas reciban los mejores servicios que puedan mejorar, valga la redundancia, sus condiciones de vida y así poder ser más libres personal y solidariamente.
Palabras clave: gobierno; administración local; España; municípios; autonomia; subsidiariedade.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-12-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 2 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
dc
A Sociedade de Risco e a Repercussão das Capacidades Individuais do Sujeito para a Culpa Não Imputável
Santana, Selma Pereira de
Universidade Federal da Bahia.
Sumário: Introdução. 1. O “homem médio” como parâmetro de conduta na aferição da culpa imputável. 2. A individualização da capacidade do agente: as correntes distintas. 2.1. A Teoria da Dupla Posição. 2.2. Teoria da Individualização da Capacidade. 2.3. Teoria mista. Referências.
Resumo: A teoria da culpa permaneceu durante muito tempo à margem da evolução da dogmática jurídico-penal. Hoje, em razão das condições da sociedade de risco assiste-se a um incremento da preocupação científica sobre ela. A doutrina penal tem mantido há alguns anos, e sob a perspectiva da determinação estritamente objetiva do dever de cuidado, a postura de buscar modelos médios de comportamento, intitulados de “homem ideal”, ou “homem médio”. Em face disso, tem sido objeto de discussão a questão de saber se é necessário levar-se em consideração, além dos aspectos objetivos, outros aspectos, os subjetivos, na linha da individualização da capacidade do agente na sociedade de risco, para se aferir a ocorrência, ou não, da culpa imputável.
Palavras-Chave: Sociedade de Risco; Teoria da Culpa; Homem Médio; Capacidade Individual; Culpa Imputável.
Abstract: Culpability theory remained for a long time on the sidelines of the evolution of the criminal-legal dogmatic. Today, due to the conditions of risk society, it is noted an increasing scientific concern about it. Criminal doctrine has maintained for some years, and from the perspective of strictly objective determination of the duty of care, the attitude of seeking standard behavioral models, titled "ideal man" or "middle man". On the face of it, it has been the object of discussion the question whether it is necessary to take into account, besides the objective aspects, other aspects, the subjective ones, in line with the individualization of the agent’s capacity in the risk society, to assess the occurrence or not of attributable fault.
Keywords: Risk Society; Culpability Theory; Middle Man; Individual Capacity; Attributable Fault.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-12-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 2 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2017-06-04T18:41:27Z
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2317-8558
1678-5029
dc
Notícias do Volume VIII, Número 2, Ano 2013
Feloniuk, Wagner Silveira
SEÇÃO DE NOTÍCIAS
A presente seção inaugura um novo espaço da revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito PPGDir./UFRGS, continuando seu processo de expansão de conteúdo. A incorporação é permanente, e continuará a ser elaborada nas próximas edições da revista.
A seção foi criada para apresentar os principais acontecimentos, homenagens, prêmios, notícias e posições ocupadas pelos integrantes do Programa de Pós-Graduação em Direito. Ela é elaborada com notícias escolhidas pelo Conselho Editorial a partir do recebimento de dados de professores, alunos, acadêmicos ou interessados em colaborar com o espaço. É, portanto, um local aberto a todos para que possam trazer ao conhecido público as conquistas alcançadas pelo programa.
Além das notícias relacionadas aos professores, a seção também apresenta fatos de especial relevância para a universidade, para a faculdade de Direito e para o programa de pós-graduação. Por isso, a atualização do conceito do programa e a nova avaliação da UFRGS como melhor universidade do Brasil encontram espaço nela nesta edição. Assim, a estrutura que circunda o programa e permite seu patamar de excelência será lembrado em seus principais acontecimentos.
O objetivo da seção é demonstrar o impacto do programa e apresentar à comunidade os principais resultados dos esforços empreendidos. É uma seção ainda em desenvolvimento e que, com o tempo, se tornará um veículo de comunicação e arquivo dos eventos ligados aos Programa de Pós-Graduação e seus membros.
Porto Alegre, 30 de dezembro de 2013.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2013-12-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 8 n. 2 (2013): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2014-08-31T00:35:17Z
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2317-8558
1678-5029
dc
A Importância do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal para o Efetivo Acesso à Justiça no Brasil
Seixas, Bernardo Silva de
Instituição Toledo de Ensino http://lattes.cnpq.br/2236095085225087
Souza, Roberta Kelly Silva
Instituição Toledo de Ensino http://lattes.cnpq.br/4883537860624365
A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL
THE IMPORTANCE OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF DUE PROCESS OF LAW FOR EFFECTIVE ACCESS TO JUSTICE IN BRAZIL
Bernardo Silva de Seixas
Roberta Kelly Silva Souza
RESUMO: Os direitos fundamentais do devido processo legal e do acesso à justiça constituem importantes temas de estudo no direito processual, pois visam proteger todos os outros direitos. Preliminarmente abordou-se acerca dos princípios constitucionais e do devido processo legal. Os princípios constitucionais são fontes vitais de interpretação do direito, tanto no momento da elaboração como na aplicação das normas. O devido processo legal assegura aos litigantes um processo igualitário, em que todas as garantias previstas em lei sejam obedecidas pelas partes e, ao final, na prolação de uma sentença por um juiz imparcial. Posteriormente, buscou-se tratar do acesso à justiça e seus obstáculos. O presente estudo teve, portanto, como objetivo geral verificar e analisar se o princípio do devido processo legal é realmente importante para o efetivo acesso à justiça pelos brasileiros. Apesar de o acesso à justiça e o devido processo legal estarem previstos na Constituição, tais direitos ainda necessitam de efetivação por parte do Poder Público, pois é de suma importância que seja observado o princípio do devido processo legal, para que seja alcançado um efetivo acesso à justiça pelos cidadãos.
PALAVRAS CHAVES: Princípios Constitucionais; Devido Processo Legal; Acesso à Justiça.
ABSTRACT: The fundamental rights of due process of law and of access to justice constitute relevant themes of study in the procedural law, given that they aim to protect all other rights. Preliminarily, it was discussed the constitutional principles and the due process of law. Constitutional principles are vital sources of interpretation of law, either at the time of the development or the application of norms. Due process of law assures to litigants an equalitarian process in which all the guarantees provided for under the law are followed by the parties and, in the end, in the rendering of a judgment by an impartial judge. Subsequently, we sought to address the access to justice and its obstacles. The following study was therefore aimed to verify and analyze if the principle of due process of law is really important for the effective access to justice for Brazilians. Despite the fact that the access to justice and the due process of law are provided for in the Constitution, such rights still require effectuation by the Government, because it is really important that the principle of due process of law is observed, in order to reach an effective access to justice by the citizens.
KEYWORDS: Constitutional Principles; Due Process of Law; Access to Justice.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Os princípios constitucionais. 2. O princípio do devido processo legal. 2.1. Aspecto material. 2.2. Aspecto processual. 3. Acesso à justiça. 3.1. Conceito. 3.2. Obstáculos ao acesso à justiça. 4. A importância do princípio do devido processo legal para o acesso efetivo à justiça. 5. A arguição de preceito fundamental incidental e o princípio do devido processo legal. Análise da ação direta de inconstitucionalidade 2231-8/DF. Considerações finais. Referências.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-08-30 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 1 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2317-8558
1678-5029
dc
O Controle Externo dos Contratos da Administração Pública pelo Tribunal de Contas: Ensaio sobre o Momento da Fiscalização Financeira Adotado no Brasil e em Portugal
Diniz, Gilberto Pinto Monteiro
Universidade Federal de Minas Gerais
O CONTROLE EXTERNO DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO TRIBUNAL DE CONTAS: ENSAIO SOBRE O MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADOTADO NO BRASIL E EM PORTUGAL
EXTERNAL CONTROL OF PUBLIC ADMINISTRATION PROCUREMENT CONTRACTS BY THE COURT OF AUDITORS: ESSAY ON THE MOMENT OF FINANCIAL SUPERVISION ADOPTED IN BRAZIL AND PORTUGAL
Gilberto Pinto Monteiro Diniz
RESUMO: No Brasil e em Portugal, a contratação pública representa uma das principais fontes de despesa pública, constituindo-se, portanto, matéria de elevado grau de relevância e materialidade para a fiscalização financeira a cargo do tribunal de contas. Em razão disso, o objetivo deste trabalho é demonstrar o momento adotado pelos órgãos de controle externo desses dois países para verificar se o procedimento adotado pela Administração Pública para efetivar a contratação pública obedeceu às normas jurídicas pertinentes, bem assim se a execução contratual cumpriu com êxito o objeto pactuado e, ainda, se atingiu o resultado desejado.
PALAVRAS-CHAVE: Tribunal de contas; fiscalização financeira; controle prévio, concomitante e subsequente; contratação pública.
ABSTRACT: In Brazil and Portugal, public procurement represents a major source of public expenditure and thus constitutes a matter of high degree of relevance and materiality for the financial supervision handled by the Court of Auditors. For this reason, the aim of this work is to demonstrate the moment adopted by the external control bodies of these two countries to check if the procedure adopted by the Public Administration to carry out the public procurement abided by the relevant legal norms, as well as if the contract performance successfully fulfilled the agreed subject matter and, also, if it has reached the desired result.
KEYWORDS: Court of auditors; financial supervision; prior, concomitant, and subsequent checking; public procurement.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Estado democrático de direito e controle externo exercido pelo tribunal de contas. 2. Inserção do tribunal de contas na estrutura do estado. 2.1. No estado brasileiro. 2.2. No estado português. 3. Contratação pública. 3.1. Relevância econômica e financeira da contratação pública. 4. Fiscalização financeira da contratação pública pelo tribunal de contas. 5. Momento da fiscalização financeira da contratação pública: prévio, concomitante e subsequente. 5.1. Momento adotado no Brasil. 5.2. Momento adotado em Portugal. Considerações finais. Referências.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-08-30 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 1 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2014-08-31T00:32:52Z
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2317-8558
1678-5029
dc
As Condições para uma Paz Duradoura. Uma Leitura de "A Paz pelo Direito", de Hans Kelsen
Neto, Arnaldo Bastos Santos
Universidade Federal de Goiás
Diniz, Ricardo Martins Spindola
Universidade Federal de Goiás
AS CONDIÇÕES PARA UMA PAZ DURADOURA. UMA LEITURA DE "A PAZ PELO DIREITO", DE HANS KELSEN
CONDITIONS FOR A LASTING PEACE. A READING OF HANS KELSEN’S “PEACE THROUGH LAW”
Arnaldo Bastos Santos Neto
Ricardo Martins Spindola Diniz
RESUMO: O pensador central da Escola Vienense de Direito, Hans Kelsen, dedicou-se ao exame de questões fundamentais do Direito Internacional, especialmente, após a eclosão da Segunda Guerra Mundial. Entre os seus textos mais interessantes da nova fase internacionalista, destaca-se "A paz pelo Direito", cujas teses mais importantes, como a defesa de um Tribunal Penal Internacional, a punição dos criminosos de guerra tanto dos lados vencidos como dos vencedores e ainda o papel propugnado por ele para os princípios do Direito Internacional, analisamos no presente artigo.
PALAVRAS-CHAVE: Tribunal Penal Internacional; Crimes de Guerra; Teoria Pura do Direito.
ABSTRACT: The central thinker of the Viennese School of Law, Hans Kelsen, devoted himself to the examination of the fundamental questions of International Law, especially after the break of the Second World War. Among his most interesting texts of this new internationalist phase, "Peace through Law" stands out, whose most important thesis, such as the defense of an International Criminal Court, the punishment of war criminals both for losers and winners, and also the role advocated by him to the principles of International Law, are analyzed in this article.
KEYWORDS: International Criminal Court; War Crimes; Pure Theory of Law.
SUMÁRIO: Introdução 1. O pacifismo jurídico kelseniano. 2. Além da soberania dos estados nacionais. 3. Por um tribunal penal internacional. 4. A questão da soberania. 5. O papel dos princípios. Considerações finais. Referências.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-08-30 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 1 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2014-08-31T00:32:53Z
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2317-8558
1678-5029
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Movimentos Sociais, Direito de Resistência e Normatividade: A Resistência Civil em Conflito com a Lei e a Ordem nos Movimentos de Protesto, no Âmbito do Estado Constitucional
Alves, Fernando Antonio
Faculdade Maurício de Nassau http://lattes.cnpq.br/2618508983243515
MOVIMENTOS SOCIAIS, DIREITO DE RESISTÊNCIA E NORMATIVIDADE: A RESISTÊNCIA CIVIL EM CONFLITO COM A LEI E A ORDEM NOS MOVIMENTOS DE PROTESTO, NO ÂMBITO DO ESTADO CONSTITUCIONAL
SOCIAL MOVEMENTS, RIGHT OF RESISTANCE, AND NORMATIVITY: CIVIL RESISTANCE IN CONFLICT WITH LAW AND ORDER IN THE DEMONSTRATION MOVEMENTS WITHIN THE CONSTITUTIONAL STATE
Fernando Antonio Alves
RESUMO: Este artigo tem a proposta de discutir os efeitos políticos e jurídicos das manifestações populares ocorridas a partir de junho de 2013, no Brasil, protagonizadas por diversos atores, dentre eles, integrantes de movimentos sociais, como o movimento conhecido como Passe Livre. Essas manifestações foram responsáveis por revelar uma gama de grupos e reivindicações, que reacendem o debate sobre a atualidade da luta de classes e a força política da mobilização popular. Junto a isso, entende-se que uma abordagem sobre o fenômeno da resistência civil, em seus aspectos políticos e jurídicos, torna-se bem útil a fim de analisar até que ponto determinadas mobilizações sociais por meio dos meios de comunicação alternativos podem revelar uma pluralidade normativa diversa do monismo normativo encontrado no Direito oficial estatal, mormente com o emprego da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos e a concepção de Constituição enquanto acoplamento entre o sistema político e o sistema jurídico, além de vislumbrar o surgimento de redes de mobilização e protesto em distintas comunidades. Tal estudo pode revelar até que ponto os fenômenos de revolta social e proposição de discurso revolucionário ainda podem ter eco nas reivindicações sociais de sociedades de modernidade tardia, tais como as reivindicações sociais do exemplo brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE: Movimentos sociais; Direito de Protesto; Resistência Civil; Direitos Fundamentais.
ABSTRACT: This paper has proposed to discuss the political and legal effects of popular demonstrations that took place from June 2013 on in Brazil, leaded by several actors, among them members of social movements such as the movement called Free Fare Movement. These demonstrations were responsible for revealing a range of groups and claims that rekindle the debate about the relevance of class struggle and the political power of popular mobilization. Along with this, it is understood that an approach to the phenomenon of civil resistance, in its political and legal aspects, becomes very useful in order to analyze the extent to which certain social mobilizations through alternative media may reveal a normative plurality diverse from the normative monism found in the official state law, especially with the use of the theory of autopoietic social systems and the conception of Constitution as a coupling between the political system and the legal system, in addition to the perception of the emergence of networks of mobilization and demonstration in distinct communities. This study may reveal the extent to which the phenomena of social revolt and enunciation of revolutionary discourse can still be reflected in the social demands of late modernity societies, such as the social demands of the Brazilian example.
KEYWORDS: Social Movements; Right to Protest; Right to Demonstrate; Civil Resistance; Fundamental Rights.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Desobediência civil e direito de resistência no marco do Estado moderno: fundamentos teórico-filosóficos do sistema político moderno, dentro da ordem constitucional estabelecida e a consequente repressão estatal pelo discurso da manutenção da ordem diante de sua iminente violação. 2. A criminalização dos protestos no Brasil por meio da lei 12.850 de 2013: seriam os black blocs os novos inimigos do Estado? 3. Sistema jurídico fundado no Direito oficial e o Direito dos diversos subsistemas sociais, na tensão entre um direito emancipatório e um direito regulatório. 4. Normatividade policontextural na atuação dos movimentos sociais. Considerações finais. Referências.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-08-30 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 1 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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O Sujeito Ativo da Obrigação Tributária: Aspectos Atuais
Caureo, Elisangela Simon
O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: ASPECTOS ATUAIS
ACTIVE SUBJECT (CREDITOR) IN THE TAX LIABILITY: CURRENT ISSUES
Elisangela Simon Caureo
RESUMO: O presente estudo analisa o conceito de sujeito ativo da obrigação tributária com foco inicialmente no instrumental normativo fornecido pelo código tributário, assim como com um olhar voltado para a praxis tributária – levando em consideração os fenômenos tributários existentes. Ele se divide em uma primeira parte, onde se examina o conceito de sujeito ativo, e numa segunda, em que se abordam questões atuais – fundamentalmente de natureza processual – do temário.
PALAVRAS-CHAVE: Obrigação tributária; Sujeito Ativo; Restituição; Legitimidade passiva; Capacidade Tributária.
ABSTRACT: This paper examines the concept of active subject (tax creditor) of the tax liability, initially focused on the normative framework provided by the tax code, as well as looking at the fiscal praxis – taking into account the real fiscal phenomena. It is divided into a first part, where it examines the concept of an active subject (tax creditor), and a second one, in which it addresses current legal issues – fundamentally procedural in nature – regarding the theme.
KEYWORDS: Tax Liability; Active Subject; Tax Creditor; Refund; Fiscal Obligation; Fiscal Capacity.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Conceito de sujeito ativo e o art. 119 do CTN. 2. Sujeito ativo da obrigação tributária e o sujeito passivo da ação de repetição de indébito. 3. A definição do sujeito ativo nas contribuições de terceiros. 4. As alterações trazidas pela LC 123 que instituiu o Simples Nacional. Considerações finais. Referências.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-08-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 1 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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O Desenvolvimento Econômico na Amazônia Legal: Seus Impactos Sociais, Ambientais e Climáticos e as Perspectivas para a Região
Ramos, Marina Courrol
Universidade Presbiteriana Mackenzie
O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NA AMAZÔNIA LEGAL: SEUS IMPACTOS SOCIAIS, AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS E AS PERSPECTIVAS PARA A REGIÃO
ECONOMIC DEVELOPMENT IN LEGAL AMAZON: ITS SOCIAL, ENVIRONMENTAL, AND CLIMATE IMPACTS AND THE PERSPECTIVES FOR THE REGION
Marina Courrol Ramos
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise dos impactos sociais, ambientais e climáticos decorrentes das várias tentativas de desenvolvimento econômico na Amazônia Legal e as perspectivas de desenvolvimento sustentável para a região a partir das políticas públicas ambientais existentes. Para tanto será feita uma análise histórica do desenvolvimento econômico da Amazônia, relacionando os ciclos econômicos com os fluxos migratórios, a questão fundiária e ambiental. Será dada ênfase à questão do desmatamento impulsionado a partir de 1970 decorrente das políticas de desenvolvimento econômico focadas em grandes obras de infraestrutura e assentamentos agrícolas, e sobre os efeitos sociais, ambientais e climáticos causados. Por fim serão analisadas as políticas públicas de combate ao desmatamento existentes e a utilização de mecanismos de incentivo como perspectiva para solucionar o problema.
PALAVRAS-CHAVE: Amazônia; Desenvolvimento Econômico; Desmatamento; Direitos Sociais; Meio Ambiente; Mudanças Climáticas.
ABSTRACT: This article aims to analyze the social, environmental, and climate impacts resulting of various attempts at economic development in the Legal Amazon and the perspectives of sustainable development for the region from the existing environmental public policies. In order to achieve this, a historical analysis of the economic development of the Amazon will be made, relating economic cycles with migration, and land and environmental issues. Emphasis will be given to the issue of deforestation driven since 1970 as a result of economic development policies focused on large infrastructure projects and agricultural settlements, and on the social, environmental, and climatic effects. Finally, public policies to combat deforestation and the use of incentive mechanisms will be analyzed as a perspective to solve the problem.
KEYWORDS: Amazon; Economic Development; Deforestation; Social Rights; Environment; Climate Changes.
SUMÁRIO: 1. As várias tentativas de desenvolvimento econômico na Amazônia legal. 2. A construção da rodovia transamazônica e o início do desmatamento. 3. Os efeitos ambientais e climáticos do desmatamento na Amazônia legal. 4. As políticas de combate ao desmatamento e as perspectivas de desenvolvimento econômico sustentável na região amazônica. Considerações finais. Referências.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-08-30 00:00:00
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Conjugalidades Simultâneas na Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina depois da Emenda Constitucional Nº 66/2010
Oliveira, André Soares
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
da Silva, Pedro Francisco Mosimann
Universidade Federal de Santa Catarina
Rossini, Guilherme de Melo
Universidade Federal de Santa Catarina
CONJUGALIDADES SIMULTÂNEAS NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010.
SIMOULTANEOUS CONJUGALITIES IN JURISPRUDENCE OF THE COURT OF JUSTICE OF SANTA CATARINA AFTER CONSTITUTIONAL AMMENDEMENT 66/2010
André Soares Oliveira
Pedro Francisco Mosimann da Silva
Guilherme de Melo Rossini
RESUMO: O direito das famílias contemporâneo busca proteger os diversos arranjos familiares, tendo em vista a busca pela felicidade na família e a proteção da dignidade de seus membros. A legislação brasileira ainda impõe barreiras a determinados arranjos familiares, em especial as famílias oriundas de conjugalidades simultâneas. A presente investigação procurou demonstrar como o novo direito das famílias equaciona a realidade das conjugalidades simultâneas. Procedeu-se uma pesquisa bibliográfica em cotejo com análise jurisprudencial, tendo-se elegido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O resultado foi que o posicionamento legalista de rejeitar a simultaneidade ainda reverbera na jurisprudência. Contudo, os novos posicionamentos, que valorando o elemento da boa-fé, reconhecem a conjugalidade simultânea e estendem a elas a proteção do direito das famílias também estão presentes na jurisprudência do tribunal analisado.
PALAVRAS-CHAVE: Monogamia; Conjugalidades Simultâneas; Jurisprudência.
ABSTRACT: The contemporary Family Law seeks to protect the various family arrangements, with a view to the pursuit of happiness in the family and the protection of the dignity of its members. The Brazilian legislation still imposes barriers to certain family arrangements, especially families from simultaneous conjugalities. This research intended to demonstrate how the new family law deals with simultaneous conjugalities. A bibliographic research was performed along with a case law analysis of the Court of Justice of Santa Catarina. The result was that the legal position that rejects simultaneity still resounds on the case law. Notwithstanding, new understandings that promote good faith and recognize the simultaneous conjugalities, giving them the protection of the Family Law, also appear on the case law of the analyzed Court.
KEYWORDS: Monogamy; Simultaneous Conjugalities; Case Law.
SUMÁRIO: Introdução 1. Monogamia e a formação de famílias paralelas. 1.1 Monogamia e o dever da fidelidade. 1.2 A tutela jurídica das famílias oriundas de conjugalidades simultâneas. 2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina depois da EC nº66/2011. Considerações finais. Referências.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-08-30 00:00:00
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Amicus Curiae e Audiências Públicas no Controle de Constitucionalidade Brasileiro
Cardoso, Oscar Valente
Justiça Federal da 4a Região; Escola Superior da Magistratura Federal de Santa Catarina. http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4758179J0&ti
AMICUS CURIAE E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO
AMICUS CURIAE AND PUBLIC HEARINGS ON BRAZILIAN CONSTITUTIONAL REVIEW
RESUMO: O artigo trata de dois institutos inseridos formalmente no controle abstrato de constitucionalidade brasileiro por meio da Lei nº 9.868/99: o amicus curiae e a análise de fatos. A abordagem é ao mesmo tempo teórica, com fundamento em doutrina nacional e estrangeira, e prática, com base na interpretação do Supremo Tribunal Federal. Enfatiza as diferenças existentes entre ambos e a ausência da distinção necessária em determinadas situações. Busca-se contribuir para a exata delimitação e aplicação de cada um, além de demonstrar que os dois institutos ampliam os meios processuais à disposição do Supremo Tribunal Federal no exercício de sua função de Tribunal Constitucional, porém, ainda não estão devidamente consolidados na prática da Corte.
PALAVRAS-CHAVE: Controle de constitucionalidade; Amicus curiae; Audiências públicas.
ABSTRACT: This article analyzes two institutes formally added to Brazilian abstract constitutional review through Act nº 9.868/99: Amicus Curiae and Fact Review. The approach is at the same time theoretical, based on national and foreign doctrine, and practical, based on the interpretation of the Supreme Federal Court. It emphasizes the differences between themselves and the lack of the necessary distinction in certain situations. It seeks to contribute for defining and implementing both institutes, in addition to demonstrating that the two institutes extend the procedural means available to the Supreme Federal Court in the exercise of its function as Constitutional Court, although they are not yet duly consolidated in the practice of the Court.
KEYWORDS: Judicial review; Amicus curiae; Public hearings.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-12-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 2 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos do Homem e a Interação entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e a Corte Europeia de Direitos Humanos
Matos, Monique Fernandes Santos
Centro Universitário De Brasília - UniCEUB
ADESÃO DA UNIÃO EUROPEIA À CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS DO HOMEM E A INTERAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA E A CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS
EUROPEAN UNION’S ACCESSION TO THE EUROPEAN CONVENTION OF HUMAN RIGHTS AND THE INTERACTION BETWEEN THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION AND THE EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS
Monique Fernandes Santos Matos
RESUMO: Dentre os valores que devem fundamentam a União Europeia - UE, o Tratado de Lisboa prescreve: o respeito à dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e respeito aos direitos humanos, incluídos os direitos das pessoas pertencentes às minorias. Neste contexto, é importante a análise da importância do papel exercido pela corte supranacional (Tribunal de Justiça da União Europeia - TJUE) e pela corte internacional (Corte Europeia de Direitos Humanos – Corte EDH), ambas atuantes no cenário europeu, especialmente a interação de suas jurisprudências em matéria de direitos humanos. Para tanto, cabe retratar a forma institucional de interação de tais cortes após a adesão da UE à Convenção Europeia de Direitos Humanos, especialmente as atribuições e competências e observância às jurisprudências adotadas por cada uma delas. Não será objeto deste estudo, dado aos limites do objeto, o conteúdo material das jurisprudências de tais cortes em matéria de direitos humanos, nem as questões políticas envolvidas nessa interação institucional. Observa-se uma crescente fertilização e fecundação cruzadas, bem como um diálogo de juízes entre esses tribunais, contribuindo para a harmonização da jurisprudência em matéria de direitos humanos no Direito comunitário. O estudo desse processo é importante para a compreensão da harmonização de direitos humanos no Direito comunitário, bem como para outros contextos regionais que possam porventura utilizar o modelo europeu como referência.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direito Comunitário; Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos; Tribunal de Justiça da União Europeia; Diálogo de juízes.
ABSTRACT: Among the values that ought to base the European Union - EU, the Lisbon Treaty prescribes: respect for human dignity, freedom, democracy, equality, rule of law, and respect for human rights, including the rights of persons belonging to minorities. In this context, it is important to analyze the relevance of the role played by the supranational court (Court of Justice of the European Union) and the international court (European Court of Human Rights), both active on the European scene, especially the interaction of its case law on human rights. To do so, it is worth to delineate the institutional form of interaction of these courts after the EU’s accession to the European Convention of Human Rights, especially the tasks and powers, and the abiding by the case law adopted by each of them. It will not be the object of this study, given the limits of the object, neither the substantive content of the case law of such human rights courts nor the political issues involved in this institutional interaction. It is observed a growing cross-fertilization, as well as a dialogue of judges between these courts, contributing to the harmonization of case law on human rights in the context of EU law. The study of this process is important for the understanding of the harmonization of human rights in community law, as well as for other regional contexts that may possibly use the European model as reference.
KEYWORDS: International Law of Human Rights; Community law; European System of Human Rights Protection; Court of Justice of the European Union; Dialogue of judges.
SUMÁRIO: 1. Introdução: a importância da proteção aos direitos humanos para o Direito comunitário. 2. Estática das organizações europeias na proteção aos direitos humanos. 2.1. O Tribunal de Justiça da União Europeia - TJUE. 2.2. O Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos - SEDH: marco regulatório, estrutura e funcionamento. A Corte Europeia de Direitos Humanos – Corte EDH. 3. Dinâmica da interação entre o TJUE e a Corte EDH. 3.1. Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos Humanos - CEDH. 3.2. Fertilização e fecundação cruzadas e diálogo de juízes entre o TJUE e a Corte EDH. 4. Considerações finais. 5. Referências.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-08-30 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 1 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Independência do Judiciário na Moderna Sociedade de Massas
Maingué Neto, Wilson
Instituição Toledo de Ensino, ITE-Bauru-SP
INDEPENDÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA MODERNA SOCIEDADE DE MASSAS
INDEPENDENT JUDICIARY IN THE MODERN MASS SOCIETY
RESUMO: Como solução para a morosidade do Poder Judiciário, especialmente quando ocorrem conflitos inerentes à sociedade de massas, aventam-se soluções que lhe retiram a independência. Esta consubstancia-se em uma garantia do Estado Democrático de Direito e deve de qualquer forma ser preservada, pois sem ela inviabiliza-se a própria prestação jurisdicional livre de pressões. Contudo, o impasse surge quando se vê que esta independência dá liberdade de julgamento aos magistrados. A partir desta liberdade, proliferam os entendimentos jurisprudenciais e prodigalizam-se os recursos às instâncias superiores. Como solução, sugere-se a utilização de tribunais administrativos e agências reguladoras para julgamento dos conflitos de massa e a manutenção da independência do Poder Judiciário para o julgamento dos conflitos anteriores a esta sociedade.
PALAVRAS-CHAVE: Independência do Judiciário; Sociedade de Massas; Agências Reguladoras; Tribunais Administrativos.
ABSTRACT: As a solution to the slow pace of the Judiciary Branch, especially when there are conflicts inherent to mass society, usually are suggested solutions that take its independence away. This independence constitutes a guarantee of the democratic rule of law and should at any rate be preserved, for without it, it is made unfeasible a free of pressures judicial decision itself. However, a troublesome situation arises when one sees that this independence gives freedom of decision for the judges. From this freedom, proliferate multiple case law understandings and are banalized the appeals to higher courts. As a solution, we suggest the use of administrative courts and regulatory agencies for the adjudication of mass conflicts and the maintenance of judiciary independence for the adjudication of the sorts of conflicts that appeared previously to this society.
KEYWORDS: Independent Judiciary; Mass Society; Regulatory Agencies; Administrative Courts.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-12-31 00:00:00
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A Tributação do Expatriado Estrangeiro à Luz do Direito Internacional Tributário do Brasil
Stoffel, Ana Carolina Assumpção
Especialização em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
A TRIBUTAÇÃO DO EXPATRIADO ESTRANGEIRO À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO DO BRASIL
THE TAXATION OF FOREIGN EXPATRIATES IN ACCORDANCE WITH BRAZILIAN INTERNATIONAL TAX LAW
RESUMO: É indiscutível que o Direito Internacional Privado vem ganhando cada vez mais destaque dada a sua crescente aplicação no presente cenário mundial, especialmente diante da globalização que promove a incessante interação entre pessoas jurídicas e físicas de diferentes nacionalidades. Como uma das resultantes desse fenômeno, inúmeros profissionais são transferidos de seu país de origem, a fim de fixar residência na localidade em que a empresa para a qual trabalha possui filial, matriz ou subsidiária. Ou seja, a expatriação vem se tornando um acontecimento frequente em empresas multinacionais, e dada a complexidade envolvida no processo de transferência de um funcionário de um país para o outro, a temática precisa ser considerada de diferentes ângulos: jurídico, cultural, político, econômico, entre outros. Nessa direção, o presente trabalho dedica-se análise das principais questões ligadas à tributação de estrangeiros que se encontram no Brasil, por questões laborais, o que significa apontar para a tributação de rendas e proventos de qualquer natureza, além de abordar critérios de conexão e residência fiscal no Direito Internacional Tributário e, por fim, a relação dos principais vistos com a tributação e a política de equalização fiscal.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Tributário; Expatriado-estrangeiro; Residência fiscal; Tratados Internacionais Tributários.
ABSTRACT: There is no doubt that Private International Law is gaining more and more prominence due to its growing application in the present world scenario, especially in face of the globalization that promotes the non-stopping interaction between companies and individuals of different nationalities. As a result of this phenomenon, many professionals are transferred from their country of origin, in order to take up residence in the place which the company for which they work for has an affiliate, matrix, or subsidiary. I.e., expatriation is a commonplace event in multinational companies and given the complexity of the process of transferring an employee from one country to another, the issue needs to be considered from different angles: legal, cultural, political, economic, etc. Thus, this paper focuses on the analysis of the main issues regarding the taxation of foreigners that are in Brazil for labor issues, which means pointing at the taxation of their income and earnings of any nature, as well as to approach the criteria of connection and tax residence under the International Tax Law, and, finally, to approach the relationship of the main types of visa with taxation and the policy of fiscal equalization.
KEYWORDS: International Tax Law; Foreigner expatriates; Tax residence; International Tax Trade.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-12-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 2 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Gênero e Políticas Públicas: Desafios e Proposições para Superação do Problema Jurídico da Articulação Governamental
Cruz, Paula Loureiro da
Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo.
GÊNERO E POLÍTICAS PÚBLICAS: DESAFIOS E PROPOSIÇÕES PARA SUPERAÇÃO DO PROBLEMA JURÍDICO DA DESCONTINUIDADE E DESARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL
GENDER AND PUBLIC POLICIES: CHALLENGES AND PROPOSALS TO OVERCOME THE LEGAL PROBLEM OF GOVERNMENTAL DISCONTINUITY AND DISARTICULATION
RESUMO: O presente artigo volta-se a analisar a problemática referente à descontinuidade e desarticulação governamental na adoção de políticas públicas de gênero, apontadas como os principais obstáculos à consecução de uma política pública eficaz no que concerne às discriminações de gênero. Objetiva-se, a partir da análise dessa problemática, a realização de proposições não só no que tange à formatação de políticas públicas, mas também no que se refere ao difícil processo de escolha, pelo Poder Público, quanto à política que deve ser priorizada pelo Estado, com vistas a conferir maior eficácia à atuação estatal na efetivação de direitos e garantias fundamentais. A partir das proposições efetuadas, busca-se o estabelecimento de um novo caminho jurídico e, ao mesmo tempo, desburocratizado, que seja capaz de propiciar a superação dos referidos obstáculos.
PALAVRAS-CHAVE: Gênero; Políticas Públicas; Descontinuidade e desarticulação governamental; Novas Proposições; Direitos e Garantias Fundamentais.
ABSTRACT: This paper turns to the analysis of the problems related to governmental discontinuity and disarticulation in adopting public policies of gender, which are pointed as the main obstacles to achieving effective public policies with respect to gender discrimination. The objective is, from the analysis of this problem, to carry out propositions not only in regard to the formulation of public policies, but also with regard to the difficult process of choice, by the Government, of the policy that should be given priority by the State, with a view to give greater effectiveness to the State's actions towards the enforcement of fundamental rights and guarantees. From the propositions made, it is sought to establish a new legal path which, free of red tape, be capable of providing the overcoming of the mentioned obstacles.
KEYWORDS: Gender; Public Politics; Discontinuity and Dislocation Governmental; News Propositions; Fundamental Rights and guarantees.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-12-31 00:00:00
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Da Espera Excessiva em Fila De Banco: da Afronta ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana
Alvarenga, Fabiana Cristina da Silveira
Universidade Paulista – UNIP, campus de Ribeirão Preto-SP
Carvalho, Marco Cesar de
Instituição Toledo de Ensino – ITE, campus de Bauru-SP
DA ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO: DA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
THE EXCESSIVE WAITING IN THE BANK QUEUE: OF THE AFFRONT TO THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY
RESUMO: Este artigo procura demonstrar que a espera injustificada nas filas das agências bancárias fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana. A espera pelo atendimento em filas revela o desrespeito e falta de atenção ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor dispôs sobre a proteção e os direitos básicos do consumidor, à vida, saúde e segurança, educação, informação, contra a publicidade enganosa, à efetiva reparação dos danos advindos da relação de consumo, o direito de acesso à Justiça e órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, o direito à facilitação da defesa de seus direitos e, por fim, o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Quando o assunto é o atendimento do cliente bancário, a atuação das instituições financeiras não corresponde às expectativas de seus consumidores quando um cliente fica aguardando um tempo excessivo em fila para ser atendido, além do máximo permitido em lei, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana porque é angustiante, gera desgaste físico e mental, além do evidente cansaço e irritação, atingindo a pessoa em sua esfera íntima, ofendendo-lhe a honra e sua condição humana. A atuação das instituições financeiras deve ser repensada tanto na forma de sua estrutura física e instalações quanto no aspecto do seu quadro de funcionários condizente com o número de clientes para atendê-los da melhor forma, com toda a satisfação e o respeito de seus consumidores.
PALAVRAS-CHAVE: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; Direito do Consumidor; Instituições Financeiras; Atendimento Bancário.
ABSTRACT: This article seeks to demonstrate that the unjustified waiting in queues of bank branches directly offends the principle of human dignity. The waiting time in queues shows disrespect and lack of attention to the consumer. The Consumer Defense Code provided for the consumer protection and fundamental rights, such as life, health and safety, education, information, against misleading advertising, effective indemnification for damages derived from the consumption process, the right of access to Justice and administrative organs of consumer protection and defense, the right to a facilitated defense of its rights, and, finally, the right to adequate and effective provision of public services in general. When it comes to the banking customer service, the performance of financial institutions does not match the expectations of its customers when a customer waits for too long in queue to be served, beyond the maximum limit allowed by law, affronting the principle of human dignity because it is distressing, generates physical and mental exhaustion, beyond the obvious fatigue and irritation, impacting the person in its intimate sphere, offending its honor and its human condition. The role of financial institutions should be reconsidered both in its physical structure and installations aspect as in the aspect of a number of staff compatible with the number of customers in order to serve them in the best way, with all due consideration and respect for the consumers.
KEYWORDS: Principle of Human Dignity; Consumer Law; Financial Institutions; Banking Services.
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2014-12-31 00:00:00
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 9 n. 2 (2014): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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2014-08-31T00:32:59Z
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Ação Civil Pública: Tutela Jurisdicional Subjetiva e Direito Material Postulado no cumprimento do Artigo 5º, Inciso LXXVIII e § 1º da Constituição Federal de 1988
Stürmer, Gilberto
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f_cod=CA8B2DCA0EEBFE04D983AB03F6D6057E
Fernandes, Juliano Gianechini
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUCRS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA: TUTELA JURISDICIONAL SUBJETIVA E DIREITO MATERIAL POSTULADO NO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII E § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
PUBLIC CIVIL ACTION: SUBJECTIVE JURISDICTIONAL PROTECTION AND SUBSTANTIVE LAW PURSUED IN COMPLIANCE WITH BOTH CLAUSE LXXVIII AND FIRST PARAGRAPH OF ARTICLE 5 OF THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988
Gilberto Stürmer
Juliano Gianechini Fernandes
RESUMO: O presente texto tem por finalidade analisar o funcionamento da Ação Civil Pública como meio processual utilizado para a tutela dos direitos materiais por meio de seus postulados. Verificar-se-á que tal instrumento busca a concretização dos Direitos assegurados pelaConstituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional. Ao final, busca-se analisar se esse meio processual de fato atende a determinação constitucional de aplicação imediata dos direitos fundamentais sob a ótica de uma duração razoável do processo.
PALAVRAS-CHAVE: Ação Civil Pública; Tutela Jurisdicional Subjetiva; Direito Material; Constituição Federal de 1988.
ABSTRACT: This paper aims to analyze the functioning of the Public Civil Action as a procedural means used for the protection of substantive rights through its postulates. It will also be verified that such instrument seeks the realization of the rights guaranteed by the Federal Constitution of 1988 and infra-constitutional legislation. At the end, we seek to examine if this legal remedy actually meets the constitutional determination of immediate application of fundamental rights from the perspective of a reasonable length of the process.
KEYWORDS: Public Civil Action; Subjective Jurisdictional Protection; Substantive Law; Federal Constitution of 1988.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Breves Considerações sobre a Ação Civil Pública. 2. Tipologia dos Direitos Metaindividuais: Breves Conceitos de Direitos Difusos, Coletivos Stricto Sensu e Individuais Homogêneos. 3. A Ação Civil Pública e sua Aplicabilidade no Direito Processual Civil Brasileiro. 4. Ação Civil Pública e sua Relação com as Normas do § 1º e Inciso LXXVIII do Artigo 5º daConstituição Federal de 1988. Considerações finais. Referências.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul
2014-08-30 00:00:00
Avaliado pelos Pares
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Alienação e Clandestinidade, ou o Rumo Perverso da Política
Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto
Universidade Federal do Ceará
ALIENAÇÃO E CLANDESTINIDADE, OU O RUMO PERVERSO DA POLÍTICA
ALIENATION AND ILLEGALITY, OR THE PERVERSE ROUTE OF THE POLITICS
Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
RESUMO: O texto investiga o conceito de alienação em Karl Marx, reanalisado por Friedrich Müller, a partir da perspectiva de Rousseau, Hegel e Marx. Se a alienação é uma categoria central do pensamento de Marx, na verdade, é este conceito já entendido por Rousseau, permanecendo atual nas sociedades de economia de mercado, especialmente aquelas que integram a chamada periferia do capitalismo. Nesse sentido, constata-se manifestações do fenômeno da alienação em sociedades como a brasileira, notadamente durante a experiência da chamada “crise política” de 2005/06 que se abateu sobre o governo do Presidente Lula. É aqui que se pode verificar, ainda, o aspecto perverso da alienação.
PALAVRAS-CHAVE: Alienação; Capitalismo Periférico; Política Brasileira.
ABSTRACT: This paper investigates the concept of alienation in Karl Marx, reviewed by Friedrich Müller, from the perspective of Rousseau, Hegel, and Marx. If alienation is a central category of Marx's thought, in fact, this concept was already formulated by Rousseau, remaining current in societies with a market economy, especially those part of the so-called periphery of capitalism. In this regard, it is noted manifestations of the phenomenon of alienation in societies like Brazil, especially during the experience of the 2005-06 “political crisis” that befell President Lula’s government. It is here that one can check also the perverse aspect of alienation.
KEYWORDS: Alienation; Peripheral Capitalism; Brazilian politics.
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2014-08-30 00:00:00
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